Apelação Cível Nº 5005826-30.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
W. E. F. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 02ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, Dra. Luisa Santiago Firmo () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos seguntes termos:
I - RELATÓRIO
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação proposta por W. E. F. contra o INSS, com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo protocolado em 18/11/2021 e indeferido por ”falta de período de carência.”
Inicial instruída com procuração e documentos (evento 1).
No despacho do evento 3, o autor foi intimado para justificar o valor atribuído à causa, o que foi atendido no evento 6.
Despacho deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Além disso, foi determinada intimação do autor para especificar os períodos controvertidos nos autos, bem como para apresentar documentos (evento 8).
Petições do autor nos eventos 11-12 esclarecendo os períodos não reconhecidos pelo INSS.
Processo administrativo anexado no evento 15 e contestação no evento 23.
O autor se manifestou em réplica no evento 28.
No evento 30, o feito foi convertido em diligência para que as partes se manifestassem sobre o interesse processual.
Petição do INSS requerendo a extinção da ação por ausência de interesse de agir (evento 34).
Petição do autor com referências ao requerimento administrativo protocolado em 21/02/2018 (evento 36).
Petição do autor acompanhada da decisão prolatada na ação penal nº 0003116-51.2014.4.02.5102 (evento 38).
É o relatório. Decido.
Da ausência de interesse
Do procedimento administrativo NB 41/203.512.954-5, cujo indeferimento é impugnado nestes autos (DER em 18/11/2021 – evento 15), depreende-se que não foram juntadas as cópias da Carteira de Trabalho e a Certidão de Tempo do Exército Brasileiro para comprovar a existência dos períodos controvertidos alegados na inicial, mesmo o INSS tendo apontado a exigência (evento 15, PROCADM1, fls. 09 e 98).
Assim, observa-se que o autor não apresentou ao INSS os documentos necessários para comprovar o cumprimento do período mínimo de contribuições previdenciárias necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade. É certo que houve requerimento administrativo, mas não foi instruído adequadamente com vistas à obtenção do benefício.
Vale destacar que o Poder Judiciário só deve se manifestar sobre documentos previamente analisados e sobre os quais tenha havido resistência da Administração ao direito do segurado. Os pedidos devem ser apreciados inicialmente pelo INSS, cabendo ao Poder Judiciário apenas a solução de conflito, em caso de indeferimento.
O segurado poderá protocolar novo pedido administrativo devidamente instruído e, em caso de indeferimento, socorrer-se da via judiciária.
Tendo em vista que não ficou comprovada a resistência da Administração ao pedido do autor, resta evidenciada a ausência de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, no valor mínimo incidente sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).
Sentença não submetida à remessa necessária.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P. R. I.
Nas razões recursais (), sustenta a parte autora, ora apelante: (i) que a exigência que não foi supostamente cumprida no âmbito administrativo, consistente na apresentação de cópias da CTPS e da Certidão de Tempo de Serviço no Exército Brasileiro era desnecessária, uma vez que a documentação solicitada já estava em poder do INSS, uma vez juntada em requerimentos de benefícios anteriores; (ii) que não há o que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de documento essencial, pois a autarquia previdenciária tinha em seu poder todos os documentos exigidos.
Por fim, requer a parte autora: (i) o recebimento do recurso; (ii) a cassação da sentença; (iii) alternativamente, em razão da teoria da causa madura, seja concedida a aposentadoria por idade desde a DER.
O INSS não apresentou contrarrazões, apesar da regular intimação, conforme eventos 50, 51 e 52.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
VOTO
Como relatado, W. E. F. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 02ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, Dra. Luisa Santiago Firmo () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia dos autos consiste em verificar se houve o fenômeno do "indeferimento administrativo forçado", circunstância que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito pelo MM. Juízo a quo, ante a falta de interesse de agir.
Neste sentido, é pertinente fazer uma breve análise do interesse de agir nas ações previdenciárias.
