Apelação Cível Nº 0000289-50.2013.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A (atual denominação de ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A) e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, assistente litisconsorcial da parte autora, em face da sentença contida no Evento 199 – 1º grau, proferida nos autos desta Ação Demolitória ajuizada pela ora recorrente contra E. P., A. L. P. P. (ESPÓLIO), E. M. P. P. (ESPÓLIO) e N. P. M. P. (SUCESSOR), que julgou improcedente o pedido, objetivando que a parte ré promova a demolição da construção existente na área de faixa de domínio da Rodovia BR-393, Km 235+300, Lado Norte, Santa Amália, Vassouras - RJ, bem como a remoção de todo mobiliário e pessoal na localidade, condenando-a nas despesas processuais e nos gastos de demolição, além de que seja determinado, se necessário, a presença de força policial no local. A K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A foi condenada ao pagamento das custas processuais e a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões recursais (Evento 207 – 1º grau), K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A assevera, em suma, que com a procedência da demanda a moradia da parte ré ficaria preservada, sendo a demolição necessária apenas na área inserida na faixa de domínio da Rodovia, muro e área de lazer, conforme descrito no laudo pericial. Aduz que manter imóvel irregular em faixa de domínio implica em risco à segurança do próprio morador, resultante da omissão do Estado em destinar recursos corretos para moradias seguras. Sustenta que a decisão recorrida perpetua uma situação de vulnerabilidade e insegurança, sendo, portanto, imprescindível a reforma da sentença a fim de assegurar que a segurança viária e a dignidade dos moradores sejam preservadas de maneira adequada e responsável. Pugna pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado procedente o pedido.
Por seu turno (Evento 221 – 1º grau), a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega, em síntese, que (i) toda a área de lazer do imóvel se encontra inserida na faixa de domínio, estando o muro a uma distância de 20,35m do eixo da rodovia, e a residência na área não edificante, conforme atestado em laudo pericial; (ii) a expropriação da área de domínio e da área não edificável se deu com a própria construção e existência da Rodovia; (iii) a faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza jurídica de limitações administrativas e, sendo assim, implicam um dever de não fazer ao administrado; (iv) a pretensão de desocupação das construções irregulares erguidas na faixa de domínio e nas áreas não edificantes das rodovias federais não encontra obstáculo no direito fundamental à moradia, posto que esse não é o meio adequado de se concretizar o comando constitucional; (v) havendo invasão da faixa de domínio a construção deve ser demolida até a desocupação da área pública, razão pela qual pugna pela reforma da r. sentença.
Contrarrazões apresentadas pelo ESPÓLIO DE A. L. P. P. e ESPÓLIO DE E. M. P. P. pela manutenção da r. sentença (Evento 222 – 1º grau).
Contrarrazões apresentadas por E. P. DE OLIVEIRA FILHO e N. P. M. P. pela manutenção da r. sentença (Evento 228 – 1º grau).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (Evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos apelos, uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.
Trata-se de apelações em Ação Demolitória ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A (atual denominação de ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A), figurando como assistente litisconsorcial a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, em face de E. P., A. L. P. P. (ESPÓLIO), E. M. P. P. (ESPÓLIO) e N. P. M. P. (SUCESSOR), objetivando a demolição da construção existente na área de faixa de domínio da Rodovia BR-393, Km 235+300, Lado Norte, Santa Amália, Vassouras - RJ, bem como a remoção de todo mobiliário e pessoal na localidade, condenando a parte ré nas despesas processuais e nos gastos de demolição, além de que seja determinando, se necessário, a presença de força policial no local.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido nos seguintes termos (Evento 199 – 1º grau):
“Ante o exposto, rejeito o pedido.
Condeno a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A às custas processuais e esta e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, CPC).
Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e em seguida encaminhem-se os autos ao TRF2.
P.R.I.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”.
De plano, para melhor compreensão da questão posta em Juízo oportuno trazer a definição de alguns termos técnicos, tais como foram estabelecidos pela Lei Federal n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo: as faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não desapropriadas, cujos limites são estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária; as chamadas áreas non aedificandi, diferentemente das faixas de domínio, são as faixas de terra com, em tese, largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º (agora com a redação dada pela Lei n.º 13.913/2019).
A faixa de domínio constitui bem público adjacente às rodovias, tratando-se de área não edificada que compreende a via e suas instalações, como vias marginais, canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, baias, etc., legalmente delimitada, de propriedade ou domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal.
Tratando-se de rodovias federais, as faixas de domínio a elas contíguas são bens da União, sendo a ANTT, por força da Lei nº 10.233 de 2001 (art. 20, II e art. 25, V), o ente responsável por sua garantia e preservação.
