Documento:20001991667

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0006005-87.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por D. A. P. no evento 459, RAZAPELA1 e no evento 472, RAZAPELA1, respectivamente, objetivando a reforma da sentença do evento 447, SENT1, a qual, por seu turno, condenou o acusado pela suposta prática do crime de homicídio tentado à pena de 07 (sete) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

A respeito das apelações em pauta, cumpre, antes de analisar as razões recursais, fazer um breve escorço histórico acerca do presente feito, com vistas a melhor contextualizar o julgamento que segue.

Neste ensejo, cumpre informar (em tópicos, para facilitar a explanação fática) que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu Ação Penal em desfavor do acusado, ora recorrente, aduzindo, em síntese, que:

- no dia 04 de julho de 2014, em Marechal Floriano, Espírito Santo, o réu, juntamente com JEFERSON DA SILVA SANTANA e RAFAEL GONÇALVES, praticou crime de extorsão, tendo como vítimas as Sras. IVONE TRABACH ZUCCON e ISABEL MOREIRA;

- durante a ação delituosa, o acusado e seus comparsas subtraíram a quantia de dois mil reais de uma das vítimas, após o valor ser sacado pela própria vítima, sob ameaça, em um caixa eletrônico;

- logo após a consumação do delito, os supostos meliantes empreenderam fuga rumo às cidades de Viana e Cariacica, a bordo de um veículo da marca HYUNDAI/HB20, cor branca;

- a Polícia Rodoviária Federal foi informada da ocorrência do roubo, tendo os agentes da Polícia Rodoviária Federal FELIPE DUTRA PASSOS, AMARILIO LUIZ BONI e ANDRÉ FORTUNATO CORDEIRO FOLADOR – que estavam em serviço – avistado um veículo da marca HYUNDAI/HB20, semelhante ao utilizado pelo acusado e seus comparsas;

- os agentes da Polícia Rodoviária Federal ordenaram, então, que o motorista do HB20 estacionasse o veículo no acostamento, afim de procederem à devida averiguação;

- ocorre que o HB20 avistado pelas vítimas era, justamente, o veículo utilizado pelo acusado e seus comparsas;

- diante da ordem de parada, o motorista do HB20, comparsa do acusado, reduziu a velocidade, mas, logo em seguida, reacelerou o automóvel para evadir do local, dando início a uma perseguição policial;

- durante a perseguição, o acusado e o comparsa RAFAEL GONÇALVES “se posicionaram com o corpo para fora do automóvel e efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais rodoviários federais”, sendo que “diversos projéteis atingiram a viatura da Polícia Rodoviária Federal”;

- os polícias rodoviários federais revidaram os tiros e dispararam contra os supostos criminosos, atingindo o comparsa RAFAEL GONÇALVES;

- na sequência, o acusado e seus comparsas pararam o veículo no Posto Canaã, situado no Km 12,7, BR 262, onde o acusado e RAFAEL GONÇALVES, ferido durante o tiroteio, renderam algumas pessoas como reféns (já o comparsa JEFERSON tentou fugir a pé, mas foi capturado logo em seguida);

- “em razão de RAFAEL GONÇALVES ter sido alvejado na troca de tiros com os policiais e estar sangrando muito, a liberação dos reféns ocorreu de maneira mais ágil”, tendo o acusado se entregado à polícia.

Diante disso, o Parquet sustentou que o acusado tentara “matar policiais rodoviários federais no exercício de suas funções, ao proferir contra eles, durante perseguição policial, disparos de arma de fogo”, destacando que “a morte dos policiais não veio a ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois os tiros atingiram apenas a viatura policial na qual as vítimas se encontravam”.

Complementando a tese exordial, o órgão acusador afirmou que “a materialidade do crime de tentativa de homicídio decorre do exame pericial realizado na viatura tripulada pelos policiais rodoviários federais (Laudo Pericial nº 3.528/2014), o qual concluiu que o veículo CHEVROLET/TrailBlazer ‘[…] apresentava avarias em seu setor frontal e pneumático anterior esquerdo, produzidas por projeteis propelidos por arma de fogo […]”.

Em arremate, o autor da ação penal alegou que o acusado “portava um revólver calibre .38” no momento dos fatos, sendo tal calibre compatível com o dos projéteis que atingiram a parte superior da placa frontal de licenciamento e o para-choque da viatura.

Findo o judicium accusationis, o juiz de primeiro grau proferiu sentença impronunciando o acusado, sob o fundamento de que a autoria a ele imputada não estava totalmente evidenciada.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação, o qual, por seu turno, foi provido por este Tribunal, dando ensejo à pronúncia do acusado.

Baixados os autos e retomada a marcha processual em primeiro grau, o acusado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo sido condenado pelo colegiado popular.

Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso de apelação, alegando que a pena base imposta ao acusado deve ser majorada, em razão da excepcional gravidade da culpabilidade do acusado.

Nesse ensejo, o Parquet alega que os disparos efetuados pelo acusado atingiram o capô da viatura da Polícia Rodoviária Federal e por pouco não atingiram os agentes da polícia que estavam no interior do veículo, sendo patente a reprovabilidade a conduta.

Ademais, o órgão acusador alega que o magistrado de primeiro grau aplicou o redutor da causa de diminuição pela tentativa no grau máximo, de 2/3, quando, na verdade, deveria ter aplicado tal redutor no patamar de 1/2, uma vez que o acusado percorreu uma parcela considerável do iter criminis do delito tentado.