A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral (Tema 350), do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo” e que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa.
Eis a ementa do julgado, que elenca todas as situações possíveis de ocorrer no caso concreto com a conduta a ser seguida pelo Julgador:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.”
(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifos nossos).
Como bem estabelecido na doutrina, "Como regra geral, nos casos em que o próprio pretendente ao benefício dá causa ao encerramento prematuro do processo administrativo, deixando de realizar ato necessário para a análise da concessão do benefício, não se configura materialmente a lesão a direito - ou mesmo a pretensão resistida. Nesses casos não se pode sustentar a existência de interesse de agir para a propositura da ação judicial correspondente."1
De fato, o STF, ao julgar o Tema nº 350, sinaliza que o indeferimento administrativo forçado pressupõe uma omissão do segurado que, ao ignorar as solicitações formuladas pelo INSS e a adoção de providências necessárias ao conhecimento da demanda, dá causa à não apreciação do mérito do requerimento pela autarquia previdenciária.
Para um melhor entendimento, destaco, mais uma vez, a doutrina especializada:
"Dito de outro modo, inviabiliza a conclusão do processo administrativo a omissão deliberada do particular, quanto ao atendimento de solicitação legítima da Administração Pública, para prestação de informações, apresentação de documentos ou realização de providências necessárias à apreciação do pedido formulado. Nesses casos de abandono voluntário do processo administrativo, não se pode falar em lesão a direito do particular. Como consequência, inexiste necessidade de proteção judicial para a concessão do benefício pretendido, falecendo ao particular o interesse de agir para a ação correspondente, mesmo diante da comunicação administrativa de indeferimento."2
No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais:
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: INDEFERIMENTO FORÇADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REUCRO PROVIDO. 1. Ao contrário do sustentado pelo INSS, haure-se dos documentos de fl. 59/61 que o pedido administrativo foi indeferido sem que houvesse a solicitação de qualquer diligência a ser cumprida pela parte autora. 2. Como é cediço, configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial, o que não é a hipótese dos autos 3. Emerge dos autos que o motivo da negativa na via administrativa foi a falta de tempo de contribuição. 4. Portanto, não há que se falar em indeferimento forçado. 5. O entendimento do C. STF é assente no sentido de que o interesse de agir se caracteriza pelo prévio percurso da via administrativa, não sendo necessário o seu exaurimento. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TRF-3 - ApCiv: 50034135720184039999 MS, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 20/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/11/2022). (Grifos nossos).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configura-se o indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo os respectivos documentos, e os apresenta apenas na via judicial. Porém, este não é o caso dos autos. 2. O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois a parte autora apresentou a documentação de que dispunha. 3. Na espécie, houve o prévio requerimento administrativo com o posterior indeferimento do benefício, não se vislumbrando indeferimento forçado na via administrativa. (TRF-4 - AC: 50122235720194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 21/06/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). (Grifos nossos).
Portanto, o indeferimento administrativo forçado não está ligado, de forma exclusiva e silógica, a uma correspondência entre os documentos apresentados no âmbito administrativo e os apresentados no âmbito judicial. Há um plus, que abrange a formulação de exigências pelo INSS, a razoabilidade e imprescindibilidade destas exigências para a análise do direito postulado, a omissão deliberada do segurado no seu cumprimento e a relação de causa e efeito com a impossibilidade, pela autarquia previdenciária, na análise e reconhecimento do direito pretendido.
Observe-se, ainda, que, no âmbito administrativo, a apresentação de documentação incompleta, por si só, não induz ao indeferimento do requerimento formulado, sendo que o INSS tem o dever legal de formular exigências, caso necessário.
