Apelação Cível Nº 5003480-32.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face do Acórdão do evento 12, proferido por unanimidade, cuja ementa possui o seguinte teor:
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA OBRA. DISO - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OBRA. ARO - AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. DOCUMENTOS NÃO CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009 (vigente ao tempo dos fatos) estabelecia, no art. 390, que o direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo ao interessado, quando solicitado, a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, mediante apresentação de um ou mais dos documentos relacionados nos §§ 3º, 4º e 6º.
2. Na hipótese dos autos, não há divergência sobre a data de conclusão da obra, em 02/05/2015, mas sim sobre a constituição do débito pela entrega da DISO - Declaração e Informação sobre Obra, em 02/2018, de forma a afastar ou não a ocorrência da decadência.
3. A sentença apelada reconheceu a ocorrência de decadência para cobrança das contribuições em tela, a partir da data do término da obra, considerando que este é o fato gerador do tributo e que o Aviso de Regularização de Obra - ARO não é suficiente para o lançamento do crédito tributário, pois não foi produzido pelo sujeito passivo. A apelante defende que a entrega da DISO constituiu o crédito tributário antes de findo o prazo decadencial.
4. A emissão de ARO, reconhecida pelo próprio autor e constante do processo administrativo, ocorre a partir das informações prestadas na DISO (art. 340 da IN RFB 971/2009), sendo esta pressuposto daquela, razão pela qual ficam afastadas as alegações relacionadas à inexistência da DISO.
5. Por outro lado, diversamente de outras espécies de declarações de débito tributário, para as quais se aplica a Súmula 436 do E. STJ, a DISO não possui natureza constitutiva do crédito tributário, em que pese tenha sido tratada, pela regulamentação posterior (art. 340, II, da IN RFB 971/2009, com redação dada pela IN RFB 1477/2014), atualmente revogada (IN RFB 2021/2021), como instrumento de confissão de dívida.
6. Consoante art. 340, §6º, da IN RFB 971/2009, "não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO será encaminhado à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão". Consta, ainda, da certidão de dívida ativa, que o "documento original" se trata de "LDC-LANÇAMENTO DE DÉBITO". E, de acordo com o art. 464 da IN RFB 971/2009, "o LDC é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, não declaradas em GFIP, decorrente de confissão de dívida pelo sujeito passivo" (caput), o qual "será emitido quando o sujeito passivo comparecer na unidade da RFB de sua jurisdição para, espontaneamente, reconhecer contribuições devidas" (§1º). Assim, malgrado espontaneamente reconhecidas pelo contribuinte, as contribuições não declaradas em GFIP, ainda assim, demandam ato de constituição do crédito tributário, o que afasta a DISO como instrumento apto para tanto. Precedentes.
7. Estabelecida tal premissa, registre-se a jurisprudência que considera a conclusão da obra fato gerador de tais contribuições, consoante defendido pela autora e acolhido pela sentença como termo inicial da decadência: TRF-4 - AC: 50038228620174047009 PR 5003822-86.2017.4.04.7009, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA; TRF4, AC 5003229-56.2015.404.7129, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/02/2017.
8. Nesta esteira, apreciando caso similar, onde o lançamento também se baseou nas informações da DISO, esta 3ª Turma Especializada, por unanimidade, considerou, da mesma forma, que o prazo decadencial se inicia com a conclusão da obra (malgrado a controvérsia fosse diversa, em torno da comprovação da referida conclusão): TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110967-58.2014.4.02.5003, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2023.
9. Por todo o exposto e considerando ser fato incontroverso a data da conclusão da obra em 02/05/2015, ensejando o início do prazo para constituição do crédito tributário em 01/01/2016, a teor do art. 173, I, do CTN, o lançamento do débito em 19/04/2022 é posterior ao transcurso do prazo decadencial, não impedindo, portanto, a respectiva consumação.
10. Apelação conhecida e desprovida."
A Apelante, ora embargante, sustenta que "houve omissão do acórdão embargado quanto ao disposto no art. 340, II, 456, I e 460, VII, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que prevê a emissão do ARO como ato que constitui o crédito tributário".
Destaca que "nos termos do art. 340, II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vigente à época, o Aviso de Regularização de Obra (ARO) constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário".
Ainda segundo o art. 456, I, da mesma instrução normativa (com redação vigente à época), "o crédito tributário relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído nas seguintes formas: I - pelo lançamento por homologação expressa ou tácita, mediante declaração do ARO, na forma do art. 340, ou da GFIP, comunicando a existência de crédito tributário;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)" (grifo da embargante).
