Agravo de Instrumento Nº 5011564-53.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Execução Fiscal de Vitória no evento 100 e integrado no evento 105, nos seguintes termos:
Evento 100
A parte exequente requer a penhora de vaga de garagem inscrita sob a matrícula nº 115.546 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES situada em unidade imobiliária que abriga unidade familiar.
Nesse caso, embora haja possibilidade de penhora sobre a vaga autônoma, já que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não abarca a vaga de garagem com matrícula independente, é certo que a venda de tal vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio encontra óbice no próprio Código Civil, que permite a venda de vaga de garagem para terceiros somente com expressa autorização da convenção do condomínio, in verbis:
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, epartes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos,escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo enas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo seralienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos paraveículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas aocondomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012).
Ora, no caso em concreto, a exeqüente não comprova a possibilidade de venda para terceiros porventura disciplinada na convenção do Condomínio do "Edifício Ângelo Rizzo", circunstância a presumir a proibição legalmente prevista pelo Estatuto Civil de venda para terceiros.
Decerto, cumpre ressaltar que, em outros processos em trâmite neste Juízo, a venda de vaga de garagem para terceiro causou, na verdade, grande embaraço ao arrematante,por se tratar de “vaga presa”, em que impossibilitado o uso por parte não moradora do edifício, de forma que o deferimento de venda de vaga de garagem autônoma somente será efetivado com a comprovação pelo exeqüente da permissão de uso por terceiros na convenção condominial, assim como se tratar de vaga livre. Como tais requisitos não foram comprovados pelo exeqüente no caso em concreto, há óbice no deferimento do pedido do evento 98.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça esclarecedor sobre o assunto:
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - VAGA DE GARAGEM DEAPARTAMENTO - PENHORA - BEM DEFAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE- PRETENDIDA REFORMA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MASIMPROVIDO. - É comezinho que o Superior Tribunal de Justiça, guardião do direito federal, ao examinar a correta aplicação de uma legislação, não deve fazê-lo de modo a desprezar as demais normas que regem a matéria. Assim, é de rigor cotejar o disposto na Lei n. 8.009/90 com os ditames que regulam o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Lei n. 4.591, de 16/12/64). Esse mandamento legal, com a redação dada pela Lei n. 4.864, de 29/11/65, prevê que o direito de guarda de veículos nas vagas de garagem "poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder,vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio" (§ 2º). - A exigência,inserida na Lei de Condomínio, veio a lume para conter abusos por parte de alguns incorporadores que alienavam unidade residencial com direito à garagem e depois esta não era encontrada no solo. A matrícula imobiliária das vagas, distintado apartamento, tutela com mais eficácia o interesse dos condôminos. Mas, porém, na prática, a autonomia conferida pela norma legal não corresponde à autonomia orgânica. - A respeito do tema em comento, já se posicionou o douto Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no sentido de que "há um elemento indispensável para manter a garagem, no caso, sob o regime tutelardo bem de família que é a impossibilidade de negócio em separado". Em outro passo, adverte o ilustre Magistrado que, "em muitos condomínios é vedada a utilização da garagem por quem não é condômino, com o que sequer é possível o aluguel da mesma para pessoa estranha ao condomínio. Sem dúvida, em se tratando de imóvel residencial, a garagem adere ao principal, não sendo, a meu sentir, possível apartá-la para efeito da incidência da Lei n. 8.009/90." (cf. REsp 222.012-SP, DJ de 24/4/2000). - Não custa lembrar que os titulares de bem de família, na propriedade horizontal,acabariam por ter tratamento diferenciado para pior em relação aos de imóveis não-condominiais. - Recurso especial conhecido, mas improvido.
(STJ - REsp: 595099 RS 2003/0170878-0, Relator: Ministro FRANCIULLINETTO, Data de Julgamento: 15/04/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data dePublicação: DJ 16/08/2004 p. 230 - grifei)
Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da autorização expressa na convenção de condomínio do Edifício Ângelo Rizzo, localizado na Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES.
Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução por 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.
Expirado esse prazo, arquivem-se estes autos, sem baixa na Distribuição e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º daquele dispositivo legal.
Intimem-se.
Evento 105
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Evento 103, em face da decisão proferida no Evento 100, que indeferiu a penhora de vaga de garagem inscrita sob a matrícula nº 115.546.