Tais premissas são extraídas da redação do artigo 176 do Decreto 3.048/1999. Senão, vejamos:
Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o INSS deverá proferir decisão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Encerrado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, o INSS:(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - decidirá pelo reconhecimento do direito, caso haja elementos suficientes para subsidiar a sua decisão; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - decidirá pelo arquivamento do processo sem análise de mérito do requerimento, caso não haja elementos suficientes ao reconhecimento do direito nos termos do disposto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Não caberá recurso ao CRPS da decisão que determine o arquivamento do requerimento sem análise de mérito decorrente da não apresentação de documentação indispensável ao exame do requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles apresentados ou disponíveis ao INSS, será proferida a decisão administrativa com análise de mérito do requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O arquivamento do processo não inviabilizará a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data de apresentação da nova solicitação.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º O reconhecimento do direito ao benefício com base em documento apresentado após a decisão administrativa proferida pelo INSS considerará como data de entrada do requerimento a data de apresentação do referido documento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos pedidos de revisão e recursos fundamentados em documentos não apresentados no momento do requerimento administrativo e, quanto aos seus efeitos financeiros, aplica-se o disposto no § 4º do art. 347.
Portanto, resta claro que o indeferimento administrativo forçado não está ligado a uma mera ausência de documentação no âmbito administrativo e posterior apresentação no âmbito judicial.
Neste sentido, basta lembrar que a lesão a direito, em tese, é suficiente para se caracterizar o direito constitucional de proteção judicial. Por essa razão, se outros dados ou documentos são apresentados apenas em juízo, não foram objeto de exigência administrativa, e se prestam a comprovar o fato constituivo do direito, resta declarada a necessidade e a utilidade da via judicial.3
Munido destes conceitos, passo à análise do caso concreto.
Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora, no dia 18/11/2021 deu entrada no requerimento de aposentadoria por idade urbana, conforme cópia do processo administrativo anexada aos autos ().
No dia 12/04/2022, o INSS emitiu carta de exigências (, fl. 09), em que solicitou o envio eletrônico de documentação consistente em CTPS, com as anotações referentes aos vínculos empregatícios estabelecidos com as empresas BOAVISTA ITATIAIA PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A e BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (FALIDO), assim como os comprovantes de recebimento referente a períodos laborados na qualidade de contribuinte individual. Vejamos:
A parte autora promoveu tão somente a juntada das guias de pagamento dos períodos na qualidade de contribuinte individual e ressaltou que já implementou os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade (, fls. 10/79), deixando de juntar a cópia da CTPS, conforme solicitado.
Da mesma forma, neste processo administrativo de requerimento de benefício não houve a juntada de documentação relativa a período de serviço militar.
Tal circunstância culminou com a análise do processo no estado em que se encontrava e com o indeferimento do pedido formulado ante a falta de período de carência necessária, uma vez que somente foram apuradas, até a DER (18/11/2021) um total de 90 contribuições a partir da filiação ao RGPS, realizada, conforme carta de indeferimento anexada aos autos ().
Feita a necessária cronologia dos autos administrativos, concluo que não houve indeferimento administrativo forçado exatamente porque não se encontram presentes nos autos dois dos seus requisitos, quais sejam: a razoabilidade e imprescindibilidade destas exigências para a análise do direito postulado e a omissão deliberada do segurado no seu cumprimento.
Explica-se. Como bem sinalizado pela doutrina especializada, caso o segurado requeira novo benefício, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior que tenha sido indeferido, cancelado ou cessado, ressalvados os benefícios processados em meio virtual, desde que complemente, se for o caso, a documentação necessária para o despacho conclusivo.4
A ressalva acima se dá exatamente pelo fato de que os benefícios processados em meio virtual constam da base de dados do INSS e, por disposição regulamentar expressa, devem ser considerados quando da análise de outros requerimentos.
Neste sentido, importante ressaltar o teor do artigo 60 da Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28/03/20225:
Art. 60. A análise quanto ao reconhecimento do direito deve considerar os documentos juntados ao processo em análise e/ou em outros requerimentos.
§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por ilícitos ou eventuais fraudes.
