Documento:20001970400

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100228-87.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por S. D. O. C. S. F., Evento 547, EMBDECL1, em face do acórdão no Evento 527, ACOR1 e do acórdão do Evento 568, EMBDECL1. Também opuseram embargos de declaração H. B., no Evento 570, EMBDECL1; L. C. B., no Evento 573, EMBDECL1; e W. J. G., no Evento 576, EMBDECL1, todos esses em face do acórdão do Evento 544, ACOR1.

Embargos de Declaração de Sérgio Cabral (acórdão dos embargos infringentes)

Sérgio Cabral aduz, quanto ao mérito propriamente dito dos embargos infringentes, que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão e contradição ao manter os efeitos da condenação aplicados na sentença, quais sejam (i) a divisão da reparação dos danos entre os condenados; e (ii) arbitramento de dano mínimo indenizável.

A questão, no entanto, foi objeto de apreciação clara no voto médio condutor do acórdão embargado (Evento 271). Vejamos o trecho em que a questão é expressamente abordada, e os fundamentos para a não adesão ao voto divergente que deu ensejo aos embargos infringentes apresentados:

Por último, as defesas de L. C. B., WILSON CARLOS, H. B. e SERGIO CABRAL objetivam fazer prevalecer o voto do Exmo. Des. Fed. Ivan Athié quanto à impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano.

Sem razão as defesas, entendo que deve prevalecer o voto do Exmo. Relator, à época o Desembargador Federal Abel Gomes. Isto porque antes mesmo da propositura da ação penal, o Ministério Público Federal já havia requerido, na Medida Cautelar de nº 0509566-82.2016.4.02.5101, a constrição de bens no valor de R$224.000.000,00 para réus suspeitos de integrarem a organização criminosa. Esse já era, assim, valor inteiramente conhecido pela defesa e considerado como o prejuízo causado.

Desde o oferecimento da denúncia, o Ministério Público Federal requereu a fixação de valor mínimo de reparação, pedido esse reiterado em alegações finais. As defesas puderam, desta forma, discutir o valor constrito e debater, nesses autos, o acerto ou desacerto do bloqueio dessa quantia.

Em seu voto divergente, o Exmo. Des. Fed. Antonio Ivan Athié afirmou que a condenação em reparação do dano, e ao arbitramento de dano mínimo indenizável, depende "de contraditório a ser desenvolvido em ação cível própria, conforme decidiu recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 29/05/2018, na Ação Penal 996-DF".

Com as devidas vênias ao Exmo. Desembargador Federal, na ação Penal nº 996/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o valor mínimo de reparação de danos materiais pode ser fixado, nos termos do art. 387, IV do CPP. O STF, em verdade, afastou apenas a possibilidade de fixação de danos morais coletivos, eis que difusos, necessitando de maior aprofundamento e ação civil própria.

O MM Juiz em sentença não fixou o valor de R$224.000.000,00 para cobrir o pagamento de eventuais danos morais coletivos, mas o fez efetivamente para ressarcir os prejuízos causados pelas condutas aos cofres públicos.

Confira-se trecho da sentença que deixa explícito o ponto:

Portanto, considerando-se as condenações aqui decretadas e a ausência de óbice a que o perdimento recaia sobre bens móveis e imóveis dos réus condenados, mediante bloqueio de numerário no sistema BACENJUD, de veículos automotores no sistema RENAJUD e de imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, DECRETO o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, nos termo do art. 91. §§ 1º e 2º do CP, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, nos valores descritos na denúncia e nas medidas cautelares de sequestro conexas, conforme requerido pelo Ministério Público em suas alegações finais, até o limite requerido pela acusação, a saber, o valor de R$ 224.000.000,00 (fls. 3-233 dos autos da cautelar n. 0509566-82.2016.4.02.5101), de forma solidária entre os condenados pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, e para os demais condenados, o perdimento limitar-se-á ao montante objeto do crime previsto no art. 1º da Lei 9613/98 e, no caso do condenado LUIZ ALEXANDRE IGAYARA, observar-se-á o estipulado no termo de acordo de colaboração premiada.

A liquidação será efetivada individualmente nos procedimentos conexos.

ARBITRAMENTO DO DANO MÍNIMO INDENIZÁVEL (ART. 387, CAPUT, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL):

Em atenção ao requerimento ministerial, formulado em alegações finais, pelo arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no art. 387, caput e IV, do CPP, no valor correspondente ao correspondente ao dobro do valor total de propina paga em todos os contratos e aditivos mencionados nesta denúncia, no interesse dos quais houve a corrupção dos gestores públicos estaduais denunciados nestes autos, estabeleço como valor mínimo o equivalente ao exato valor dano causado. Entendo não ser o caso de acolher o pleito ministerial no valor equivalente ao dobro do dano, haja vista tratar-se de quantum mínimo a ser fixado pelo juízo penal, denotando o dispositivo legal citado que ao julgador incumbe estabelecer um ponto de partida e não perquirir acerca de um montante ideal para fins indenizatórios, em se tratando de matéria afeta à discussão complementar no âmbito civil.

