Apelação Cível Nº 0000006-05.2014.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado e Apelação Adesiva interposta por P. R. Q. E. S. e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de r. sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal para (i) reconhecer a validade das deduções no IRPF das competências de 2005 e 2006 referentes a despesas médicas efetuadas em benefício próprio e (ii) a sucumbência recíproca das partes com o pagamento em honorários advocatícios em favor da parte adversa no percentual de 5% a do valor do benefício econômico obtido.
2. Na r. sentença, concluiu-se (i) a comprovação dos pagamentos efetuados pelo embargante a título de despesas médicas que merecem ser deduzidas do cálculo do Imposto de Renda nos anos de 2005 e 2006; (ii) não houve a indicação de dependente na declaração de Imposto de Renda, de sorte que eventuais gastos com dependentes não podem ser abatidos da exação e (iii) o recálculo dos créditos executados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Eventos e ).
3. Em suas razões recursais, P. R. Q. E. S. almeja o provimento do Recurso Inominado para que sejam dedutivas do Imposto de Renda as despesas médicas efetuadas com a ex-esposa ().
3. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega que não foram comprovadas as despesas médicas e a prestação de tais serviços e que, caso mantida a r. sentença, seja aplicada apenas a taxa SELIC quanto à determinação dos juros de mora e da correção monetária ().
4. Por sua vez, o embargante afirma, em suas razões em Recurso Adesivo, que juntou aos autos recibo fornecido pela AAPV que comprova o pagamento de despesas com plano de saúde em benefício próprio e para sua ex-cônjuge em 2004, valores que são dedutível do IRPF ().
5. Contrarrazões do embargante pugnando pelo desprovimento da Apelação da União ().
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
7. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por remanejamento de acervo (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação da União e não conheço do Recurso Inominado e da Apelação Adesiva do Embargante.
2. Recurso Inominado
As sentenças proferidas em sede de Embargos à Execução Fiscal são impugnadas mediante Apelação e não Recurso Inominado que encontra-se voltado aos processos do rito dos Juizados Especiais, na forma dos arts. 1009 do CPC e 41 da Lei 9099/95.
Por se tratar de erro grosseiro sequer se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade, eis que condicionado, dentre outros requisitos, a existência de dúvida objetiva quando da interposição do recurso.
No caso, embora o recurso tenha sido juntado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, foi dirigido ao Juizado Especial Federal para a reforma da r. sentença pela Turma Recursal, caracterizando erro grosseiro e não mero equívoco.
Diante dessas considerações, não conheço do Recurso Inominado.
3. Apelação Adesiva
O princípio da unirrecorribilidade limita a interposição de um único recurso por cada parte, vedando-se a interposição de mais um recurso contra idêntica decisão já impugnada.
O recurso adesivo constitui faculdade àquele que ainda não recorreu.
Interposto o recurso principal exaurido o direito de impugnar a r. sentença, com fundamento na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, ainda que recurso não venha a ser conhecido.
O embargante interpôs Recurso Inominado e Apelação Adesiva em face da r. sentença, com idêntico fundamento, para reformar a r. sentença no ponto desfavorável.
Assim, o embargante não pode utilizar o recurso adesivo em substituição ao Recurso Inominado não conhecido.
A propósito, a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NO MANEJO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS DO FUNDEF. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSO ADESIVO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE.
1. O recurso adesivo não pode ser utilizado em substituição à apelação intempestiva; não é possível a mesma parte manejar, em momentos diferentes, dois recursos contra a mesma sentença, pois desafia o princípio da unirrecorribilidade. No momento que protocolou a apelação, operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso adesivo. 2. As penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 podem ser aplicadas de forma cumulativa, ou não, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano e o benefício patrimonial obtido. No caso, as sanções aplicadas ao requerido - ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por igual prazo - demonstram ser suficientes e proporcionais à gravidade do fato, pelo que se torna dispensável a cominação de multa civil, sobretudo levando-se em conta que os serviços foram prestados (apesar da inexistência da licitação), além da reduzida extensão do dano, pois, como noticiou a inicial, os pagamentos relacionados a transporte escolar efetuados pela Prefeitura de Carinhanha/BA, no exercício de 2003, totalizaram o valor de R$588.646,33 (inclusive este foi o valor dado à causa), e a condenação foi no importe de R$ 2.903,59. 3. Recurso adesivo não conhecido. Desprovimento das apelações.
(TRF-1 - AC: 0001695-39.2010.4.01.3309, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 03/12/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 17/12/2018 PAG e-DJF1 17/12/2018 PAG)
Diante dessas considerações, não conheço da Apelação Adesiva.
4. Apelação da União
A controvérsia recursal limita-se (i) à comprovação das despesas médicas realizadas pelo embargante no período executado e (ii) ao índice de atualização da revisão do lançamento.
5. Dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF
A Lei nº 9.250/1995 prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as seguintes despesas:
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
(...)
§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:
(...)
III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
(...)
Comprovado, por documentação hábil e idônea, o pagamento dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda, não há razão para a manutenção da autuação.
Os documentos juntados aos autos, emitidos por associação comprovam os gastos com despesas médicas em benefício do embargante, no período executado e, por isso, o lançamento do Imposto de Renda merece ser revisto, tal como concluiu a r. sentença (, , , ).
Portanto, a r. sentença não merece reparo, nesse particular.
6. Do cálculo dos juros de mora e da correção monetária
É assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. Confira-se o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que "preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo" (fl. 250, e-STJ). 2.(...). 3. É pacífico na jurisprudência do STJ ser legal a incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. 4. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1849286 RS 2021/0061096-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021, grifos nossos)
A constitucionalidade da incidência da taxa Selic relativamente a créditos tributários já foi, inclusive, reconhecida pelo E. STF sob o regime da repercussão geral:
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3.(...). 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582.461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177)
Igualmente, o art. 953 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), equivalente ao art. 997 do Decreto nº 9.580/18, estabelece que "Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente (sic) ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento".
Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.
Desse modo, merece reforma a r. sentença para determinar que a revisão do lançamento dos créditos executados tenha como índice de atualização a taxa Selic.
7. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
O E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, apontou os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente.
Nesse contexto, considerando o não conhecimento dos recursos interpostos pelo embargante, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, em favor da União, devem ser majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
8. Conclusão
A r. sentença merece reforma parcial apenas para que a revisão do lançamento dos créditos executados tenha como índice de atualização a taxa Selic com a majoração da condenação dos honorários em favor da União.
Ante o exposto, voto no sentido de (i) NÃO CONHECER o Recurso Inominado e a Apelação Adesiva interpostas pelo embargante; (ii) majorar em um ponto percentual os honorários advocatícios anteriormente fixados na r. sentença em favor da União, nos termos do art. 85, §11 do CPC e (iii) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da UNIÃO para reformar a r. sentença apenas para determinar que o recálculo dos créditos executados tenha como índice de atualização a taxa Selic.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406008v60 e do código CRC 981aa543.
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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 26/11/2024, às 17:4:28