Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004709-12.2019.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES RIBEIRO, A. L. R. D. e ANDREZA NAZARÉ GONÇALVES RIBEIRO, sucessoras de ANTONIO CARLOS RIBEIRO, em face da sentença que julgou liminarmente improcedente a sua pretensão movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através da qual busca a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS, em índices diferentes da TR, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas pela correção de seus valores.

Entendeu a sentença (evento 18 – JFRJ) que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente a ADI nº 5090, entendeu que há o direito à revisão, assegurando-se um novo piso revisional às contas do Fundo, mas que esta será implantada administrativamente para o futuro, sem qualquer direito a parcelas atrasadas, conforme o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, conciliando os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo.

Em suas razões recursais (evento 26 - JFRJ), as Apelantes defendem a reforma da sentença, aduzindo que o resumo da decisão que estava disponível no momento não mencionava o destino dos retroativos, de modo que deve ser suspenso o feito, que a decisão do STF não se aplica ao caso ora posto pois não afirma qual será o índice a ser aplicado para trás.

Contrarrazões da CEF apresentadas no evento 46 – JFRJ.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES RIBEIRO, A. L. R. D. e ANDREZA NAZARÉ GONÇALVES RIBEIRO, sucessoras de ANTONIO CARLOS RIBEIRO, em face da sentença que julgou liminarmente improcedente a sua pretensão movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através da qual busca a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS, em índices diferentes da TR, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas pela correção de seus valores.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Como visto, as Apelantes pleiteiam o pagamento das diferenças da recomposição dos saldos da conta do FGTS, decorrentes da substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA-E, devidas desde janeiro do ano de 1999.

Inicialmente, convém destacar, no tocante à prescrição, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que deverá ser aplicado o prazo prescricional quinquenal à cobrança de valores não depositados no FGTS, com base no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, com efeitos ex nunc à decisão (ocorrida em 13/11/2014).

Ao modular os efeitos da referida Decisão, o STF dispôs que: “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento [13/11/2014], aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.”

No caso em análise, verifica-se que pretensão autoral é a correção monetária dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS desde janeiro de 1999. Logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que não ultrapassados 30 anos contados do termo inicial, ou seja, 1999, consoante regra de modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte naquele precedente, considerando que a ação foi proposta em 20/04/2023.

Em relação ao mérito, em 12/06/2024, o STF proferiu decisão de mérito na ADI nº 5090, nos seguintes termos:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” (grifamos)

 

Em 09/10/2024 o inteiro teor do acórdão foi publicado, restando assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo.

2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA).

3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.

 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.)

 

Assim, nota-se que o índice legal, formado pela TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados, deve, no mínimo, ser igual ao valor do IPCA; caso seja inferior, o Conselho Curador do FGTS deliberará a forma de compensação no período.

Considerando que a decisão determina a aplicação do entendimento, com efeitos ex nunc, a correção fixada não será retroativa, devendo ser aplicada sobre “os saldos existentes e depósitos futuros” das contas relacionadas ao FGTS a partir da data da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 17/06/2024, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas.

Contudo, em que pese não caber aplicação retroativa a 1999, a decisão foi expressa ao determinar que o entendimento incide sobre os saldos existentes e depósitos futuros das contas do FGTS a partir de 17/06/2024 e, considerando que já passaram-se alguns meses a contar desta data, há parte do pedido a ser provido, atinente à aplicação da remuneração fixada ao período já transcorrido de junho até agora, bem como no tocante aos depósitos futuros.

No mesmo sentido, precedente desta Sexta Turma:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEF. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 5090/DF, PELO STF. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), que almejava a condenação da instituição financeira ré “a: b.1) pagar, a favor da autor, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC nos meses em que a TR foi zero; e b.2) pagar, a favor da autor, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC, desde janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menor que a inflação do período; OU b.3) pagar, a favor do autor, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA nos meses em que TR foi zero; e b.4) pagar, a favor do autor, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA desde janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menos que a inflação do período; OU b.5) pagar, a favor do autor, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS no entender deste Doutro Juízo, desde janeiro de 1999, inclusive nos meses em que a TR foi zero”.

- Acerca da matéria, sabe-se que a Lei nº 8.036/1990 determinou a obrigatoriedade de incidência de correção monetária e juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (art. 2º e 13), sendo a TR instituída, por meio da Lei nº 8.177/1991, e aplicada para fins de remuneração dos depósitos de poupança e dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a partir da Lei nº 8.660/1993 (art. 17). Não obstante, ao longo dos anos, a utilização da TR para correção dos depósitos de FGTS foi sendo questionada pelos trabalhadores, sob o argumento de que a mesma não refletiria a inflação, não preservando, nesse sentido, o valor real do Fundo. Assim, requereram os jurisdicionados a substituição da TR por outros índices, capazes de espelhar o fenômeno inflacionário.

- Não obstante, afetada a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou firmada a tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 731), segundo a qual "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Precedente.

- Todavia, em que pese a tese firmada por aquela Corte Superior, ainda se encontrava pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090/DF, que impugnava os citados arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, tendo sido deferida, em 06/09/2019, medida cautelar de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo pela Suprema Corte. Nesses termos, foi determinado o sobrestamento do presente recurso.

- Ocorre que, em 12/06/2024, foi levado a efeito o julgamento definitivo da ADI nº 5.090/DF, tendo sido o pedido julgado parcialmente procedente, com atribuição de efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), estabelecendo, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, o seguinte entendimento: "a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação".