Saliente-se que, em ambas as situações tratadas acima, ou seja, tanto no tocante ao perdimento de bens para reparação do dano quanto em relação ao arbitramento do valor mínimo indenizatório, deve se ter em mente o escopo de evitar-se o enriquecimento ilícito do agente criminoso, assim como o de desarticular organizações criminosas e seus integrantes, que se sustentam e facilmente se desenvolvem e atuam na medida dos valores que angariam e movimentam, até mesmo em território estrangeiro.

Portanto, fixo o valor mínimo de indenização o mesmo indicado acima, a saber, o valor de R$ 224.000.000,00, de forma solidária entre os condenados pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, e para os demais condenados, o perdimento limitar-se-á ao montante objeto do crime previsto no art. 1º da Lei 9613/98 e, no caso do condenado LUIZ ALEXANDRE IGAYARA, observar-seá o estipulado no termo de acordo de colaboração premiada

Diante do exposto, houve pedido expresso do Ministério Público Federal de condenação à fixação de valor mínimo de reparação de dano e o valor já era de conhecimento prévio das defesas, de modo que foi respeitado o contraditório. Filio-me, assim, ao entendimento externado no voto condutor do acórdão objeto dos presentes embargos infringentes.

Todavia, entendo que, quanto à condenação solidária dos réus que integram organização criminosa ao pagamento de indenização dos danos causados pelo crime, há omissão a ser sanada.

Com efeito, o voto do Exmo. Des. Fed. Marcello Granado, que prevaleceu nesse ponto, não explicita as razões pelas quais a condenação de parte dos réus por crime de pertencimento à organização criminosa implica em condenação solidária ao ressarcimento dos danos causados pela referida ORCRIM. Em função disso, passo a sanar a omissão.

Tendo em vista que a condenação por integrar organização criminosa significa que os acusados atuaram conjuntamente para praticar uma série de crimes e, a partir de suas ações, permitiram a manutenção do esquema criminoso de corrupção e desvio de verbas públicas, os prejuízos causados por tal organização sejam ressarcidos solidariamente pelos réus condenados por esse delito.

Os réus contribuiram para manter a ORCRIM em funcionamento, sendo, portanto, responsáveis pelos danos por ela causados. O acórdão ora embargado fixou o valor mínimo de indenação em R$ 224.000.000,00, condenando, de forma solidária, apenas os condenados pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. Para os demais réus, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens auferidos com a prática criminosa restringiram-se aos valores objeto dos crimes pelos quais foram condenados.

Suprida a omissão do acórdão quanto à fundamentação, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do dano, de forma solidária, para todos os réus que integraram a ORCRIM, em R$ 224.000.000,00. Para os demais réus, resta fixado o valor do prejuízo causado por cada crime praticado.

Isto posto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração de Sérgio de S. D. O. C. S. F. opostos no Evento 568, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Embargos de Declaração de L. C. B.

A defesa de L. C. B. objetiva que os embargos de declaração sejam acolhidos "para que a reparação do dano e o eventual dever de indenizar sejam apreciados na ação civil própria, respeitados devido processo e o contraditório, afastando-se a atuação de ofício do Juízo, o que está em aberta divergência com julgados do Superior Tribunal de Justiça, declarando-se, de toda maneira, o cumprimento do requisito do prequestionamento".

Como já analisado na fundamentação dos embargos de declaração de SÉRGIO CABRAL, tendo havido pedido do MPF sobre tal aspecto, foi respeitado o contraditório, não havendo ilegalidade na fixação do valor mínimo de reparação de dano no processo criminal, tal como previsto no art. 387, IV, do CPP, sem prejuízo de a questão ser levada pela parte interessada à jurisdição cível, para rediscussão do valor fixado. Assim, pelos fundamentos já externados acima, não há vícios a serem corrigidos no acórdão quanto a tal tema.

Embargos de Declaração de W. J. G.

O réu sustenta, inicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do CP, tendo em vista terem transcorrido mais de 4 (quatro) anos desde a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório para a acusação, sem que se tenha dado início ao cumprimento da pena.

Após o julgamento das apelações criminais, o Ministério Público Federal foi intimado em 29.10.2019, do acórdão que, em relação a W. J. G., dentre outras providências, fixou a pena do crime do art. 288 do CP em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. O MPF não interpôs Recurso Especial ou Recurso Extraordinário em relação a esse réu, passando a prescrição a ser regulada pela pena em concreto (Evento 1, DOC101, p. 217). E, tendo em vista a pena fixada, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, na forma do art. 109, V do CP.

A defesa de W. J. G. interpôs Embargos Infringentes, que foram julgados em 30.11.2023, sendo parcialmente providos, nos termos do voto médio desta Relatora (Evento 271, VOTO1), para absolvê-lo da prática do crime do art. 1º da Lei 9.613/98, na forma do art. 386, III do CPP; e fixar a pena dos crimes dos art. 317, § 1º do CP e 288 do CP em 6 (seis) anos e 10 (dez) meses e 96 (noventa e seis) dias-multa. A pena definitiva do crime do art. 288 do CP foi mantida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Há, portanto, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, já que, após a prolação do acordão confirmatório da condenação, em 04.12.2018 (Evento 1, OUT90), transcorreram mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha ocorrido qualquer outro marco interruptivo da prescrição, dentre os previstos no art. 117 do CP.

