Apelação Cível Nº 5011780-53.2019.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por H. M. D. S. (Dulcilene Lucio Ribeiro – OAB/RJ 196.948), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires – OAB/SP 59429), em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da ré buscando a recomposição do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a substituição da Taxa Referencial - TR por índice de correção monetária que garanta a recomposição inflacionária dos depósitos efetuados.
Em razões recursais (evento 43/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: i) o presente pleito está amparado com o julgamento favorável ao Apelante, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, a qual garante que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA); ii) de acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros, mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação; iii) pleiteia-se que a taxa referencial, não constitua índice de correção monetária, porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda. Ao final, requer a procedência dos pedidos.
Contrarrazões da CEF no evento 48/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135331v2 e do código CRC 8a9498d2.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/11/2024, às 19:01:56