§ 2º Existindo indício de erro ou fraude em relação a qualquer documento apresentado, o servidor deverá justificar a não utilização do referido documento além de:
I - encaminhar a situação para apuração, por meio de juízo de admissibilidade, conforme orientação específica; e
II - em se tratando de certidão de nascimento, casamento e óbito não saneado com consulta ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC, caberá comunicação à Seção/Serviço de Administração de Informações de Segurados para atuação junto ao respectivo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
§ 3º O CPF do interessado deve ser consultado no PAT para que, antes da análise do requerimento, seja verificado se há outros processos eletrônicos por ele requeridos, para possível aproveitamento de informações e/ou documentos.
§ 4º Caso o segurado requeira novo benefício, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior para auxiliar a análise.
§ 5º Identificada a existência de processo de benefício indeferido da mesma espécie, deverão ser solicitadas informações acerca dos elementos nele constantes e as razões do seu indeferimento, suprindo-se estas pela apresentação de cópia integral do processo anterior, a qual deverá ser juntada ao novo pedido.
§ 6º Nos casos de impossibilidade material de utilização do processo anterior, ou se detectada a sua desnecessidade, devidamente justificada, fica dispensada a determinação do § 5º.
§ 7º O reconhecimento de firma, salvo imposição legal, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade documental.
Observe-se que a portaria em questão foi publicada no DOU do dia 29/03/2022, vigorando a partir de então, com aplicação a todos os processos pendentes de análise e decisão, conforme artigo 2º da referida Portaria.
Ou seja, ao tempo da formulação da exigência, em 12/04/2022, o artigo 60 da Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 já estava em vigor.
Neste prisma, deveria a autarquia, antes mesmo de formular a exigência em questão, verificar a existência de outros requerimentos administrativos formulados pela parte autora, entre eles o formulado pela parte autora em 30/04/2018 () em que constava cópia da CTPS (, fls. 06/17), TRCT referente ao vínculo estabelecido com a empresa BOAVISTA ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ 33.057.431/0001-43 (, fls. 21/22) e Certidão de Tempo de Serviço Militar e Certificado de Reservista, referente ao labor no MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, na qualidade de convocado (, fls. 24/25).
Pelo contrário, a autarquia não considerou o processo anterior e prosseguiu na análise do novo requerimento, formulando exigência que, em parte, não se fazia necessária, já que a CTPS com os vínculos controvertidos nos autos judiciais, os documentos relativos ao tempo de serviço militar e os documentos comprobatórios do labor na empresa BOAVISTA ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ 33.057.431/0001-43 já constavam do banco de dados do INSS, em processo administrativo anterior.
Quanto ao vínculo estabelecido com a empresa BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (FALIDO) verifico se tratar de vínculo inexistente, que foi indevidamente inserido no CNIS da parte autora.
Com efeito, conforme decisão emitida pelo MM. Juízo da 02ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos do IPL nº 0003116-51.2014.4.02.5102, datada de 15/04/2015 (), restou verificada a inserção fraudulenta de vínculos no NIT da parte autora nas datas de 17/01/2013 e 08/03/2013, com intuito de atribuí-lo ao autor.
Naquela decisão foi mencionado que a parte autora, no âmbito policial, afirmou que nunca trabalhou nas empresas BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (FALIDO) e MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A e que contratou os serviços de despachante que cobrou R$5.000,00, acrescido do valor referente ao pagamento de GPS a título de contribuinte individual para obtenção do benefício previdenciário.
Por fim, o inquérito em questão foi devidamente arquivado, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo.
Ou seja, já existiam elementos suficientes, certamente já apurados administrativamente em procedimento administrativo de MOB (Monitoramento Operacional de Benefícios) que já traziam informações acerca da inclusão indevida deste vínculo no CNIS, pois tal apuração antecede o envio de peças ao Departamento de Polícia Federal em caso de suspeita de comentimento de delito de estelionato previdenciário.
