Apelação/Remessa Necessária Nº 5010530-12.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada no evento 18, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à sua apelação.
A embargante aponta (evento 27) a existência de omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese: (i) a ausência de inovação legislativa, visto que as alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e, posteriormente, pela LC nº 194/2022, no art. 9º da LC nº 192/2022, apenas reforçaram a incidência das vedações de creditamento já estabelecidas nas leis específicas das contribuições sociais; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento em sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica (Tema 1093); (iii) a incompatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento; (iv) que não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, b, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1093 de Recursos Repetitivos. As alterações legislativas, provocadas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da CRFB/88; (v) que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou as proibições expressas ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis para revenda, tampouco a Lei Complementar 192/2022 trouxe nova regulamentação ao tema; (vi) que a LC 192 regulamentou a previsão constitucional do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis. No curso do processo legislativo, o Congresso Nacional resolveu fixar alíquota zero ao PIS/COFINS incidentes sobre a comercialização do óleo diesel, GLP, querosene de aviação e biodiesel, inclusive nos regimes especiais facultativos, até o final de 2022, sendo que a finalidade da norma foi desonerar os combustíveis submetidos ao regime monofásico durante o ano de 2022, em nenhum momento pretendendo dar nova disciplina à impossibilidade de creditamento na aquisição para revenda.
Conclui que não merece acolhimento o pedido da contribuinte formulado neste mandado de segurança, tendo em vista que o creditamento almejado é impedido pela legislação específica e contrário a lógica da sistemática da tributação monofásica.
Defende que o acórdão embargado violou o art. 9º da LC 192/2022; o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, o art. 111, II, do CTN e o art. 149, §4º, e art. 195, §§ 6º e 12, da CRFB/88, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais n. 33/2001 e n. 42/2003.
Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, para que, por decorrência lógica da supressão das omissões apontadas, seja denegada a ordem em sua totalidade. Caso não seja esse o entendimento desse Colegiado, requer que haja manifestação expressa quanto à jurisprudência apontada e aos dispositivos legais prequestionados nestes embargos de declaração de forma expressa.
Não houve apresentação de contrarrazões (evento 31).
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado e para fins de prequestionamento.
A embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Na verdade, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.
O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que “deve ser concedida a ordem pleiteada no mandado de segurança, para assegurar à impetrante o direito de utilizar os custos de aquisição de produtos listados no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no período de 11.03.2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, assegurado o direito à repetição do indébito tributário, nos termos da fundamentação.”
O acórdão deixou expresso o entendimento de que o art. 9º da LC nº 192/2022 havia: (i) instituído alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel) até o final do presente exercício financeiro, e (ii) garantido a todas as pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados, entre a data de sua publicação (11/03/2022) até o dia 31 de dezembro de 2022.
O acórdão embargado consignou que a MP nº 1.118/2022 alterou as disposições contidas no art. 9º da LC 192/2022, excluindo a expressão “garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados” e, ao assim proceder, majorou indiretamente a tributação, contudo, sem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CRFB/88.
Nesse contexto, o acórdão embargado registrou que o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de março de 2022, no bojo da ADI 7181/DF ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), tendo o Min. Relator Dias Toffoli deferido, em parte, a medida cautelar para determinar que a aludida norma somente poderia produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ao considerar que a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal.
Além disso, o acórdão embargado esclareceu que a LC nº 194/2022 (i) excluiu a pessoa jurídica adquirente final como beneficiário do aproveitamento de créditos nas aquisições de combustíveis para uso próprio; (ii) vedou a possibilidade de manutenção de créditos nas operações, com remissão aos dispositivos das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 (art. 3º, inciso I, b c/c §§ 1º e 1º-A do art. 2º e inciso II do § 2º, e art. 3º, inciso II); (iii) autorizou a apropriação de créditos nas formas dos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que não sejam relativos às aquisições dos produtos; (iv) incluiu novos produtos sujeitos à alíquota zero; e (v) dispôs sobre a possibilidade de créditos presumidos na aquisição de produtos utilizados como insumos.
De tal modo, o acórdão entendeu que a referida lei complementar retirou do adquirente final e do revendedor (hipótese da impetrante) o benefício concedido pela LC nº 192/2022, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo.
Assim, o acórdão embargado manifestou o entendimento de que a LC nº 192/2022 estabeleceu a alíquota zero de PIS/COFINS do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo - GLP, do querosene de aviação e do biodiesel, até o final do exercício financeiro, e garantiu a todas as pessoas jurídicas da cadeia a manutenção dos créditos vinculados, de modo que não poderiam a Medida Provisória nº 1.118/2022 e a Lei Complementar nº 194/2022 restringir ou mesmo obstar a manutenção do crédito, majorando indiretamente a carga tributária, sem se submeterem às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal prevista art. 195, § 6º, da CRFB/88.
Sob essa perspectiva, o acórdão embargado entendeu ser devida a observância da anterioridade nonagesimal, nos termos do quanto decidido em médica cautelar na ADI 7.181, traduzindo a sucessão de normas (primeiro a MP 1.118/22 e depois a LC 194/22) em restrição do direito de crédito até então garantido aos demais agentes da cadeia econômica do comércio de combustíveis.
O acórdão embargado consignou que, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STF quanto à observância obrigatória da anterioridade nonagesimal, e na linha do que foi decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 7.181/DF, entende-se que a LC nº 194/2022, de 23 de junho de 2022, quanto à matéria objeto dos autos, somente poderá produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Ainda, o acórdão embargado registrou, quanto à alegação da Fazenda de que a tributação do combustível é monofásica e, por isso, os revendedores de consumidores já não poderiam descontar créditos em suas operações, a teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Tema 1093, que, conforme destacado pelo STF na decisão proferida no bojo da ADI 7181 MC, “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.” Inclusive, na citada decisão, o STF registrou que “a priori, julgo inexistir vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever que, em casos particulares, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela, como é o caso de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, gerar direito a crédito em tal regime. É que o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.”
Verifica-se, na hipótese, que o acórdão embargado decidiu, expressa e fundamentadamente, por reconhecer o direito da impetrante de tomar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, desde a entrada em vigor da LC nº 192/22 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022, inclusive, respaldado em recente posicionamento do STF sobre a matéria.
Consoante é assente na doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. Nesse mesmo sentido: EDcl no REsp 1.642.727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.6.2017, DJe 20.6.2017; REsp 1.600.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20.4.2017, DJe 2.5.2017.
A parte embargante almeja, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando, que, segundo entendimento dominante, e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
Percebe-se que a embargante pretende que prevaleça a tese por ela defendida e que seja aplicada fundamentação jurídica diversa daquela delineada no acórdão embargado, com pretensão de inversão do resultado do julgamento, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.
Ademais, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002015049v2 e do código CRC ad014db7.
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