Apelação Cível Nº 5008343-87.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 107 dos autos originários), que julgou procedente o pedido para “(1) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a indenizar a autora no valor de R$6.569,12 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos) a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a lei e o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (2) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a indenizar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a lei e o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir desta decisão, na forma da Súmula 362/STJ. CONDENO ainda a parte ré em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.”.
Em suas razões recursais, a apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, que (Evento 113): “(...) Segundo diz a parte autora, é ela merecedora de indenização moral em razão de sua frustração ao se deparar com um imóvel que não atingiu suas expectativas e que dia após dia apresentou inúmeros e diferentes defeitos. Frente a presente relação de consumo, a falha ou não execução do serviço contratado impõe a Ré o dever de reparação, presente a responsabilidade civil objetiva. A causa de pedir para o suposto abalo moral é a falha na execução do serviço que diz ter contratado da CAIXA pretendendo seja reconhecida a existência de dano in re ipsa A tese da autora não prevalece. (...) A conduta da CAIXA foi a de, operando recursos do FAR, financiar a construção do empreendimento. Esse, e não a própria construção, é o evento naturalístico supostamente condicionante do dano sofrido. Nenhuma conduta da CAIXA foi ou é causa do dano alegado. (...) não há como configurar qualquer conduta omissiva da CAIXA/FAR que tenha contribuído para o alegado abalo moral sofrido pela parte autora. Ao contrário, como exposto acima, a CAIXA/FAR não permaneceu inerte quanto a eventuais questões enfrentadas por beneficiários do PMCMV após a entrega da unidade habitacional, tanto é que criou um canal de relacionamento com o cliente – “De olho na qualidade”- no qual é possível registrar as suas reclamações sobre a condições físicas dos imóveis e exigir providências dos construtores que são imediatamente acionados pela CAIXA/FAR para resolver o problema no menor tempo possível. (...) Tendo em vista que o imóvel é de propriedade resolúvel da CAIXA/FAR, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais à parte autora, vez que esta não possui propriedade plena do imóvel.”.
Contrarrazões da parte autora no Evento 118.
Em manifestação no Evento 4 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
II – Uma vez verificado que a pretensão deduzida em juízo se refere a imóvel pertencente ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, que foi construído fora dos padrões de qualidade mínimos estabelecidos pela Norma Técnica da ABNT – NBR 15575 de 2013, o respectivo prazo prescricional a ser aplicado não é o de 5 (cinco) anos, previsto pelo art. 27 da Lei 8.078-1990, uma vez que não se trata de mera pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, mas de reparação decorrente de vícios na construção, o que determina, por sua vez, a aplicação do prazo geral prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.
III – Diversos outros fatores interferem na Vida Útil da edificação, como o correto uso e operação da edificação e de suas partes, alterações climáticas, mudanças no entorno da obra, dentre outros, de sorte que o valor final atingido de Vida Útil será uma composição do valor teórico calculado como Vida Útil de Projeto (VUP), influenciado positivamente ou negativamente pelos fatores expostos.
IV – Conforme exame pericial a cargo do juízo, o vício na construção apurado no caso concreto se limitou a anomalias encontradas que são oriundas de defeitos físicos e mecânicos no piso do imóvel.
V – Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, a teor do disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
VI - A Caixa Econômica Federal – CEF é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, porém, exercer eventual direito de regresso contra a construtora, por meio de ação autônoma.
VII – A configuração do dano material é confirmada pelo laudo técnico pericial, que foi taxativo ao afirmar que “o piso não ofereceu resistência e duração estética suficientes assim como os sinais de infiltração no teto e paredes”.
VIII – O dano moral está consubstanciado na compra de um imóvel já com defeitos, o que acarreta, sim, indignação e desconforto aptos a justificar a necessidade de reparação, além de insegurança com a possibilidade de existência de outros vícios ocultos.
De início, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda” (STJ, Quarta Turma, REsp nº 1102539, (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, , DJe 06.02.2012).
Verifica-se que a parte autora e a Caixa Econômica Federal celebraram "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR” (evento 1, OUT7), cujo objeto foi uma unidade residencial no Condomínio Parque Araxá, situado no Município de Niterói – RJ. Assim, como, no caso, o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a empresa pública atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, contratando diretamente a construtora, fato que enseja sua responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção.