Tal informação, portanto, também era de ciência pelo INSS em 2022.
Portanto, a exigência de CTPS e informações referentes às anotações referentes aos vínculos empregatícios estabelecidos com as empresas BOAVISTA ITATIAIA PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A e BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (FALIDO) ou mesmo eventual exigência de apresentação de documentos relativos ao tempo de serviço militar não eram relevantes ou imprescindíveis à aferição do direito do segurado, já que o INSS, de fato, dispunha de todas as informações necessárias em seu banco de dados, seja em requerimentos anteriores, seja em processos de apuração de irregularidades.
Neste prisma, concluo, ainda, que não houve omissão deliberada do segurado no cumprimento da exigência.
De fato, não há que se falar em indeferimento forçado, uma vez que o INSS não apresentou quaisquer elementos probatórios que provassem a inércia do demandante ou que revelassem indícios de má-fé.6
Pelo contrário. Não houve inércia ou má-fé. A exigência foi cumprida tempestivamente, com a apresentação dos comprovantes de pagamento de GPS a título de contribuinte individual, ocasião em que a parte autora afirmou que já implementou "o tempo de contribuição necessário para concessão de aposentadoria por idade", naturalmente já contando com a documentação juntada no requerimento administrativo anterior. Tanto assim o é que no requerimento formulado em 18/11/2021, ora em análise, não constava qualquer documentação pessoal do segurado, como identidade, CPF e comprovante de residência, documentos estes que costumeiramente são juntados quando o requerimento de aposentadoria é realizado na primeira oportunidade.
Ainda que se entendesse pelo cumprimento deficiente da exigência formulada, cabe ressaltar jurisprudência do TRF da 3ª Região que, em hipótese semelhante, entendeu que a deficiência na instrução do requerimento administrativo, embora justifique o indeferimento do benefício, não autoriza a conclusão no sentido da falta de interesse de agir. Senão, vejamos:
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.RECURSO DE SENTENÇA.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELA EVENTUAL LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 350, submetido à sistemática da repercussão geral, assentou a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Contudo, eventual deficiência na instrução de requerimento não equivale à ausência de requerimento para fins de comprovação do interesse de agir. 2. Situação dos autos em que a segurada é aposentada em RPPS desde o ano de 1987, mas continuou vertendo contribuições, desta feita ao RGPS. A apresentação de documentação inadequada para a comprovação do tempo de serviço, embora justifique o indeferimento do requerimento, não autoriza a conclusão no sentido da ausência de interesse de agir. A idade avançada da segurada e a ausência de atuação de procurador afastam qualquer sugestão de que se trate de hipótese de “indeferimento forçado” do requerimento administrativo. 3. A deficiência na instrução do requerimento administrativo pode conduzir, por outro lado, à limitação dos efeitos financeiros do benefício. Situação que se amolda ao tema 1.124/STJ cuja determinação de sobrestamento se restringe aos processos em grau recursal. 4. Sentença anulada. 5. Recurso da parte autora provido.(TRF-3 - RI: 00724352720214036301, Relator: LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 15/02/2023). (Grifos nossos).
Neste prisma, o não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois a parte autora apresentou a documentação de que dispunha no momento.7
Portanto, resta claro que a parte autora não atuou com desídia, inércia ou má-fé e cumpriu a exigência que lhe foi imposta supondo que o INSS aproveitaria toda a documentação já fornecida, bem como as informações constantes de seu banco de dados para a análise do direito postulado.
Concluindo, ante tudo que foi acima exposto, de fato, não houve o indeferimento administrativo forçado defendido pelo INSS e pronunciado na sentença recorrida.
Tal cenário reforça o interesse de agir da parte autora em ver apreciado o pleito de aposentadoria por idade urbana visto que o INSS, como visto, não conduziu de forma adequada o processo administrativo e deixou de considerar documentos e vínculos já apresentados anteriormente na esfera administrativa que são de suma importância para aferição do direito ao benefício em questão.
