Apelação Cível Nº 5003423-82.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. A. T. em face da sentença do evento , proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para :
I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da autora como tempo especial de 11/05/93 a 28/04/95, 29/04/95 a 12/09/95, 13/09/95 a 05/03/97 e de 03/11/05 a 16/09/19;
II) Deverá o réu cumprir a obrigação de fazer consistente em reafirmar a DER para a data do ajuizamento da ação, se for após a finalização do PA, mas antes da propositura, ou para o dia seguinte em que a parte autora preencher os requisitos ao benefício de aposentadoria pretendida, se for no curso da ação, nas instâncias ordinárias, aplicando-se a legislação da época da implementação dos requisitos.
Custas de lei.
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu."
Em suas razões recursais, aduz que trabalhou na empresa Viação Satélite Ltda., exercendo a função de motorista, no período de 06/03/1997 a 02/11/2005, no qual esteva exposto ao agente nocivo vibração. Contudo, a sentença não reconheceu o referido período como especial, por ausência de prova efetiva ao agente nocivo nos autos.
Sustenta que, somente a partir de 14/08/2014, a avaliação do agente vibração passou a ser quantitativa, em razão da Portaria MTE nº 1.297, de 14/08/2014, que definiu limites de tolerância e prevendo observância da metodologia e procedimentos de avaliação da Norma de Higiene Ocupacional 09 e da Norma de Higiene Ocupacional 10 da FUNDACENTRO.
Conclui, expondo que, no caso em tela, o período de 06/03/1997 a 02/11/2005, trabalhado com exposição à vibração, deve ser considerado como tempo especial independente de avaliação quantitativa.
Por fim, requer o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 02/11/2005 como especial, independentemente da avaliação quantitativa, e que seja concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento )
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por C. A. T. em face da sentença do evento , proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer como especial os seguintes períodos: 11/05/93 a 28/04/95, 29/04/95 a 12/09/95, 13/09/95 a 05/03/97 e de 03/11/05 a 16/09/19.
O período de 06/03/1997 a 02/11/2005 não foi reconhecido como especial, por ausência de prova efetiva ao agente nocivo nos autos.
Da aposentadoria especial
O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).
Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).
Somente com a edição da Lei 9.528 de 04/03/1997 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se em condições especiais ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.
Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, E-DJF2R de: 12/09/2012, Relator Desembargador Federal Messod Azulay Neto e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, E-DJF2R: 08/04/2014, Relator Desembargador Federal Abel Gomes.
No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".
Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.
Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, DJe de 17/05/2016, Relator Ministro Roberto Barroso).
Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.
Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, Quarta Turma, AC 200151015248060, DJU de 05/10/2004, Relator Desembargador Federal Abel Gomes; TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 200151110000872, DJU de 17/08/2008, Relator Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, E-DJF2R de 13/11/2013, Relator Desembargador Federal Messod Azulay Neto)
Destaca-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ, Primeira Turma, REsp 1578404/PR, DJe de 25/09/2019, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro Gilson Dipp no voto condutor do REsp nº 389.079⁄SC:
O que ocorre é que até o advento da Lei n.° 9.032/95, em 28-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto n.° 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP n.° 1.523/96 (esta convertida na Lei n.° 9.528/97), que passa a exigir laudo técnico.
Cabe ainda destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.
Segue a ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, §1°, DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO, COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1.Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorridos e paradigmas.
2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado "estava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao frio e níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em envolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.
1.Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n. 8213/91.
2. Precedentes do STF e do STJ.
CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3048/1999, ARTIGO 70, §§ 1° E 2°. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.
1. A teor do § 1° do art. 70 do Decreto n. 3048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.
2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o §2° no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.
3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.
4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).
