Apelação Cível Nº 0036414-74.2018.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
P. M. D. S. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do cômputo de ano marítimo e do reconhecimento do período de 02.02.1987 a 28.04.1995 como tempo especial.
Em seu recurso (), sustenta a parte autora que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem, ao negar o enquadramento do seu tempo de serviço como especial, não determinou a expedição de ofício à empresa empregadora, tampouco converteu o feito em diligência para oportunizar a juntada de documentação voltada à comprovação das condições do seu ambiente de trabalho.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, P. M. D. S. interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do cômputo de ano marítimo e do reconhecimento do período de 02.02.1987 a 28.04.1995 como tempo especial.
CERCEAMENTO DE DEFESA
Sobre os meios de prova das condições nocivas do ambiente de trabalho, cumpre registrar que, a partir do início da vigência da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial dava-se pela prova da efetiva exposição a agentes nocivos e, com o advento do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, passou a ser exigida a apresentação de laudo técnico (TRF2, AC 5021753-55.2020.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024).
O art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP n. 1.523/96, em seu § 4º, instituiu o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e, após a edição do Decreto n. 4.032/2001, que alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto n. 3.048/99, o referido documento passou a ser admitido como meio de prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (TRF3, AC 0008567-08.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 29.04.2022).
Entretanto, conforme já observado por este Tribunal em recursos atribuídos à minha relatoria, a concepção de que o PPP configuraria prova suficiente da insalubridade do serviço deve ser relativizada quando sua validade for objeto de fundada impugnação pelo segurado. Na esteira do precedente firmado pelo STJ no Recurso Especial n. 1.384.971, deve ser pontuado que o direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida, de modo que as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz a fim de conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável. Assim, se as provas nas quais o julgador deve apoiar sua convicção não permitem uma decisão segura, seja pela procedência ou improcedência do pedido, o exame pericial, em princípio, se faz necessário, levando-se em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO PPP EMITIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO MM. JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Recurso que impugna o indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado ao longo da instrução processual. Necessidade de verificação do nível de intensidade da exposição do segurado ao agente ruído, ante a ausência de informações concretas no PPP juntado aos autos. 2. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (STJ, RESP 1.384.971, Rel. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJE 31.10.2014). 3. Há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor se revela a princípio necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial e, ainda, levando em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito, devem os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento (TRF2, AC 0100443-59.2015.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 14.12.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2021; e TRF2, AC 0016831-70.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.06.2022). 4. Necessidade de aprofundamento da instrução para uma melhor análise do PPP. primeiro com diligências junto a empresa e, permanecendo as incongruências, com a realização da prova pericial. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença anulada. (TRF2, AC 5051200-54.2021.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024).
No mesmo sentido, confira-se: TRF2, AC 5011097-96.2021.4.02.5103, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024; TRF2, AC 5001710-78.2022.4.02.5117, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.10.2023; TRF2, AC 5007997-36.2021.4.02.5103, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.08.2023; TRF2, APELREEX 5014341-48.2021.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 23.10.2023; e TRF2, AC 5009125-43.2020.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 05.09.2023.
Registre-se, porém, que o fato do PPP ser preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, acarreta a presunção de que as informações nele contidas são verídicas, tornando dispensável, via de regra, a produção de novo laudo para embasá-lo. Até mesmo porque a interpretação conjunta do art. 58 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 260 da IN 77/2015 permite concluir que o perfil profissiográfico é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo um formulário completo, que descreve todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo as informações necessárias para o exame da possível exposição a agentes nocivos (STJ, REsp n. 1.564.118/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 04.02.2019).