O acusado, por sua vez, também interpõe recurso de apelação, aduzindo que existem graves contradições nos depoimentos dos policiais rodoviários federais ouvidos em Juízo e que invalidam a prova em questão.

Nesse sentido, alega que "o PRF Felipe Dutra Passos em seu depoimento judicial na primeira fase do rito do Júri não soube afirmar se viu o ocupante do banco carona dianteiro do HB20 efetuar disparos, conforme destacado na sentença de impronúncia, sendo estranho que tempos depois haja certeza sem sombras de dúvidas de que viu o ocorrido".

Afirma que os polícias, em depoimento prestado em Plenário, informaram ter "a mais absoluta certeza de que Denys era um dos envolvidos" no suposto delito narrado na exordial, sendo capazes de realizar a identificação do acusado como autor de parte dos disparos efetuados contra a viatura - no entanto, "consta no inquérito policial reportagem e depoimentos do frentista do posto de gasolina que auxiliou nas negociações da rendição dos acusados, a testemunha Bruno de Freitas Vieira, ratificados nas fases judiciais e também em Plenário no sentido de que foi confundido com um dos suspeitos, mas todos os acusados são de tonalidade de pele e compleições físicas muito diferentes da testemunha, o que rechaça essa absoluta certeza de identificação alegada".

Menciona que a vítima afirmou ter sofrido "dois disparos até o revide e que socorreu o baleado, enquanto o PRF Felipe narrou cinco disparos antes do revide pelos policiais e que nenhum dos três componentes da guarnição envolvida na troca de tiros socorreu o baleado", havendo contradição entre os depoimentos.

Sustenta que "há notória desproporção entre o número de disparos supostamente efetuados pelos acusados, pois segundo as variadas versões dos ofendidos chegam a indicar mais de 30 disparos, enquanto a análise do material efetivamente apreendido não chega nem próxima a isso".

Argumenta que, apesar de os policiais terem afirmado que realizaram poucos disparos contra os criminosos, o laudo médico de RAFAEL GONÇALVES informa que este foi atingido por mais de dez disparos.

Aduz que a cena do crime foi desfeita, restando apenas as palavras dos policiais como provas - as quais, contudo, se mostram contraditórias.

Afirma que o laudo complementar, destinado a averiguar os orifícios da viatura atingida pelos projéteis de arma de fogo foi produzido três anos após o ocorrido, sendo que o perito responsável pela produção de tal laudo foi ouvido em plenário nove anos após a realização da perícia, de modo que tais provas ficaram sujeitas aos efeitos deletérios do tempo.

Alega que, de acordo com o Auto de Apreensão nº 437.3.01950/2014/PCES, foram apreendidas duas pistolas em poder dos criminosos, sendo uma de calibre .380 e outra de calibre .40, ao passo que, de acordo com "o Laudo nº 4323/15 (fl. 48 e ss., pt.1, do IPL), o qual examinou as armas utilizadas pelos acusados", foram analisadas "duas pistolas .40, o que realça dúvida sobre quais armas foram apreendidas ou se de algum modo e em algum momento houve substituição do material".

Sustenta que as graves omissões e contradições apontadas representam a perda de uma chance probatória, tendo a acusação deixado de instruir de forma adequada o presente feito.

Menciona que "a acusação trouxe aos autos no dia 14/11/2023, no evento 415, o requerimento de habilitação de Procurador da República que auxiliaria nos debates em plenário, bem como a juntada de folha de antecedentes criminais do acusado e histórico de registros funcionais dos Policiais Rodoviários", tendo sido a defesa intimada da juntada de tais documentos no dia 21/11/2023.

Aduz que a sessão de julgamento aconteceu no dia 24/11/2023, sendo que, de acordo com o art. 479 do Código de Processo Penal, a defesa deveria ter sido intimada acerca dos documentos juntados no evento 415 com pelo menos três dias de antecedência, o que não aconteceu no caso vertente, sendo o caso de nulidade.

Afirma, por fim, que a acusação por vezes mudou a sua linha fática de argumentação, ora afirmando que o acusado utilizou um revólver calibre .38 no momento dos fatos, ora afirmando que o acusado fez uso de duas armas de fogo, ora afirmando que o acusado dispensou munição e outros objetos no momento da ação delituosa, tendo havido, assim, violação ao princípio da adstrição por parte da acusação.

Contrarrazões apresentadas no evento 477, CONTRAZ1 e no evento 483, CONTRAZAP1.

A Procuradoria Regional da República apresenta Parecer no evento 129, PARECER1 opinando pelo não provimento do recurso da defesa e pelo provimento do recurso da acusação.

É o relatório.

À Douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001991667v57 e do código CRC 58bb6a73.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 23/7/2024, às 8:52:40

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0006005-87.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

- logo após a consumação do delito, os supostos meliantes empreenderam fuga rumo às cidades de Viana e Cariacica, a bordo de um veículo da marca HYUNDAI/HB20, cor branca;

- os agentes da Polícia Rodoviária Federal ordenaram, então, que o motorista do HB20 estacionasse o veículo no acostamento, afim de procederem à devida averiguação;

- ocorre que o HB20 avistado pelas vítimas era, justamente, o veículo utilizado pelo acusado e seus comparsas;

- os polícias rodoviários federais revidaram os tiros e dispararam contra os supostos criminosos, atingindo o comparsa RAFAEL GONÇALVES;

Findo o judicium accusationis, o juiz de primeiro grau proferiu sentença impronunciando o acusado, sob o fundamento de que a autoria a ele imputada não estava totalmente evidenciada.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação, o qual, por seu turno, foi provido por este Tribunal, dando ensejo à pronúncia do acusado.

