Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO e por BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., em face da sentença do evento 89, proferida pelo Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, nos seguintes termos:

 “...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, forte no art. 487, I do CPC, para reconhecer a insubsistência das inscrições de n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS), mantendo a de n. 70 6 22 005277-10 (multas isoladas), porém nos valores apurados na forma acima.

Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/1996).

Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios apurados com base nos menores percentuais previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre a diferença apurada entre o valor total originariamente exigido e aquele obtido na forma determinada nesta sentença, sendo certo que o montante dos honorários ora deferidos também contempla a atividade advocatícia exercida na execução em apenso.

(...)

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I e seu § 3º, I do CPC), devendo a Secretaria, tão logo decorrido o prazo recursal, providenciar a remessa dos autos ao e. Pretório Regional, independentemente da eventual interposição de recurso de apelação”.

 Nas razões do recurso (evento 102), BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA alega, no que tange à multa isolada de 5% do valor aduaneiro, que “a sentença acabou partindo de premissa equivocada e cometendo um lapso, já que afastou a cobrança dos tributos reconhecendo que houve a entrega da certidão de regularidade fiscal, para se habilitar com Siscomex para fruir do benefício fiscal na importação, mas manteve, por outro lado, a aplicação da multa derivada justamente da suposta falta de entrega da declaração”. Assim, foram opostos embargos de declaração para sanar tal equívoco, contudo, foram rejeitados.

 Destaca, outrossim, que “se foi deferida a habilitação da Apelante no SISCOMEX para gozo do benefício fiscal, a Apelante cumpriu com todos os requisitos para tal habilitação, inclusive a comprovação de sua regularidade fiscal”.

 Pontua que “a sentença recorrida não cancelou a multa porque, por um lapso, não identificou que a motivação da imposição da sanção seria a falta de CND. Partiu da premissa equivocada que a penalidade decorria de entrega de escrituração contábil/fiscal, o que não condiz com a realidade. A ora Apelante ainda tentou demonstrar, com transcrição da autuação, que a multa isolada era e sempre foi aplicada pela falta de CND, mas os Embargos de Declaração foram rejeitados”.

Aduz que “tendo havido o protocolo do pedido apresentando a CND; e tendo havido um ato administrativo reconhecendo o direito à habilitação especial no Siscomex, que tinha como pressuposto a apresentação da CND, está claro que houve efetivamente a entrega da certidão de regularidade fiscal”.

 Desta forma, entende que “como a razão da multa teria sido a falta de apresentação de CND ao SECEX, para habilitação no sistema Siscomex; e tendo em vista que foi comprovada a entrega, inclusive tendo sido deferido o pedido, não há que se cogitar de aplicação da penalidade, razão por que a sanção também deve ser desconstituída”.

Narra que “ainda que a aplicação da multa não fosse pela apresentada da CND ao SECEX, quando do pedido de habilitação no SISCOMEX, e tivesse sido aplicada porque não teria sido apresentada CND a cada desembaraço aduaneiro, essa situação não caracteriza ilicitude e muito menos a ponto de ser punível com multa isolada”.

 Afirma que o STJ possui jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.041.237/SP), no sentido de que é ilegal a exigência de CND a cada importação quando o contribuinte possui benefício fiscal.

 No que tange à multa atinente ao Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque – modelo 3, registra que “embora tenha havido a sua redução para R$ 1.500,00, não é possível a manutenção da penalidade nem de forma reduzida, uma vez que já houve a aplicação de sanção administrativa no âmbito do Processo Administrativo 10073.001417/2009-36”.

Contrarrazões da União (evento 111).

 Em suas razões de apelação (evento 106), a União sustenta que (i) “concorda com o reconhecimento parcial da decadência para as inscrições n. 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10, para os períodos de vencimento anteriores a 18/12/2004. Em relação à CDA n. 70 3 22 000040-81, não há que se falar em decadência pois não houve comprovante de recolhimento no momento da DI, logo a regra de contagem da decadência é diferente das outras CDAS (a existência de antecipação do pagamento o que determina a aplicação do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (aplicação do artigo 150, §4º, do CTN), pela aplicação do termo a quo passando a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN”.