5.Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (Ersp n. 412.351/RS).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.151.363-MG, DJe de 05/04/2011, Relator Ministro Jorge Mussi)
Vibração
No período anterior a 5/3/1997, havia a seguinte previsão na legislação vigente (Decreto nº 53.831/64):
Vê-se, então, que a legislação anterior - decretos anteriores à Lei nº 8.213/91 admitidos como regras de reconhecimento de tempo especial até 5/3/1997 - não mencionava vibração, mas "trepidação", como que enfatizando que somente os segurados que operassem com "perfuratrizes e marteletes pneumáticos" e outros aparelhos do mesmo gênero estariam expostos ao referido agente.
A legislação posterior - Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 - passou a prever o agente VIBRAÇÃO, mas também associando-o às mesmas atividades previstas nos decretos anteriores à Lei nº 8.213/91, conforme se lê no código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. Este último estabelece em seu anexo IV:
"2.0.2 - a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos - 25 anos"
Por sua vez, a exposição do segurado a vibrações também está prevista no anexo 8 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), transcrito a seguir, conforme a redação data pela Portaria MTE 1.297, de 13/8/2014:
1. Objetivos
1.1 Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI).
1.2 Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO.
2. Caracterização e classificação da insalubridade
2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2.
2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos.
2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.
2.4 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções.
2.5 A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens:
a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão.
Esses limites de exposição destacados em negrito foram alterados pela Portaria MTE nº 426, de 7 de outubro de 2021, quanto aos critérios de medição, mas mantendo os limites anteriores:
"ANEXO I DA NR-09
VIBRAÇÃO
1. Objetivos
1.1 Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional às Vibrações em Mãos e Braços - VMB e às Vibrações de Corpo Inteiro - VCI, quando identificadas no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção.
2. Campo de Aplicação
2.1 As disposições estabelecidas neste Anexo se aplicam onde houver exposição ocupacional às VMB e às VCI.
...
5. Avaliação quantitativa da exposição
5.1 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e condições ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções.
5.1.1 Os procedimentos de avaliação quantitativa para VCI e VMB, a serem adotados no âmbito deste anexo, são aqueles estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional - NHO, publicadas pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
5.2 Avaliação quantitativa da exposição dos trabalhadores às VMB
5.2.1 A avaliação da exposição ocupacional à vibração em mãos e braços deve ser feita utilizando-se sistemas de medição que permitam a obtenção da aceleração resultante de exposição normalizada - Aren, parâmetro representativo da exposição diária do trabalhador.
5.2.2 O nível de ação para a avaliação da exposição ocupacional diária à vibração em mãos e braços corresponde a um valor de Aren de 2,5 m/s2.
5.2.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração em mãos e braços corresponde a um valor de Aren de 5 m/s2.
5.2.4 As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01
5.2.5 As situações de exposição ocupacional superior ao limite de exposição, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter corretivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01.
5.3 Avaliação quantitativa da exposição dos trabalhadores às VCI
5.3.1 A avaliação da exposição ocupacional à vibração de corpo inteiro deve ser feita utilizando-se sistemas de medição que permitam a determinação da Aren e do valor da dose de vibração resultante - VDVR, parâmetros representativos da exposição diária do trabalhador.
5.3.2 O nível de ação para a avaliação da exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde a um valor da Aren de 0,5m/s2, ou ao VDVR de 9,1m/s1,75.
5.3.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao:
a) valor da Aren de 1,1 m/s2; ou
b) valor da VDVR de 21,0 m/s1,75."
Atualmente, a partir de janeiro de 2022, a NR-09 estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR-15 - Atividades e operações insalubres e NR-16 - Atividades e operações perigosas.
No caso do agente VIBRAÇÃO, a caracterização da exposição nociva segue os parâmetros do anexo 8, como visto acima.
Portanto, repita-se, o critério da legislação previdenciária é mais restritivo, mas a legislação trabalhista, como lido acima, também deve ser levada em conta na caracterização da exposição do(a) segurado(a) a algum agente físico, químico ou biológico, no caso concreto o agente físico VIBRAÇÃO, tudo a depender do resultado da medição e de seus critérios obedecerem ao previsto na regras acima.