Segundo o exequente, a decisão combatida é omissa na análise da Súmula 449 do STJ, que permite a penhora e alienação independentemente de existência de convenção de condomínio que permita essa venda para terceiros. Isso porque a vedação invocada pelo Juízo é oponível somente à livre disposição do proprietário, não incidindo no caso de expropriação judicial, tendo em vista o disposto no art. 789 do CP, segundo o qual, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Além disso, defende que nada impede que venha a vaga de garagem penhorada ser alienada a outro condômino, de forma que rejeitar a penhora ab initio se mostra absolutamente inadmissível. Dessa forma, o IBAMA requer seja sanada omissão da decisão do evento 100 quanto à aplicação da Súmula 449 do STJ, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos para deferir o pedido de penhora e venda do imóvel da matrícula nº 115.546 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Vila Velha/ES, conforme requerido no Evento 98.
É o relato do essencial. DECIDO.
A priori, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada.
Nesse contexto, em relação ao recurso apresentado nos autos, verifico que a parte requer o aclaramento da decisão prolatada nos autos, a fim de que seja deferida a penhora de vaga de garagem com matrícula autônoma.
Pois bem.
Conforme exposto na decisão combatida, a ausência de autorização expressa na convenção condominial impossibilita a alienação a terceiros estranhos ao condomínio (artigo 1331, § 1º, CC), sendo certo que, apesar dos julgados colacionados pela parte, há decisão do Superior Tribunal de Justiça ratificando o entendimento exposto na decisão recorrida. Confiram-se os seguintes julgados:
EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ. 2. A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomín io, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.
3. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos.
(REsp n. 2.095.402/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.)
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. UNIDADE HABITACIONAL RECONHECIDA COMO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 449/STJ. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO OU ALUGUEL DA VAGA DE GARAGEM A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO, SALVO SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. REGRA DISPOSTA NO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO. HASTA PÚBLICA QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS RESPECTIVOS CONDÔMINOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme já decidido por esta Corte Superior, "Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013).
2. Na hipótese, as vagas de garagem penhoradas no bojo do cumprimento de sentença subjacente possuem matrículas próprias no registro de imóveis, razão pela qual são autônomas em relação à unidade imobiliária habitacional correlata, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular.
3. Nessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser perfeitamente possível a penhora da vaga de garagem, independentemente da unidade habitacional ser considerada bem de família, a teor do que dispõe a Súmula n. 449 do STJ ("A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora").
4. No entanto, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.607/2012, trouxe uma limitação à possibilidade de alienação do bem, visto que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizado. O objetivo da alteração legislativa é o de oferecer mais segurança ao condomínio, reduzindo, assim, a circulação de pessoas estranhas nos prédios residenciais e comerciais.
5. Dessa forma, a fim de compatibilizar a norma legal (CC, art. 1.331, § 1º), que veda a alienação das vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio sem autorização expressa, com o teor da Súmula 449/STJ, que permite a penhora da vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis, independentemente de o imóvel ser reconhecido como bem de família, deve ser limitada a participação na hasta pública apenas aos condôminos do respectivo condomínio.
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 2.042.697/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)
Desta forma, a venda em hasta pública fica limitada, apenas, aos condôminos do respectivo condomínio.
Por tudo quanto foi exposto supra, acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos, para o fim de deferir a penhora e avaliação da vaga de garagem pertencente ao corresponsável G. J. C., localizada na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº 1.950, Praia de Itaparica - 29102010 - Vila Velha (Residencial) matrícula 115.546 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES, ficando futura hasta pública restrita aos condôminos do respectivo condomínio onde situada a vaga de garagem (Edifício Ângelo Rizzo).
Proceda-se à expedição de mandado de penhora e avaliação.
Formalizada a penhora, intimem-se os executados.
Intimem-se.
Em sua minuta de agravo o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA afirma: (i) “Conforme já exposto anteriormente, na decisão agravada o juízo a quo determinou que a garagem seja avaliada a alienada. No entanto, fixou que a hasta pública seja restrita aos condôminos do respectivo condomínio.”; (ii) “Ocorre que, a vedação invocada pelo Juízo a quo é oponível somente à livre disposição do proprietário, não incidindo no caso de expropriação judicial, tendo em vista o disposto no art. 789 do CPC, segundo o qual, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.”; (ii) “Ademais, a Súmula 449 do STJ prevê a possibilidade de penhora para garagens como a do presente caso, por não constituírem bem de família. Dessa forma, surge a previsão legal do artigo 1331, §1º do CC, que possuí a seguinte redação:”; (iii) “Ocorre que tal previsão refere-se à manifestação de vontade livre e consciente do proprietário vender/locar seu bem a terceiro não integrante do condomínio. Por isso, surgem novas decisões, que validam as avaliações, penhoras e arrematações de vaga de garagens para além dos condôminos.”; (iv) “Entender em sentido contrário significaria retirar a possibilidade de satisfação do crédito e ainda uma injusta vantagem concedida ao devedor. Ressalte-se, ainda neste ponto, que nada impede que a vaga de garagem venha ser alienada a outro condômino.”; (v) “Seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão recorrida, para o fim de não se restringir eventual hasta pública somente aos condôminos do respectivo condomínio onde situada a vaga de garagem (Edifício Ângelo Rizzo).”