Sendo assim, nos termos do art. 109, V c/c art. 107, IV do CP, declaro a extinção de punibilidade do crime do art. 288 do CP.

A pena remanescente referente ao delito do art. 317, § 1º do CP foi fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

Resta analisar, se, em função da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de um dos crimes, deve ser feita a detração do tempo em que o réu ficou em prisão cautelar, para fins de alteração do regime inicial quanto à pena remanescente.

O embargante sustenta que ficou preso preventivamente por 308 dias (entre os dias 17/11/2016 e 21/09/2017), ou seja, por menos de 1(um) ano. No entanto, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Significa que a detração só deverá ser feita pelo juízo ou Tribunal quando implicar, necessariamente, em alteração de regime inicial de pena. Ainda que descontado o período em que o réu ficou preso, a condenação seria superior a quatro anos, ensejando a aplicação do regime semiaberto, como já fixado na sentença. Nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu.
2. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp n. 2.097.613/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

Sendo assim, declaro a prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do CP, com a consequente extinção da punibilidade, com base no disposto no art. 109, V c/c art. 107, IV do CP. Subsiste, então, pena 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 317, § 1º do CP.

Isto posto, dou parcial provimento aos embargos de declaração de W. J. G. apenas para declarar a extinção da punibilidade do crime do art. 288 do CPP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto.

Ainda que não tenha sido objeto do pedido de H. B., este réu também foi condenado pelo crime do art. 288 do CP, tendo sido fixada a pena de 2 (dois) anos de reclusão. Diante disso, entendo que, por força do disposto no art. 580 do CPP c/c art. 61 do CP, há que ser declarada também a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa para este réu. Fixada a pena de H. B. em 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos.

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs Recurso Especial (Evento 1, OUT101) contra H. B., objetivando a aplicação do concurso material entre os crimes do art. 317 do CP, mas sem se insurgir contra a pena fixada para o delito do art. 288 do CPP. Não houve, assim, pedido de agravamento da pena deste crime. Ante a falta de pedido específico nesse sentido, a pena fixada não pode ser aumentada além do que foi determinado no acórdão recorrido.

Sendo assim, fixada definitivamente a pena do delito do art. 288 do CP, há que ser declarada também a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, eis que entre a prolação do acordão confirmatório da condenação, em 04.12.2018 (Evento 1, OUT90) e a presente data, transcorreram mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha se sucedido qualquer outro marco interruptivo da prescrição, dentre os previstos no art. 117 do CP.

Embargos de Declaração de H. B.

H. B. alega que houve omissão no acórdão dos Embargos Infringentes por não considerar a divergência entre o voto vencido do Exmo. Des. Federal Ivan Athié e o voto condutor do acórdão da 1ª Turma Especializada que, por maioria, deu parcial provimento à apelação do embargante.

Com razão a defesa.

Em voto por mim proferido, posteriormente considerado como voto médio (Evento 271, VOTO1), não conheci parcialmente da divergência em relação ao embargante, com base nos seguintes fundamentos:

Em seguida, ainda preliminarmente, deixo de conhecer, em parte, o recurso do réu H. B.. A defesa pleiteia a absolvição do crime do art. 317 do CP (acusação de pagamentos de vantagens indevidas envolvendo obras do Arco Metropolitano - Segmento C - Lote 01 e Maracanã), conforme voto vencido do Exmo. Desembargador Federal Ivan Athié. Ocorre que o pleito não foi objeto de divergência entre os desembargadores, conforme determina o art. 609, parágrafo único do CPP.

Compulsando os votos dos três Exmo. Desembargadores votantes (Evento 01 - 0UT90), verifico que a 1ª Turma Especializada, por maioria, deu parcial provimento à apelação de H. B. apenas para reformar a dosimetria e em todos os votos houve o reconhecimento de que o réu foi condenado pela prática do delito do art. 317 do CP (FATO 2) por três crimes bem definidos de corrupção passiva, constantes de 3 (três) contratos de obras públicas: PAC Favelas; Arco Metropolitano e Reforma do Maracanã para a Copa de 2014. A única divergência recaiu sobre o tópico referente à aplicação do dano, que será analisada mais adiante.

Ocorre que, em sede de embargos de declaração opostos do acórdão proferido no âmbito da Primeira Turma no julgamento das apelações criminais, cada Desembargador Federal que compôs o quorum de votação proferiu voto em separado, analisando alegações de omissões, contradições ou obscuridades nos votos por eles anteriormente proferidos. No julgamento dos embargos de declaração, a Primeira Turma negou provimento, por maioria, ao recurso de H. B.. De fato, o Exmo. Des. Fed. Ivan Athié divergiu quanto à existência de provas de envolvimento deste réu nos episódios de corrupção envolvendo as obras do Arco Metropolitano e da reforma do Maracanã. Vejamos o trecho de seu voto:

Quanto a H. B., dou provimento aos seus embargos (item I, folha 14.685), absolvendo-o em relação à acusação quanto aos fatos envolvendo a construção do Arco Metropolitano e a reforma do Maracanã, por falta de provas, mantida a referente à urbanização do Complexo de Manguinhos, eis que existem, em relação a tais feitos, apenas referências sem suporte em prova material. (evento 1, OUT99, p. 163)

Diante disso, passo a analisar o pedido defensivo nos estritos termos da divergência.

