Apelação Cível Nº 5047141-23.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A., figurando como parte embargada R. E. D. O. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação do BANCO BMG S.A., majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em seu desfavor; deu parcial provimento à remessa necessária tida por interposta e à Apelação do INSS, para declarar a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária em relação à indenização por danos morais e deu provimento à Apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, condenar: (1) o Banco BMG. S.A. à restituição dos valores descontados indevidamente, até junho de 2001, do benefício de aposentadoria da parte autora, relativos ao contrato nº 314042481, a título de dano material, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC; e (2) condenar o autor e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, consoante o disposto no artigo 86, caput, combinado com o artigo 85, § 14, do CPC, fixando os honorários devidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, cabendo metade a cada parte.
Em suas razões recursais (evento 33, 2º grau), a instituição financeira requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar erro material no acórdão, que determinou, incorretamente, a restituição dos valores descontados indevidamente até junho de 2001, quando o contrato impugnado foi firmado em 10.12.2020.
O embargado R. E. D. O. apresentou petição (evento 38, 2º grau), aduzindo que "(...) o erro material é visível e precisa ser corrigido, portanto não se opõe a interposição do mesmo, reafirmando ainda a necessidade de esclarecimento sobre esta zona cinzenta (...)"
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (eventos 35, 39 e 40, 2º grau).
É o relatório.
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Data e Hora: 10/10/2024, às 18:24:45