Apelação Cível Nº 5003043-18.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
L. D. S. F. interpôs recurso de apelação em face da proferida pelo MM. Juízo da 08ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que denegou a segurança e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao concluir que a autoridade impetrada indicada não teria legitimidade passiva ad causam.
Em , o recorrente pugna, em síntese, pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, concedendo a segurança com a consequente determinação de conclusão do seu requerimento administrativo.
Reitera os argumentos articulados na peça inicial e sustenta que a autoridade indicada como coatora tem legitimidade passiva para compor a demanda, pois a ela cabe a conclusão do requerimento administrativo.
Aduz que a Lei nº 9.784/1999 dispõe que a Administração Pública tem o prazo de 30 dias para decidir sobre os processos administrativos. E na omissão do impetrado em finalizar o requerimento, defende que há violação do direito líquido e certo à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, o que justificaria a intervenção do Poder Judiciário para conceder a segurança pretendida. Defende, por fim, que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento.
Mesmo intimado, o INSS não contrarrazoou o recurso (evento 14 – decurso de prazo).
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda e requereu apenas seu regular prosseguimento (, TRF).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, L. D. S. F. interpôs recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de legitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada indicada na inicial.
No caso, a parte impetrante ajuizou ação mandamental em 25/03/2024, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando que a autoridade coatora fosse compelida a proferir decisão acerca do requerimento administrativo de revisão, protocolado sob o nº 2142090646, em 31/10/2023 (), sobre o qual não havia qualquer manifestação até a data do ajuizamento da ação (25/03/2024).
O juízo prolator da sentença extinguiu liminarmente o processo sem resolução de mérito, ao observar que o requerimento administrativo objeto do mandado de segurança foi protocolado na APS de Nilópolis e o impetrante indicou como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias. Destacou, ainda, que o apontava como unidade responsável pela análise do requerimento o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos. Desse modo, concluiu que não havia comprovação de que a autoridade coatora indicada na ação fosse o responsável pela análise do pedido, o que indicaria a ausência de legitimidade passiva para que figurasse no feito.
Inconformado com a extinção do processo, o impetrante recorreu da decisão a quo, requerendo sua reforma a fim de que a segurança seja concedida para determinar a conclusão do requerimento administrativo.
DO MANDADO DE SEGURANÇA
Inicialmente, observa-se que a causa não está madura para julgamento de mérito, tendo em vista que sequer ocorreu a citação do impetrado e de seu órgão de representação judicial.
Em relação ao fundamento da sentença, entendo que a conclusão de extinção do feito em virtude da alegada ilegitimidade passiva foi açodada e imprópria.
Isso porque o mandado de segurança, ainda que sujeito a normas procedimentais próprias, é instrumento de garantia de direitos fundamentais, de modo que o seu acesso não deve ser obstado por eventuais dificuldades relacionadas à identificação precisa do responsável pelo ato administrativo apontado como ilegal, mormente em função da complexidade do Estado, cujo organograma se modifica de forma dinâmica através de normas infralegais.
Em tais casos, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça orienta que deve ser considerado que a finalidade precípua do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo que se mostre configurado de plano, bem como a garantia individual perante o Estado, de modo que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade.
Nesse passo, a Corte Superior entende que, em sede de mandado de segurança, o Juiz, ao se deparar com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. AUTORIDADE VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESCOPO DE MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. 1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao art. 6º, §3, da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. 2. Ademais, considerando que a autoridade indicada como coatora se encontra vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, deve-se reconhecer a sua legitimidade. 3. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 4. Não se pode deferir a tutela mandamental quando o impetrante não junta aos autos qualquer demonstração de que a autoridade responsável deixou de analisar o pedido formulado na seara administrativa para o cômputo de tempo de serviço insalubre. 5. Segurança denegada. (MS 17.388/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/05/2016).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. IDENTIFICAÇÃO CORRETA, PELO JULGADOR (LEI 12.016/2009, ART. 6º, § 3º). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível. 2. Recurso ordinário provido para restituir os autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que proceda, para os devidos fins, à notificação da autoridade corretamente identificada como responsável pelo ato atacado, julgando, em seguida, o mandamus como entender de direito. (RMS 45.495/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 20/10/2014).
Dessa forma, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro está fundado em regras e princípios dentre os quais estão inseridos a primazia do julgamento do mérito e a duração razoável do processo, que estabelecem uma atuação do julgador voltada a superar, estimular e viabilizar a correção de eventuais vícios formais.
Há até julgados no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora não implicaria na ilegitimidade passiva ad causam, se vinculada a mesma pessoa jurídica de direito público indicada na peça inicial, porquanto, nesse caso, não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação (v.g. STJ, RMS 21508/MG, Primeira Turma, Relator: Min. Luiz Fux, DJ: 12/05/2008; ROMS 19378, Primeira Turma, Relator: Min. Luiz Fux, DJ: 19/04/2007; AgRg no RMS 39688/PB, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques; AgRg no RMS nº 35.638/MA, Relator: Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe: 12/04/2012).
Na hipótese, o juízo originário declarou a extinção do mandado de segurança, ao concluir que o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois o requerimento administrativo do benefício estaria sob a competência de outra autoridade administrativa.
Percebe-se, assim, o descompasso da sentença com o entendimento majoritário sobre a questão, pois o magistrado não oportunizou ao impetrante a emenda da inicial para a correção da autoridade coatora, a qual, segundo seu entendimento, seria ilegítima.
Vale lembrar que, à luz do que dispõe o artigo 321, do CPC, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.
Aqui, no entanto, a previsão legal retromencionada não foi observada.
Nesse cenário, entendo que a decisão de primeira instância deve ser reformada, para garantir o respeito ao direito fundamental previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição da República.
Entretanto, reitero que a ausência de notificação da autoridade impetrada para prestar informações não permite que se profira juízo de mérito sobre os fatos submetidos à apreciação do Judiciário, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nessa linha, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Admite-se o mandamus para fins de pedido de reconhecimento do direito à concessão de benefício de aposentadoria nas hipóteses de se computar o intervalo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalado com contribuição, na linha dos precedentes desta Corte. 3. Caso em que, ausente a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, não se encontra a causa madura para julgamento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e o feito prossiga regularmente. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5007001-35.2020.4.04.7005, Turma Regional Suplementar, Relator Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, DJe: 04/10/2021)
Em conclusão, ANULO a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da inicial, com a juntada de documento que demonstre a tramitação atualizada do requerimento administrativo objeto do mandado de segurança, de modo a indicar a correta autoridade coatora, prosseguindo-se regularmente a ação com a adoção das medidas necessárias à análise do pedido.
Caso não seja emendada a inicial, estará autorizada nova extinção sem resolução de mérito do processo.
Prejudicado o recurso de apelação da parte impetrante, não devendo ser conhecido, consoante disposições do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Sem condenação às custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de ANULAR a sentença restando prejudicado o recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002098475v2 e do código CRC 53f47077.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 29/10/2024, às 17:12:47