Baixados os autos e retomada a marcha processual em primeiro grau, o acusado foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo sido condenado pelo colegiado popular.

Inconformado, o acusado interpõe recurso de apelação, no qual menciona que "a acusação trouxe aos autos no dia 14/11/2023, no evento 415, o requerimento de habilitação de Procurador da República que auxiliaria nos debates em plenário, bem como a juntada de folha de antecedentes criminais do acusado e histórico de registros funcionais dos Policiais Rodoviários", tendo sido a defesa intimada da juntada de tais documentos no dia 21/11/2023.

Em arremate, aduz que a sessão de julgamento aconteceu no dia 24/11/2023, sendo que, de acordo com o art. 479 do Código de Processo Penal, a defesa deveria ter sido intimada acerca dos documentos juntados no evento 415 com pelo menos três dias de antecedência, o que não aconteceu no caso vertente, sendo o caso de nulidade.

A esse respeito, observo que o art. 479 do Código de Processo Penal tem a função de vedar a apresentação de alegações e provas surpresas durante a Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, evitando, assim, que a parte tenha o seu direito ao contraditório prejudicado diante de uma alegação ou de uma prova apresentada de forma inédita durante o mencionado ato processual ou nos dias que o antecedem.

A norma processual garante que as partes tomem conhecimento e, tempo hábil e, caso entendam pertinente, praparem o respectivo contraditório acerca das teses e das provas produzidas pela parte contrária, garantindo o adequado exercício da dialeticidade na Sessão de Julgamento.

Registro que, apesar de o art. 479 do Código de Processo Penal estabelecer que o documento novo deva ser "juntado" com antecedência mínima de três dias úteis da Sessão de Julgamento, o prazo em questão, na verdade, não se refere à data da juntada em si, mas, sim, à data da intimação da parte contrária acerca da juntada do documento (nesse sentido: STJ, AgRg no HC 602.291/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).

Assim, se o documento é juntado dez dias antes da Sessão de Julgamento, mas a parte contrária somente é intimada da juntada de tal documento na véspera ou na antevéspera do julgamento, tem-se por violado o art. 479 do Código de Processo Penal, em regra.

Insta frisar que a eventual violação do art. 479 do Código de Processo Penal gera vício de natureza relativa, somente podendo ser reconhecido se a inobservância do tríduo legal gerar prejuízo a alguma das partes. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988.
2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
3. No caso em exame, infere-se das premissas fixadas no acórdão impugnado que a versão acusatória está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, é de se concluir que o veredito não foi contrário à prova dos autos; os jurados apenas escolheram uma das versões alegadas na sessão plenária: a de que o acusado participou da empreitada criminosa. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença.
4. Em relação à violação do art. 479 do CPP, o aresto combatido afastou a ocorrência de nulidade "em razão da juntada do laudo técnico durante o plenário do Júri, visto que tal requerimento foi deferido pelo Juiz Presidente após a concordância da defesa de Brito" (fl. 52, grifei). Tal circunstância evidencia a ausência de prejuízo à defesa do ora paciente, elemento necessário para o reconhecimento da nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
5. Além disso, não é dado à defesa se comportar de forma contraditória, tampouco se valer de sua própria torpeza. A propósito: "A violação ao art. 479 do Código de Processo Penal - CPP, conforme precedentes, acarreta nulidade relativa, devendo ser alegada oportunamente e demonstrado o efetivo prejuízo" (AgRg no AREsp n. 1.473.832/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 30/9/2020).
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 643.664/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/2/2024.)

Dito isso, observo que, no caso vertente, a acusação apresentou três documentos no evento 415, de cuja juntada a defesa somente foi intimada na dois dias antes da Sessão de Julgamento.

Tais documentos, juntados no evento 415, são: (1) a habilitação dos Procuradores da República designados para atuarem perante o Tribunal do Júri; (2) a ficha funcional dos políciais que figuram como vítimas no caso vertente; e (3) a folha de antecedentes criminais do acusado.

Com efeito, entendo que os documentos juntados no evento 415 não têm o escopo de evidenciar a materialidade ou a autoria do delito imputado ao acusado, não havendo, a meu ver, lastro lógico e jurídico para a eventual aplicação do art. 479 do Código de Processo Penal na hipótese em análise.

Os documentos do evento 415, no meu entendimento, não têm relação direta com o fato levado a julgamento perante o Júri, sendo de se concluir, neste contexto, que a juntada da documentação em análise não deu ensejo à produção de prova surpresa em desfavor da parte acusada.

Por conseguinte, entendo que a juntada dos documentos do evento 415 em data próxima à do julgamento da causa não causou prejuízo à defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida.

A propósito, no que diz respeito à juntada, especificamente, da folha de antecedentes criminais em data próxima à do julgamento pelo Tribunal do Júri, o STJ tem o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

I - A proibição constante no art. 479 do CPP diz respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação, evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

II - A certidão de antecedentes criminais não tem o condão de colocar um inocente indevidamente no sítio dos fatos. É documento que ordinariamente integra o processo, utilizada pelo juiz togado no cálculo da pena e fixação do regime.

III - Ademais, a inobservância à referida regra possui natureza relativa, exigindo protesto imediato, sob pena de preclusão, bem como a demonstração de efetivo prejuízo - Princípio pas de nullite sans grief. Na hipótese, a pena-base foi fixada no mínimo legal, estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 1.403.161/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 28/8/2015).

