Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007506-07.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que determinou que fosse apresentado pela agravante o meio pelo qual o contrato objeto da sentença fosse adimplido, sob pena de descumprimento do julgado.

Em suas razões, sustenta a recorrente, em síntese, que foi condenada na ação originária a "anular a execução e retomar o financiamento do autor". Afirma inexistir no título executivo determinação para a expedição de boletos mensais de pagamento das parcelas, tal como pretende o agravado. Relata que em decisão prolatada no evento 90, dos autos originários, o Juízo de 1º grau deu por cumprida a determinação judicial e, não tendo sido interposto recurso da mesma, a questão encontra-se preclusa. Argumenta já ter dado integral cumprimento ao julgado.

Foi deferido o requerimento de efeito suspensivo, para que a agravante não seja instada a promover a emissão de boletos, até a decisão final deste agravo. (Evento 2).

Contrarrazões apresentadas por F. R. D. C. E OUTRA no Evento 11.

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 14), opinando pela não intervenção no presente feito.

É o relatório.                        

 

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que determinou fosse apresentado pela CEF o meio pelo qual o contrato objeto da sentença fosse adimplido, sob pena de descumprimento do julgado

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 123, dos autos originários, in verbis:

“(...) A sentença transitada em julgado condenou a Caixa "a anular a execução e retomar o contrato de financiamento do autor."

A executada alega que cumpriu a obrigação (evento 90).

Os exequentes requerem a intimação da executada para que providencie o envio mensal dos boletos para pagamento das parcelas do financiamento, e ainda, demonstra que está realizando depósito judicial (evento 107).

Foi proferido despacho/decisão (evento 109) o qual determinou a intimação da Caixa para informar o meio pelo qual o contrato objeto da sentença deve ser adimplido.

A executada informa que o pagamento deve ser realizado de forma integral, no valor de R$117.277,74 (evento 112).

Dada vista aos exequentes, reiteram a intimação da Caixa para apresentar os boletos bancários.

É o relatório. Decido. 

A sentença mandou a Caixa retomar o contrato de financiamento, o que significa que os exequentes devem voltar a pagar as prestações do contrato originário. 

Portanto, intime-se a Caixa, novamente, para apresentar em juízo o meio pelo qual o contrato anterior deve ser adimplido, conforme já determinado na decisão (evento 109), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00, limitada a R$20.000,00.”

 

 

Na origem, trata-se de cumprimento de título judicial proposto por F. R. D. C. e outra, que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a anular a execução extrajudicial do imóvel e retomar o contrato de financiamento imobiliário.

Na hipótese, a agravante foi condenada a "a anular a execução e retomar o contrato de financiamento do autor" por sentença transitada em julgado (evento 69, SENT1).

Por meio de petição contida no evento 90, PET1, a agravante comunica o integral cumprimento do julgado, apresentando planilhas referentes ao período anterior e posterior ao restabelecimento do contrato, tendo o Juízo de 1º grau reconhecido o cumprimento do julgado por decisão contida no evento 96, DESPADEC1.

Não é controvertida a inadimplência dos agravados que informam na sua própria petição inicial que o último pagamento das prestações ocorreu em 04/08/2016.

A sentença proferida se limitou à anulação da execução extrajudicial do imóvel, com o restabelecimento do contrato de financiamento, que retornou ao seu status quo ante, ou seja, com débito dos mutuários.

Nesse contexto, a agravante informou que o meio pelo qual o contrato deve ser adimplido é o pagamento integral do débito existente, no valor de R$ 117.277,74 (cento e dezessete mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme petição do evento 112, PET1.

Ocorre que, conforme se infere dos autos, tendo o título executivo determinado que o contrato de financiamento anteriormente firmado entre as partes deveria ser retomado e este continha previsão de que o pagamento das prestações deveria ser efetuado mediante boleto bancário, cabe a CEF emissão dos referidos boletos com fins de que os mutuários possam retomar o contrato.

De fato, o contrato firmado entre as partes vinculou a forma de pagamento mediante o parcelamento do saldo devedor, via boleto bancário, não se podendo exigir que os agravantes efetuem a quitação integral do contrato de financiamento, no valor informado pela CEF de R$ 117.277,74 (cento e dezessete mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Na espécie, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto.

Neste diapasão, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO P ARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - Os créditos da ANS, de qualquer natureza, não pagos no prazo, são acrescidos de juros e mora, calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, consoante disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 61 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual incidem desde o d ia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do principal. IV - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital, e seu termo inicial dá-se no primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do principal, quando o devedor, ciente da existência da dívida, opta por inadimpli-la, justificando a i ncidência do encargo. V - A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não t endo o condão de afastar a incidência dos encargos de mora. VI - Agravo de Instrumento desprovido

 (0005656-81.2016.4.02.0000 - TRF2, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 08/03/2018, Data de disponibilização 13/03/2018, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE) (grifamos)

 

 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, restando revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido. 



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002145231v5 e do código CRC ba9b9fbe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 21/11/2024, às 15:40:5

 


 



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Documento:20002145232
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007506-07.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.  execução extrajudicial de imóvel. anulação. coisa julgada. cumprimento de sentença. RECURSO ImpROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que determinou que fosse apresentado pela agravante o meio pelo qual o contrato objeto da sentença fosse adimplido, sob pena de descumprimento do julgado.

2. Na origem, trata-se de cumprimento de título judicial proposto por F. R. D. C. e outra, que condenou a Caixa Econômica Federal a anular a execução extrajudicial do imóvel e retomar o contrato de financiamento imobiliário.

3. A agravante comunica o integral cumprimento do julgado, apresentando planilhas referentes ao período anterior e posterior ao restabelecimento do contrato.

4. Não é controvertida a inadimplência dos agravados, que informam na sua própria petição inicial, que o último pagamento das prestações ocorreu em 04/08/2016. A sentença proferida se limitou à anulação da execução extrajudicial do imóvel, com o restabelecimento do contrato de financiamento, que retornou ao seu status quo ante, ou seja, com débito dos mutuários. Nesse contexto, a recorrente informou que o meio pelo qual o contrato deve ser adimplido é o pagamento integral do débito existente, no valor de R$ 117.277,74 (cento e dezessete mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

5. Ocorre que, conforme se infere dos autos, tendo o título executivo determinado que o contrato de financiamento anteriormente firmado entre as partes deveria ser retomado e este continha previsão de que o pagamento das prestações deveria ser efetuado mediante boleto bancário, cabe a CEF emissão dos referidos boletos com fins de que os mutuários possam retomar o contrato.

6. De fato, o contrato firmado entre as partes vinculou a forma de pagamento mediante o parcelamento do saldo devedor, via boleto bancário, não se podendo exigir que os agravados efetuem a quitação integral do contrato de financiamento, no valor apontado pela CEF de R$ 117.277,74 (cento e dezessete mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

7. Na espécie, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto.

8. Agravo de instrumento improvido. Efeito suspensivo revogado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, restando revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002145232v6 e do código CRC 781b52cf.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 11/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5007506-07.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 13:00, a 11/11/2024, às 12:59, na sequência 108, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, RESTANDO REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2024/00350, DE 04/11/2024.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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