 Assevera que foram aplicadas multas isoladas cobradas na inscrição n. 70 6 22 005277-10 (artigo 107, inciso IV, alínea “b”, do Decreto-Lei n° 37/66), em razão de o contribuinte, ora embargante não ter apresentado o Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque – modelo 3, cuja obrigatoriedade de escrituração encontra- se prevista nos artigos 383 a 388 do Decreto n° 4.544/02, e cujos fatos e fundamentos estão descritos à folhas 159 do relatório fiscal. Desta forma, entende que a lei 12.766/2012 “é aplicável a outros fatos que não ao caso da Recorrente. Portanto a lei nova não poderá retroagir para alcançar fatos gerador distintos dos previstos na lei nova, há falta de tipicidade, portanto não aplicável o princípio da retroatividade benigna ao caso”.

Pontua, em relação ao imposto de importação próprio do regime automotivo, que “o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal é sempre condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação dos tributos e contribuições federais, que tem o ônus de comprovar que cumpre os requisitos para fruição de tais benefícios, conforme art. 60 da L. 9.065/95”, a qual é reproduzida pelo artigo 118 do Decreto no. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro).

Aduz que (i) “à época das importações objeto dos presentes autos, aquele que pretendesse importar mercadorias destinadas à fabricação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI em determinados códigos, essencialmente destinados ao chamado "setor automotivo", e não fosse o próprio fabricante de produtos autopropulsados, devia observância ao comando dos arts. 5º, 6º e 7º, da IN SRF n° 296/2003” e, (ii) “conforme se extrai do relatório fiscal, intimada a contribuinte apresentou a lista prevista no artigo 7º da IN SRF n° 296/03 (fl. 160), porém constatou-se que classificações fiscais de 328 adições não constam da lista apresentada, tal como apurado pela fiscalização na planilha de fls. 257 a 263”.

Por fim, requer:

Seja mantida a CDA n. 70 3 22 000040-81 “por não ter sido atingida pela decadência, bem como são exigíveis os créditos remanescentes das inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10 para os vencimentos a partir de 18/12/2004.

Por fim, o valor da multa inscrita sob o n. 70 6 22 005277-10 deve ser mantida em seu valor original de R$15.000,00 e não há que se considerar cabíveis ao caso os benefícios das Lei nº 10.182/2001 e 9.826/1999”.

Subsidiariamente, requer “seja recebido o presente recurso como adesivo à Apelação apresentada pelo Embargante, evento 102”.

 Em contrarrazões, BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. afirma que em relação ao IPI, “efetuou recolhimentos do imposto sobre diversas operações no curso do ano de 2004, conforme comprova a documentação apresentada (Fls. 18.983/19.024 dos autos do processo administrativo de origem – nos presentes autos, encontram-se no evento 1, OUT70, Páginas 172 a 214– parte do doc. 04 da petição inicial dos presentes autos). Portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, como corretamente reconheceu a sentença”.

Destaca que (i) a autuação é inválida pois utilizou fundamentação confusa e conflitante; (ii) houve habilitação especial no SISCOMEX para utilização do benefício e, portanto, houve cumprimento da apresentação de CND à SECEX; (iii) não há qualquer lei ou norma que legitime a exigência da certidão a cada desembaraço aduaneiro; (iv) as exigências dos artigos 6º e 7º da IN 296/2003 no caso concreto são ilegítimas, visto que esses dispositivos não regulamentam a suspensão do IPI do art. 5º da lei 9.826/99; (v) as exigências dos artigos 6º e 7º da IN 296/2003 seriam ilegais se se referissem à suspensão do IPI-importação do art. 5º da lei 9.826/99; (vi) não se pode cobrar tributo por descumprimento de obrigação acessória e, (vii) se fosse devida a cobrança do IPI, deveria se restringir a 328 adições.