A restrição às construções nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes visa garantir a segurança de pessoas e bens que trafegam nas rodovias, além de propiciar ao Poder Público, por meio das empresas concedentes, a realização de obras de conservação e melhoramentos das vias.
Como dito, são limitações administrativas que geram para o particular a proibição de construir nos terrenos que margeiam as rodovias federais: obrigação de não fazer; e, para a administração, em contrapartida, a obrigação de reprimir qualquer descumprimento: o poder-dever de exigir a demolição de edificação irregular.
In casu, extrai-se do laudo pericial (Evento 113 – LAUDO2 – 1º grau) que se trata de um imóvel residencial situado na Rodovia Lúcio Meira BR-393, KM235+300, Lado Norte, Santa Amália, no Município de Vassouras – RJ, com 02 (dois) pavimentos em alvenaria, cobertura em telha cerâmica, janelas de madeira, possui muro em todo o entorno, portões de madeira e uma área de lazer. Confira-se:
Quesitos do Juízo:
1º Quesito: Queira o Sr. Perito descrever o local onde situada a construção descrita na inicial, bem como as características principais de tal construção, especialmente a sua dimensão, idade aproximada e utilização (listar ocupantes, em caso de imóvel residencial).
Resposta: Respondido no item 2 – Vistoria e Anexo III, deste laudo. Os ocupantes do imóvel são:
• E. P. – genro do Sr. Alfredo;
• Noemi Palmer – filha e herdeira do Sr. Alfredo;
• Luiz Felipe Palmer – filho de Edvaldo e Noemi;
• Bernardo Palmer – filho de Edvaldo e Noemi;
• Gabriela Palmer – filha de Edvaldo e Noemi.
2º Quesito: Tal construção encontra-se situada dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia BR-393? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida.
Resposta: De acordo com o Termo de Cessão de Bens Móveis e Imóveis correspondente ao contrato de concessão da BR-393/RJ, assinado em 11 de junho de 2008 (figuras 10 e 11, Anexo I, item b), a largura da faixa de domínio nesse trecho foi fixada em 35 metros. Sendo assim, toda a área de lazer do imóvel está inserida na faixa de domínio e a residência na faixa não edificável (conforme tabela, item 3 – Métodos e Resultados) [...].
5º Quesito: A construção conta com projeto aprovado por órgãos públicos? Resposta: Sim. O imóvel possui Escritura, Habite-se e plantas de loteamento e desmembramento do lote. Além de contribuir com IPTU e Taxa de Incêndio.
Em resposta aos quesitos formulados a respeito do risco à segurança da rodovia ou de seus usuários, a i. expert respondeu:
6º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários? É possível apurar prejuízo ao tráfego existente na rodovia, em razão da localização do imóvel e sua utilização regular?
Resposta: A localização da edificação (casa) não oferece risco aos usuários da rodovia, está distante. Já o muro e demais benfeitorias oferecem um risco baixo por estarem mais próximos à rodovia, distando 20,35m. No dia da vistoria nada foi observado em relação a utilização que pudesse prejudicar o tráfego na rodovia. O acesso ao imóvel é feito pela BR-393, Av. Rui Barbosa e Rua Naziz Nader.
7º Quesito: O local onde situada a construção sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia?
Resposta: Quanto ao risco de acidentes na rodovia, depende do tipo de acidente. Uma explosão, por exemplo, pode atingir grandes proporções e consequentemente envolver o imóvel. Quanto a desastres naturais nada foi observado no dia da vistoria.
Quesitos Complementares do Juízo:
2º Quesito: Existem outras moradias próximas? O imóvel está inserido em alguma comunidade, bairro ou assentamento informal?
Resposta: Sim, existem outras moradias no entorno. O imóvel está localizado no bairro Santa Amália, bairro composto por inúmeros imóveis residenciais [...].
4º Quesito: O imóvel é próprio ou alugado?
Resposta: O imóvel é próprio e pertence ao Sr. A. L. P. P., pai da Srª. Noemi, esposa do Réu.
5º Quesito: Há quanto tempo os moradores residem no local?
Resposta: O imóvel possui Habite-se desde 27 de julho de 1979 (figura 23, Anexo I, item b. III).
6º Quesito: O imóvel é atendido por serviços públicos (p. ex. pavimentação da rua, energia elétrica, esgotamento sanitário e transporte público)? Quais?
Resposta: Sim. Atendido por transporte público, energia elétrica, esgotamento sanitário, água (CEDAE) e pelas Rua Aziz Nader, Av. Rui Barbosa e Rodovia Lúcio Meira BR-393, todas pavimentadas.