TEORIA DA CAUSA MADURA
Para que seja aplicada a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, o processo deve estar em condições de imediato julgamento. Nesse caso, sendo anulada a sentença terminativa, poderá o tribunal passar ao julgamento originário do mérito da ação. Nesse caso a sentença é anulada e não reformada como previsto no dispositivo legal ora comentando, cabendo ao tribunal, após julgar o mérito recursal, passar a julgar, de forma originária, o mérito da ação. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra não afronta o princípio da ampla defesa, nem mesmo impede a parte de obter o prequestionamento, o que poderá ser conseguido com a interposição de embargos de declaração.8
A aplicação da regra ora comentada se mostra dependente exclusivamente de uma circunstância: sendo anulada a sentença de primeiro grau em razão do equívoco do juiz em extinguir o processo sem a resolução do mérito, o tribunal passará ao julgamento imediato do mérito sempre que o único ato a ser praticado for a prolação de uma nova decisão a respeito do mérito da demanda. Havendo qualquer outro ato a ser praticado antes da prolação de nova decisão, o Tribunal deverá devolver o processo ao primeiro grau de jurisdição.9
Na hipótese dos autos o feito encontra-se adequadamente instruído. O INSS ofereceu contestação () e a parte autora ofereceu réplica (). As partes se manifestaram sobre o interesse de agir na demanda ( e ) e a parte autora juntou documentação suplementar no evento 38.
Posteriormente o feito foi sentenciado.
Portanto, encerrada a instrução probatória e ausente qualquer impugnação das partes, resta patente que o único ato a ser praticado é a análise do mérito da demanda.
Passo à análise da demanda.
MÉRITO DA DEMANDA
A parte autora propôs demanda em face do INSS com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo protocolado em 18/11/2021 e indeferido por ”falta de período de carência.”.
Conforme exposto em linhas pretéritas, o INSS teria apurado tão somente 90 contribuições e 08 anos, 03 meses e 20 dias, não preenchendo, portanto, os 15 anos exigidos pelo artigo 18 da EC 103/2019, apesar do requisito etário cumprido, já que, na DER (18/11/2021), a parte autora contava com 72 anos, 10 meses e 10 dias.
Regularmente intimada, a parte autora emendou a inicial e informou, de forma expressa (), os seguintes vínculos não reconhecidos pelo INSS:
Passo à análise de cada vínculo, separadamente.
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO
Sustenta a parte autora a necessidade de cômputo do período compreendido entre 15/01/1968 e 15/01/1971, prestado na qualidade de convocado, junto ao EXÉRCITO BRASILEIRO.
De fato, a partir da leitura da certidão de tempo de serviço militar juntada no requerimento administrativo formulado em 30/04/2018 (, fl. 24) verifica-se que a parte autora serviu na unidade "Presídio do Exército", com convocação em 15/01/1968 e dispensa em 15/01/1971, por conclusão, com tempo de serviço de 03 anos e 02 dias. Senão, vejamos:
O INSS, por sua vez, sustenta na contestação que, em não havendo demonstração de que no período relativo ao serviço militar houve recolhimento de contribuições previdenciárias, seria inviável o reconhecimento, para efeitos de carência, do tempo de serviço.
Conforme já me manifestei nos autos da AC nº 5030047-28.2022.4.02.5101/RJ, em voto de minha relatoria, nos termos do art. 55, inc. I, da Lei 8.213/91 o período correspondente ao exercício de serviço militar deve ser reconhecido e computado para fins de concessão do benefício previdenciário.
Nesse quadro, tendo em conta que a prestação de serviço militar não é uma faculdade, mas um dever constitucional, não é razoável penalizar o cidadão a quem, imposto tal dever, deva arcar com prejuízos em seu patrimônio jurídico no âmbito previdenciário, devendo o respectivo tempo de serviço ser computado também para fins de carência (TRF4, AC 5003934-96.2023.4.04.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ADRIANE BATTISTI, 6ª Turma, juntado aos autos em 16.10.2023).
