Remessa Necessária Cível Nº 5070653-64.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por S. L. M., julgado procedente pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 14), que concedeu a segurança postulada, para determinar ao impetrado que, no prazo de até 10 (dez) dias, promova o cancelamento do benefício da parte Impetrante n. 41/174.052.556-3, conforme correspondente requerimento protocolado junto ao INSS sob o n. 655133631, a fim de que a mesma atenda a exigência do Comando da Aeronáutica e passe a receber a respectiva pensão militar mais vantajosa.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 08).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por S. L. M., contra ato omissivo atribuído ao (GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - INSS/RJ), no qual foi fixado prazo de 10(dez) dias, para que a parte impetrada promovesse o cancelamento do benefício da parte Impetrante n. 41/174.052.556-3, conforme correspondente requerimento protocolado junto ao INSS sob o n. 655133631, a fim de que a mesma atenda a exigência do Comando da Aeronáutica e possa passar a receber a respectiva pensão militar mais vantajosa.
No caso, observa-se que a questão foi adequadamente decidida pelo juízo originário, através do preciso exame do conjunto probatório colacionado ao processo, concluindo pela procedência do pedido, uma vez que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante de renúncia de sua aposentadoria e de expedição de documento hábil a comprovar a cessação do benefício junto à autoridade militar.
Com efeito, em face da exigência da Aeronáutica do Brasil de cancelamento de um dos benefícios da impetrante para passar a receber a pensão militar mais vantajosa, a parte optou por renunciar a sua aposentadoria, conforme requerimento juntado no evento , tendo a autarquia previdenciária comprovado a cessação do benefício, com DCB em 19/01/2023, no evento .
Desse modo, a sentença deve ser ratificada nos termos em que proferida, motivo pelo qual transcrevo e adoto integralmente seus fundamentos como razões de decidir:
"A matéria em questão não merece maiores desdobramentos, valendo atentar para a orientação firmada na jurisprudência sobre o tema, em sentido favorável à tese da parte Impetrante e que ora adoto como razões de decidir, na forma abaixo transcrita:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO INTUITO DE OBTER OUTRO PERANTE REGIME DIVERSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
I - A renúncia à aposentadoria previdenciária, com o objetivo de viabilizar a concessão de benefício militar, não encontra óbice na legislação, uma vez que o novo benefício se dará no âmbito de regime diverso.
II - A proibição constante no art. 181-B do Decreto 3.048-99, que ressalta o caráter irrenunciável das aposentadorias, assim como a disciplina constitucional estabelecida para o custeio da Seguridade Social, alicerçada nos princípios da universalidade da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial, segundo previsto no parágrafo único do artigo 194, no caput do artigo 195 e no caput do artigo 201 da Constituição da República, só impedem a mudança de aposentadorias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, situação que geraria a ocorrência de desaposentação ou reaposentação, hipóteses rechaçadas pelo Supremo Tribunal Federal por falta deprevisão legal.
III - Remessa necessária desprovida." (2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5018705-54.2021.4.02.5101/ RJ, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, julgado em 14 de março de 2022)
"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A NEGATIVA DO PEDIDO DE RENÚNCIA EM TAL CONTEXTO. DIREITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.Remessa necessária em mandado de segurança através do qual a impetrante objetiva a renúncia de sua aposentadoria, uma vez que não pode acumulá-la com a pensão militar que pretende receber junta à Marinha, em decorrência do falecimento de seu cônjuge. 2. Não existe nenhum óbice à pretensão, não sendo caso de desaposentação, mas de simples cancelamento do benefício, a impetrante possui tal direito. A negativa do INSS em cancelar o benefício,baseado no art. 181-B doDecreto nº 3.048/99 e no art. 800 da IN nº 77/2015, não encontra amparo legal. Com efeito, não há lei alguma que estabeleça a irrenunciabilidade pura e simples de benefício previdenciário. 3. Em tal contexto, afigura-se indevida a negativa do INSS em cessar o benefício de aposentadoria,uma vez que a possibilidade de optar pelo melhor benefício em outro regime configura direito líquido e certo da impetrante no caso concreto. 4. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto, A C O RD Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acimaindicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal RegionalFederal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀREMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dosautos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (TRF 2a.Região, julgado em 26 de novembro de 2018, Relatora Des. Fed.SIMONE SCHREIBER, Classe: Reexame Necessário - Recursos -Processo Cível e do Trabalho Órgão)
Adite-se que, diante da exigência do Comando da Aeronáutica de cancelamento de um dos benefícios previdenciários para passar a receber a respectiva pensão militar mais vantajosa (Anexo 9 do Evento 1), a parte Autora optou por "solicitar desistência do benefício" n. 41/174.052.556-3 junto ao INSS, em 19/01/2023, sob o protocolo n. 655133631 (Anexo 6 do Evento 1), consistindo a negativa do INSS quanto a tal pleito em violação a direito líquido e certo da Impetrante.
Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo de até 10 (dez) dias, promova o cancelamento do benefício da parte Impetrante n. 41/174.052.556-3, conforme correspondente requerimento protocolado junto ao INSS sob o n. 655133631, a fim de que a mesma atenda a exigência do Comando da Aeronáutica e possa passar a receber a respectiva pensão militar mais vantajosa, nos termos da fundamentação supra.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença.
P.R.I.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução."
Verifica-se, assim, que os argumentos suscitados nos autos da ação mandamental foram bem analisados pelo juízo de primeiro grau, o qual proferiu sentença de mérito, que não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes litigantes, demonstrando concordância com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002131275v4 e do código CRC 0111f955.
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