O Exmo. Des. Fed. Ivan Athié divergiu quanto à parte do que compõe o Fato 02.

O Fato 02 tratou de imputações de crimes do art. 317, § 1º do CP. O réu H. B. foi condenado, nos termos do voto condutor do julgamento da apelação criminal, em continuidade delitiva, por vantagens indevidas recebidas em razão de três grandes obras contratas pela empreiteira Andrade Gutierrez com o Estado do Rio de Janeiro: Arco Metropolitano (Segmento C – Lote 1), reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014 e PAC Favelas (Manguinhos).

Todos os desembargadores reputaram presentes provas suficientes para a condenação pelo crime do art. 317, § 1º do CP de H. B., ex-Secretário de Obras de Sérgio Cabral, na obra do PAC Favela (Manguinhos). A divergência do Desembargador Athié refere-se ao envolvimento de H. B. quanto às obras do Arco Metropolitano (Segmento C – Lote 1), e da reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014. Passo então a apreciar o conjunto probatório quanto a tais obras.

De fato, ainda que a denúncia tenha apontado a cobrança da denominada "Taxa de Oxigênio" por parte de H. B., no percentual de 1% sobre os valores das obras, como padrão sistemático de atuação na direção da Secretaria de Obras, certo é que as provas colhidas sob o contraditório, nestes autos, apontam a presença de pagamentos referentes apenas às obras do PAC Favelas (Manguinhos).

No voto condutor do julgamento das apelações, constam como provas:

i) Registros da planilha de pagamentos da propina, com dados contemporâneos aos eventos, fornecida por Alberto Quintaes (fl. 545 destes autos);

ii) Registro da planilha de pagamentos da propina relativa à “Taxa de Oxigênio – O2”, fornecida por Rafael Campello (fl. 168 dos autos 050653032.2016.4.02.5101);

iii) O teor do Laudo de Perícia Criminal nº 2495/2016 (SETEC/SR/PF/PR), comprovando que as planilhas eletrônicas apresentadas pelos executivos, ALBERTO QUINTAES e RAFAEL DE AZEVEDO CAMPELLO sofreram modificação em 29 de março de 2012, antes, portanto, da deflagração da “Operação Lava-Jato” (f. 88/92 do processo apensado nº 0507582-63.2016.4.02.5101);

iv) Registros de agendamento de reunião do ex-governador SÉRGIO CABRAL com executivos da ANDRADE GUTIERREZ (fls. 523/543 destes autos);

v) Registros de contato por e-mail entre WAGNER JORDÃO e executivo ALEX SARDINHA DA VEIGA, de outra empreiteira, a ORIENTE, cujos dados se referem a pagamento de “Taxa de Oxigênio – O2” (fl. 1029 destes autos);

vi) Registros de planilhas do executivo ALEX SARDINHA DA VEIGA, cujos dados se referem ao pagamento de “Taxa de Oxigênio – O2”;

vii) Relatórios de Analise de Material Apreendido nºs 15 e 19/2017, informando registros de pagamento a H. B. pela empreiteira ORIENTE, conforme planilhas do executivo ALEX SARDINHA DA VEIGA, e a relação contratual da empresa com o Governo do Estado do Rio de Janeiro (f. 2.105/2.115 do IPL em apenso);

viii) Relatório de Análise de Material Apreendido nº 13/2017, informando os dados extraídos do computador de SÉRGIO CABRAL, como a realização de reunião com executivos da ANDRADE GUTIERREZ (fls. 4372/4389 destes autos);

ix) Relatório de Análise da Polícia Federal nº 05/2017, informando registros de controle de pagamento de propina por parte do réu JOSÉ ORLANDO RABELLO, espécie de secretário financeiro de H. B. (fls. 4320/4353)

Em relação à ANDRADE GUTIERREZ, pessoa jurídica envolvida nos pagamentos de vantagem indevida denunciados nesses autos, há o registro de 24 (vinte e quatro) pagamentos realizados a H. B., relacionados à Taxa de Oxigênio da obra do PAC FAVELAS - Manguinhos. Tanto assim que os colaboradores Alberto Quintaes e Rafael Campello afirmam expressamente que os pagamentos referiam-se a essa obra. O mesmo é admitido por H. B. em seu interrogatório judicial.

Vejamos trecho da sentença em que fica claro que os pagamentos documentados dizem respeito à obra de Manguinhos:

Como elementos corroboração, tem-se a planilha acostada à fl. 1361, que contém todos os pagamentos da “Taxa de Oxigênio” realizados pela ANDRADE GUITEREEZ, bem como confissão de H. B.. Em seu interrogatório judicial HUDSON confirma o acerto (solicitação) da propina diretamente com o Sr. ALBERTO QUINTAES, relativamente à obra de Manguinhos (PAC FAVELAS), fazendo a ressalva que não foi o instituidor da prática ilícita, e que tal esquema ilícito de arrecadação de propinas lhe fora transmitido pelo corréu WILSON CARLOS.