Aduz que “as exigências dos artigos 6ºe 7º da IN fossem admissíveis, o que se propõe novamente apenas para argumentar, é importante ressaltar que tais exigências foram prestadas pela Requerente à RFB em março/2009, isto é, depois da realização das importações (fls. 291/302 do Processo Administrativo), mas antes do início do procedimento fiscalizatório e, consequentemente, da própria lavratura do Auto de Infração, configurando denúncia espontânea”.

Narra que “com a entrada em vigor da Lei nº 12.766/12, em 28.12.12, houve a redução da multa aplicada em função do não atendimento de intimação da Receita Federal, para apresentação de documentação, em procedimento fiscalizatório. Desse modo, a multa aplicada em razão do descumprimento de intimação para apresentação de documentos, que anteriormente equivalia a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, passou a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês-calendário”.

 Em contrarrazões (evento 111), a União sustenta que (i) em relação à multa aplicada em razão da não apresentação do Livro de Registro de Controle de Produção e Estoque, a lei 12.766 não poderá retroagir para alcançar fatos geradores distintos dos previstos na lei nova, não sendo aplicável o princípio da retroatividade benigna ao caso; (ii) no que tange à redução do imposto de importação opara regime automotivo, o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal é sempre condicionado a comprovação pelo contribuinte da quitação dos tributos e contribuições federais, que tem o ônus de comprovar que cumpre os requisitos para fruição de tais benefícios, conforme art. 60 da L. 9.065/95.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002124154v2 e do código CRC fa068316.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 6/11/2024, às 8:35:50

 


 



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Documento:20002124158
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço das apelações e da remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC), pois presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

 Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO e por BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., em face da sentença do evento 89, proferida pelo Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, nos seguintes termos:

 “...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, forte no art. 487, I do CPC, para reconhecer a insubsistência das inscrições de n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS), mantendo a de n. 70 6 22 005277-10 (multas isoladas), porém nos valores apurados na forma acima.

Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/1996).

Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios apurados com base nos menores percentuais previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre a diferença apurada entre o valor total originariamente exigido e aquele obtido na forma determinada nesta sentença, sendo certo que o montante dos honorários ora deferidos também contempla a atividade advocatícia exercida na execução em apenso.

(...)

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I e seu § 3º, I do CPC), devendo a Secretaria, tão logo decorrido o prazo recursal, providenciar a remessa dos autos ao e. Pretório Regional, independentemente da eventual interposição de recurso de apelação”. 

Na origem, a execução fiscal correlata nº 5026598-62.2022.4.02.5101, foi ajuizada pela UNIÃO em face de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, referente à cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição PIS/PASEP – importação, COFINS – importação, Juros de Mora – calculados até 30/10/2009, Multa Proporcional (75%), Multa Regulamentar (5% do valor aduaneiro - arts. 70 e 71 da Lei n 10.833/03) em face da não apresentação de documentos de instrução obrigatória da declaração de importação (Certidão Negativa de Débito) e, Multa Regulamentar por não apresentar à fiscalização documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, atinentes ao Processo Administrativo nº 10073 001418/2009-81 (art. 77 da Lei n 10.833/03), constando 5 CDAs:

 70 7 22 000711-10, no valor de R$ 187.378,22, referente à falta de recolhimento do PIS, acrescidos de multa, atinentes aos fatos geradores ocorridos entre 21/05/2004 e 29/12/2004, constituídos mediante auto de infração;

70 4 22 019545-28, no valor de R$ 10.973.391,78, referente à falta de recolhimento de II (imposto de importação) e multa de lançamento de ofício (art. 44 e inciso I e parágrafo único, inciso I da Lei nº 9430/96), atinentes aos fatos geradores ocorridos entre 13/01/2004 e 29/12/2004, constituídos mediante auto de infração;

70 3 22 000040-81, no valor de R$ 18.652.126,33, referente à cobrança de IPI importação e multa de lançamento de ofício (art. 44 e inciso I e parágrafo primeiro da Lei nº 9430/96), atinentes aos fatos geradores ocorridos entre 13/01/2004 e 29/12/2004, constituídos mediante auto de infração;

