Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014169-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL, atuando na qualidade de curador especial de S. M. D. S., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos da execução fiscal nº 5046002-31.2024.4.02.5101, movida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro – CORE/RJ, indeferiu o pedido da parte executada para que seja reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado e determinado seu imediato desbloqueio. 

No presente instrumento, a parte executada, ora agravante, sustenta que “teve penhorada quantia depositada em conta bancária via SISBAJUD, na quantia de R$ 796,35 (setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos)”, alegando que, “contudo, o montante constrito, tendo em vista o disposto no art. 833, X, CPC/2015, é impenhorável, nos termos do que já foi decidido pela 2a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento do REsp no 1.230.060-PR”, concluindo que, no caso, “portanto, equivocou-se o MM. juízo a quo, pois sobre o montante constrito nos autos de origem incide, sim, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, segundo a interpretação extensiva atribuída a tal dispositivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça”, requerendo, ao final, “a reforma da r. decisão recorrida, a fim de que, reconhecido o error in procedendo apontado e, portanto, a incidência à hipótese do art. 833, X, CPC/2015, seja determinado o levantamento do bloqueio sobre os ativos financeiros mantidos pelo executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, como de direito.”.

Contrarrazões apresentadas, no evento 8.

Parecer opinativo do Ministério Público Federal no sentido de não vislumbrar interesse público que recomende a sua intervenção na demanda executiva, no evento 11.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL, atuando na qualidade de curador especial de S. M. D. S., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos da execução fiscal nº 5046002-31.2024.4.02.5101, movida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro – CORE/RJ, indeferiu o pedido da parte executada para que seja reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado e determinado seu imediato desbloqueio. 

A pretensão recursal visa, com a reforma da decisão agravada, o imediato desbloqueio do montante constrito, nos autos executivos, haja vista a hipótese da impenhorabilidade recomendada no art. 833, inciso X, CPC, bem como objetiva, ainda, afastar qualquer exigência de comprovação de que o valor é impenhorável.

Pois bem. Ao confrontar as razões do presente recurso e o entendimento assentado pelo Juízo de primeiro grau, tenho que assiste razão à recorrente.

Conforme previsão no art. 833, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

A impenhorabilidade de verbas alimentícias visa assegurar o princípio da dignidade humana e o princípio da menor onerosidade da execução para a parte devedora, como forma de resguardar verbas mínimas para a sua subsistência, garantindo-lhe a reserva de bens indispensáveis à sua sobrevivência e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a interpretação do artigo 833 do CPC deve ser extensiva, para alcançar aplicações financeiras em geral, papel-moeda e conta corrente, ressalvada má-fé. Precedentes (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1624431/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016).

Na espécie, tem-se que o montante bloqueado de R$ 796,35 (setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) em conta bancária da parte executada é, de fato, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Assim, inobstante o posicionamento dado pela decisão agravada que, ao interpretar extensivamente a regra de prevista no art. 833, inciso X, do CPC, restou em dissonância com a jurisprudência dominante, merecendo, assim, sua reforma, faz-se necessário afastar a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis ou há indisponibilidade excessiva, como também determinar o imediato desbloqueio do valor então reclamado.

 Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja realizado o levantamento da penhora efetivada na demanda executiva.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002146572v3 e do código CRC 6b8ffb08.

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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
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Documento:20002146573
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014169-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 DO CPC. ENTENIDMENTO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.

- Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL, atuando na qualidade de curador especial de S. M. D. S., alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos da execução fiscal nº 5046002-31.2024.4.02.5101, movida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro – CORE/RJ, indeferiu o pedido da parte executada para que seja reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado e determinado seu imediato desbloqueio. 

- Por força do art. 833, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A impenhorabilidade de verbas alimentícias visa assegurar o princípio da dignidade humana e o princípio da menor onerosidade da execução para a parte devedora, como forma de resguardar verbas mínimas para a sua subsistência, garantindo-lhe a reserva de bens indispensáveis à sua sobrevivência e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais.

- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a interpretação do artigo 833 do CPC deve ser extensiva, para alcançar aplicações financeiras em geral, papel-moeda e conta corrente, ressalvada má-fé.

- Na espécie, tem-se que o montante bloqueado de R$ 796,35 (setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) em conta bancária da parte executada é, de fato, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

- Assim, inobstante o posicionamento dado pela decisão agravada que, ao interpretar extensivamente a regra de prevista no art. 833, inciso X, do CPC, restou em dissonância com a jurisprudência dominante, merecendo, assim, sua reforma, faz-se necessário afastar a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis ou há indisponibilidade excessiva, como também determinar o imediato desbloqueio do valor então reclamado.

- Agravo de instrumento provido, a fim de que seja realizado o levantamento da penhora efetivada na demanda executiva.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002146573v4 e do código CRC 3fd38611.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 18/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5014169-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 18/11/2024, às 13:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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