Por outro lado, ainda que fosse o caso de reconhecer a existência de prejuízo no caso em tela, a alegação de nulidade ora em exame não poderia ser acolhida, a meu ver.

Isso porque, caso a norma do art. 479 do Código de Processo Penal seja violada - ou seja, caso uma das partes venha a se valer, durante a Sessão de Julgamento, de uma prova, de cuja existência a outra parte não foi informada com a devida antecedência -, a parte que vier a ser porventura prejudicada por tal violação normativa deve alegar a nulidade imediatamente, durante a Sessão de Julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal:

Art. 571. "As nulidades deverão ser argüidas:

(...)

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem".

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MATÉRIAS JÁ JULGADAS EM RHC CONEXO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO PONTO. PRECLUSÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO SUSCITADOS NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os alegados vícios sobre a falta de citação regular ou constituição válida de defesa já foram rejeitados por este STJ no julgamento do RHC 130.665/SP. Recurso especial prejudicado no ponto.
2. Tendo sido o réu sentenciado ao fim da segunda etapa do rito dos crimes dolosos contra a vida, não lhe é dado suscitar nulidades na decisão de pronúncia e atos processuais a ela anteriores.
3. A defesa em nenhum momento pediu o desaforamento, de modo que não pode buscar agora a anulação do veredito pelo suposto clamor popular que teria quebrado a imparcialidade do júri. Vedação às nulidades de algibeira.
4. Eventuais vícios ocorridos na sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser suscitados na própria sessão, logo que ocorrerem, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 571, VIII, do CPP.
5. Agravo regimental desprovido".
(STJ. AgRg no REsp n. 2.090.736/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.)

Não se admite no processo judicial a nulidade de algibeira, em que a parte, após constatar a existência do vício processual, permanece calada e opta por aguardar o desenrolar dos fatos para, somente depois, alegar a nulidade do ato supostamente viciado, com vistas a anular o maior número possível de atos processuais.

No caso vertente, a parte, após constatar a existência do suposto vício, permaneceu em silêncio, permitindo que a Sessão do Júri fosse realizada e concluída.

Somente depois de sentenciado o feito é que a parte alegou a suposta nulidade, o que parece inadequado, nos termos da legislação e da jurisprudência citada.

Portanto, ainda que fosse o caso de reconhecer a violação do art. 479 do CPP no caso em tela, a alegação da defesa não poderia ser acolhida, no meu entendimento.

No que diz respeito ao mérito da demanda, a defesa alega que existem graves contradições nos depoimentos dos policiais rodoviários federais ouvidos em Juízo e que invalidam a prova em questão.

Afirma que os polícias afirmaram em Plenário que "tinham a mais absoluta certeza de que Denys era um dos envolvidos" no suposto delito narrado na exordial, sendo capazes de realizar a identificação do acusado como autor de parte dos disparos efetuados contra a viatura - no entanto, "consta no inquérito policial reportagem e depoimentos do frentista do posto de gasolina que auxiliou nas negociações da rendição dos acusados, a testemunha Bruno de Freitas Vieira, ratificados nas fases judiciais e também em Plenário no sentido de que foi confundido com um dos suspeitos, mas todos os acusados são de tonalidade de pele e compleições físicas muito diferentes da testemunha, o que rechaça essa absoluta certeza de identificação alegada".

Menciona que "o PRF André afirmou que sofreram dois disparos até o revide e que socorreu o baleado, enquanto o PRF Felipe narrou cinco disparos antes do revide pelos policiais e que nenhum dos três componentes da guarnição envolvida na troca de tiros socorreu o baleado".

Argumenta que, apesar de os policiais terem afirmado que realizaram poucos disparos contra os criminosos, o laudo médico de RAFAEL GONÇALVES informa que este foi atingido por mais de dez disparos.

Aduz que a cena do crime foi desfeita, restando apenas as palavras dos policiais como provas - as quais, contudo, se mostram contraditórias.

Sustenta que as graves omissões e contradições apontadas representam a perda de uma chance probatória, tendo a acusação deixado de instruir de forma adequada o presente feito.

Sobre o assunto, cumpre observar, em primeiro lugar, que a sentença proferida no âmbito do Tribunal do Júri ostenta o predicado da soberania do veredito, como previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.

Registre-se que a hegemonia do colegiado popular no julgamento dos crimes de sua competência é amplamente reconhecida pelo STF, como se observa, por exemplo, do seguinte aresto:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE RECURSO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra acórdão que determinou a submissão do paciente a novo Júri, em razão de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (CPP, art. 483. III). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a soberania do veredicto do Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania dos veredictos é garantia constitucional do Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo a única instância exauriente na apreciação dos fatos e das provas do processo. Impossibilidade de suas decisões serem materialmente substituídas por decisões proferidas por juízes ou Tribunais togados. Exclusividade na análise do mérito. 4. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados reunindo as teses defensivas em um quesito, e não para transformar o corpo de jurados em "um poder incontrastável e ilimitado". 5. Em nosso ordenamento jurídico, embora soberana enquanto decisão emanada do Juízo Natural constitucionalmente previsto para os crimes dolosos contra a vida, o específico pronunciamento do Tribunal do Júri não é inatacável, incontrastável ou ilimitado, devendo respeito ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. 6. O recurso não substitui a previsão constitucional de exclusividade do Tribunal do Júri na análise de mérito dos crimes dolosos contra a vida, pois, ao afastar a primeira decisão do Conselho de Sentença, simplesmente, determina novo e definitivo julgamento de mérito pelo próprio Júri. 7. Sendo constitucionalmente possível a realização de um novo julgamento pelo próprio Tribunal do Júri, dentro do sistema acusatório consagrado pelo nosso ordenamento jurídico como garantia do devido processo legal, não é possível o estabelecimento de distinção interpretativa para fins de recursos apelatórios entre acusação e defesa, sob pena de ferimento ao próprio princípio do contraditório, que impõe a condução dialética do processo (par conditio). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo Regimental a que se nega provimento (HC 242104 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-07-2024 PUBLIC 08-07-2024).

Não obstante à mencionada norma constitucional, o art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal prevê que a sentença proferida pelo Tribunal do Júri pode ser objeto de recurso de apelação, caso venha a se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos, senão vejamos:

Art. 593. "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

(...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

(...)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos".

Diante disso, entendo que é necessário fazer um exercício de hermenêutica sobre o alcance da regra processual em comento, prevista no art. 593, III, alínea "d" do CPP, de modo a compatibilizá-la com a norma principiológica prevista no já citado art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.

Sobre o assunto, o STJ entende que a sentença proferida pelo Tribunal do Júri é soberana, não podendo ter o seu mérito reformado pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal ad quem.

Eventualmente, e ainda de acordo com o entendimento do STJ, se a parte imterpuser recurso de apelação com fundamento no art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal e o Tribunal ad quem verificar que a sentença proferida pelo Júri não encontra absolutamente nenhum subsídio fático nas provas constantes dos autos, deverá, o Tribunal recursal, determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que um novo julgamento seja realizado pelo Júri.

Contudo, se o Tribunal ad quem verificar que a sentença proferida pelo colegiado popular encontra espeque em um lastro probatório mínimo, deverá, o colegiado ad quem, manter a sentença recorrida, ainda que discorde da conclusão nesta consubstanciada.

Portanto, o Tribunal, quando se depara com um recurso fundado no art. 593, III, alínea "d" do Código de Processo Penal, como no caso vertente, deve se limitar a averiguar, à luz das provas constantes dos autos, se a sentença recorrida ostenta, ou não, um grau mínimo de razoabilidade, não lhe cabendo fazer um julgamento quanto ao acerto ou desacerto da tese chancelada na sentença recorrida.

Havendo esse grau mínimo de razoabilidade, o recurso deve ser rejeitado, independente de eventuais concordâncias ou discordâncias do Tribunal ad quem acerca da conclusão meritória da causa.

Por outro lado, em casos extremos, em que se verifica a existência de sentença teratológica, proferida em total discordância com a realidade fática dos autos, aí o recurso deve ser provido, cabendo ao Tribunal, neste caso, devolver os autos à instância de origem para novo julgamento.

Nesse sentido:

"A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório" (STJ. AgRg no REsp n. 2.113.879/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).

"Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a 'decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante'. É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. Não basta que o Tribunal aponte elementos de prova favoráveis à argumentação do Ministério Público para se cassar um veredito favorável ao acusado, é preciso que os julgadores expliquem que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de prova, o que não ocorreu na espécie, em que a tese de legítima defesa encontra amparo, ao menos, no depoimento do acusado, de sorte que não cabe falar em dissociação completa da conclusão do Conselho de Sentença do conjunto fático-probatório dos autos. A competência para avaliar as provas da culpabilidade ou inocência do réu, nos crimes dolosos contra a vida, é do tribunal do júri. A reversão de seu veredito somente é cabível quando completamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por outro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no art. 593, III, 'd', do CPP. Agravo regimental desprovido" (STJ. AgRg no HC n. 854.877/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

"Decisão do Conselho de Sentença manifestamente divorciada da prova dos autos resulta em arbitrariedade a ser sanada pelo juízo recursal, a teor do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal" (STF. HC 223275 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023).

No caso em análise, o acusado foi condenado pela prática de homicídio tentado contra as vítimas ANDRÉ FORTUNATO CORDEIRO FOLADOR, AMARILIO LUIZ BONI e FELIPE DUTRA PASSOS, todos policiais rodoviários federais, no exercício das respectivas funções públicas.

A materialidade do delito parece-me um tanto quanto clara, tendo em vista o teor do laudo do evento 1, OUT1, fls. 39/48.

Pelo documento em questão, é possível observar que pelo menos cinco projéteis de arma de fogo atingiram a parte frontal da viatura onde estavam as vítimas.

Quatro dos projéteis atingiram o parachoque da viatura, ao passo que um outro projétil atingiu o capô do veículo.

Isso mostra que os criminosos agiram com dolo direto ou, no mínimo, eventual de atingir as vítimas, que, por seus turnos, estavam no interior da viatura.

A respeito do projétil que atingiu o capô, observa-se que, se houvesse sido apontado um pouco mais para cima, no momento do disparo (se dois ou três centímetros verticalmente acima da trajetória original), a munição em questão, ao invés de acertar o capô, teria atingido a vítima AMARILIO, que, por sua vez, estava no banco do carona da viatura, logo à frente da parte do capô que foi atingida.

É fato que os disparos aconteceram durante a perseguição policial, quando houve intensa movimentação dos alvos e das mãos utilizadas para manusear as armas de fogo no momento dos disparos.

Em um caso assim, é natural que a margem de erro do disparo seja consideravelmente elevada, podendo o disparo atingir um ou outro alvo, distantes entre si por vários centímetros.

Além da mira do ofensor, o destino do projétil - e, portanto, das vítimas -, em tal situação, pode ser afetado por uma série de eventualidades, como o fato de o veículo onde está o agressor ou a vítima estar em movimento e passar por um desnível no momento dos disparos ou o fato de o veículo fazer uma curva mais ou menos fechada durante a troca de tiros.

Todos os fatores mencionados têm o condão de fazer com que o projétil atinja este ou aquele alvo, sendo o resultado da ação delituosa uma roleta russa.

Pode-se dizer, assim, que as vítimas - em especial, a vítima AMARILIO - não foram atingidas pelos disparos efetuados pelos ofensores por um grande acaso, pelo sorte ou acaso.

Registre-se, apenas para melhor esclarecer os fatos, que, além dos orifícios da viatura já mencionados, havia, ainda, um segundo orifício no capô do veículo (portanto, o sexto orifício na parte da frente da viatura), também provocado por um projétil de arma de fogo. Acontece que esse outro orifício no capô foi provocado por um disparo que partiu dos próprios policiais, tratando-se, portanto, de um tiro acidental, um "fogo amigo", que causou dano ao automóvel da polícia (a ocorrência do incidente em questão é perfeitamente compreensível, dadas as circunstâncias em que o mesmo adveio, durante uma perseguição policial, quando os policiais foram surpreendidos pelos disparos efetuados contra eles e sendo imediatamente consumidos pela necessidade de se salvarem e de revidarem os tiros).

Além dos projéteis que atingiram a parte da frente do veículo, a perícia constatou, ainda, a existência de um outro disparo realizado pelos criminosos, que, por sua vez, atingiu um dos pneus da viatura - o qual, naturalmente, acabou esvaziando depois do tiroteio, por conta do dano.

Registre-se que o dano ao pneu da viatura poderia ter provocado um acidente de graves proporções, considerando que havia uma perseguição policial em curso.

Sendo assim, concluo que os elementos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a existência da materialidade delitiva.

No que diz respeito à autoria, entendo que esta também tem fundamento fático e lógico no acervo probatório destes autos.

Nesse sentido, observo que as vítimas ANDRÉ e AMARÍLIO identificaram o acusado como sendo o autor de parte dos disparos que atingiram a viatura.

De acordo com ANDRÉ e AMARÍLIO, o acusado estava sentado no banco do carona do HB20, tendo realizado os disparos contra a polícia juntamente com o respectivo comparsa, RAFAEL GONÇALVES - o qual, por sua vez, estava sentado no banco de trás do automóvel perseguido e foi atingido durante a troca de tiros, vindo a falecer minutos depois.

Registre-se que o acusado foi identificado como o autor dos disparos pelas vítimas ANDRÉ e AMARÍLIO em sede judicial e extrajudicial, como se infere do evento 1, OUT4, fls. 1/2 (depoimento prestado por ANDRÉ na instância policial), evento 192, VÍDEO2 (depoimento prestado por ANDRÉ na instância judicial, durante o judicium accusationis), evento 444, VÍDEO3 (depoimento prestado por ANDRÉ na instância judicial, durante o judicium causae), evento 1, OUT3, fls. 21/22 (depoimento prestado por AMARÍLIO durante a instância policial), evento 192, VÍDEO1 (depoimento prestado por AMARÍLIO na instância judicial, durante o judicium accusationis) e evento 445, VÍDEO10 (depoimento prestado por AMARÍLIO na instância judicial, durante o judicium causae).

No que diz respeito ao depoimento prestado pela vítima FELIPE, verifico que este:

- na instância policial, afirmou que os disparos contra os policiais foram realizados por dois indivíduos no interior do HB20, tendo identificado DENYS e RAFAEL como sendo os autores do disparo (evento 1, OUT3, fls. 19/20);

- no depoimento judicial prestado durante judicium accusationis, afirmou, em um primeiro momento, que dois indivíduos no HB20 efetuaram disparos contra os policiais, tendo, os criminosos, durante os disparos, projetado metade dos respectivos corpos para fora do veículo onde estavam e se revezado neste mister. Os indivíduos em questão foram identificados como DENYS e RAFAEL. Indagado se o acusado efetuou algum disparo no momento dos fatos, a vítima demonstrou incerteza, tendo afirmado que, em razão do ângulo de visão proporcionado pelo assento que ocupava na viatura, no banco de trás, logo atrás do banco do motorista, não pôde ver com clareza se o acusado desferiu algum tiro ou não, mas que acreditava que o acusado havia, sim, efetuado parte dos disparos (evento 192, VÍDEO5).

- Posteriormente, no mesmo depoimento, a vítima afirmou, com certeza, que DENYS e RAFAEL, em todas as ocasiões em que projetaram metade dos seus corpos para fora do HB20 e apontaram as respectivas armas para os polícias, efetuaram múltiplos disparos contra as vítimas (evento 192, VÍDEO6).

- Por fim, no depoimento judicial prestado durante o judicium causae, a vítima voltou a afirmar que os disparos contra os policiais foram realizados por dois indivíduos no interior do HB20, tendo identificado DENYS e RAFAEL como sendo os autores do disparo (evento 445, VÍDEO1).

Nesse ensejo, entendo que o fato de a vítima FELIPE, em um determinado momento do seu primeiro depoimento judicial, ter demonstrado certo grau de incerteza quanto à origem dos disparos não esvazia as provas produzidas acerca da autoria, tendo em vista, em especial, os depoimentos prestados pelas outras vítimas, ANDRÉ e AMARILIO - que, por seus turnos, tiveram um ângulo de visão mais privilegiado que o da vítima FELIPE no momento dos fatos e que atribuíram a autoria de parte dos disparos a DENYS.

Dito isso, repiso que não estou, aqui, analisando a qualidade das provas, tampouco estou dizendo se a condenação foi acertada ou não. Estou dizendo, apenas, que o conjunto probatório é, sim, suficiente para dar sustentação, ainda que mínima, à sentença recorrida.

Prosseguindo, a defesa, como dito, alega que o acusado estava portando um revólver no momento dos fatos, não havendo provas de que tal arma de fogo foi utilizada para realizar os disparos.

A esse respeito, a defesa informa que a polícia, no momento em que efetuou a captura dos criminosos, encontrou duas pistolas e um revólver em poder destes.

Prosseguindo, afirma que a perícia foi inconclusiva quanto ao acionamento do revólver na cena do crime, tendo sido o laudo complementar dúbio acerca do calibre da arma utilizada para efetuar os disparos contra a viatura.

Menciona que a polícia encontrou cartuchos usados de pistola em poder dos acusados, mas não encontrou nenhuma cápsula de munição deflagrada de revólver.

Sustenta, assim, que o acusado, que portava o revólver no momento dos fatos, não foi o autor dos disparos efetuados contra as vítimas, tendo sido os disparos efetuados, na verdade, por RAFAEL, que, por sua vez, portava uma pistola no momento dos fatos e que acabou sendo morto pela polícia.

A respeito da tese em tela, entendo que esta não merece ser acolhida por três motivos.

Em primeiro lugar, porque a questão em tela mostra-se alheia à esfera de competência deste Tribunal.

Repito, mais uma vez, que não se está analisando qual das teses apresentadas (da defesa ou da acusação) é a mais convincente, tampouco analisa-se qual é grau de certeza ou de incerteza que as provas produzidas pela acusação podem inspirar no julgamento da causa, nem qual é a melhor solução para o caso em tela.

Neste julgamento, e em observância aos limites da competência deste Tribunal Regional, estou averiguando, tão somente, se existem, ou não, provas capazes de dar respaldo mínimo à sentença proferida no âmbito do colegiado popular, impondo-se reiterar, por oportuno, que, a meu ver, a sentença recorrida parece, sim, ostentar adequação fática.

No meu entendimento, os depoimentos prestados pelas vítimas são suficientes para conferir espeque à autoria atribuída ao acusado, não me parecendo adequado ir além deste ponto e promover o embate de teses e provas, sob pena de se violar a soberania do veredito do Júri.

Registro que, a meu ver, esse primeiro motivo é suficiente para, por si só, rejeitar a tese da defesa. Por isso, apresentarei os outros dois motivos que seguem a título meramente en passant.

Retomando, e em segundo lugar, entendo que a tese deve ser rejeitada porque, ainda que o acusado tenha sido porventura capturado na posse de um revólver, é perfeitamente factível que o réu tenha utilizado uma das pistolas para efetuar os disparos contra os policiais e, depois, utilizado o revólver para render os reféns.

Neste particular, vale lembrar que a ação criminosa ora em análise foi dividida em duas etapas: a primeira ocorreu durante a perseguição policial, em que houve a troca de tiros com a polícia; e a segunda ocorreu quando RAFAEL foi baleado e os criminosos decidiram parar o carro em um posto de gasolina, onde DENYS e RAFAEL fizeram refens e, logo em seguida, se renderam.

Nesse ensejo, é possível que o acusado tenha utilizado uma das pistolas durante a troca de tiros e, depois, tenha trocado de arma, optando por utilizar o revólver para render os reféns.

Registre-se, mais uma vez, que foram encontradas duas pistolas e um revólver em poder dos criminosos - uma das pistolas, ao que parece, foi utilizada por RAFAEL durante o tiroteio, sendo crível que a outra tenha sido utilizada pelo acusado na mesma ocasião.

Por fim, e em terceiro lugar, entendo que a tese da defesa deve ser rejeitada, porque é possível que o acusado tenha utilizado o revólver para efetuar disparos contra os policiais e, logo em seguida, dispenado o resíduo da munição deflagrada na via pública, durante a perseguição policial.

Com efeito, o fato de os policiais não terem encontrado resíduos de munição de revólver deflagrada no interior do veículo HB20 não é suficiente para, por si só, comprovar que a arma de fogo em questão não foi utilizada durante a ação criminosa - é possível que o revólver tenha sido utilizado e o resíduo da munição deflagrada tenha sido descartada em outro local -, tampouco é suficiente para comprovar que os disparos efetuados contra os policiais foram realizados, todos eles, pelo comparsa RAFAEL, sem a contribuição do acusado, sendo essa versão inverossímel.

Sobre as demais questões suscitadas pela defesa, como a que diz respeito a uma suposta contradição entre os depoimentos das vítimas no tocante ao número de disparos contra elas efetuados, entendo que a análise de tais alegações encontra óbice nas conclusões mencionadas supra.

Não cabe a este Tribunal averiguar se a tese da defesa é, ou não, mais convincente do que a da acusação. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e, in casu, apresenta um lastro fático minimamente razoável à luz das provas dos autos, o que, a meu ver, se mostra suficiente para enveredar a chancela da decisão de mérito do colegiado popular.

Sendo assim, nego provimento ao recurso da defesa.

Dito isso, passo, agora, para a análise do recurso da acusação, no qual o Parquet pede o aumento da pena base do acusado, em razão da excepcional gravidade da culpabilidade com que foi praticado, em tese, o delito.