70 6 22 005276-39, no valor de R$ 843.954,00, referente à cobrança de COFINS e multa de ofício, atinentes aos fatos geradores ocorridos entre 13/05/2004 e 29/12/2004, constituídos mediante auto de infração e,

70 6 22 005277-10, no valor de R$ 3.622.938,28, referente à cobrança de multas isoladas (arts. 18, 19, 20, 21, 23 e 24 do Decreto no 6.759/09. Arts. 70 e 71 da Lei n 10.833/03) e multas isoladas (Arts. 15, 19, 21, 22, 24, 553 e 553 do Decreto no 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alinea b do Decreto-Lei no 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alinea b, do Decreto no 6.759/09), constituídas mediante auto de infração. 

A fiscalização tributária teve por objetivo aferir a correta fruição dos benefícios estatuídos pelo artigo 5° da Lei n° 10.182/2001, e pelo artigo 5° da Lei n° 9.826/1999, que preceituam, respectivamente, redução em 40% (quarenta por cento) do valor devido a título de Imposto de Importação (II) e a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação. Na ótica fazendária, não houve a apresentação de documentos comprobatórios da regular quitação dos tributos e contribuições federais em razão das operações de importação em tela, bem como houve irregularidades atinentes à importação de mercadorias não arroladas na lista entregue à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 7° da IN SRF n° 296/2003. 

O juízo de origem julgou procedente em parte os pedidos formulados Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a decadência parcial (em relação a algumas competências) e declarando insubsistentes as CDAs nºs n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS).

No entanto, em relação à inscrição 70 6 22 005277-10, o juízo a quo reduziu a multa originalmente aplicada (art. 77 da Lei n 10.833/03), em razão da falta de apresentação do Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque, de R$ 15.000,00 para R$ 1.500,00; e manteve a aplicação da multa isolada, no valor de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no período posterior a 18.12.2004, por não ter havido apresentação da CND quando da fruição do benefício da redução de 40% do imposto de importação. 

Da apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA:

 Nas razões do recurso (evento 102), BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA alega, no que tange à multa isolada de 5% do valor aduaneiro, que “a sentença acabou partindo de premissa equivocada e cometendo um lapso, já que afastou a cobrança dos tributos reconhecendo que houve a entrega da certidão de regularidade fiscal, para se habilitar com Siscomex para fruir do benefício fiscal na importação, mas manteve, por outro lado, a aplicação da multa derivada justamente da suposta falta de entrega da declaração”. Assim, foram opostos embargos de declaração para sanar tal equívoco, contudo, foram rejeitados. 

Destaca, outrossim, que “se foi deferida a habilitação da Apelante no SISCOMEX para gozo do benefício fiscal, a Apelante cumpriu com todos os requisitos para tal habilitação, inclusive a comprovação de sua regularidade fiscal”.

 Pontua que “a sentença recorrida não cancelou a multa porque, por um lapso, não identificou que a motivação da imposição da sanção seria a falta de CND. Partiu da premissa equivocada que a penalidade decorria de entrega de escrituração contábil/fiscal, o que não condiz com a realidade. A ora Apelante ainda tentou demonstrar, com transcrição da autuação, que a multa isolada era e sempre foi aplicada pela falta de CND, mas os Embargos de Declaração foram rejeitados”.

Aduz que “tendo havido o protocolo do pedido apresentando a CND; e tendo havido um ato administrativo reconhecendo o direito à habilitação especial no Siscomex, que tinha como pressuposto a apresentação da CND, está claro que houve efetivamente a entrega da certidão de regularidade fiscal”.

Desta forma, entende que “como a razão da multa teria sido a falta de apresentação de CND ao SECEX, para habilitação no sistema Siscomex; e tendo em vista que foi comprovada a entrega, inclusive tendo sido deferido o pedido, não há que se cogitar de aplicação da penalidade, razão por que a sanção também deve ser desconstituída”.