7º Quesito: Qual a extensão da faixa de domínio no local? (indicar a fonte da informação);
Resposta: A extensão da faixa de domínio é 35 metros como consta no Termo de Cessão de Bens Móveis e Imóveis (figura 10 e 11, Anexo I, item b. I)
8º Quesito: Qual é a localização do imóvel? Caso ele ocupe faixa de domínio público, indicar a metragem da área ocupada;
Resposta: De acordo com a largura da faixa de domínio que consta no Termo citado no 7º quesito, a área de lazer ocupa toda essa faixa. O muro está a 20,35m (P01) do eixo da rodovia [...].
10º Quesito: O imóvel apresenta riscos aos usuários da rodovia? Em caso positivo, mensurálos qualitativa e quantitativamente, identificar as razões que levaram a essa conclusão, o método adotado (art. 473, III, do CPC) e esclarecer se há outras medidas, além da demolição do imóvel, aptas à contenção ou redução dos riscos;
Resposta: Devido a velocidade permitida nesse trecho da via, o risco de acidente foi bastante reduzido, além da localidade ser cercada por defensas metálicas. Porém, a possiblidade de ocorrer um acidente envolve vários fatores, fato que dificulta definir o grau de risco na localidade. Numa futura duplicação a localização do imóvel poderá apresentar um grau de risco maior.
No tocante à demolição do imóvel, a nobre expert assim respondeu:
9º Quesito: É possível a demolição apenas da porção do imóvel que invade a faixa de domínio, sem prejuízo da sua funcionalidade e segurança?
Resposta: A demolição da área de lazer prejudicará sua funcionalidade, além de reduzir o terreno em mais de 50%, restando apenas a residência.
Quesitos da Autora:
2º Quesito: Levando-se em consideração o marco inicial da faixa de domínio e o imóvel da parte Ré, encontra-se ele inserido dentro da faixa de domínio da rodovia federal? Existe algum tipo de construção inserida dentro da faixa de domínio (CERCAS, MUROS, Etc.)?
Resposta: Sim. Parte do muro e toda a área de lazer estão na faixa de domínio.
3º Quesito: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito informar quanto da faixa de domínio é “invadida” pela parte Ré.
Resposta: O muro está a 20,35m (P01) do eixo da rodovia [...].
5º Quesito: A ocupação da faixa de domínio pela parte Ré, com a construção por ela eventualmente realizada, apresenta algum risco (mínimo, médio ou grande) aos usuários da rodovia e aos seus moradores?
Resposta: Na atual condição de tráfego e por ainda ser uma via de pista simples, apresenta risco mínimo aos usuários da rodovia e moradores.
Quanto às características da edificação, consignou a expert que a área total do imovél é de 495,00m2, o qual foi adquirido através de financiamento pela Caixa Econômica Federal – CEF; que se trata de uma residência unifamiliar, cuja construção remonta há aproximadamente 40 (quarenta) anos; que o imóvel possui Escritura, Habite-se desde 1979, plantas de loteamento e desmembramento do lote, além de contribuir com IPTU e Taxa de Incêndio.
A propósito, veja-se o croqui do laudo (Evento 113 – ANEXO3 – 1º grau):
Com efeito, de acordo com o laudo pericial parte do muro e a área de lazer do imóvel estão inseridas na faixa de domínio, cuja ocupação apresenta risco mínimo aos usuários da rodovia e aos moradores, ainda mais por ser uma via de pista simples, sendo certo que, devido a velocidade permitida no trecho da via, o risco de acidente foi bastante reduzido, além da localidade ser cercada por defensas metálicas. Consignou, ainda, que o local onde se situa o imóvel também não apresenta riscos decorrentes de desastres naturais.
Ademais, a expert assevera que a demolição da área de lazer prejudicará sua funcionalidade, além de reduzir o terreno em mais de 50% (cinquenta por cento), restando apenas a residência.
Nesse contexto, tendo em conta as conclusões do laudo pericial e observando-se o direito constitucional à moradia, entendo que não se justifica, in casu, a demolição da construção ora discutida, bem como a remoção das pessoas.
Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo proferidos no âmbito desta C. Corte:
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA. ÁREA NÃO EDIFICANTE. ART. 4º, INCISO III, E §5º DA LEI Nº 6.766/79. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI Nº 13.913/19.
1. Diante do interesse público que envolvem as faixas de domínio público das rodovias, sobretudo à luz da segurança dos usuários e daqueles que ocupam áreas que lhes sejam próximas, a legislação estabelece limitações administrativas de construção aos particulares, ganhando relevo, nesse aspecto, as disposições da Lei nº 6.766/79.
2. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, tem-se áreas não edificáveis, na forma disposta no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, onde se estabelece limitação administrativa que impõe obrigação de não ocupação e construção aos particulares, com o objetivo de atender, especialmente, a segurança dos usuários das rodovias e dos próprios ocupantes das faixas contíguas.