No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. ATENUAÇÃO PELO USO DE EPI. JORNADA LABORAL DE DOZE HORAS. SERVIÇO MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 5. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do art. 55, I, da Lei 8.213/91 e art. 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência (TRF1, AC 0002061-64.2013.4.01.3603, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 12.11.2021). [...] 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida em parte. (TRF2, AC 5018070-10.2020.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 27.04.2022).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO COMUM. SERVIÇO MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] VI - O tempo de serviço militar, além de ser computado como tempo de contribuição/serviço, deve ainda ser considerado para fins de carência. VII - De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o autor estava sujeito a tensão elétrica superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de 24/01/85 a 16/06/03. [...] XI- Remessa oficial conhecida e parcialmente provida; apelação conhecida e desprovida. (TRF2, AC 0010365-60.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 30.03.2022).
Portanto, o cômputo do período compreendido entre 15/01/1968 e 15/01/1971, prestado na qualidade de convocado, junto ao EXÉRCITO BRASILEIRO é medida que se impõe.
PERÍODO DE 01/10/1972 A 11/11/1974 - ELECTROVENDAS COM. REPR. LTDA.
Conforme cópia da CTPS anexada no âmbito administrativo, mais precisamente no requerimento administrativo formulado em 30/04/2018 (, fl. 08), verifica-se que a parte autora laborou na empresa ELECTROVENDAS, no período de 01/10/1972 a 11/11/1974, na função de inspetor. Senão, vejamos:
Tal período, contudo, não consta do CNIS da parte autora (), razão pela qual não foi levado à conta pelo INSS, para fins de tempo de contribuição/carência.
Diante da divergência acima apontada, entendo que devem prevalecer as informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social, pois constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca de fraude ou nulidade, o que inocorreu in casu (TRF2, AC 0018575-33.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.12.2020).
Nesse aspecto, a ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não será suficiente para afastar a validade probatória da anotação na CTPS, motivo pelo qual o período de 01/10/1972 a 11/11/1974 ali anotado deve ser reconhecido e incluído no cômputo de tempo de serviço.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA NA CTPS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TELEFONISTA. ATIVIDADE ELENCADA NO ITEM 2.4.5, DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] 4. A anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 5. Quanto à ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não constitui prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da anotação na CTPS. De fato, o segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 6. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais editou a Súmula n° 75, pacificando o entendimento de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) [...] 13. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. Retificada, de ofício, a r. sentença, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do voto. (TRF2, APELREEX 0148140-28.2015.4.02.5118, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.02.2020). (Grifos nossos).
Portanto, o período de 01/10/1972 a 11/11/1974, anotado na CTPS, deve ser reconhecido e incluído no cômputo de tempo de serviço, para fins de cálculo de tempo de contribuição/carência.
PERÍODO DE 01/11/1975 A 31/03/1977 - MAPRAL MAT PARA LABORATÓRIO LTDA
Conforme cópia da CTPS anexada no âmbito administrativo, mais precisamente no requerimento administrativo formulado em 30/04/2018 (, fl. 08), verifica-se que a parte autora laborou na empresa MAPRAL MAT PARA LABORATÓRIO LTDA, no período de 01/11/1975 a 31/03/1977, na função de inspetor. Senão, vejamos:
Tal período, da mesma forma, não consta do CNIS da parte autora (), razão pela qual não foi levado à conta pelo INSS, para fins de tempo de contribuição/carência.
Desta forma, ante a validade probatória da anotação na CTPS, como já fundamentado em linhas pretéritas, o período de 01/11/1975 a 31/03/1977 ali anotado deve ser reconhecido e incluído no cômputo de tempo de serviço para fins de tempo de contribuição/carência.