A questão devolvida pelo recurso gira em torno do argumento de que o imóvel da parte autora, pertencente ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, foi construído fora dos padrões de qualidade mínimos estabelecidos pela Norma Técnica da ABNT – NBR 15575 de 2013, fato que desautoriza a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 27 da Lei 8.078-1990, uma vez que não se trata de mera pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, mas de reparação decorrente de vícios na construção, o que determina, por sua vez, a aplicação do prazo geral prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.
Nesse sentido, a ocorrência de vícios na construção não se amolda ao supracitado dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078-1990), dada a pretensão de natureza reparatória decorrente de vícios na construção. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018).
2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).
3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019).
4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar.
5. Agravo interno desprovido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1897767 – CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24.3.2022)
Desse modo, não se vislumbra a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o contrato data de 21.11.2016 e o ajuizamento da ação em 29.07.2021.
Quanto à questão de fundo, o ponto nodal da controvérsia reside em verificar se as avarias no imóvel da parte autora decorrem, de fato, de vícios na construção ou se de mera falta de manutenção.
Em parecer particular apresentado no Evento 1, Parecer9 dos autos originários, a demandante aponta uma série de itens avariados em seu apartamento que supostamente decorrem de vício na construção, gerando um orçamento de R$ 6.569,12 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos) em agosto de 2020:
CONCLUSÃO
De modo geral, as anomalias constatadas no apartamento são:
1. Problema no sistema de esgoto
2. Problemas no sistema elétrico
3. Ineficiência do interfone
4. Infiltração pela esquadria
5. Trinca vertical na parede
6. Manchas nos pisos
7. Desplacamento do piso cerâmico
E o custo para recuperação de tais danos é estimado em R$ 6.569,12.
Todavia, conforme se depreende do laudo da perícia realizada a cargo do Juízo, Evento 81, apenas poucos itens podem ser atribuídos à má execução da obra, in verbis:
CONCLUSÃO:
A perícia teve como base a NBR-8160, NBR 5462/1994, NBR 15.575, NBR 12266/1992, NBR 10844 / 1989, NBR 9575, e através delas identificou que a perícia, com base técnica, verificou-se que as anomalias encontras são oriundas de defeitos físicos e mecânicos no piso do imóvel, paredes, tetos e execução, com isto não atingi o desempenho esperado como consta na NBR 15.575 – Parte 3 (requisitos para os sistemas de piso) 3.13, 3.36 e 3.42 (VUP), acarretando defeitos antes do esperado, que se iniciou logo após habitar o imóvel, em menos de 2 anos (Fotografias comprovam). A perícia teve como base, vale pontuar, os pressupostos normativos de resistência mecânica, estanqueidade, resiliência, ductilidade, os quais deixaram claro que o piso não ofereceu resistência e duração estética suficientes assim como os sinais de infiltração no teto e paredes, ocasionando danos ao morador, os quais devem ser reparados pelos responsáveis que realizaram a obra/construção, de acordo com a anotação de responsabilidade técnica, visto não ser por uso inadequado e sim, decorrente de vícios construtivos.
Desta forma não garantiu a estanqueidade das partes construtivas que requeiram e, além desta a NBR 1575/2013 a qual foi ultrapassada em face de sua durabilidade não ser alcançada tendo a capacidade da edificação ou de seus sistemas desempenhar suas funções, ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção específicas, vida útil (VU), item 3.42 da Norma e, em seu Item 10.2.1 – Estanqueidade à água de chuva e a umidade do solo e do lençol freático (ABNT NBR 15575-3 a ABNT NBR 15575-5) (área externa).
Isto posto, torna-se evidente que estes infortúnios são decorrentes de descumprimentos dos preceitos técnicos, imputando a responsabilidade ao Engenheiro Responsável pela obra.
Para recuperação, o Valor com base técnica e empiricamente, é orçado em R$: 10.000,00 (Evento 1 Parecer 9 e Evento 1, inicial 1, página 05/15).
E que, em havendo obrigatoriedade, de um orçamento detalhado, será necessário majorar os honorários, o que não se espera, em face da celeridade processual, e que o mesmo, está devidamente adequado aos anseios jurídicos.
