Agravo de Instrumento Nº 5001299-89.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão () que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros, na forma do art. 687 e seguintes do CPC c/c art. 112 da Lei 8.213/91, determinando o prosseguimento do processo para pagamento da quantia não recebida em vida pela parte autora falecida.
A parte agravante alega, em suas razões (), que os valores a serem pagos são decorrentes de verbas a que faria jus o segurado/beneficiário em vida, concluindo pela necessidade de abertura de inventário, ainda que na forma de "inventário negativo" perante o Juízo competente e a habilitação nos autos originários do espólio respectivo, a fim de perceber a quantia devida.
O requerimento de efeito suspensivo foi indeferido ().
A parte agravada apresentou contrarrazões (), nas quais afirmou não ter a parte autoral falecida deixado dependentes à pensão por morte, bem como a inexistência de outros herdeiros. Requer que o recurso não seja acolhido, bem como que a autarquia seja condenada por litigância de má-fé (CPC, art. 81, §2º).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento ().
VOTO
Não deve ser dado provimento ao recurso de agravo de instrumento.
A parte autora, nos autos originários, solicitou a readequação do teto, conforme previsto pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A parte demonstrou interesse e legitimidade (CPC, art. 17), exercendo direito próprio em nome próprio, com legitimidade ordinária (CPC, art. 18, em interpretação contrária).
Os envolvidos no processo mantêm a capacidade de atuar em juízo (CPC, art. 70) enquanto possuem personalidade jurídica, que se encerra com a morte da pessoa natural, que impacta os processos em andamento e exige a sucessão processual (CC, art. 6º).
A norma geral prevê que o espólio ou os herdeiros assumam a posição da pessoa falecida no processo (CPC, art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º), dependendo do inventário no juízo competente quando houver bens a inventariar.
Contudo, a norma especial para processos previdenciários permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido sejam pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na ausência destes, aos demais herdeiros (Lei 8.213/1991, art. 112).
Essa aparente contradição de normas é resolvida pelo critério da especialidade, prevalecendo a norma especial previdenciária sobre as normas gerais do processo civil.
No caso concreto, há indicação de que a parte falecida deixou bens a serem inventariados, conforme consta em documento do processo originário ():
Mesmo havendo a necessidade de regularização patrimonial, a norma previdenciária especial dispensa a abertura de inventário, permitindo que os sucessores se habilitem para receber os valores devidos. Nesse sentido, entendimentos deste e. TRF da 2ª Região: TRF-2 - AG: 0000744-02.2020.4.02.0000, Relatora: ANDREA DAQUER BARSOTTI, j. 03/09/2020, 1ª Turma Especializada, DJe 10/09/2020, e TRF2 - Agravo de Instrumento, 5010390-14.2021.4.02.0000, Relatora: KARLA NANCI GRANDO, 2ª Turma Especializada, j. 10/07/2023, DJe 31/07/2023.
Assim, os fundamentos da decisão impugnada devem ser mantidos, principalmente diante da regularidade da apresentação das informações e documentos dos sucessores nos autos da instância originária ().
Por fim, o requerimento de litigância de má-fé não deve ser admitido, diante da contradição de normas solucionadas acima, não se podendo concluir que a autarquia previdenciária teve a intenção deliberada de deduzir questão contra texto expresso de lei, ou prejudicar o andamento processual em prejuízo aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002116061v22 e do código CRC 0e27bd05.
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