Os demais elementos de prova acostados autos, que dizem respeito a empresas que não são objeto da presente ação penal (e-mail de Alex Sardinha Reis, da Oriente Construção Civil, Relatório de Material Apreendido nº 015/2017/DPF), confirmam a prática sistemática da cobrança da famigerada “Taxa de Oxigênio” por H. B., o que rechaça sua tese sustentada em interrogatório de que os valores eram destinados para o melhoramento de salários de pessoal. Em resumo, era autêntica propina paga em seu benefício.

Como dito, ainda que a prática sistemática tenha ficado delineada, não é possível, de forma genérica, atribuir o recebimento de vantagens indevidas por H. B. em todas as obras contratadas pela ANDRADE GUTIERREZ.

Por consequência, os embargos infringentes devem ser providos nesse ponto, para fazer prevalecer o voto vencido, absolvendo-se H. B. quanto à acusação de recebimento de vantagem indevida pelas obras de Arco Metropolitano (Segmento C – Lote 1) e reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, mantendo-se inalterada a condenação por um crime do art. 317, § 1º do CP (FATO 02), relacionado ao PAC FAVELAS (Manguinhos).

Como consectário lógico da exclusão da condenação de dois crimes é preciso alterar a dosimetria da pena, excluindo-se o aumento de 1/5 na pena do crime do art. 317, § 1º do CP, referente à continuidade delitiva. Vejamos.

No julgamento dos embargos de declaração no âmbito da Primeira Turma, a pena do crime de corrupção passiva foi assim calculada (Evento 1, OUT99):

● Art. 317, §1º do CP (corrupção passiva)

Tem-se e a alteração para incluir, na terceira fase da dosimetria a causa de aumento prevista no art. 327, §2º, conforme acima fundamentado, na fração de 1/3, partindo da pena intermediária fixada por ocasião do julgamento da apelação criminal, em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 227 (duzentos e vinte e sete) dias-multa, para cada um dos 3 crimes de corrupção (fl. 14.244).

Tem-se, assim, nova pena intermediária de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa, para cada um dos 3 crimes de corrupção.

Em seguida, aplicando-se a regra contida no art. 71 do CP, nos termos em que fundamentado no voto ora embargado, tem-se a exasperação na fração de 1/5 na pena fixada para um deles, já que elas foram fixadas igualmente para todos eles.

Restando a pena final para esses crimes de corrupção em 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias e 362 (trezentos e sessenta e dois) dias-multa.

Diante disso, excluindo o acréscimo pertinente à continuidade delitiva, tendo em vista a condenação do ora embargante apenas por um evento de corrupção, fixo a pena do crime do art. 317, § 1º do CP em 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 302 (trezentos e dois) dias-multa.

Soma-se a essa pena aquela já estabelecida no voto condutor da apelação, em relação ao crime do art. 1º da Lei 9.613/98 (Evento 1, DOC90), fixada, na forma do art. 71 do CP, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.

Houve, como já explicitado neste voto condutor, declaração da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 288 do CPP.

Sendo assim, tendo em vista o parcial provimento dos embargos de declaração, para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Des. Ivan Athié, fixo a pena definitiva de H. B., na forma do art. 69 do CP, em 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão e 502 (quinhentos e dois) dias-multa.

A defesa de H. B. também requereu pronunciamento expresso quanto à suposta violação do art. 387, IV do CPP, pois houve fixação de reparação de valor mínimo, sem pedido expresso do Ministério Público Federal. Como já ressaltado, desde a denúncia houve pedido expresso de fixação de valor mínimo de reparação de dados, tendo sido o pedido reiterado em alegações finais. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio acusatório, neste caso.

Por consequência, há que ser dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos por H. B., conferindo-lhes efeitos infringentes, para: (i) reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do CPP, na forma do art. 109, V c/c art. art. 107, IV do CP; (ii) excluir da condenação especificamente o recebimento de vantagens indevidas pelas obras de Arco Metropolitano (Segmento C – Lote 1) e reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, fixando a pena defintiva para um delito do art. 317, § 1º do CP e crimes do art. 1º da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva, ambos na forma do art. 69 do CP, em 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão e 502 (quinhentos e dois) dias-multa.

Embargos de Declaração de Sérgio Cabral (Acórdão da Questão de Ordem)

O embargante Sérgio Cabral sustenta que há omissão no acórdão da Questão de Ordem, pois não foi enfrentado o requerimento do Evento 408, qual seja, revogação de medidas cautelares impostas a Sérgio Cabral e, subsidiariamente, a revogação apenas do monitoramento eletrônico e do comparecimento mensal em juízo, permanecendo, por ora, a obrigação de não poder sair do país. Requer a reforma do acórdão, para que seja sanada a omissão, e sejam conferidos efeitos infringentes ao julgado, sendo liberado do uso de tornozeleira eletrônica, mantidas as demais medidas cautelares.

Com parcial razão a defesa.