Nesse quadro, a simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial, de forma que a relativização da validade probatória do perfil profissiográfico demanda da parte a indicação, através de elementos concretos, da existência de vícios de forma ou erros de conteúdo das informações nele inseridas, abalando sua higidez formal ou material. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALOGIA. QUADRO ANEXO AO DECRETO 83.080/79. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, ao examinar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, extinguiu o processo sem exame do mérito. [...] 7. O fato do PPP ser preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, acarreta a presunção de que as informações nele contidas são verídicas, tornando dispensável, via de regra, a produção de novo laudo para embasar o documento. Até mesmo porque a interpretação conjunta do art. 58 da Lei 8.213/91 c/c o art. 260 da IN 77/2015 permite concluir que este formulário é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo um documento completo, que descreve todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo as informações necessárias para o exame da possível exposição a agentes nocivos (STJ, REsp n. 1.564.118/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 04.02.2019). Desse modo, a relativização da validade probatória do perfil profissiográfico demanda da parte a indicação, através de elementos concretos, da existência de vícios de forma ou erros de conteúdo das informações nele inseridas. [...] 9. Apelação não provida. (TRF2, AC 5007111-55.2022.4.02.5118, 9a. Turma Especializada, julgado em 30.07.2024).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO IMPLÍCITO. TEMPO COMUM. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OPERADOR DE PRODUÇÃO E FUNDIÇÃO INDUSTRIAL. RUÍDO. TEMA 1.083/STJ. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO PARADIGMA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE A SUJEIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. SÍLICA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Esta Corte vem entendendo que na hipótese de o autor ter requerido a especialidade de determinado período, o qual não foi computado administrativamente como tempo comum, o reconhecimento da atividade urbana, que constitui pressuposto para a análise da especialidade das atividades, consiste em pedido implícito. 2. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e laudos referentes às condições ambientais da prestação laboral. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. [...] 15. Descabe suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, pois, apesar da taxa SELIC efetivamente não ser um adequado indicador de atualização monetária, não é possível adotar a ratio decidendi empregada pelo STF no julgamento da ADI 4357, rel. MIn. Ayres Britto, 14-03-2013, quando declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, dado que prevista no próprio texto constitucional desde a promulgação da EC 113/2021 e, desde a sua instituição, foi elevada de 9,25% a.a para 13,75% a.a em outubro de 2022, ao passo que o IPCAE vem caindo de 10,06% para 7,17% em outubro de 2022, consoante informações disponíveis no portal do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br). (TRF4, AC 5005856-98.2021.4.04.7201, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9a. Turma, juntado aos autos em 08.08.2024).
No caso em exame, o segurado, seja na petição inicial (), na réplica () ou nas razões do recurso (), não demonstra em que medida a prova pericial seria capaz de proporcionar um retrato da realidade do seu ambiente laboral de forma mais apropriada do que aquele feito nos perfis profissiográficos juntado aos autos, bem como não aponta nenhuma incorreção ou insubstência, formal ou material, nos aludidos formulários.
Além do mais, é relevante frisar que a autorização legal para o magistrado determinar as provas que entende necessárias (art. 370 do CPC) é uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de agir de ofício, razão pela qual não compete ao juízo substituir a parte autora no ônus de fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Nesses termos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINAÇÃO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO. LEGALIDADE. 1. Não há violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A autorização legal para o magistrado determinar as provas que entende necessárias (art. 130 do CPC/1973 e art. 370 do CPC/2015) é uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de agir de ofício. E, não obstante essa faculdade, não compete ao magistrado substituir a parte autora no ônus de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mormente na hipótese de a produção da prova nunca ter sido requerida pela parte interessada. [...] O contexto delineado, portanto, não permite reconhecer a não incidência alegada pela recorrente, o que, em tese, só poderia ser feito com o exame de provas (Súmula 7 do STJ). 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.542.648/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 21.10.2020).
Em suma, a pretensão recursal da parte autora não merece acolhimento.
Todavia, cumpre pontuar que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador (STJ, AgInt no REsp n. 1.460.008/RR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 14.12.2017). Sendo assim, na falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, deve-se afirmar a carência destes pressupostos processuais no que se refere ao pleito de reconhecimento dos períodos de 29.04.1995 e 30.03.1996, de 07.10.1998 a 01.03.1999, de 09.11.1999 a 12.08.2009, de 01.07.2010 a 10.06.2011 e de 16.06.2011 a 12.09.2013 como tempo especial, impondo-se, nesta parte, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ, Tema n. 629).
Saliento, por oportuno, que a tese em questão, firmada em sede de precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance a lides de trabalhadores rurais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.538.872/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 12.11.2020). Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE SOLDADOR. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial, assim como o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição [...] 4. Não há indicação adequada do responsável técnico nos PPPs juntados para a demonstração da especialidade dos períodos expostos ao agente ruído, nem suprida a ausência por documentação complementar a que alude a TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 208. 5. Hipótese em que resta prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora, nos períodos indicados, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, diante da situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido configurada pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação pelo segurado caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor especial. Aplicação da tese fixada no Tema 629/STJ. 6. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial nos períodos de 04/06/2007 a 21/05/2018 e de 01/06/2018 a 04/10/2019. (TRF2, APELREEX 5006588-04.2021.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.04.2024).
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e, de ofício, extinguir o processo sem exame do mérito no que diz respeito ao pedido de reconhecimento dos períodos de 29.04.1995 e 30.03.1996, de 07.10.1998 a 01.03.1999, de 09.11.1999 a 12.08.2009, de 01.07.2010 a 10.06.2011 e de 16.06.2011 a 12.09.2013 como tempo especial.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123527v9 e do código CRC 1c704c71.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/10/2024, às 14:4:35