Encaminhados ofícios para a apresentação de contraminuta no evento 4, não houve manifestação conforme evento 10.
Manifestação do Ministério Público pela falta de interesse público na demanda, evento 13.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Requer-se a reforma da decisão que possibilitou a venda em hasta pública de vaga de garagem, contudo, restrita aos respectivos condôminos.
II – Estabelece o § 1º do art. 1.1331 do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.607-12, que a vaga de propriedade de um condômino não pode ser alienada ou alugada a terceiros que não sejam os condôminos, salvo se houver expressa autorização na convenção do condomínio.
III - Expressa a impossibilidade de dispor o proprietário, de forma livre, quando se trata de venda de garagem, visando haver um ambiente condominial que inspire mais segurança a quem dele diuturnamente participa, entendo também que tal restrição deva ocorrer no caso de alienação judicial por hasta pública, tornando-se necessária a restrição de que apenas condôminos participem da alienação judicial.
Conforme relatado, em síntese, requer-se a reforma da decisão que possibilitou a venda em hasta pública de vaga de garagem no Edifício Ângelo Rizzo, restrita aos respectivos condôminos. Entende a parte agravante não ser o caso de se restringir a expropriação por ordem judicial a terceiros, cabendo a arrematação a qualquer interessado, independentemente de condômino ou não.
Sobre o condomínio horizontal, estabelece o art. 1.331 do Código Civil a possibilidade de haver na edificação partes que são de propriedade exclusiva e partes comuns dos condôminos. Estabelece ainda o seu parágrafo primeiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.607-12, que a vaga de propriedade de um condômino não pode ser alienada ou alugada a terceiros que não sejam os condôminos, salvo se houver expressa autorização na convenção do condomínio. Para tanto, confira-se (grifei):
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
Visa a alteração legislativa a salvaguarda da segurança dos condôminos, ao vedar-se a venda da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio.
Em sendo assim, expressa a impossibilidade de dispor o proprietário, de forma livre, quando se trata de venda de garagem, visando haver um ambiente condominial que inspire mais segurança a quem dele diuturnamente participa, entendo também que tal restrição deva ocorrer no caso de alienação judicial por hasta pública, tornando-se necessária a restrição de que apenas condôminos participem da alienação judicial.
No mesmo sentido ao agora apontado, confira-se (grifei):
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ.
2. A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.
3. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos.
(REsp n. 2.095.402-SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6.8.2024, DJe de 8.8.2024.)
..........
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. UNIDADE HABITACIONAL RECONHECIDA COMO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 449/STJ. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO OU ALUGUEL DA VAGA DE GARAGEM A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO, SALVO SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. REGRA DISPOSTA NO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO. HASTA PÚBLICA QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS RESPECTIVOS CONDÔMINOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme já decidido por esta Corte Superior, "Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013).
2. Na hipótese, as vagas de garagem penhoradas no bojo do cumprimento de sentença subjacente possuem matrículas próprias no registro de imóveis, razão pela qual são autônomas em relação à unidade imobiliária habitacional correlata, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular.
3. Nessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser perfeitamente possível a penhora da vaga de garagem, independentemente da unidade habitacional ser considerada bem de família, a teor do que dispõe a Súmula n. 449 do STJ ("A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora").
4. No entanto, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.607/2012, trouxe uma limitação à possibilidade de alienação do bem, visto que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizado. O objetivo da alteração legislativa é o de oferecer mais segurança ao condomínio, reduzindo, assim, a circulação de pessoas estranhas nos prédios residenciais e comerciais.
5. Dessa forma, a fim de compatibilizar a norma legal (CC, art. 1.331, § 1º), que veda a alienação das vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio sem autorização expressa, com o teor da Súmula 449/STJ, que permite a penhora da vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis, independentemente de o imóvel ser reconhecido como bem de família, deve ser limitada a participação na hasta pública apenas aos condôminos do respectivo condomínio.
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 2.042.697-SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7.2.2023, DJe de 10.2.2023.)
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002129283v2 e do código CRC d27bb172.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 21/10/2024, às 22:9:46