No Evento Evento 520, QUESTORDEM1, o Exmo. Des. Fed. Marcello Granado, Relator originário dos embargos infringentes, trouxe à apreciação do colegiado Questão de Ordem para apreciar pedidos de revogação de medidas cautelares de Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo. O Exmo. Desembargador indeferiu ambos os pedidos. A Exma. Des. Fed. Andrea Esmeraldo, Relatora do acórdão da Questão de Ordem, proferiu voto divergente, deferindo parcialmente o pedido de Adriana Ancelmo, e acompanhando o voto do Exmo. Des. Fed. Marcello Granado quanto à rejeição do pleito formulado por SÉRGIO CABRAL. É o que se extrai do voto divergente (Evento 526, VOTODIVERG1):

Conhecida a questão de ordem, peço vênia para divergir, em parte, do entendimento do Eminente Relator quanto ao mérito, apenas com relação ao pleito deduzido por ADRIANA ANCELMO, consistente da revogação da medida cautelar de proibição de se ausentar do país, com a consequente devolução de seu passaporte (evento 377, PET1).

Por maioria, prevaleceu na 1ª Seção Especializada, o voto divergente, que aderiu ao voto do Exmo. Relator Marcello Granado, quanto ao indeferimento do pedido de Sérgio Cabral (Evento 520, QUESTORDEM1):

Da mesma forma, não assiste razão ao requerimento de SERGIO CABRAL.

No evento 408, a defesa requer a revogação das medidas cautelares atualmente em vigor, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, a revogação da imposição de monitoramento eletrônico e da obrigação de comparecer mensalmente em juízo.

Defende, em síntese, o seguinte: i) a ausência de contemporaneidade das medidas; ii) que vem cumprindo com exatidão as medidas cautelares a ele impostas; iii) ausência de risco de aplicação da lei penal; iv) que é o único de todos os réus da Operação Lava-Jato que ainda possui contra si o monitoramento eletrônico; v) que não há risco à ordem pública uma vez que o processo já teve sentença publicada.

Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo parcial conhecimento do pedido e, no mérito, pela revogação apenas da medida de monitoramento.

Pois bem. Passo a apreciar.

Em 09/02/2023, os membros desta 1ª Seção Especializada, cujo acórdão foi lavrado pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, decidiram, por maioria de votos, deferir o pedido de revogação da prisão domiciliar, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas: (a) utilização de monitoramento eletrônico em tempo integral (art. 319, IX, do CPP); (b) proibição de ausentar-se do país, com a entrega de passaporte na Vara de Origem e inclusão de restrição no Sistema de Tráfico Internacional - Módulo Alerta e Restrição (STI-MAR) ou equivalente (art. 319, II do CPP c/c art. 320 do CPP); e (c) comparecimento mensal em juízo para justificar atividades (art. 319, I do CPP).

No voto condutor do acórdão, restou consignado que a 1ª Turma Especializada, em 01.02.2023, havia deferido pedido praticamente idêntico nos autos do processo nº 50145629620214020000, alinhando-se aos fundamentos da decisão do eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 203.277 e HC 206.987, entendendo, por conseguinte, que aqueles também deveriam ser aplicáveis ao caso em apreço. Por fim, concluiu que embora não se possa presumir o risco de fuga, mas, ainda que presente, pode ser mitigado pela imposição de medidas cautelares menos gravosas, sobretudo o monitoramento eletrônico, que permite a imediata localização do requerente, caso necessário.

Em que pese o prolongado tempo da marcha processual, também decorrente do pleno exercício da ampla defesa e da alta complexidade dos fatos apurados envolvendo crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa pelos quais o requerente restou condenado em duas instâncias e que já se encontra em fase de julgamento de embargos infringentes, revela-se intenso o fumus comissi delicti, assim como o risco que o seu estado de liberdade com a ausência de monitoramento pode gerar para a efetividade da decisão definitiva que será proferida.

Não se pode esquecer que os referidos crimes cometidos pelo requerente, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, continuam a ter reflexo para a população fluminense, vítima da ambição desmedida de quem era responsável pelo atendimento e implementação, enquanto poder público, dos direitos fundamentais básicos constitucionalmente estabelecidos como direito à saúde, à segurança, à educação, ao transporte, à moradia, entre outros.

Sobre a periculosidade do requerente, cabe destacar trecho da decisão proferida pelo Exmo. Min. Rogério Schietti, nos autos do HC 567408, que levando em consideração a alta complexidade e sofisticação com que foram praticados os delitos, entendeu que a soltura do réu, ora requerente, representaria grave risco à aplicação da lei penal:

“O paciente foi acusado de ser o articulador e o líder de complexa e numerosa organização criminosa que se instalou no governo fluminense e de praticar inúmeros crimes, que lesaram sobremaneira os cofres públicos. Basta examinar o organograma de fl. 603 para se ter uma ideia da gigantesca estrutura ilícita.

Não há falar em ausência de contemporaneidade, pois o comportamento do réu, antes e depois dos crimes apurados no Processo n. 0509503-57.20164.02.5101, são indicativos de risco atual à ordem pública.

Não se pode olvidar, à luz não somente da condenação citada nestes autos, mas de tudo o que foi objeto das várias fases posteriores da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, que o postulante, apesar de sua trajetória política e do apoio de vários milhões de votos, sistematicamente, durante anos, "vendeu a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro" (fl. 530) e, segundo o Ministério Público e as instâncias ordinárias, perpetrou diversos crimes em contexto de gigantesco esquema de corrupção, de forma a revelar especial periculosidade. O benefício que auferiu com os ilícitos não foi totalmente recuperado e, em fase mais recentes das investigações, apurou-se que muitos ativos foram dissimulados e ocultados mesmo depois que ele deixou o cenário político.

