Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010530-12.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada no evento 18, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à sua apelação.

A embargante aponta (evento 27) a existência de omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese: (i) a ausência de inovação legislativa, visto que as alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e, posteriormente, pela LC nº 194/2022, no art. 9º da LC nº 192/2022, apenas reforçaram a incidência das vedações de creditamento já estabelecidas nas leis específicas das contribuições sociais; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento em sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica (Tema 1093); (iii) a incompatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento; (iv) que não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, b, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ, no Tema 1093 de Recursos Repetitivos. As alterações legislativas, provocadas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da CRFB/88; (v) que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou as proibições expressas ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis para revenda, tampouco a Lei Complementar 192/2022 trouxe nova regulamentação ao tema; (vi) que a LC 192 regulamentou a previsão constitucional do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis. No curso do processo legislativo, o Congresso Nacional resolveu fixar alíquota zero ao PIS/COFINS incidentes sobre a comercialização do óleo diesel, GLP, querosene de aviação e biodiesel, inclusive nos regimes especiais facultativos, até o final de 2022, sendo que a finalidade da norma foi desonerar os combustíveis submetidos ao regime monofásico durante o ano de 2022, em nenhum momento pretendendo dar nova disciplina à impossibilidade de creditamento na aquisição para revenda.

Conclui que não merece acolhimento o pedido da contribuinte formulado neste mandado de segurança, tendo em vista que o creditamento almejado é impedido pela legislação específica e contrário a lógica da sistemática da tributação monofásica.

Defende que o acórdão embargado violou o art. 9º da LC 192/2022; o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, o art. 111, II, do CTN e o art. 149, §4º, e art. 195, §§ 6º e 12, da CRFB/88, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais n. 33/2001 e n. 42/2003.

Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, para que, por decorrência lógica da supressão das omissões apontadas, seja denegada a ordem em sua totalidade. Caso não seja esse o entendimento desse Colegiado, requer que haja manifestação expressa quanto à jurisprudência apontada e aos dispositivos legais prequestionados nestes embargos de declaração de forma expressa.

Não houve apresentação de contrarrazões (evento 31).

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado e para fins de prequestionamento.

A embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Na verdade, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que “deve ser concedida a ordem pleiteada no mandado de segurança, para assegurar à impetrante o direito de utilizar os custos de aquisição de produtos listados no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no período de 11.03.2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, assegurado o direito à repetição do indébito tributário, nos termos da fundamentação.”

O acórdão deixou expresso o entendimento de que o art. 9º da LC nº 192/2022 havia: (i) instituído alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel) até o final do presente exercício financeiro, e (ii) garantido a todas as pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados, entre a data de sua publicação (11/03/2022) até o dia 31 de dezembro de 2022.

O acórdão embargado consignou que a MP nº 1.118/2022 alterou as disposições contidas no art. 9º da LC 192/2022, excluindo a expressão “garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados” e, ao assim proceder, majorou indiretamente a tributação, contudo, sem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CRFB/88.

Nesse contexto, o acórdão embargado registrou que o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de março de 2022, no bojo da ADI 7181/DF ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), tendo o Min. Relator Dias Toffoli deferido, em parte, a medida cautelar para determinar que a aludida norma somente poderia produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ao considerar que a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal.

Além disso, o acórdão embargado esclareceu que a LC nº 194/2022 (i) excluiu a pessoa jurídica adquirente final como beneficiário do aproveitamento de créditos nas aquisições de combustíveis para uso próprio; (ii) vedou a possibilidade de manutenção de créditos nas operações, com remissão aos dispositivos das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 (art. 3º, inciso I, b c/c §§ 1º e 1º-A do art. 2º e inciso II do § 2º, e art. 3º, inciso II); (iii) autorizou a apropriação de créditos nas formas dos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que não sejam relativos às aquisições dos produtos; (iv) incluiu novos produtos sujeitos à alíquota zero; e (v) dispôs sobre a possibilidade de créditos presumidos na aquisição de produtos utilizados como insumos.

De tal modo, o acórdão entendeu que a referida lei complementar retirou do adquirente final e do revendedor (hipótese da impetrante) o benefício concedido pela LC nº 192/2022, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo. 

Assim, o acórdão embargado manifestou o entendimento de que a LC nº 192/2022 estabeleceu a alíquota zero de PIS/COFINS do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo - GLP, do querosene de aviação e do biodiesel, até o final do exercício financeiro, e garantiu a todas as pessoas jurídicas da cadeia a manutenção dos créditos vinculados, de modo que não poderiam a Medida Provisória nº 1.118/2022 e a Lei Complementar nº 194/2022 restringir ou mesmo obstar a manutenção do crédito, majorando indiretamente a carga tributária, sem se submeterem às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal prevista art. 195, § 6º, da CRFB/88.

