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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5006543-96.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 0180179-66.2014.4.02.5101, que indeferiu o pedido de penhora de imóvel da parte executada sob o fundamento de que o executado só é proprietário de 50% do bem.

Em suas razões recursais, a União Federal/Fazenda Nacional alega que, após diversas tentativas frustradas de se obter a satisfação do débito, requereu a penhora da fração de 50 % (cinquenta por cento) do imóvel de propriedade do Executado A. A. D. S. C., o que foi indeferido pela decisão agravada.

Argumenta que a situação se resolve pela aplicação do artigo 843 do CPC, que assegura ao coproprietário ou do cônjuge não executado o recebimento do equivalente à sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem.

Acrescente que a decisão agravada contraria os artigos 184 do CTN e 30 da Lei n. 6.830/80, que trazem previsão expressa de que a totalidade dos bens do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública.

Em contrarrazões (Ev. 9), a parte agravada sustenta que, partindo da premissa de que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, a penhora pleiteada pelo exequente não beneficia a satisfação da dívida, além de ocasionar muitos prejuízos aos demais coproprietários.

Acrescenta que a decisão agravada, porém não aborda a impossibilidade da penhora, mas, sim, as consequências à parte e aos terceiros envolvidos, de modo que a penhora pretendida não se mostra razoável e proporcional.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora sobre fração de imóvel de propriedade da parte executada.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (processo 0180179-66.2014.4.02.5101/RJ, evento 129, DESPADEC1):

"Trata-se de requerimento de penhora o imóvel indicado no Evento 126. 

A certidão de ônus reais apresentada no evento 126, MATRIMÓVEL2 indica que o executado A. A. D. S. C. detém, juntamente com sua companheira, Sra Pollyana Silva Santos, o imóvel ali elencado, cabendo a cada um dos cônjuges o percentual de 50% (cinquenta por cento). 

Tendo em vista que apenas A. A. D. S. C. integra o polo passívo, a penhora requerida pela exequente só é cabível sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel indicado no Evento 126 que pertence ao aludido executado, e não sobre o pertencente à sua companheira, Sra Pollyana Silva Santos. 

É preciso atentar para o fato de que a penhora sobre parcela de um bem (no caso, 50% do imóvel) não acarreta qualquer benefício à exequente. 

Isto porque, em primeiro lugar, é extremamente rara a possibilidade de alienação de apenas parte do imóvel, uma vez que a parcela pertencente aos demais proprietários não pode ser objeto de qualquer constrição. 

Por outro lado, sendo os referidos imóveis bens indivisíveis, a alienação de percentual de sua propriedade acarreta evidente prejuízo aos demais coproprietários, que seriam forçados a adquirir o restante do imóvel ou permanecer junto de quem não possuem qualquer relação. 

Assim sendo, partindo da premissa de que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade, entendo que a penhora pleiteada pelo exequente não beneficia a satisfação da dívida, além de ocasionar muitos prejuízos aos demais coproprietários.

Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pela exequente no Evento 126". 

 

A União Federal/Fazenda Nacional objetiva a penhora do imóvel natrícula nº 40209 CRI COMARCA DE LOANDA/PARANÁ, do qual o executado A. A. D. S. C. é proprietário de 50% por meação, sendo os outros 50% de propriedade de sua companheira Pollyana Silva Santos, com quem vive em união estável (processo 0180179-66.2014.4.02.5101/RJ, evento 126, MATRIMÓVEL2).

Em primeiro plano, necessário salientar que a execução deve ocorrer de acordo com o interesse do credor, conforme enuncia o art. 797 do CPC/2015, e que “o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ - AgInt no AREsp: 1625873 SP 2019/0359311-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020).

No REsp nº 1728086/MS, divulgado no Informativo nº 655 (publicado em 27/09/2019), o STJ pronunciou-se sobre a interpretação a ser dada ao §2º do art. 843 do CPC/15, expondo que o produto da alienação deverá resguardar o valor da meação do cônjuge/companheiro, sendo que a eventual alienação por valor inferior ao da avaliação será suportada pelo credor que promover a execução, e não pelo coproprietário não devedor. Ou seja, não há óbice à alienação do bem indivisível, mas sim garantia de que o coproprietário (não devedor) receberá a integralidade de sua quota-parte após a alienação.

