Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028673-06.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO (CREF1/RJ) em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para “reconhecer o direito de a impetrante atuar como professora/treinadora de beach tennis sem que esteja sujeita à fiscalização do CREF/RJ”. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 (JFRJ, Evento 37, SENT1).

 

Em razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que “a Lei Federal 9.696/98 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”; que “verifica-se de forma expressa e taxativa no texto da Lei Federal 9.696/98 que ‘o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física’, bem como que ‘compete ao Profissional de Educação Física realizar treinamentos especializados nas áreas de atividades físicas e do desporto’”; que “A sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo ignorou a Lei Federal 9.696/98 que regulamentou a Profissão de Educador Físico e suas atribuições privativas, excluindo desta categoria a função de Treinador de Tênis e BEACH TÊNIS que lhe é de direito exclusivo, sob a alegação de que por analogia pode se entender que não cabe registro a está categoria– o que jamais se pode admitir” (JFRJ, Evento 49, APELAÇÃO1).

 

Contrarrazões (JFRJ, Evento 55, CONTRAZAP1).

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO (CREF1/RJ) em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para “reconhecer o direito de a impetrante atuar como professora/treinadora de beach tennis sem que esteja sujeita à fiscalização do CREF/RJ”.

 

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

Na espécie, a impetrante alega que é atleta da modalidade beach tennis e que disputa campeonatos em todos os lugares do Brasil, inclusive, torneios realizados pela ITF (International Tennis Federation); que presenciou quando a sua escola foi denunciada, sob a alegação de que  não possuía registro no Conselho Regional de Educação Física e, portanto, não poderia ministrar aulas para os alunos; que o CREF1/RJ vem realizando fiscalizações arbitrárias alegando se tratar de exercício ilegal da profissão e, por essa razão, vem temendo passar por constrangimentos perante seus alunos e ser autuado pelo Conselho; que a profissão de instrutor/técnico de beach tennis não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física; que a atividade que exerce não se enquadra na Lei 9.696/98, não executando qualquer atividade de orientação nutricional ou de preparação física, razão pela qual não pode ser compelido a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física para fins de exercício de sua atividade profissional (JFRJ, Evento 1, INIC1).

 

As atividades de competência do profissional de Educação Física se encontram previstas no art. 3º da Lei 9.696/1998, verbis:

 

“Art. 3º: Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”

 

Observa-se do dispositivo que, dentre as atividades típicas do profissional de Educação Física, se inclui a de "realizar treinamentos especializados [...] nas áreas de atividades físicas e do desporto", o que, em princípio, contemplaria as atividades de instrutor de beach tennis.

 

Entretanto, a norma não estabelece exclusividade das atividades de instrutor de beach tennis para formados em Educação Física. Dessa forma, é ilegal impedir o exercício dessas atividades por aqueles que não possuem habilitação em Educação Física, principalmente porque restrições ao livre exercício profissional somente podem ser admitidas quando previstas em lei, conforme estabelece o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.

 

Além disso, não se pode exigir, daqueles que atuam como instrutores de beach tennis, registro no Conselho Profissional de Educação Física, uma vez que essa atividade, além de não constar na Lei de regência como exclusiva de formados em Educação Física, não justifica o exercício do poder de polícia realizado pela entidade de classe, que deve incidir apenas sobre áreas que exigem conhecimentos específicos de Educação Física.

 

Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal vem se posicionando no sentido de que a atividade de instrutor de beach tennis prescinde de registro no Conselho Regional de Educação Física, consoante se extrai dos seguintes precedentes:

 

MANDADO SEGURANÇA. PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA. NÃO CABIMENTO.

1. É correta a sentença que concede a segurança e determina que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de tolher a atividade laboral do impetrante, instrutor técnica de tênis de campo e beach tennis, diante da ausência de base legal para estatuir visão corporativista sobre a profissão. Nada na Lei nº 9.696/98 (que regulamenta a profissão de Educação Física) confere ao Conselho aparato para exigir que professor de tênis, para continuar a ministrar aulas, tenha diploma e inscreva-se em seus quadros.

2. Em tema de impor registro, multa e fiscalização, a ideia cardeal é a interpretação restritiva. Vale dizer: cuida-se de cumprir o comando do artigo 5º, II, da Lei Maior e ninguém pode ser obrigado a fazer algo não previsto em lei. E em qualquer país decente a lei não pode impor restrições profissionais sem lógica e meramente corporativistas. Precedentes. Remessa necessária e apelo desprovidos.

(TRF2, AC 5031174-40.2018.4.02.5101/RJ, Relator Des. Fed. Guilherme Couto, 6ª Turma Especializada, Data da sessão 30/10/2019)

 

ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS – REGISTRO – NÃO OBRIGATORIEDADE – LEI Nº 9.696/98 – VIOLAÇÃO – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA.

- Determina o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, somente lei em sentido estrito está autorizada a estabelecer as normas relativas ao regular exercício profissional.”.

- A Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física estabelece, em seu art. 2º, quais os profissionais que serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física: “I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; e, III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física”. E em seu art. 3º quais as atividades que competem a esses profissionais: “coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”.

- Não se extrai dos comandos legais citados, em interpretação não extensiva, que a atividade de “Instrutor Técnico de Tênis”, ou a de “Beach Tennis”, ora em questão, demanda conhecimentos técnicos de educação física, a exigir o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1.

- Remessa necessária e recurso não providos.

(TRF2, AC 5031330-91.2019.4.02.5101/RJ, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, Data da sessão 27/11/2019)

 

Assim, considerando que não há comando normativo que obrigue a inscrição de instrutores de beach tennis nos Conselhos de Educação Física e que o artigo 3º da Lei 9.696/1998 não estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de Educação Física, afigura-se escorreita a sentença que concedeu a segurança para “reconhecer o direito de a impetrante atuar como professora/treinadora de beach tennis sem que esteja sujeita à fiscalização do CREF/RJ”.

 

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do CREF1/RJ.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002129228v3 e do código CRC bbcbf439.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/11/2024, às 16:9:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002129229
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028673-06.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO INEXIGível. SENTENÇA MANTIDA.

-Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO (CREF1/RJ) em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para “reconhecer o direito de a impetrante atuar como professora/treinadora de beach tennis sem que esteja sujeita à fiscalização do CREF/RJ”.

-As atividades de competência do profissional de Educação Física se encontram previstas no art. 3º da Lei 9.696/1998. Este dispositivo estabelece que, dentre as atividades típicas do profissional de Educação Física, se inclui a de "realizar treinamentos especializados [...] nas áreas de atividades físicas e do desporto", o que, em princípio, contemplaria as atividades de instrutor de beach tennis.

-Entretanto, a norma não estabelece exclusividade das atividades de instrutor de beach tennis para formados em Educação Física. Dessa forma, é ilegal impedir o exercício dessas atividades por aqueles que não possuem habilitação em Educação Física, principalmente porque restrições ao livre exercício profissional somente podem ser admitidas quando estabelecidas em lei, conforme dispõe o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.

-Além disso, não se pode exigir, daqueles que atuam como instrutores de beach tennis, registro no Conselho Profissional de Educação Física, uma vez que essa atividade, além de não constar na Lei de regência como privativa de formados em Educação Física, não justifica o exercício do poder de polícia realizado pela entidade de classe, que incide sobre áreas que exigem conhecimentos técnicos específicos.

-Remessa necessária e recurso de apelação do CREF1/RJ desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002129229v4 e do código CRC 608fce6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/11/2024, às 16:9:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 18/11/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028673-06.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 18/11/2024, às 13:00, na sequência 87, disponibilizada no DE de 22/10/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas