Agravo de Instrumento Nº 5001356-10.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSS, contra decisão () que homologou os cálculos apresentados pela autarquia, e determinou a revisão do benefício do autor, "implantando a MR de R$ 5.952,54 em 2022, sem prejuízo da pertinente evolução segundo os índices oficiais, com DIP em 01/06/2022 e pagamento das diferenças atrasadas devidas entre 01/06/2022 e o efetivo cumprimento por complemento positivo ".
O INSS alega, em suas razões (), que a decisão está incorreta, ao argumento de que aplicou índices de juros e correção monetária indevidos, violando o título executivo; que apurou valores mensais superiores aos efetivamente devidos, bem como se equivocou na renda mensal encontrada.
O efeito suspensivo foi indeferido ().
A parte agravada apresentou contrarrazões (), nas quais pugnou pelo não conhecimento do recurso ou, no mérito, que fosse negado provimento.
O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção nos autos ().
VOTO
Não deve ser dado provimento ao agravo de instrumento.
O INSS apresenta irresignação quanto aos índices de juros e correção monetária aplicados pelo Juízo originário, concluindo haver excesso de execução, diante da não aplicação de INPC com TR a partir de 06/2009 Lei 11.960/2009 (). O índice pretendido foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de restringir de forma desproporcional o direito fundamental à propriedade. Ressalto, ademais, que constou do acórdão no processo originário que a correção e os juros seriam feitos na forma do Tema de repercussão geral 810.
Quanto à alegação de cobrança em valores mensais superiores aos efetivamente devidos, o INSS alega incorreção apurada em cálculos feitos pela parte exequente, que deveriam ceder diante da presunção de legitimidade dos valores obtidos pela planilha feita pela ADJ, órgão da autarquia. Saliento que as peças processuais apresentadas pelo ente público estão sujeitas ao contraditório judicial, ainda que na fase de execução, o que afasta a referida presunção.
No tocante à mensalidade reajustada (MR) fixada na sentença, os fundamentos da decisão impugnada demonstram a necessidade de atualização, que vem sendo feita de modo equivocado pelo INSS, seja por utilizar índice de correção incorreto, seja por não deixar claro os termos referenciais temporais usados, tal como indicado na sentença.
Dessa forma, o INSS não conseguiu demonstrar a incorreção da decisão na fase de execução do processo originário, logo os fundamentos dela devem ser mantidos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002136924v12 e do código CRC d3b21fab.
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