- Recurso de apelação do autor parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido e condenar a CEF a proceder à recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme parâmetros definidos pelo STF, em sede de julgamento da ADI nº 5.090/DF. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com demanda, correspondente ao acréscimo monetário do saldo da referida conta, decorrente de sua atualização, desde 17/06/2024 até o efetivo pagamento, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

(TRF2, AC nº 0024026-39.2013.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Sexta Turma Especializada, j. 07/10/2024 – g.n.)

 

Igualmente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA. JUROS. UTILIZAÇÃO DA TR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. PODER EXECUTIVO. AGU. CENTRAIS SINDICAIS. ACORDO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. ADI 5090/STF. EFICÁCIA VINCULANTE. EFEITO EX NUNC. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

- Deve haver proporção entre os critérios de correção monetária e de juros utilizados pela CEF para, de um lado, remunerar cada uma das contas vinculadas (direito fundamental do trabalhador) e, de outro lado, financiar políticas públicas com o montante acumulado de todo o FGTS. Essa ratio tem movido o legislador ordinário, tais na Lei nº 8.177/1991 (art. 12, 17 e demais aplicáveis) e na Lei nº 8.660/1993, dispondo sobre a TR e sua periodicidade de cálculo, bem como a jurisprudência (p. ex., na ADI 493/DF, ADI 4357, Súmula 459/STJ e Tema 731/STJ). Ademais, há limites para a judicialização, considerando que a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, em favor do primado da livre iniciativa, da responsabilidade fiscal, da criação de despesas obrigatórias e da previsibilidade (ou calculabilidade) ínsita à segurança jurídica.

- Pautado na autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição), em 03/04/2024 foi celebrado acordo entre a AGU e as quatro maiores centrais sindicais do País, para que ao FGTS seja assegurado, no mínimo, a atualização pelo IPCA, cabendo ao Conselho Curador do Fundo (formado por empresários, trabalhadores e o governo) determinar a forma de compensação nos anos em que a TR, mais 3% a.a., e mais distribuição dos resultados auferidos, não alcançarem o IPCA.

- Então, sobreveio decisão definitiva do e.STF na ADI 5090, concluída em 12/06/2024, com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), para que às contas vinculadas do FGTS seja aplicado o seguinte entendimento: "a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.".

- No Informativo STF 1141, de 21/06/2024, constam anotações sobre o julgamento da ADI 5090, merecendo destaque que "O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ter uma função social a cumprir, está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III).".

- Considerando que o titular da conta ficou vencido em maior proporção (dado o efeito ex nunc na ADI 5090/STF), e respeitando o decidido na ADI 2736/STF e no Tema 116/STF (sobre o art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990) e no Tema 1076/STJ (sobre verbas sucumbenciais): a) a parte-autora deve honorários para a CEF na ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa (correspondente ao benefício econômico estimado pelas partes), conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se o art. 98, § 3º, do mesmo código; e b) a CEF deve honorários para a parte-autora no valor mínimo recomendado para ações ordinárias pelo Conselho Seccional da OAB (a qual o patrono é vinculado) ou o limite mínimo de 10%, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, da mesma lei processual. Custas nas mesmas proporções.

- Recurso parcialmente provido.

(TRF3, AC nº 0005418-58.2014.4.03.6126, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, 1ª Turma, DJe 24/09/2024 – g.n.)

 

Desta forma, deve ser o recurso parcialmente provido, para, a partir de 17/06/2024, seja garantida a adoção da forma de remuneração das contas do FGTS de acordo com a decisão do Supremo acima destacada, que incide, repise-se, sobre os saldos existentes na citada data e sobre depósitos futuros.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar a Sentença, de modo a julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS da Apelante, conforme os parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI 5.090/DF. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125498v4 e do código CRC 537d4169.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/10/2024, às 19:36:49

 


 



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Documento:20002125499
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004709-12.2019.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5.090/DF. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. OBSERVÂNCIA A PARTIR DE 17/06/2024. SEM RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES RIBEIRO, A. L. R. D. e ANDREZA NAZARÉ GONÇALVES RIBEIRO, sucessoras de ANTONIO CARLOS RIBEIRO, em face da sentença que julgou liminarmente improcedente a sua pretensão movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através da qual busca a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS, em índices diferentes da TR, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas pela correção de seus valores.

2. Em 12/06/2024, o STF proferiu decisão de mérito na ADI nº 5090, fixando que a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

3. Considerando que a decisão determina a aplicação do entendimento, com efeitos ex nunc, a correção fixada não será retroativa, devendo ser aplicada sobre “os saldos existentes e depósitos futuros” das contas relacionadas ao FGTS a partir da data da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 17/06/2024, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas.

4. Em que pese não caber aplicação retroativa a 1999, a decisão foi expressa ao determinar que o entendimento incide sobre os saldos existentes e depósitos futuros das contas do FGTS a partir de 17/06/2024 e, considerando que já passaram-se alguns meses a contar desta data, há parte do pedido a ser provido, atinente à aplicação da remuneração fixada ao período já transcorrido de junho até agora, bem como no tocante aos depósitos futuros. Precedentes.

5. Desta forma, deve ser o recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a efetuar a recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS das Apelantes, conforme os parâmetros fixados pelo STF em sede de julgamento da ADI 5.090/DF, que incide, repise-se, sobre os saldos existentes na data da decisão e sobre depósitos futuros. Precedentes.

6. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125499v5 e do código CRC 9a4c263b.

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Data e Hora: 14/11/2024, às 19:22:52

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 18/11/2024

Apelação Cível Nº 5004709-12.2019.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 18/11/2024, às 13:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 22/10/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - GABINETE 17 - Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO.

ressalvo pondo de vista



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