Os vários registros criminais do sentenciado (mais de uma dezena de sentenças condenatórias) e sua condenação a penas que, somadas, ultrapassam 250 anos de reclusão, bem como a gravidade concreta e a enorme lesividade de suas condutas, praticadas anos a fio, evidenciam que parece-me ainda persistir o intenso risco que sua liberdade representa para a ordem pública."

Nesse contexto, a fim de evitar tautologia com relação às razões de decidir empregadas no requerimento de ADRIANA ANCELMO, cujos fundamentos também são aplicáveis ao caso em apreço, reescrevo o seguinte trecho:

“De outra aresta, a pretensão da requerente não está amparada em fato novo, como uma eventual extinção da punibilidade ou de determinação mais benéfica de algum Tribunal Superior, mas restringe-se à alegação de excesso de prazo para formação da culpa e de que não houve violação das medidas cautelares até então impostas.

A circunstância de o delito ter sido praticado há muito tempo não significa inexistência de risco à ordem pública ou de aplicação da lei penal, por inevitável ausência de contemporaneidade das cautelares impostas.

Sobre o tema o Pleno da Suprema Corte Federal, no julgamento do SL 1430 AgR, em 12/05/2021, firmou o entendimento de que a contemporaneidade da medida cautelar de índole pessoal deve ser aferida, com especial atenção, no momento de sua decretação e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

O pedido de revogação da medida cautelar sob fundamento de prolongado prazo para a conclusão do processo, como sustentado pela defesa para a revogação da medida cautelar, é medida excepcional, somente admissível quando o decurso for injustificado, o que não é o caso dos autos, em que o processo vem tramitando regularmente, inclusive com a continuação do julgamento do recurso interposto pela requerente marcada para ocorrer na pauta de hoje, não configurando, assim, desídia do órgão jurisdicional ou da acusação.”

Sendo assim, não identifico constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do requerente apto a justificar a revogação das medidas cautelares atualmente impostas.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a questão de ordem, para INDEFERIR os pedidos de revogação das medidas cautelares impostas à A. D. L. A. e a S. D. O. C. S. F..

É preciso reconhecer que, apesar de constar no voto divergente a referência ao voto do Relator dos Embargos Infringentes, houve, de fato, omissão na ementa da Questão de Ordem, eis que nela apenas constou a síntese dos fundamentos que levaram à revogação parcial das cautelares de Adriana Ancelmo, não sendo sumarizados os argumentos que importaram no indeferimento do pleito de Sérgio Cabral. Observe-se como fora redigida a ementa do acórdão proferido na Questão de Ordem, ora embargada:

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO PARCIAL.

1 - Questão de ordem submetida pelo Exmo. Relator ao Colegiado para julgamento dos pedidos de revogação de medidas cautelares impostas na Operação Calicute.

2 - Não é o caso de restabelecer a liberdade da ré, mas apenas substituir as medidas cautelares antes estabelecidas, por ser mais condicente com a realidade atual do processo, apenas em relação à Operação Calicute, nos seguintes termos: a) devolução do passaporte para fins de renovação; b) determinação para que os pedidos de viagem internacional sejam apreciadas caso a caso, com a retirada da difusão vermelha no ato do deferimento da primeira viagem, se não for necessária a retirada do alerta para a renovação do documento; c) imposição da prestação de fiança no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

3. Acolhida a questão de ordem, para deferir, em parte, o pedido de revogação das medidas cautelares impostas. (Evento 527, ACOR1)

Sendo assim, reconheço a existência de omissão e passo a saná-la, de modo que a Ementa da Questão de Ordem passe a ser redigida da seguinte forma:

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO PARCIAL.

1 - Questão de ordem submetida pelo Exmo. Relator ao Colegiado para julgamento dos pedidos de revogação de medidas cautelares impostas na Operação Calicute.

3 - Indeferimento do pedido de revogação de medidas cautelares do embargante Sérgio Cabral, eis que atual o risco à ordem pública; e o réu já foi condenado a penas privativas de liberdade extremamente relevantes por esta Corte, por crimes de alta lesividade e com gravidade concreta demonstrada.

4 - Acolhida a questão de ordem, para deferir, em parte, o pedido de revogação das medidas cautelares impostas.

Sendo assim, conheço dos embargos de declaração opostos por Sérgio Cabral e dou-lhes parcial provimento apenas para sanar a omissão quanto à redação da ementa do acórdão proferido na Questão de Ordem, passando a ser redigida nos termos já expostos acima.

Prequestionamento

Por fim, em relação a todos os embargos de declaração opostos por todos os embargantes, no que pertine ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em consonância com o enunciado de sua Súmula 98, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que, se a matéria controvertida tiver sido amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no REsp 535535/PR (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 18/12/2003, acórdão unânime, p. DJ de 22/3/2004).

Esta é a hipótese dos autos, pois as questões consideradas pelos embargantes como não abordadas pelo acórdão foram expressamente apreciadas pela 1ª Seção Especializada, de forma clara, não se verificando omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento.