E que, no valor encontrado, em Parecer 9, Evento 1, folha 29, está próximo do orçado, ao entendimento do Juízo, afastando complexidade e elementos demasiados, primado pela objetividade, bem como pela clareza das imagens, as quais deixam claro, as deficiências, não sendo lógico pontuar.
Por fim, expõem que as condições do Local, dificultaram em uma melhor avaliação, mas não insegurança a mesma, em face da técnica.
Pelo que se observa acima, a rigor, o perito apurou como vício na construção anomalias encontradas que são oriundas de defeitos físicos e mecânicos no piso do imóvel. Dessarte, foi apurado, entre valor de material necessário para o reparo e a mão de obra, um montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em julho de 2021, para efeito de reparação.
No que se refere a esse aspecto, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo. Além disso, não há motivo que afaste a credibilidade do laudo pericial, que respondeu aos quesitos formulados de forma clara e devidamente fundamentada.
Desse modo, as conclusões a que chegou o expert do juízo devem ser acatadas, por se tratar de profissional devidamente habilitado para exarar pareceres em engenharia civil, sobretudo porque atua de forma equidistante ao litígio instalado pelas partes.
Como relação ao invocado direito à reparação por dano moral experimentado, após severas discussões acerca da própria existência do dano moral, hoje não mais apresenta dúvidas ou incertezas, as quais foram dirimidas pelo próprio texto constitucional (art. 5º, V e X da Constituição da República). Sobre o tema, o Professor Sérgio Cavalieri Filho, com percuciência, assevera:
Enquanto o dano material, como atrás assinalado, repercute sobre o patrimônio, o moral também chamado de dano imaterial, ideal ou extrapatrimonial, atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se, ai, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentais, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira etc.. (in, Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Malheiros Editores, 1997, pp. 73-74).
Nada obstante, ainda não é pacífico no mundo jurídico o entendimento quanto aos requisitos para a sua exata e perfeita configuração. É verdade que meros infortúnios ou aborrecimentos do cotidiano não podem servir de fundamento para os pedidos de reparação por dano moral, sob pena de restar desfigurada a própria mens legis do art. 5º, V e X, do texto constitucional, permitindo, dessa forma, a condenação em cascata de indenizações milionárias. Para que não se chegue a esse absurdo jurídico, deve o aplicador do Direito utilizar-se do bom senso e da razoabilidade diante de uma situação narrada. Nesse sentido, mais uma vez, hão de ser lembrados os ensinamentos do citado professor, in verbis:
A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – ‘há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deve ter em linha de conta as circunstâncias em cada caso), e não a luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma situação de ordem pecuniária ao lesado’ (Das Obrigações em Geral, 8ª ed., Coimbra, Almedina, p. 617).
Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia—dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.
Diante de tais ponderações, impõe-se reconhecer que a compra de um imóvel já com defeitos, representa, sim, transtorno, indignação e desconforto aptos a justificar a necessidade de reparação, além de insegurança com a possibilidade de existência de outros vícios ocultos.
Nesse ponto, correta a r. sentença ao destacar que: “A indenização não pode ser tão ínfima que incentive o causador do dano a continuar a agindo de modo reprovável e ilícita no futuro em casos análogos, nem tão alta que sirva para causar o enriquecimento ilícito da vítima. Assim sendo, atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica dos ofensores e do ofendido, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais.” (Evento 107, SENT1).
No que tange ao valor da indenização do dano material, o d. juízo a quo acolheu o orçamento apresentado no parecer técnico colacionado aos autos pela parte autora, nos seguintes termos: “Depreende-se, assim, que o perito nomeado pelo Juízo constatou a existência de danos ao imóvel decorrentes de vícios na construção. Dessa forma, evidencia-se a responsabilidade da CEF pela reparação dos vícios de construção apresentados no imóvel. Nessas circunstâncias, quanto à indenização pelos comprovados danos materiais, acolho o orçamento apresentado no parecer técnico de engenharia civil, apresentado pela própria autora (evento 1, Parecer 9), no valor de R$6.569,12.”. Como não houve apelação da parte autora quanto a este ponto, deve ser mantido valor determinado pelo magistrado.
Desse modo, deve ser mantida a r. sentença, que determinou a condenação da ré na obrigação de indenizar o dano material e reparar o dano moral sofridos pela autora, em seus exatos termos. Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002137516v2 e do código CRC 7c7bed94.
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