Em resumo, até a publicação da Portaria MTE 1.297, de 13/8/2014, não havia limites de exposição ao agente VIBRAÇÃO; a legislação apenas vinculava a nocividade à utilização dos instrumentos mencionados nas atividades exemplificativas.
A partir de 14/8/2014, pode-se considerar o agente VIBRAÇÃO além do ambiente de trabalho com perfuratrizes pneumáticas ou marteletes, mas desde que se ultrapassem os limites de salubridade previstos na NR-15.
No entanto, a fim de possibilitar a utilização de critérios objetivos que permitam uma apreciação mais ampla das provas dos autos, passo a adotar o entendimento firmado na Turma Regional de Uniformização da Segunda Região, nos autos do incidente de uniformização nº 5000551-16.2020.4.02.5006, da Relatoria da Juíza Federal Ana Cristina Ferreira de Miranda, nos seguintes termos principais:
"18. A vibração é um movimento mecânico que oscila em torno de um ponto fixo, geralmente de referência, e caracteriza-se por transferir energia, mas não matéria (MANSFIELD, 2005). A propagação ocorre através de uma estrutura mecânica, que pode ser uma máquina, ferramenta ou mesmo uma pessoa, mas, se um acoplamento mecânico for perdido, a vibração não será mais propagada (MANSFIELD, 2005). Nos ambientes ocupacionais, a exposição à vibração se dá de forma total, ou seja, é transferida para todo o corpo (GRIFFIN, 1996), ou apenas local, transmitida para o sistema mãos e braços (GRIFFIN, 1996). Ao longo dos anos houve a preocupação com a saúde das pessoas expostas, devido aos possíveis danos provocados por esse fenômeno, isso motivou órgãos nacionais e internacionais de saúde e segurança ocupacional a reconhecer as vibrações como um fator de risco nos ambientes de trabalho.
19. Trata-se, portanto, de agente físico que pode vir a ser nocivo à saúde do trabalhador, a depender da intensidade e dose diária de exposição, em situação bastante similar ao agente nocivo ruído, sendo certo que os aparelhos para medição são parecidos, mudando apenas a escala de medição que poderá indicar aceleração, velocidade ou deslocamento do movimento e o tipo de transdutor, substituindo-se o microfone do medidor de pressão sonora por um acelerômetro.
20. Pode afetar o corpo inteiro - VCI - ou apenas parte do corpo, como as mãos e os braços - VMB.
...
46. Sendo a nocividade do agente físico vibração, de forma similar ao ruído, caracterizada pelo impacto do movimento de ondas mecânicas sobre o organismo do trabalhador em intensidade reconhecidamente prejudicial à sua saúde, impacto este variável em função dos equipamentos operados durante a jornada de trabalho, condições ambientais concretas de operação, características de superfície de circulação, dentre outros aspectos específicos de cada posto de trabalho, tenho não ser possível o reconhecimento da especialidade sem algum parâmetro de mensuração.
47. Há, atualmente, limites expressos de exposição na legislação trabalhista nacional para fins de reconhecimento da insalubridade, com reflexo na esfera previdenciária, por força da Portaria MTE 1.297, de 13 de agosto de 2014, que incorporou os estudos da NHO-09 FUNDACENTRO, de janeiro de 2013, fundados estes na ISO 2631-1: 1997.
48. A despeito de esta norma de padronização internacional - ISO 2631-1: 1997 - não trazer mais limites expressos de tolerância desde 1997, cabendo a cada país o estabelecimento de seu regramento interno, sem descurar, claro, dos parâmetros internacionais de proteção ao trabalhador, fato é que traz normas de mensuração do agente nocivo e guia de orientação para estudo dos seus efeitos à saúde do trabalhador.
49. Os limites da NHO-09 FUNDACENTRO para reconhecimento da nocividade não confrontam os parâmetros da ISO 2631-1: 1997, tanto que não há discussão acerca de sua validade desde 01/2013.
...