Sob essa perspectiva, o acórdão embargado entendeu ser devida a observância da anterioridade nonagesimal, nos termos do quanto decidido em médica cautelar na ADI 7.181, traduzindo a sucessão de normas (primeiro a MP 1.118/22 e depois a LC 194/22) em restrição do direito de crédito até então garantido aos demais agentes da cadeia econômica do comércio de combustíveis.

O acórdão embargado consignou que, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STF quanto à observância obrigatória da anterioridade nonagesimal, e na linha do que foi decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 7.181/DF, entende-se que a LC nº 194/2022, de 23 de junho de 2022, quanto à matéria objeto dos autos, somente poderá produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Ainda, o acórdão embargado registrou, quanto à alegação da Fazenda de que a tributação do combustível é monofásica e, por isso, os revendedores de consumidores já não poderiam descontar créditos em suas operações, a teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Tema 1093, que, conforme destacado pelo STF na decisão proferida no bojo da ADI 7181 MC, “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.” Inclusive, na citada decisão, o STF registrou que “a priori, julgo inexistir vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever que, em casos particulares, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela, como é o caso de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, gerar direito a crédito em tal regime. É que o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.”

Verifica-se, na hipótese, que o acórdão embargado decidiu, expressa e fundamentadamente, por reconhecer o direito da impetrante de tomar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, desde a entrada em vigor da LC nº 192/22 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022, inclusive, respaldado em recente posicionamento do STF sobre a matéria.

Consoante é assente na doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. Nesse mesmo sentido: EDcl no REsp 1.642.727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.6.2017, DJe 20.6.2017; REsp 1.600.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20.4.2017, DJe 2.5.2017.

A parte embargante almeja, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando, que, segundo entendimento dominante, e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.

Percebe-se que a embargante pretende que prevaleça a tese por ela defendida e que seja aplicada fundamentação jurídica diversa daquela delineada no acórdão embargado, com pretensão de inversão do resultado do julgamento, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.

Ademais, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002015049v2 e do código CRC ad014db7.

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Data e Hora: 26/11/2024, às 12:56:0

 


 



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Documento:20002015050
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010530-12.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS – LEI COMPLEMENTAR 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. ADI 7181/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DA ADI 7181. HIPÓTESE SIMILAR AO DOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado e para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão nos embargos de declaração é a alegada omissão no acórdão embargado sobre a interpretação das alterações legislativas promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022, especificamente no que se refere à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na revenda de combustíveis sob o regime monofásico. A embargante sustenta que essas alterações não revogaram a proibição de creditamento prevista em leis anteriores e reafirmadas pelo STJ no Tema 1093, além de argumentar que as alterações não configuram aumento das contribuições sociais, afastando a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado reconheceu o direito da impetrante de utilizar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis com base no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, entre a sua entrada em vigor (11.03.2022) e 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/2022.

4. O acórdão embargado destacou que a MP nº 1.118/2022 e a LC nº 194/2022 alteraram o art. 9º da LC nº 192/2022, restringindo o direito ao creditamento ao excluir o adquirente final e revendedores da cadeia de beneficiários. Essa restrição foi considerada uma majoração indireta de tributos.

5. A majoração indireta da tributação foi considerada inválida por não observar a anterioridade nonagesimal, conforme previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O acórdão baseou-se em decisão do STF na ADI 7181/DF, que suspendeu os efeitos da MP nº 1.118/2022 até o cumprimento desse prazo.

6. Embora a Fazenda tenha argumentado que a tributação monofásica impede o creditamento, o acórdão ressaltou que o legislador tem autonomia para permitir a geração de créditos em casos específicos, como a aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, conforme decisão do STF. O acórdão embargado deixou expresso que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a impetrante tem direito ao creditamento até 90 dias após a publicação da MP nº 1.118/2022, conforme o entendimento consolidado do STF sobre a matéria.

7. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos apresentados pelas partes se o acórdão já tiver analisado as questões essenciais da controvérsia e houver motivos suficientes para a manutenção da decisão.

8. A embargante tenta apontar um erro no julgamento (error in judicando), mas, devido à natureza meramente integrativa dos embargos de declaração, essa via não é adequada para revisar o mérito da decisão. A embargante busca aplicar uma fundamentação jurídica diferente e obter a inversão do resultado do julgamento, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração, já que este recurso não serve para rediscutir o mérito.

9. De acordo com o art. 1.025 do CPC/2015, a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que sejam inadmitidos ou rejeitados. Portanto, não é necessário abordar todos os dispositivos legais e constitucionais levantados pelas partes para garantir o acesso aos Tribunais Superiores.

IV. Dispositivo e tese

10. Embargos de declaração não providos. Ausência de vício no acórdão embargado.

Tese se julgamento: “Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão ou alterar sua fundamentação. O acórdão embargado abordou as questões essenciais, e o prequestionamento está garantido com a simples interposição dos embargos, sem necessidade de discutir todos os argumentos apresentados. Embargos rejeitados.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002015050v4 e do código CRC e87b4739.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 21/11/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010530-12.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 21/11/2024, às 23:59, na sequência 50, disponibilizada no DE de 28/10/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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