Narra que “ainda que a aplicação da multa não fosse pela apresentada da CND ao SECEX, quando do pedido de habilitação no SISCOMEX, e tivesse sido aplicada porque não teria sido apresentada CND a cada desembaraço aduaneiro, essa situação não caracteriza ilicitude e muito menos a ponto de ser punível com multa isolada”. 

Afirma que o STJ possui jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.041.237/SP), no sentido de que é ilegal a exigência de CND a cada importação quando o contribuinte possui benefício fiscal. 

Sobreleva destacar que o art. 6º, I da Lei 10.182/2001 dispõe que a fruição do imposto de importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX e que deverá conter a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. In verbis:

Art. 6o  A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Parágrafo único.  A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:

I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; 

Desse modo, a princípio, a CND deveria ser apresentada em duas ocasiões: quando da habilitação especial no SISCOMEX (que se deu em 11/05/2001) e quando da solicitação da redução do imposto de importação junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Nesta perspectiva, a Fiscalização Tributária efetuou o lançamento da multa isolada de 5% do valor aduaneiro (arts. 70 e 71 da Lei n 10.833/03), porque o contribuinte não apresentou, quando intimado em 2009, para usufruir do benefício da redução do imposto de importação, a CND utilizada para habilitação no SISCOMEX (evento 1, outros 8):

 

Note-se que a fundamentação da Fiscalização Tributária é clara e coerente, todavia não guarda consonância com o decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos.

No REsp n. 1.041.237/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback”.

O relator entendeu que o artigo 60 da Lei 9.069/95 é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deverá estar condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.

Desta forma, ao contrário do que entendeu a Fiscalização Tributária, o referido artigo exige a certidão na concessão ou no reconhecimento do incentivo, ou seja, em um momento ou em outro e não sob a forma cumulativa.

Assim, a multa isolada prevista no artigo 70 e 71 da Lei n 10.833/03 deverá ser excluída da CDA nº 70 6 22 005277-10.

 Embora o precedente firmado em recurso especial repetitivo tenha tratado de valor remanescente de lançamento tributário por homologação fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, o STJ tem estendido tal orientação para todos os casos em que a correção da CDA demanda meros cálculos aritméticos (AgInt no AREsp, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/6/2023; AgInt no REsp, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/09/2022).

Desta forma, a apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA deve ser provida, para excluir da CDA nº 70 6 22 005277-10, as parcelas referentes à multa de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas (artigo 70 e 71 da Lei n 10.833/03).

Da apelação da UNIÃO:

Da alegação de decadência:

Em suas razões de apelação (evento 106), a União sustenta que (i) “concorda com o reconhecimento parcial da decadência para as inscrições n. 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10, para os períodos de vencimento anteriores a 18/12/2004. Em relação à CDA n. 70 3 22 000040-81, não há que se falar em decadência pois não houve comprovante de recolhimento no momento da DI, logo a regra de contagem da decadência é diferente das outras CDAS (a existência de antecipação do pagamento o que determina a aplicação do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (aplicação do artigo 150, §4º, do CTN), pela aplicação do termo a quo passando a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN”.

Assim, requer seja mantida a CDA n. 70 3 22 000040-81 “por não ter sido atingida pela decadência, bem como são exigíveis os créditos remanescentes das inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10 para os vencimentos a partir de 18/12/2004.

Vale ressaltar que, nos termos do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o STJ fixou tese, no tema 163, no sentido de que nos tributos constituídos mediante lançamento por homologação, não havendo pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN, não se possibilitando a conjugação dos artigos 150, § 4º e 173, I do CTN. Confira-se:

O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. 

Assim, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se extingue, como regra, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN), in verbis:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DA CF/88.

1.  Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(...)

(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 894.453 – SC, Primeira Turma, Relator Luiz Fux, data do julgamento 21/08/2007).

Contudo, no caso, não deve ser aplicada tal tese, uma vez que houve pagamento parcial dos tributos em cobrança. Assim, para contagem do prazo decadencial, deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN, in verbis:

Art. 150, § 4º: Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES.