Ademais, consoante o art. 460, VII, também da IN RFB nº 971/2009, "são documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa: […] VII - Aviso para Regularização de Obra (ARO), emitido na forma prevista no art. 340, a partir das informações prestadas na Declaração e Informação sobre Obra (DISO), é o documento por meio do qual o sujeito passivo confessa os valores das contribuições oriundos da aferição indireta de obra de construção civil de sua responsabilidade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)" (grifos da embargante).
Assim, como o ARO foi lavrado em 05/02/2018, teria sido observado o prazo decadencial iniciado em 01/01/2016.
Sustenta, ainda, a inexistência de prescrição, que só se iniciaria com a constituição definitiva do crédito, na forma do art. 174, caput, do CTN, que somente se configura com o não pagamento ou impugnação, ou, ainda, com a conclusão do processo administrativo fiscal e não pagamento do débito. Assim, intimado em 19/11/2021, podendo ser pago até 30/11/2021, mas sem pagamento, foi lavrado o Lançamento de Débito Confessado – LDC, em 19/04/2022.
Requer, portanto, o provimento dos embargos, "com efeitos infringentes, mediante esclarecimento das omissões apontadas, nos termos da fundamentação".
Intimada (evento 24), a apelada não apresentou contrarrazões (evento 25).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Tempestivos (evento 20), conheço dos embargos de declaração da Agravante.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Ainda neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
E, consoante parágrafo único do referido dispositivo legal, "considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, §1º."
Este último dispositivo, assim estabelece:
Art. 489, § 1° "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."
Neste sentido, o E. STJ também destacou, em análise de REsp interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002932-14.2019.4.02.0000, que tramitou nesta 3ª Turma Especializada:
"(...)
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
(...)"
(REsp 1990866/RJ, Min. Relatora Regina Helena Costa, DJe/STJ 21/03/2022).
A respeito, consoante citado por esta 3ª Turma Especializada, em voto condutor da lavra da Desembargadora Federal Relatora Cláudia Neiva (Apelação/Remessa Necessária nº 5008793-30.2021.4.02.5102/RJ), há omissão caso não ocorra a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Pois bem.
A sentença apelada reconheceu a ocorrência de decadência para cobrança das contribuições em tela, a partir da data do término da obra, considerando que este é o fato gerador do tributo e que o Aviso de Regularização de Obra - ARO não é suficiente para o lançamento do crédito tributário, pois não foi produzido pelo sujeito passivo.
Em sua apelação, a embargante defendeu que a entrega da DISO constituiu o crédito tributário antes de findo o prazo decadencial.
O Acórdão embargado, por seu turno, concluiu que "a DISO não possui natureza constitutiva do crédito tributário" (grifei).
Foi considerado o disposto no art. 340, §6º, da IN RFB 971/2009, segundo o qual "não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO será encaminhado à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão" (grifado).
Destacou-se, ainda, que o art. 464 da IN RFB 971/2009, prev~e que "o LDC é o documento constitutivo de crédito (...)" (caput), que "será emitido quando o sujeito passivo comparecer na unidade da RFB de sua jurisdição para, espontaneamente, reconhecer contribuições devidas" (§1º).
E concluiu que, de acordo com a regulamentação sobre o assunto, "malgrado espontaneamente reconhecidas pelo contribuinte, as contribuições não declaradas em GFIP, ainda assim, demandam ato de constituição do crédito tributário".
Fundou-se, ainda, em precedente do E. TRF/4ª Região, seja no sentido de que nem a DISO, nem a ARO, implicam confissão de dívida, os quais não substituem o lançamento de ofício, além de outros, da mesma Corte, considerando a conclusão da obra como fato gerador e, também deste E. TRF/2ª Região, assentando que o prazo decadencial se inicia com a conclusão da obra.
Neste contexto, as alegações da embargante não tem o condão de configurar a existência da emissão alegada.
Note-se, inclusive, que, na apelação, a embargante defendeu que a entrega da DISO constituiria o crédito tributário, ao passo em que, nos presentes embargos, defende que a emissão do ARO constitui o crédito tributário.
De ver-se, ainda, que o acórdão abordou expressamente o art. 340, II, da IN RFB 971/2009, suscitado na apelação, e que os artigos 456, I e 460, VII, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, não foram suscitados na referida oportunidade.
No caso vertente, percebe-se que o inconformismo do embargante não se enquadra na restrita via declaratória, eis que inexiste qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Demonstrado, portanto, que não se trata de suprir qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, ou correção de erro material), mas havendo intuito, na verdade, de reanálise da questão, e considerando que, para tanto, como dito, esta não é a via adequada, não há como prover os presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela apelante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002124519v21 e do código CRC e84d37ee.
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