Nesse ensejo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aduz o seguinte:

"(...) de acordo com a perícia e com o depoimento do Policial FELIPE DUTRA PASSOS, os tiros atingiram o capô da viatura e ficaram a alguns centímetros do para-brisa. Ou seja, os disparos ficaram a poucos centímetros de atingir frontalmente os ocupantes da Viatura. Se tal fosse o caso, o presente processo poderia estar tratando de homicídio consumado e não tentado. Tal fato não pode ser ignorado e reflete de forma substancial no que tange à culpabilidade do agente.

Após a perseguição policial, os indivíduos pararam num posto de gasolina, e fizeram uma cliente e mais dois frentistas de reféns. Nesse momento, de acordo com a testemunha BRUNO DE FREITAS VIEIRA, frentista do local, DENYS colocou a testemunha para fazer a negociação com os Policiais Rodoviários Federais, expondo a risco a própria vida do refém, tendo em vista que, conforme mencionado por BRUNO em seu testemunho no Tribunal do Júri, ele temeu por sua vida, pois os PRFs, inicialmente, confundiram-no com o criminoso. BRUNO teve que levantar sua jaqueta para mostrar aos policias que era um funcionário do Posto de Gasolina.

Em tal contexto fático, de um lado temos agentes da PRF atuando, dentro dos limites da lei, no combate à criminalidade em rodovias federais, portanto, zelando pela segurança das vias públicas e representando os anseios da população. Por outro lado, o réu D. A. P. encontrava-se em verdadeira situação flagrancial por ter sido surpreendido logo após o roubo e sequestro de IVONE TRABACH ZUCCON e ISABEL MOREIRA, tendo procurado ludibriar e posteriormente se evadir da abordagem policial, empreendendo fuga e atentando contra a vida dos PRFs durante a perseguição.

Observe-se o alto grau de reprovabilidade da conduta: a tentativa de homicídio ofende, em primeiro lugar, as vidas das pessoas que exerciam o policiamento no momento do crime. Mas, não se pode esquecer que o crime atentou, também, contra a própria instituição em si (Polícia Rodoviária Federal), considerando que ela teve sua estrutura fragilizada no momento em que seus representantes foram quase alvejados por tiros e seu patrimônio foi danificado pelos disparos efetuados pelos infratores.

Não há dúvidas, portanto, que o delito merece um grau de resposta mais acentuado, tornando o ato mais reprovável".

Em que pese o alegado, verifico que os argumentos recursais citados supra são semelhantes aos utilizados na Sentença para negativar os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime - e, assim, majorar a pena base -, como se depreende do seguinte trecho do julgado:

Considero os motivos associados ao crime anormais, porém por circunstância que já foi considerada pelo Tribunal do Júri para qualificar o delito nos termos do art. 121, §2°, V, do CP (para assegurar a impunidade de outro crime), razão pela qual deixo de valorá-la nessa fase.

As circunstâncias do crime também são anormais à espécie, porque praticado em concurso de pessoas, em via pública e na direção de veículo automotor, mediante multiplicidade de disparos, assumindo, portanto, elevado espectro subjetivo. Além disso, a ação do réu foi praticada num contexto de resistência e fuga, além do que se dirigiu contra Policiais Rodoviários Federais que se encontravam no exercício de sua função.

As consequências do crime merecem ser desvaloradas, tendo em vista que o porte da conduta pode ser considerado algo extravagante em relação ao que ordinariamente acontece, porquanto, afora a conduta tentada direcionada às vítimas, a ação acabou impingindo dano relevante a bem que integra o patrimônio da União, haja vista a quantidade de disparos que atingiram a viatura (seis orifícios, conforme perícia constante dos autos e exibida em plenário).

Com efeito, entendo que não é possível reciclar e reutilizar os elementos em tela para agravar, também, a culpabilidade do acusado, sob pena de se incorrer em bis in idem.

Ainda em seu recurso de apelação, o órgão acusador alega que o magistrado de primeiro grau aplicou a causa de diminuição da pena referente à tentativa no seu grau máximo, de 2/3, quando, na verdade, deveria ter aplicado a causa de diminuição no patamar de 1/2, uma vez que o acusado percorreu uma parcela considerável do iter criminis do delito tentado.

A esse respeito, verifico que os disparos efetuados pelo acusado e seu comparsa, como já mencionado no decorrer deste Voto, atingiram a parte frontal e o pneu da viatura utilizada pelas vítimas durante a perseguição policial.

Apesar de não terem atingido as vítimas, alguns dos projéteis disparados contra elas tomaram uma trajetória potencialmente perigosa, não tendo atingido as vítimas por sorte, por simples obra do acaso.

De acordo com a doutrina penal, em se tratando de crime tentado, a causa de diminuição da pena deve ter o seu quantum definido em conformidade com a maior ou menor proporção do iter criminis percorrido pelo autor do delito - quanto maior o iter criminis percorrido, menor a proporção com que deve incidir a causa de diminuição da pena, sendo a recíproca verdadeira.

No caso vertente, verifico que, muito embora a parte acusada tenha percorrido uma parcela considerável do iter criminis, o Juízo de Primeiro Grau aplicou a causa de diminuição da pena em seu grau máximo, de 2/3.

Nesse ensejo, entendo que existe uma desproporção entre o quantum da minorante em tela e as circunstâncias fáticas reveladas nos presentes autos, o que, a meu ver, impõe a realização de um ajuste na dosimetria da pena.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da defesa e de dar provimento parcial ao recurso da acusação, com vistas a reduzir o quantum da causa de diminuição da pena aplicada na sentença, de 2/3 para 1/2, sendo a pena privativa de liberdade, com isso, fixada em 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001991668v42 e do código CRC 5542c62a.

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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 25/11/2024, às 9:34:40