3. Acrescente-se, outrossim, que o §5º desse mesmo dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.913/19, prevê a manutenção das edificações nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, anteriores à data da promulgação da norma, afastando-se a exigência do inciso III.
4. Na hipótese vertente, o laudo pericial atestou que a área construída do imóvel objeto da lide está parte dela dentro da faixa de domínio público e parte dentro da área não edificável da Rodovia BR-393. Ademais, o expert assevera que trata-se de uma residência familiar, cuja construção remonta há aproximadamente 54 (cinquenta e quatro) anos de existência, sendo ocupado pela parte ré há 28 (vinte e oito) anos.
5. Assim, diante da nova redação conferida ao parágrafo 5º, do art. 4º, da Lei nº 6.766/79, a pretensão autoral de demolição da parte do imóvel da Apelada que se situa na área não edificante da BR-393 passou a carecer de amparo legal, permanecendo a discussão quanto à parte da construção existente sobre a faixa de domínio.
6. Nesse contexto, de acordo com o laudo pericial, croqui e fotos acostados aos autos, verifica-se que a área total do terreno é de 1.087m², contemplando uma residência unifamiliar com área construída de 254,15m². O terreno ocupa uma área total de 435,35m² da faixa de domínio da Rodovia BR 393, porém, apenas 45,92m² da residência encontra-se inserida nessa faixa de domínio, sendo o restante (389,43m²) correspondente a área chuvosa (composta de muro).
7. Desse modo, verifica-se que a parte habitável do imóvel (residência) está quase inteiramente em local permitido, sendo inviável demolir apenas a parte mínima que avança na faixa de domínio. Por outro lado, a perda de moradia da Apelada e de seus familiares não resultaria qualquer proveito à segurança dos usuários da BR-393 ou da sociedade de forma geral, consoante análise pericial. Logo, dispensando uma análise mais ampla e apurada de todo o contexto da situação, e das consequências advindas da demolição parcial de uma residência, não há como afastar a preponderância do direito à moradia da Apelada para a solução da questão.
8. Ademais, consoante consignado no laudo pericial, o imóvel em questão está localizado em área que não apresenta risco aos usuários da rodovia, além de não causar prejuízo ao tráfego existente na rodovia. O local onde se situa o imóvel também não apresenta riscos decorrentes de desastres naturais ou de acidentes na rodovia.
9. Desprovidos os recursos de apelação interpostos por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT.
(TRF2 – AC 0000290-35.2013.4.02.5119 – Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho – 7ª Turma Especializada. Data: 02.07.2024). (Grifei)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA BR-393. CONSTRUÇÃO FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICANTE DA RODOVIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas pela K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face da sentença que, proferida nos autos da ação de demolição ajuizada pela K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A contra ILKA SOARES BASTOS MARQUES e AMADO ANTONIO DE JESUS MARQUES, julgou improcedente o pedido consistente na condenação da ré a retirar o mobiliário e pessoal localizado na área de faixa e domínio da BR-393, sentido Sul, km 232 + 300, Rua Teófilo Gomes, n. 47/casa 06, bairro Carvalheira, Vassouras/RJ, para que a autora seja autorizada a demolir as construções ali realizadas, condenando-se a parte ré, ainda, nos custos operacionais dessa demolição.
2. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade ou não de demolição de construção situada na faixa de domínio e área não edificável, localizada na BR-393, Km 232 + 300 sentido Sul , Vassouras/RJ.
3. A faixa de domínio constitui bem público adjacente às rodovias, tratando-se de área não edificada que compreende a via e suas instalações, como vias marginais, canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, baias, etc., legalmente delimitada, de propriedade ou domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal.
4. A restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa garantir a segurança de pessoas e veículos que trafegam nas rodovias, além de propiciar ao Poder Público, por meio das empresas concedentes, a realização de obras de conservação e melhoramentos das vias.
5. Nesse panorama, tendo em conta que as conclusões do laudo pericial não deixam dúvidas que o imóvel não apresenta quaisquer riscos à segurança da rodovia e/ou de seus usuários, e observando-se o direito constitucional à moradia, entendo que não se justifica a demolição da construção ora discutida, bem como a remoção das pessoas.
6. Apelações da K-INFRA RODOVIA DO Aço S.a e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT improvidas. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC.
(TRF2 – AC 0189562-09.2017.4.02.5119 – Rel. Juiz Federal Convocado Wilney Magno de Azevedo Silva – 5ª Turma Especializada. Data: 18.06.2024). (Grifei)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, nos termos da funamenação supra, majorando-se em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002144059v4 e do código CRC 8d0bfc6f.
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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 21/11/2024, às 15:40:6