Apelação Cível Nº 5017913-17.2018.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017913-17.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de apelação interposta pelo Autor JOSÉ TADEU MONTEIRO em face de sentença de evento 22-JFES, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal AYLTON BONOMO JUNIOR, da 03ª Vara Federal de Vitória/ES, que, nos autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017913-17.2018.4.02.5001/ES, ajuizada em face da CEF, julgou improcedente o pedido autoral de recomposição de conta vinculada ao FGTS da parte autora, substituindo a atualização da TR pelo IPCA, ou, subsidiariamente, pelo INPC, ou ainda, por outro índice que venha a efetivamente corrigir a sua perda inflacionária, a partir de 1999.
Em suas razões recursais de evento 27-JFES, o Apelante sustentou, em síntese, que “dada à progressão dos índices inflacionários, a TR tornou-se um péssimo fator de atualização, por não ser o que mais se aproximava das reais perdas monetárias havidas no período e se afastar da própria intenção da Lei, que menciona expressamente a aplicação de “indicador da inflação diária”, ou seja, toma por diretriz índices reais de depreciação havidos. Logo, a maneira como se encontra a correção na lei do FGTS é manifestamente inconstitucional, visto que a função social do FGTS, que é dar segurança ao trabalhador no momento que ele mais precisa: quando da perda do emprego, é violada literalmente, fulminando o art. 13 c/c 2º, ambos da L. 8.036/90 os preceitos da Constituição, especialmente os direitos sociais e fundamentais ao trabalhador, dentre os quais o fundo de garantia do tempo de serviço (art. 7º, III) que não pode ser corroído pelo tempo, sob pena de malferir os princípios fundamentais do valor social do trabalho e a dignidade humana (art. 1º, III e IV).”
Contrarrazões no evento 35/JFES.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5/TRF2), opinou pela suspensão do feito, conforme determinação do STF, bem como pelo acolhimento da tese que vier a ser fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do mérito da referida ADI.
O processo foi suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5.090 até definição da matéria discutida nestes autos.
Diante do julgamento pela Suprema Corte da ADI 5.090, ocorreu a reativação do feito e a sua conclusão para julgamento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A questão discutida nos presentes autos foi objeto de análise/julgamento pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo 731, tendo sido fixada a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice."
Outrossim, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 12/06/2024, nos autos da ADI nº 5.090, decidiu acerca da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, a saber:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.
Como se vê, quando do julgamento da ADI 5.090, em 12/06/2024, a Suprema Corte atribuiu efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, para a nova sistemática de remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Vale dizer, os novos critérios de correção serão aplicados somente a partir da data da decisão (efeito prospectivo), não tendo efeito retroativo.
Desse modo, é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.614.874/SC, Tema Repetitivo 731, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, onde o colegiado negou a possibilidade da substituição da TR por qualquer outro índice para se proceder à correção monetária dos saldos das contas de FGTS.
Ressalto que o juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). “O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262)”.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013051v2 e do código CRC 0c4c518f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 27/11/2024, às 20:47:32