Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO e por BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., em face da sentença do evento 89, proferida pelo Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, nos seguintes termos:
“...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, forte no art. 487, I do CPC, para reconhecer a insubsistência das inscrições de n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS), mantendo a de n. 70 6 22 005277-10 (multas isoladas), porém nos valores apurados na forma acima.
Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/1996).
Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios apurados com base nos menores percentuais previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre a diferença apurada entre o valor total originariamente exigido e aquele obtido na forma determinada nesta sentença, sendo certo que o montante dos honorários ora deferidos também contempla a atividade advocatícia exercida na execução em apenso.
(...)
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I e seu § 3º, I do CPC), devendo a Secretaria, tão logo decorrido o prazo recursal, providenciar a remessa dos autos ao e. Pretório Regional, independentemente da eventual interposição de recurso de apelação”.
Nas razões do recurso (evento 102), BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA alega, no que tange à multa isolada de 5% do valor aduaneiro, que “a sentença acabou partindo de premissa equivocada e cometendo um lapso, já que afastou a cobrança dos tributos reconhecendo que houve a entrega da certidão de regularidade fiscal, para se habilitar com Siscomex para fruir do benefício fiscal na importação, mas manteve, por outro lado, a aplicação da multa derivada justamente da suposta falta de entrega da declaração”. Assim, foram opostos embargos de declaração para sanar tal equívoco, contudo, foram rejeitados.
Destaca, outrossim, que “se foi deferida a habilitação da Apelante no SISCOMEX para gozo do benefício fiscal, a Apelante cumpriu com todos os requisitos para tal habilitação, inclusive a comprovação de sua regularidade fiscal”.
Pontua que “a sentença recorrida não cancelou a multa porque, por um lapso, não identificou que a motivação da imposição da sanção seria a falta de CND. Partiu da premissa equivocada que a penalidade decorria de entrega de escrituração contábil/fiscal, o que não condiz com a realidade. A ora Apelante ainda tentou demonstrar, com transcrição da autuação, que a multa isolada era e sempre foi aplicada pela falta de CND, mas os Embargos de Declaração foram rejeitados”.
Aduz que “tendo havido o protocolo do pedido apresentando a CND; e tendo havido um ato administrativo reconhecendo o direito à habilitação especial no Siscomex, que tinha como pressuposto a apresentação da CND, está claro que houve efetivamente a entrega da certidão de regularidade fiscal”.
Desta forma, entende que “como a razão da multa teria sido a falta de apresentação de CND ao SECEX, para habilitação no sistema Siscomex; e tendo em vista que foi comprovada a entrega, inclusive tendo sido deferido o pedido, não há que se cogitar de aplicação da penalidade, razão por que a sanção também deve ser desconstituída”.
Narra que “ainda que a aplicação da multa não fosse pela apresentada da CND ao SECEX, quando do pedido de habilitação no SISCOMEX, e tivesse sido aplicada porque não teria sido apresentada CND a cada desembaraço aduaneiro, essa situação não caracteriza ilicitude e muito menos a ponto de ser punível com multa isolada”.
Afirma que o STJ possui jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.041.237/SP), no sentido de que é ilegal a exigência de CND a cada importação quando o contribuinte possui benefício fiscal.
No que tange à multa atinente ao Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque – modelo 3, registra que “embora tenha havido a sua redução para R$ 1.500,00, não é possível a manutenção da penalidade nem de forma reduzida, uma vez que já houve a aplicação de sanção administrativa no âmbito do Processo Administrativo 10073.001417/2009-36”.
Contrarrazões da União (evento 111).
Em suas razões de apelação (evento 106), a União sustenta que (i) “concorda com o reconhecimento parcial da decadência para as inscrições n. 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10, para os períodos de vencimento anteriores a 18/12/2004. Em relação à CDA n. 70 3 22 000040-81, não há que se falar em decadência pois não houve comprovante de recolhimento no momento da DI, logo a regra de contagem da decadência é diferente das outras CDAS (a existência de antecipação do pagamento o que determina a aplicação do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (aplicação do artigo 150, §4º, do CTN), pela aplicação do termo a quo passando a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN”.
Assevera que foram aplicadas multas isoladas cobradas na inscrição n. 70 6 22 005277-10 (artigo 107, inciso IV, alínea “b”, do Decreto-Lei n° 37/66), em razão de o contribuinte, ora embargante não ter apresentado o Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque – modelo 3, cuja obrigatoriedade de escrituração encontra- se prevista nos artigos 383 a 388 do Decreto n° 4.544/02, e cujos fatos e fundamentos estão descritos à folhas 159 do relatório fiscal. Desta forma, entende que a lei 12.766/2012 “é aplicável a outros fatos que não ao caso da Recorrente. Portanto a lei nova não poderá retroagir para alcançar fatos gerador distintos dos previstos na lei nova, há falta de tipicidade, portanto não aplicável o princípio da retroatividade benigna ao caso”.
