Agravo de Instrumento Nº 5000653-79.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INSS, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e reconheceu excesso de execução nos cálculos da parte exequente, arbitrando honorários advocatícios, em favor do executado, em 10% ( p. 47).
A parte agravante alega que as partes propuseram percentual a títulos de honorários de sucumbência, mas que a definição cabe ao Juízo, o qual arbitrou percentual em desacordo com o Tema 1.050 STJ ().
O INSS apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pela manutenção da decisão do Juízo originário ()
O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção nos autos ()
VOTO
Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.
A cobrança a maior feita pela parte exequente, impugnada pela parte executada, a qual consegue demonstrar a incorreção do cálculo, atrai a incidência do princípio da causalidade, assim o impugnante passa ter direito aos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º) (STJ, AgInt nos EREsp 1482156/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 24/09/2018).
No caso, a parte agravante apresentou requerimento de cumprimento de sentença, no qual apontava que a obrigação do INSS era de pagar a quantia de R$ 22.400,14, sendo R$ 12.587,80 a título de principal e R$ 9.812,34 a título de honorários advocatícios ( p. 7). Seja na petição ou no resumo do cálculo consta que o percentual de 15% sobre o montante de R$ 65.415,60, como se extrai:
A impugnação ao cumprimento de sentença da autarquia previdenciária limitou-se ao valor dos honorários, com a tese central de excesso de execução, como se observar( p. 38):
:
A necessidade de oferecer resistência ao cálculo do impugnante envolve maiores esforços por parte do executado, bem como perda de eficiência por parte da administração da justiça, surgindo, desse modo, honorários advocatícios em favor do impugnante, seja para remunerar o trabalho adicional na fase de execução, seja para inibir atos que retardam o andamento do processo.
Por fim, não prosperar a alegação de desrespeito pelo Juízo originário ao Tema 1.050 STJ, que tem a tese voltada para a base de cálculo sobre a qual incidirá os honorários. A discussão neste recurso está relacionada ao percentual e não à base de cálculo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002129577v7 e do código CRC c636107b.
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Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 4/11/2024, às 15:16:20