Apelação Cível Nº 5000509-59.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por K. L. M. K. em face do acórdão exarado no Evento 22 - ACOR1, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A remessa necessária deve ser dispensada nos casos de sentenças proferidas em desfavor do INSS, cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa seja inferior a 1.000 salários mínimos, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC.
2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço e não a do requerimento da aposentadoria.
3. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.
4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.
5. O tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço", a teor do que dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99, art. 65), e que a habitualidade deve ser entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor prestado pelo segurado
6. O autor trabalhava em ambiente de escritório, sem nenhum contado permanente, mas somente eventual, com fontes primárias de ruído, razão suficiente para descaracterizar a especialidade pretendida.
7. Apelação do autor desprovida e recurso do INSS provido. Sentença reformada.
Em suas razões, sustenta o embargante a existência de contradição, tendo em vista que o STJ reconhece a desnecessidade da exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, para reconhecimento da atividade especial (Evento 30 - EMBDECL1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que foi apreciada devidamente a matéria em debate, concluindo que não houve comprovação da permanência na exposição, uma vez que o autor trabalhava em ambiente de escritório, sem nenhum contado permanente, mas somente eventual, com fontes primárias de ruído, razão suficiente para descaracterizar a especialidade pretendida.
Desse modo, o que se constata no caso vertente é que, embora alegue a existência de contradição no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão pela via dos declaratórios.
Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002116315v3 e do código CRC 7a3d465f.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 28/10/2024, às 14:45:34