Pontua, em relação ao imposto de importação próprio do regime automotivo, que “o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal é sempre condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação dos tributos e contribuições federais, que tem o ônus de comprovar que cumpre os requisitos para fruição de tais benefícios, conforme art. 60 da L. 9.065/95”, a qual é reproduzida pelo artigo 118 do Decreto no. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro).
Aduz que (i) “à época das importações objeto dos presentes autos, aquele que pretendesse importar mercadorias destinadas à fabricação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI em determinados códigos, essencialmente destinados ao chamado "setor automotivo", e não fosse o próprio fabricante de produtos autopropulsados, devia observância ao comando dos arts. 5º, 6º e 7º, da IN SRF n° 296/2003” e, (ii) “conforme se extrai do relatório fiscal, intimada a contribuinte apresentou a lista prevista no artigo 7º da IN SRF n° 296/03 (fl. 160), porém constatou-se que classificações fiscais de 328 adições não constam da lista apresentada, tal como apurado pela fiscalização na planilha de fls. 257 a 263”.
Por fim, requer:
Seja mantida a CDA n. 70 3 22 000040-81 “por não ter sido atingida pela decadência, bem como são exigíveis os créditos remanescentes das inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10 para os vencimentos a partir de 18/12/2004.
Por fim, o valor da multa inscrita sob o n. 70 6 22 005277-10 deve ser mantida em seu valor original de R$15.000,00 e não há que se considerar cabíveis ao caso os benefícios das Lei nº 10.182/2001 e 9.826/1999”.
Subsidiariamente, requer “seja recebido o presente recurso como adesivo à Apelação apresentada pelo Embargante, evento 102”.
Em contrarrazões, BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. afirma que em relação ao IPI, “efetuou recolhimentos do imposto sobre diversas operações no curso do ano de 2004, conforme comprova a documentação apresentada (Fls. 18.983/19.024 dos autos do processo administrativo de origem – nos presentes autos, encontram-se no evento 1, OUT70, Páginas 172 a 214– parte do doc. 04 da petição inicial dos presentes autos). Portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, como corretamente reconheceu a sentença”.
Destaca que (i) a autuação é inválida pois utilizou fundamentação confusa e conflitante; (ii) houve habilitação especial no SISCOMEX para utilização do benefício e, portanto, houve cumprimento da apresentação de CND à SECEX; (iii) não há qualquer lei ou norma que legitime a exigência da certidão a cada desembaraço aduaneiro; (iv) as exigências dos artigos 6º e 7º da IN 296/2003 no caso concreto são ilegítimas, visto que esses dispositivos não regulamentam a suspensão do IPI do art. 5º da lei 9.826/99; (v) as exigências dos artigos 6º e 7º da IN 296/2003 seriam ilegais se se referissem à suspensão do IPI-importação do art. 5º da lei 9.826/99; (vi) não se pode cobrar tributo por descumprimento de obrigação acessória e, (vii) se fosse devida a cobrança do IPI, deveria se restringir a 328 adições.
Aduz que “as exigências dos artigos 6ºe 7º da IN fossem admissíveis, o que se propõe novamente apenas para argumentar, é importante ressaltar que tais exigências foram prestadas pela Requerente à RFB em março/2009, isto é, depois da realização das importações (fls. 291/302 do Processo Administrativo), mas antes do início do procedimento fiscalizatório e, consequentemente, da própria lavratura do Auto de Infração, configurando denúncia espontânea”.
Narra que “com a entrada em vigor da Lei nº 12.766/12, em 28.12.12, houve a redução da multa aplicada em função do não atendimento de intimação da Receita Federal, para apresentação de documentação, em procedimento fiscalizatório. Desse modo, a multa aplicada em razão do descumprimento de intimação para apresentação de documentos, que anteriormente equivalia a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, passou a ser de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês-calendário”.
Em contrarrazões (evento 111), a União sustenta que (i) em relação à multa aplicada em razão da não apresentação do Livro de Registro de Controle de Produção e Estoque, a lei 12.766 não poderá retroagir para alcançar fatos geradores distintos dos previstos na lei nova, não sendo aplicável o princípio da retroatividade benigna ao caso; (ii) no que tange à redução do imposto de importação opara regime automotivo, o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal é sempre condicionado a comprovação pelo contribuinte da quitação dos tributos e contribuições federais, que tem o ônus de comprovar que cumpre os requisitos para fruição de tais benefícios, conforme art. 60 da L. 9.065/95.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002124154v2 e do código CRC fa068316.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 6/11/2024, às 8:35:50