Isto posto, voto no sentido de: DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de SÉRGIO CABRAL opostos no Evento 568, para sanar omissão, sem conferir efeitos infringentes; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de SÉRGIO CABRAL opostos no Evento 547 para sanar a omissão quanto à redação da ementa do acórdão proferido na Questão de Ordem; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de H. B. para (i) reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do CPP, na forma do art. 109, V c/c art. art. 107, IV do CP; (ii) absolver H. B. quanto à acusação de recebimento de vantagem indevida pelas obras de Arco Metropolitano (Segmento C – Lote 1) e reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, redimensionando a pena aplicada, fixando a pena total definitiva deste réu em 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão e 502 (quinhentos e dois) dias-multa; NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de L. C. B.; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de W. J. G. apenas para declarar a extinção da punibilidade do crime do art. 288 do CPP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001971331v83 e do código CRC 623e1aa3.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100228-87.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM E JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. fixação de valor mínimo de reparação. art. 387, iv do cpp. ausência de omissão. OMISSÃO QUANTO À SOLIDARIEDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS COMETIDOS POR ORCRIM. art. 2º da lei 12.850/13. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENtes. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME D ART. 317, 1º DO CP. redimensionamento da pena. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 288 DO CP para dois réus. manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. omissão na ementa quanto ao resultado do julgamento. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios elencados no art. 619 do CPP e não rediscutir a matéria de mérito já julgado.

2. O acórdão da 1ª Seção Especializada manteve a fixação do valor mínimo de reparação, como demanda o art. 387, IV do CPP, e a solidariedade no pagamento de réus condenados pelo crime de pertencimento à organização criminosa. Houve enfrentamento das questões levantadas pelas defesas, inclusive quanto à existência de pedido do Ministério Público Federal, na denúncia, para fixação de valor de reparação mínimo. Ausência de omissão ou contradição.

3. Omissão sanada quanto à condenação solidária dos réus que integram organização criminosa ao pagamento de indenização dos danos causados pelo crime. Não concessão de efeitos infringentes.

4. Tendo em vista que a condenação por integrar organização criminosa significa que os acusados atuaram conjuntamente para praticar uma série de crimes e, a partir de suas ações, permitiram a manutenção do esquema criminoso de corrupção e desvio de verbas públicas, os prejuízos causados por tal organização sejam ressarcidos solidariamente pelos réus condenados por esse delito.

5. Declaração da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, para um dos réus embargantes, e extendida para corréu, quanto ao crime do art. 288 do CP. Extinção da punibilidade quanto ao delito. Art. 109, V c/c art. 107, IV do CP.

6. Ausência de omissão quanto à detração. Não modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Art. 387, § 2º do CPP.

7. Omissão quanto à análise de absolvição quanto ao recebimento de vantagens indevidas atreladas a duas obras específicas realizadas pela construtora. Análise do objeto da divergência. Omissão reconhecida. Exclusão da condenação especificamente o recebimento de vantagem indevida pelas obras de Arco Metropolitano (Segmento C – Lote 1) e reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014.

8. Modificação da dosimetria da pena de réu absolvido por dois episódios de corrupção. Exclusão do aumento referente à continuidade delitiva.

9. Embargos de Declaração da Questão de Ordem. Omissão na Ementa do Julgado. Não revogação da medida cautelar fundamentada no voto do Relator, acompanhada pela maioria da 1ª Seção Especializada. Omissão Sanada, sem modificação dos efeitos do julgado.

10. Prequestionamento. As questões consideradas pelos embargantes como não abordadas pelo acórdão foram expressamente apreciadas pela 1ª Turma Especializada, de forma clara, não se verificando omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento.

11. PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de SÉRGIO CABRAL opostos no Evento 568, para sanar omissão, sem conferir efeitos infringentes; PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de SÉRGIO CABRAL opostos no Evento 547 para sanar a omissão quanto à redação da ementa do acórdão proferido na Questão de Ordem; PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de H. B. para (i) reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do CPP, na forma do art. 109, V c/c art. art. 107, IV do CP; (ii) absolver H. B. quanto à acusação de recebimento de vantagem indevida pelas obras de Arco Metropolitano (Segmento C – Lote 1) e reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, redimensionando a pena aplicada, fixando a pena total definitiva deste réu em 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão e 502 (quinhentos e dois) dias-multa; DESPROVIMENTO aos embargos de declaração de L. C. B.; PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de W. J. G. apenas para declarar a extinção da punibilidade do crime do art. 288 do CPP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de SÉRGIO CABRAL opostos no Evento 568, para sanar omissão, sem conferir efeitos infringentes; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de SÉRGIO CABRAL opostos no Evento 547 para sanar a omissão quanto à redação da ementa do acórdão proferido na Questão de Ordem; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de H. B. para (i) reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do CPP, na forma do art. 109, V c/c art. art. 107, IV do CP; (ii) absolver H. B. quanto à acusação de recebimento de vantagem indevida pelas obras de Arco Metropolitano (Segmento C - Lote 1) e reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, redimensionando a pena aplicada, fixando a pena total definitiva deste réu em 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão e 502 (quinhentos e dois) dias-multa; NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de L. C. B.; DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de W. J. G. apenas para declarar a extinção da punibilidade do crime do art. 288 do CPP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, nos termos do voto da Relatora. Licenciada a Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001979967v8 e do código CRC fca7aeef.

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