1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ".

2. A controvérsia cinge-se quanto à regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial na hipótese de lançamento fiscal decorrente de creditamento indevido de tributo sujeito à homologação.

3. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de representativo da controvérsia - REsp n. 973.733/SP -, relator Ministro Luiz Fux, firmou precedente no sentido de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da exação.

4. Por conseguinte, incidirá a regra do art. 150, § 4º, do CTN, quando houver o pagamento antecipado, ainda que a menor. Confiram-se: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25/2/2008; REsp 1.798.274/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/10/2020.

5. Nessa linha de entendimento, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.199.262/MG, DJe 7/11/2011, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou jurisprudência no sentido de que a regra do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN deve ser observada na hipótese em que fique confirmado que houve pagamento a menor/parcial em decorrência de creditamento indevido. Nesse mesmo sentido, citem-se: AgInt no REsp 1.897.656/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.842.061/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 794.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/5/2019; AREsp 1.471.958/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2021; AgInt no REsp 1.577.327/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/8/2016.

6. Na espécie, o Tribunal a quo firmou no acórdão que "o crédito tributário em questão decorre de lançamento fiscal constituído pelo AIIM 4.129.757-0, em decorrência do creditamento indevido de imposto" (fl. 489). O próprio agravante, nas presentes razões, afirma que a parte ora agravada "declarou o imposto e o recolheu, ainda que parcialmente" (fl. 629).

7. Isso tudo considerado, o cômputo do prazo decadencial de lançamento decorrente de creditamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação deve se dar pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.889.181/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.

8. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no REsp 1999094 SP 2022/0121185-5, Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, data da publicação 16/02/2023). (grifo nosso)

Além disso, o prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação (que é o caso em apreço) recolhido a menor é de 5 anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN (AREsp 1471958/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).

O prazo decadencial tem início com o fato gerador verificado materialmente e flui mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, não havendo possibilidade de interrupção.

A União afirma que em relação à CDA n. 70 3 22 000040-81, não há que se falar em decadência, pois não houve comprovante de recolhimento no momento da DI, assim deve ser aplicado o art. 173 do CTN.

Contudo, não procede tal alegação, diante do pagamento parcial comprovado (fls. 18.983/19.024 dos autos do processo administrativo de origem – nos presentes autos, encontram-se no evento 1, OUT70, Páginas 172 a 214– parte do doc. 04 da petição inicial dos presentes autos). Confira-se, apenas a título ilustrativo, o pagamento referente a 1ª quinzena de março/2004:

 No caso, o contribuinte, ora embargante foi cientificado do auto de infração em 18/12/2009. Assim, decaíram as competências anteriores a 18/12/2004.

 

No tocante à multa prevista no art. 77 da lei 10.833/2003 (em razão da falta de apresentação do Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque), não se operou a decadência, eis que a intimação do contribuinte para entrega dos documentos deu-se em 08/09/2009 e sua notificação do auto de infração ocorreu em 18/12/2009.

Assim, no ponto, a apelação da União deve ser desprovida.

Da alegação de impossibilidade de redução da multa isolada prevista nos artigos 70, 71 e 77 da Lei 10.833/2003:

A União assevera que foram aplicadas multas isoladas cobradas na inscrição n. 70 6 22 005277-10 (artigo 107, inciso IV, alínea “b”, do Decreto-Lei n° 37/66), em razão de o contribuinte, ora embargante não ter apresentado o Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque – modelo 3, cuja obrigatoriedade de escrituração encontra- se prevista nos artigos 383 a 388 do Decreto n° 4.544/02, e cujos fatos e fundamentos estão descritos à folhas 159 do relatório fiscal. Desta forma, entende que a lei 12.766/2012 “é aplicável a outros fatos que não ao caso da Recorrente. Portanto a lei nova não poderá retroagir para alcançar fatos gerador distintos dos previstos na lei nova, há falta de tipicidade, portanto não aplicável o princípio da retroatividade benigna ao caso”.