53. O agente nocivo vibração difere, quanto à normatização da insalubridade ao longo do tempo, do agente nocivo ruído.
54. De fato, o reconhecimento da especialidade pela exposição ao ruído, seja para fins trabalhistas, seja para fins previdenciários, observa faixas de limite diferentes a depender do período de trabalho no tempo, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 694 (matéria previdenciária), sem que tal solução gere maior perplexidade atualmente. A ratio da tese firmada pelo STJ reside no princípio tempus regit actum.
55. Não obstante, fato é que havia para o ruído normatização especificando limites para cada período, o que não ocorre com a vibração, não sendo possível a aplicação do mesmo princípio para solução da lacuna até janeiro de 2013 - publicação da NHO-09 FUNDACENTRO.
56. Ainda quanto ao ruído, relevante destacar que a alteração do limite de tolerância a partir de 18/11/2003 não parece ter se dado por reavaliação da intensidade a ser considerada como nociva à saúde do trabalhador, mas por alteração da metodologia de cálculo, passando a ser incorporada a NHO-01 FUNDACENTRO, com fator de dobra (q) 3 dB e NEN, diferentemente da metodologia até então vigente - NR 15, com fator de dobra (q) 5.
57. Retomando a análise da especialidade pelo exposição ao agente físico vibração, tenho que os precedentes trabalhistas não vinculam o acertamento da questão previdenciária, mesmo para o período entre 1997 e 01/2013, justificando eventual estabelecimento de faixas variáveis para limites de exposição ao longo do tempo, dados os princípios que regem a Previdência Social, de natureza solidária e financiamento por repartição, em que a contribuição dos trabalhadores na ativa custeiam os benefícios em manutenção, incluindo aqueles concedidos com tempo de labor reduzido pelas condições perigosas, insalubres ou penosas a que então expostos.
58. Isto porque não havia, de fato, norma ocupacional interna fixando limite para reconhecimento de insalubridade por exposição a vibração. Havia, sim, normas ocupacionais estabelecendo zonas de precaução e guia de orientação para efeitos à saúde. Os limites foram estabelecidos em 01/2013, valendo desde então para todos os trabalhadores, tomando-se por base a mesma referência metodológica da ISO 2631-1: 1997, conforme expresso na NHO 09 FUNDACENTRO.
59. A adoção dos limites considerados por parte da jurisprudência trabalhista na análise do direito ao recebimento de adicional por insalubridade, segundo regramento da CLT, até 01/2013, também para fins previdenciários, viola o tratamento minimamente isonômico que se deve garantir aos segurados no âmbito da Previdência Social.
60. Desta forma, tenho que não é possível o reconhecimento do direito à contagem de tempo especial, para fins previdenciários, por avaliação qualitativa da exposição ao agente físico vibração, mesmo para período laboral anterior a 01/2013, quando publicada a NHO 09 FUNDACENTRO, que passou a prever os limites de exposição aren 1,1 m/s2 e VDVR 21 m/s1,75.
61. Tendo em vista que a NHO em questão teve por referência a norma internacional ISO 2631-1: 1997, considero válidos seus limites para reconhecimento da especialidade desde 1997, período no qual o INSS só admitia a especialidade dos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, solução superada no âmbito desta 2ª Região, conforme julgado no PUIL TRU nº 5003436-49.2020.4.02.5120."
Nesses termos, para períodos anteriores a 1º de janeiro de 2013 (conclusão dos estudos da NHO-09 FUNDACENTRO e incorporada pela Portaria MTE 1.297, de 13 de agosto de 2014), nos quais não fique caracterizada a utilização pelo segurado em seu ambiente de trabalho, de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, situação que a lei faz presumir, por evidência, a superação dos limites previstos na legislação, não será possível a avaliação qualitativa da exposição ao agente, mas podem ser aplicados os parâmetros de medição acima especificados.