Nesse sentido, o destaque do Informativo nº 655 e a ementa do julgado:

“Segundo a doutrina, a única interpretação possível do dispositivo é de que ‘o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua quota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada’. Essa nova disposição introduz, portanto, uma ampliação da proteção do direito de terceiro, não devedor nem responsável pelo pagamento do débito.

Desse modo, a excussão patrimonial deverá observar o valor de reserva da meação, o qual será computado sobre o valor integral da avaliação do bem, de maneira que a eventual alienação por valor inferior será suportada pelo credor que promover a execução, e não pelo coproprietário não devedor”.

 

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL.  EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO.   RESERVA   DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial.

2.  O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação   contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens.

3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015).

4.  Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo   procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado.

5.  Estando pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos por   ex-cônjuge   meeira, até   que   se   decida   sua eventual responsabilidade pela  dívida  do  devedor primário, é prudente, em juízo  cautelar,  que  se  mantenha à disposição do Juízo competente valor  correspondente  à  meação,  nos  termos  da  nova  legislação processual.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1728086 / MS; 3ª Turma do STJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJe 03/09/2019)

 

Cumpre ressaltar que, não obstante deva ser preservada a meação do cônjuge de boa-fé, este fato não implica impenhorabilidade da totalidade do imóvel e sua expropriação integral, uma vez que, tratando-se de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, todavia, desde que este produto corresponda, no mínimo, à avaliação, conforme previsão do art. 843, § 2o. do CPC:

" Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." (grifei)

 

Necessária, portanto, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a penhora requerida pela União Federal/Fazenda Nacional, sendo assegurado ao coproprietário do bem, em caso de alienação, o recebimento do valor correspondente à sua quato-parte sobre o produto da alienação do bem, todavia, desde que este produto corresponda, no mínimo, à avaliação.

Voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002100792v8 e do código CRC 195cbd88.

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Data e Hora: 21/10/2024, às 18:1:58

 


 



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Agravo de Instrumento Nº 5006543-96.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. penhora de imóvel. COPROPRIEDADE meação. possibilidade. reserva de metade do valor da avaliação. recurso provido

1. A União Federal/Fazenda Nacional objetiva a penhora de imóvel do qual o executado  é proprietário de 50%, por meação, sendo os outros 50% de propriedade de sua companheira.

2. A execução deve ocorrer de acordo com o interesse do credor, conforme enuncia o art. 797 do CPC/2015, e que “o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ - AgInt no AREsp: 1625873 SP 2019/0359311-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020).

3. No REsp nº 1728086/MS, divulgado no Informativo nº 655 (publicado em 27/09/2019), o STJ pronunciou-se sobre a interpretação a ser dada ao §2º do art. 843 do CPC/15, expondo que o produto da alienação deverá resguardar o valor da meação do cônjuge/companheiro, sendo que a eventual alienação por valor inferior ao da avaliação será suportada pelo credor que promover a execução, e não pelo coproprietário não devedor. Ou seja, não há óbice à alienação do bem indivisível, mas sim garantia de que o coproprietário (não devedor) receberá a integralidade de sua quota-parte após a alienação.

4. Não obstante deva ser preservada a meação do cônjuge de boa-fé, este fato não implica impenhorabilidade da totalidade do imóvel e sua expropriação integral, uma vez que, tratando-se de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, todavia, desde que este produto corresponda, no mínimo, à avaliação, conforme previsão do art. 843, § 2o. do CPC.

5. Necessária a reforma da decisão agravada para que seja determinada a penhora requerida pela União Federal/Fazenda Nacional, sendo assegurado ao coproprietário do bem, em caso de alienação, o recebimento do valor correspondente à sua quato-parte sobre o produto da alienação do bem, todavia, desde que este produto corresponda, no mínimo, à avaliação.

6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002100793v5 e do código CRC 162582a0.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 08/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5006543-96.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/11/2024, às 13:00, a 08/11/2024, às 23:59, na sequência 150, disponibilizada no DE de 21/10/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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