Verifico que na CDA nº 70 6 22 005277-10, foram cobradas 2 multas isoladas, uma prevista nos arts. 18, 19, 20, 21, 23 e 24 do Decreto no 6.759/09. Arts. 70 e 71 da Lei n 10.833/03 e outra prevista nos arts. 15, 19, 21, 22, 24, 553 e 553 do Decreto no 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea b do Decreto-Lei no 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea b, do Decreto no 6.759/09, constituídas mediante auto de infração, no valor de R$ 3.622.938,28.

A 1ª multa isolada (art. 70 da Lei 10.833/2003) foi excluída da CDA nº 70 6 22 005277-10, diante do provimento da apelação do embargante.

A 2ª multa refere-se a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem (art. 77 da Lei n 10.833/03). In verbis:

Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:

I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;

II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;

III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira;

IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;

b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;

c) (......)

§ 2o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso."

No relatório da Fiscalização Tributária apurou-se o valor da multa do art. 77 da lei 10.833/2003, em R$ 15.000,00 por se referir a 3 meses-calendários. Confira-se (evento 01/out8/ fls. 161):

A sentença, acertadamente, reduziu a multa do art. 77 da lei 10.833/2003, de R$ 15.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35/2003, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. Confira-se o respectivo trecho da sentença, o qual adoto como razões de decidir:

“...Por seu turno, a Medida Provisória nº 2.158-35/2003, com suas alterações, assim dispõe:

Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

- por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;   (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Como visto houve redução do montante da apenação, devendo, portanto, ser a multa mantida, porém reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 1.500,00”.

 No ponto, a apelação também deve ser desprovida. Isto porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada.

Na hipótese, ainda não há sentença transitada em julgado, logo, deve haver aplicação retroativa da Lei 12.873/2013 (STJ - REsp: 1482519 PB 2014/0239878-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 22/11/2018).

Da alegação de fruição do benefício fiscal concedido ao setor automotivo:

A Embargante alega que suas operações de importações realizadas no período de janeiro a dezembro de 2004 gozariam de benefício fiscal de redução de alíquota do II (40%), sendo a redução decorrente da previsão do art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001, que fixou o chamado “Novo Regime Automotivo”.

Contudo, em suas razões de apelação, a União pontua, em relação ao imposto de importação próprio do regime automotivo, que “o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal é sempre condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação dos tributos e contribuições federais, que tem o ônus de comprovar que cumpre os requisitos para fruição de tais benefícios, conforme art. 60 da L. 9.065/95”, a qual é reproduzida pelo artigo 118 do Decreto no. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro).

Aduz que (i) “à época das importações objeto dos presentes autos, aquele que pretendesse importar mercadorias destinadas à fabricação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI em determinados códigos, essencialmente destinados ao chamado "setor automotivo", e não fosse o próprio fabricante de produtos autopropulsados, devia observância ao comando dos arts. 5º, 6º e 7º, da IN SRF n° 296/2003” e, (ii) “conforme se extrai do relatório fiscal, intimada a contribuinte apresentou a lista prevista no artigo 7º da IN SRF n° 296/03 (fl. 160), porém constatou-se que classificações fiscais de 328 adições não constam da lista apresentada, tal como apurado pela fiscalização na planilha de fls. 257 a 263”.

No ponto, adoto como razões de decidir, os seguintes trechos da sentença (AgInt no REsp 1884188/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, Segunda Turma, DJe 15/04/2021):

Note-se que a questão da exigência de CND para a fruição de benefício fiscal foi analisada na apelação do embargante e devidamente rejeitada.

Assim, como a sentença foi apenas parcialmente alterada, de todos os lançamentos efetuados pela Receita Federal, resta mantida apenas parcialmente a CDA 70 6 22 005277-10, no que tange à multa do art. 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 1.500,00.

Por fim, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre a diferença apurada entre o valor total originariamente exigido e os excluídos nas CDAs n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS) e 70 6 22 005277-10 (multa isolada do art. 70 da Lei nº 10.833/2003).