Sob o prisma quantitativo, a Norma ISO n. 2.631/85 estabelece como limite de exposição à vibração de corpo inteiro o quantitativo de 0,63 m/s2. Já o item 2.2, do anexo 8 da NR-15/MTE, com a redação da Portaria MTE n. 1.297, de 13.08.2014, assim dispõe:
2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.
Desse modo, após 05.03.1997, é devido o reconhecimento da atividade especial sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63 m/s2 até 13.08.2014 e, após esta data, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (TRF3, AC 0001825-49.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 10.12.2021). No mesmo sentido, confira-se:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTO CONSIDERADO RELEVANTE PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. ROL EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES INSALUBRES, AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pelo INSS em face de sentença que havia reconhecido a nocividade do tempo de serviço e julgado procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. [...] 4. A partir de 06.03.1997, a nocividade proveniente da vibração deve ser aferida pelo critério quantitativo, na medida em que se trata de agente insalubre integrante do anexo 8 da NR-15, dependendo, portanto, de medição efetiva que constate que o grau de intensidade presente no ambiente de trabalho supera a tolerância estabelecida normativamente. Nesse quesito, deve ser reconhecida a atividade especial quando devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63 m/s2 até 13.08.2014 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75. [...] 5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão atinente à natureza exemplificativa do rol de atividades insalubres e, por conseguinte, negar provimento à apelação do INSS. (TRF2, EDcl na AC 5001469-20.2020.4.02.5006, 1a. Turma Especializada , julgado em 04.12.2023).
No caso em exame, a prova pericial () concluiu que o nível de vibração ao qual o autor esteve exposto era de 0,78 m/s2, o que supera o limite de tolerância vigente até 13.08.2014 (de 0,63 m/s2 até 13.08.2014), dando ensejo, portanto, ao enquadramento do interregno de 06.03.1997 a 02.11.2005 tempo de serviço como especial.
Ressalto, por oportuno, que o perito havia concluído que a atividade do autor não poderia ser considerada como nociva, no entanto, sua opinião se deve ao fato de que ele se baseou nos limites de 1,1 m/s2 (aren) e 21,0 m/s1,75, que, como dito acima, passaram a ser considerados apenas a partir de 14.08.2014 ( , p. 10):
Além do mais, o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo, em consonância com o princípio da livre persuasão racional, formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes nos autos (STJ, AgInt no AREsp 1.310.650/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a. Turma, DJe 25.06.2020).
TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
A soma dos períodos reconhecidos como especiais na sentença (11.05.1993 a 05.03.1997 e de 03.11.2005 a 16.09.2019) e neste julgamento (06.03.1997 a 02.11.2005), fazem com que o autor, na DER (16.09.2019), perfaça o total de 26 anos, 4 meses e 3 dias, o que permite o reconhecimento do seu direito ao benefício de aposentadoria especial.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO
A especialidade de parte do tempo de serviço do autor somente foi reconhecida através de prova pericial produzida em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, adequando-se, consequentemente, à questão submetida a julgamento pelo STJ por ocasião da afetação dos recursos especiais vinculados ao Tema n. 1124 ao rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser postergado para a fase de liquidação do julgado, observando o que for decidido no aludido paradigma. Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE (TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS). EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. FASE DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. [...] 5. No caso em exame, o documento relativo à atividade especial (laudo pericial) somente foi apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo. 6. Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124, pelo STJ, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." 7. Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema n. 1124 pelo STJ, cumpre consignar que a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando o que for decidido no aludido paradigma. [...] 6. Apelação parcialmente provida. Retificada, de ofício, a sentença em relação à correção monetária, nos termos do voto. (TRF2, AC 5016413-42.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 1a. Turma Especializada, julgado em 30.01.2024).
Apesar da sentença não ser dotada de liquidez, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, razão pela qual fixo, desde logo, os honorários de sucumbência em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (TRF2, AC 5043459-89.2023.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, 9a. Turma Especializada, julgado em 03.06.2024).
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135011v13 e do código CRC e27394cf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 8/11/2024, às 18:41:53