PERÍODO DE 03/01/1978 A 05/01/1982 - BIOTE COM. DE MATERIAL DE LABORATÓRIOS LTDA.
Conforme cópia da CTPS anexada no âmbito administrativo, mais precisamente no requerimento administrativo formulado em 30/04/2018 (, fl. 09), verifica-se que a parte autora laborou na empresa BIOTE COM. DE MATERIAL DE LABORATÓRIOS LTDA, no período de 03/01/1978 a 05/01/1982, na função de inspetor de vendas. Senão, vejamos:
Tal período, da mesma forma, não consta do CNIS da parte autora (), razão pela qual não foi levado à conta pelo INSS, para fins de tempo de contribuição/carência.
Desta forma, ante a validade probatória da anotação na CTPS, como já fundamentado em linhas pretéritas, o período de 03/01/1978 a 05/01/1982 ali anotado deve ser reconhecido e incluído no cômputo de tempo de serviço para fins de tempo de contribuição/carência.
QUADRO CONTRIBUTIVO
A aposentadoria é regida pela lei vigente quando do preenchimento dos requisitos pertinentes (TRF3, APELREEX 0001133-64.2009.4.03.6104, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 23.04.2018), de modo que, no presente caso, a averiguação da existência do direito ao benefício requerido deve ser feita à luz das regras estabelecidas pela EC n. 103/2019, em vigor a partir de 13.11.2019.
Conforme exposto pela 9ª Turma do TRF3 no julgamento da Apelação Cível n. 0025374-76.2017.4.03.9999 (Rel. Des. Fed. ALI MAZLOUM, E-DJF3R 23.02.2023), a Emenda Constitucional em destaque assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à sua vigência, a saber:
a) Por pontos:
Art. 15 [...] I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
(b) Por tempo de contribuição e idade mínima:
Art. 16 [...] I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário:
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
d) Com pedágio de 100% e idade mínima:
Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; [...] IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
e) Por idade:
Art. 18 [...] I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (Grifos nossos).
Considerando os períodos reconhecidos neste voto, assim como as informações constantes do Extrato Previdenciário juntado pelo INSS nos autos (), na DER (18/11/2021) a parte autora contava com 18 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de contribuição e 72 anos, 10 meses e 10 dias de idade, circunstância que demonstra o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade urbana, na forma do artigo 18 da EC 103/2019.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Ante tudo que foi acima exposto, deve ser dado provimento ao recurso para, ANULAR a sentença recorrida e, com fundamento nos artigos 1.013, § 3º, I c/c artigo 485, inciso I, todos do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para:
(i) reconhecer o período compreendido entre 15/01/1968 e 15/01/1971, prestado na qualidade de convocado, junto ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO;
(ii) reconhecer o período laborado na empresa ELECTROVENDAS COM. REPR. LTDA., compreendido entre 01/10/1972 e 11/11/1974;
(iii) reconhecer o período laborado na empresa MAPRAL MAT PARA LABORATÓRIO LTDA., compreendido entre 01/11/1975 e 31/03/1977;
(iv) reconhecer o período laborado na empresa BIOTE COM. DE MATERIAL DE LABORATÓRIOS LTDA., compreendido entre 03/01/1978 e 05/01/1982;
(v) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, na forma do artigo 18 das regras de transição da EC 103/2019, desde a DER (18/11/2021), com o pagamento das parcelas atrasadas desde a referida data.
Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
CONDENO o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3° de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, embora se trate de acórdão ilíquido, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, circunstância que justifica, portanto, a fixação realizada neste voto.
Em relação ao recurso da parte autora, ante o seu provimento, sem honorários recursais consoante as diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 e Tema 1059/STJ).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para ANULAR a sentença recorrida e, com fundamento nos artigos 1.013, § 3º, I c/c artigo 485, inciso I, todos do CPC, JULGAR PROCEDENTE os pedidos autorais na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002121506v79 e do código CRC 6e8bc970.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/10/2024, às 14:25:31