Isto posto, voto no sentido de (i) negar provimento à remessa necessária e à apelação da União e (ii) dar provimento à apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., para excluir da CDA nº 70 6 22 005277-10, a multa de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas (artigo 70 e 71 da Lei n 10.833/03).



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Documento:20002124194
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. MULTAS ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CND. Lei 12.873/2013. NOVO REGIME AUTOMOTIVO. HONORÁRIOS.

1. O juízo de origem julgou procedente em parte os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a decadência parcial (de algumas competências) e declarando insubsistentes as CDAs nºs n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS). No entanto, em relação à inscrição 70 6 22 005277-10, o juízo a quo reduziu a multa originalmente aplicada (art. 77 da Lei n 10.833/03), em razão da falta de apresentação do Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque, de R$ 15.000,00 para R$ 1.500,00; e manteve a aplicação da multa isolada, no valor de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no período posterior a 18.12.2004, por não ter havido apresentação da CND quando da fruição do benefício da redução de 40% do imposto de importação.

2. Na origem, a execução fiscal correlata nº 5026598-62.2022.4.02.5101, foi ajuizada pela UNIÃO em face de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, referente à cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição PIS/PASEP – importação, COFINS – importação, Juros de Mora – calculados até 30/10/2009, Multa Proporcional (75%), Multa Regulamentar (5% do valor aduaneiro - arts. 70 e 71 da Lei n 10.833/03) em face da não apresentação de documentos de instrução obrigatória da declaração de importação (Certidão Negativa de Débito) e, Multa Regulamentar por não apresentar à fiscalização documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, atinentes ao Processo Administrativo nº 10073 001418/2009-81 (art. 77 da Lei n 10.833/03), constando 5 CDAs.

3. No REsp n. 1.041.237/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback”.

4.  O relator entendeu que o artigo 60 da Lei 9.069/95 é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deverá estar condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.

5. Desta forma, no caso, ao contrário do que entendeu a Fiscalização Tributária, o referido artigo exige a certidão na concessão ou no reconhecimento do incentivo, ou seja, em um momento ou em outro e não sob a forma cumulativa. Assim, a multa isolada prevista no artigo 70 da Lei n 10.833/03 deverá ser excluída da CDA nº 70 6 22 005277-10. Apelação do embargante provida.

6.  Havendo pagamento parcial dos tributos em cobrança, para contagem do prazo decadencial deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN (STJ, AgInt no REsp 1999094 SP 2022/0121185-5, Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, data da publicação 16/02/2023).

7.  Na hipótese, o contribuinte, ora embargante foi cientificado do auto de infração em 18/12/2009. Assim, decaíram as competências anteriores a 18/12/2004. Decadência parcial mantida.

8.  A sentença, acertadamente, reduziu a multa do art. 77 da lei 10.833/2003, de R$ 15.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35/2003, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013.

9. No ponto, a apelação também deve ser desprovida. Isto porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada.

10. Na hipótese, ainda não há sentença transitada em julgado, logo, deve haver aplicação retroativa da Lei 12.873/2013 (STJ - REsp: 1482519 PB 2014/0239878-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 22/11/2018).

11. O Embargante tem direito à fruição dos benefícios estatuídos pelo artigo 5° da Lei n° 10.182/2001, e pelo artigo 5° da Lei n° 9.826/1999, que preceituam, respectivamente, redução em 40% (quarenta por cento) do valor devido a título de Imposto de Importação (II) e a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação. Requisitos preenchidos.

12.  Como a sentença foi apenas parcialmente alterada, de todos os lançamentos efetuados pela Receita Federal, resta mantido apenas parcialmente a CDA 70 6 22 005277-10, no que tange à multa do art. 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 1.500,00.

13. A União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre a diferença apurada entre o valor total originariamente exigido e os excluídos nas CDAs n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS) e 70 6 22 005277-10 (multa isolada do art. 70 da Lei nº 10.833/2003).

14. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União e dar provimento à apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: VICTOR DE LUNA PAES por BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:33:57.


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