Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A., figurando como parte embargada R. E. D. O. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação do BANCO BMG S.A., majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em seu desfavor; deu parcial provimento à remessa necessária tida por interposta e à Apelação do INSS, para declarar a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária em relação à indenização por danos morais e deu provimento à Apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, condenar: (1) o Banco BMG. S.A. à restituição dos valores descontados indevidamente, até junho de 2001, do benefício de aposentadoria da parte autora, relativos ao contrato nº 314042481, a título de dano material, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC; e (2) condenar o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando os honorários devidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte.

Em suas razões recursais (evento 33, 2º grau), a instituição financeira requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar erro material no acórdão, que determinou, incorretamente, a restituição dos valores descontados indevidamente até junho de 2001, quando o contrato impugnado foi firmado em 10.12.2020.

O embargado R. E. D. O. apresentou petição (evento 38, 2º grau), aduzindo que "(...) o erro material é visível e precisa ser corrigido, portanto não se opõe a interposição do mesmo, reafirmando ainda a necessidade de esclarecimento sobre esta zona cinzenta (...)"

Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (eventos 35, 39 e 40, 2º grau).

É o relatório. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Conforme relatado, o BANCO BMG S.A. requer seja sanado erro material no acórdão que determinou, incorretamente, a restituição dos valores descontados indevidamente até junho de 2001, quando o contrato impugnado foi firmado em 10.12.2020.

Merece acolhida a irresignação do embargante.

Com efeito, apesar de ter sido consignado no voto que o contrato fraudulento fora celebrado em 10.12.2020, foi determinada a restituição dos descontos indevidos até junho de 2001, nesses termos:

"(...) Desse modo, em relação aos danos materiais, é devida a devolução, por parte do Banco BMG S.A., dos valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria do autor relativos ao contrato nº 314042481, até junho de 2001, quando o INSS comunicou a suspensão da consignação no benefício (evento 26/1º grau) em cumprimento à tutela deferida pelo Juízo de origem (evento 17/1ºgrau).

No entanto, a restituição das quantias cobradas indevidamente deve se dar na forma simples e não em dobro, como postulou o demandante na petição inicial. (...)"

(grifos nossos).

Ocorre que a comunicação do INSS, informando a suspensão da consignação do empréstimo fraudulento, em cumprimento à tutela deferida pelo Juízo de origem (evento 17/1ºgrau), ocorreu em 06 de junho de 2021, como se depreende dos documentos anexados ao evento 26/1º grau:

Evidente, portanto, o erro material.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A., para sanar o erro material apontado e, atribuindo-lhes caráter infringente, modificar, em parte, o acórdão impugnado para que passe a constar: 

"Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária tida por interposta e à Apelação do INSS, para declarar a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária em relação à indenização por danos morais; dar provimento à Apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, condenar: (1) o Banco BMG. S.A. à restituição dos valores descontados indevidamente, até 06 de junho de 2021, do benefício de aposentadoria da parte autora relativos ao contrato nº 314042481, a título de dano material, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC; e (2) condenar o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando os honorários devidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte; e negar provimento à Apelação do BANCO BMG S.A., majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em seu desfavor."



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Documento:20002107278
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRATO FRAUDULENTO CELEBRADO EM 2020. DETERMINAÇÃO INCORRETA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ATÉ 2001. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que determinou, erroneamente, a restituição de valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria da parte autora até junho de 2001, quando o contrato impugnado foi celebrado em 10.12.2020. O embargante requer a correção do erro material referente à data dos descontos indevidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: (i) corrigir o erro material presente no acórdão, que determinou a restituição dos valores descontados indevidamente até junho de 2001, quando o correto seria até 06 de junho de 2021, data da comunicação da suspensão dos descontos pelo INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O erro material se evidencia pela determinação equivocada da restituição de valores até 2001, uma vez que o contrato fraudulento foi celebrado apenas em 10.12.2020, conforme consta dos autos.

4. A comunicação da suspensão dos descontos pelo INSS ocorreu em 06 de junho de 2021, e não em junho de 2001, conforme comprovado por documentos anexados ao processo.

5. Diante do erro material, é necessário acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a data da restituição dos valores indevidamente descontados, passando a constar até 06 de junho de 2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente até 06 de junho de 2021.

7. Tese de julgamento: O erro material que determina a restituição de valores em data anterior à celebração de contrato fraudulento deve ser corrigido, ajustando-se a restituição ao período comprovado de descontos indevidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 14, 86, caput, e 86, parágrafo único; art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 A 06/11/2024

Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/10/2024, às 13:00, a 06/11/2024, às 12:59, na sequência 177, disponibilizada no DE de 18/10/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BMG S.A.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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