Agravo de Instrumento Nº 5014757-76.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por D. R. S., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar vindicado na petição exordial.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que “devidamente inscrita sob o nº 929057306, realizou a prova objetiva da primeira fase do 41º Exame da Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aplicado pela banca Fundação Getúlio Vargas – FGV, obtendo 39 acertos, sendo necessário 40 acertos para aprovação e habilitação para realização da prova prático-profissional. Ocorre que, após a disponibilização do gabarito preliminar, a Impetrante tomou conhecimento de um grave erro no gabarito da questão nº 49 do seu caderno de provas (Tipo 03 - Amarela), de modo que a questão nº 49 possuía duas respostas corretas”, narrando que “solicitou a anulação da questão nº 49 do seu caderno amarelo, uma vez que a questão possuía duas respostas corretas, fato que caracteriza ilegalidade e violação ao edital, ensejando anulação da questão. Porém, a questão não foi anulada pela banca, motivo pelo qual a impetrante não conseguiu atingir os 40 pontos necessários para realizar a segunda fase do exame da ordem. Diante da ilegalidade constatada, a autora impetrou mandado de segurança com pedido de tutela de urgência a fim de que fosse garantido o seu direito líquido e certo de participar da segunda fase do 42º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil”, reproduzindo trecho da decisão agravada, afirmando que “o douto juízo a quo considerou que, no exame inicial, não restou comprovada a existência de grave lesão ou nulidade, sem analisar e se manifestar sobre os pontos levantados pela impetrante no item IV da petição inicial. Data venia, não se trata de simples inconformismo com o resultado obtido, trata-se de flagrante ilegalidade no ato da banca coatora, uma vez que não anulou questão que claramente possui duas alternativas corretas”, discorrendo a respeito “da probabilidade do direito - Ilegalidade na questão nº 49”, carreando ponderações sobre o mérito do mandado de segurança impetrado, que será apreciado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, defendendo suposto “erro” cometido pela banca examinadora, argumentando que “a questão merece anulação por conter duas alternativas corretas, o que viola diretamente o edital que regulamenta a prova”, veiculando argumentação sobre eventual “perigo da demora – proximidade da aplicação da prova prático profissional”, salientando que tal prova “ocorrerá no dia 16 de fevereiro de 2025”, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “com a concessão da liminar no sentido de permitir à impetrante a realização da próxima prova prático-profissional, do 42º Exame unificado da OAB, do dia 16/02/2025”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “para a concessão da medida liminar para suspender a eficácia do resultado da Questão nº 49 do Caderno Amarelo, Tipo 3 do 41º Exame de Ordem, ou reconhecendo a anulação provisória desta, atribuindo a respectiva pontuação para possibilitar a realização da prova prático-profissional de segunda fase a ser realizada no dia 16/02/2025 pela impetrante, cientificando-se as autoridades coatoras que cumpram a medida com urgência”.
Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 2 - Despadec1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por D. R. S., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar vindicado na petição exordial.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal:
“(...)
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
‘Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por D. R. S. contra ato do DIRETOR - PRESIDENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a anulação de questão (49) do 41º Exame de Ordem, atribuindo-se pontuação à impetrante, a fim de possibilitar sua participação na segunda fase do certame a se realizar em 16/02/2025.
I - Ao examinar os autos, verifico que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, conforme exigido pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração clara da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de demora (periculum in mora).
O simples inconformismo com o resultado obtido nas fases recursais do processo administrativo não é suficiente, por si só, para justificar a concessão de tutela de urgência.
Ademais, no exame inicial, não restou comprovada a existência de grave lesão ou nulidade que autorize a intervenção imediata do Poder Judiciário antes de um juízo mais aprofundado sobre o mérito. A análise judicial quanto ao conteúdo de provas de concurso público deve ser restrita e cautelosa, devendo apenas interferir em situações excepcionais, como flagrantes ilegalidades ou erros crassos, o que não se evidencia de maneira preliminar neste momento.
Por esses motivos, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela impetrante, diante da ausência de prova documental suficiente e do não preenchimento dos requisitos legais para concessão da medida.
II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC/2015, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado, ou, para que junte aos autos comprovante de recolhimento das custas (http://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/quanto-recolher), por meio de GRU (https://www10.trf2.jus.br/consultas/custas-judiciais/).
III - Cumprido, notifique-se imediatamente a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09.
Intime-se o representante judicial do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.
IV - Após, intime-se o MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com base no art. 12 da Lei 12.016/09.
V - Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, voltem-me os autos conclusos.’
Sob o contexto do decisum ora censurado, infere-se que o Juízo a quo, a luz do estabelecido no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, pontuou que eventual inconformismo da impetrante, ora recorrente, com o resultado obtido na fase recursal do processo administrativo em comento ‘não é suficiente, por si só, para justificar a concessão de tutela de urgência’, tendo sido salientado que, no âmbito de uma cognição sumária, não houve a comprovação de existência de suposta lesão grave, ou, ainda, da aventada nulidade, capaz de autorizar a imediata intervenção a ser realizada pelo Poder Judiciário, antes, sequer, da realização de um juízo mais aprofundado sobre o mérito da lide.
Nesse diapasão, a decisão impugnada, tendo em conta os elementos que permeiam a demanda originária, esclareceu que ‘a análise judicial quanto ao conteúdo de provas de concurso público deve ser restrita e cautelosa, devendo apenas interferir em situações excepcionais, como flagrantes ilegalidades ou erros crassos, o que não se evidencia de maneira preliminar neste momento’.
Ademais, cumpre destacar que, em casos análogos ao presente, a Egrégia Sexta Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
Por fim, deve-se frisar que, segundo posicionamento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, em meio à estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado no decisum agravado, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeira instância, motivo pelo qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeiro grau de jurisdição.”
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, como acima ressaltado, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002131202v3 e do código CRC ec1e275a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/11/2024, às 16:9:35