Apelação Criminal Nº 5002854-12.2020.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal evento 185, DOC1 e por D. B. D. S. Castro evento 5, RAZAPELA1, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES evento 181, SENT1, que condenou a ré pela prática dos crimes previstos nos artigos 312 e 171, §3º, ambos do Código Penal, praticados respectivamente nos dias 01/11/2016 e 07/12/2016, a uma pena definitiva unificada de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e a uma pena de 26 (vinte e seis) dias-multa, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A ré foi absolvida da imputação relativa ao crime tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal, supostamente praticado no dia 29/12/2016 (27/01/2017, segundo a denúncia), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Segundo a denúncia, evento 1, INIC1, em 01/11/2016, a acusada D. B. D. S. Castro, simultaneamente no exercício do cargo comissionado de Diretora Escolar (para a qual foi nomeada pelo Prefeito) e na função (para a qual foi eleita) de Presidente do Conselho Escolar da Escola Municipal Professor Guedes Alcoforado, no município de Pedro Canário/ES, apropriou-se, livre e conscientemente, do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através das ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Mais Educação, sobre o qual tinha posse em razão da autorização para emitir cheques da conta bancária do Conselho Escolar.

A ação criminosa ocorreu através da emissão de cheques contra a conta corrente de nº 13.902-5, mantida na agência n° 4579-9 do Banco do Brasil, administrada pelo Conselho Escolar da Escola Municipal Professor Guedes Alcoforado (órgão responsável por administrar os valores repassados pelo FNDE - evento 1, PROCADM6, folha 127). Naquele dia 01/11/2016 foram emitidos 06 (seis) cheques em favor da monitora Sergiana Maria Silva Pereira (n° 850.029, 850.030, 850.031, 850.032, 850.033 e 850.034), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais - evento 1, PROCADM6, folha 114), valor este sacado pela favorecida e imediatamente devolvido a Deidiane, que, em seguida, o depositou diretamente na sua conta de poupança nº 10.636-4, mantida na mesma agência nº 4579-9.

Apesar de ter sido exonerada do cargo de direção no dia 01/12/2016 (evento 1, PROCADM6, folhas 71/73), o que implicou no encerramento de suas atribuições como Diretora Escolar, Deidiane prosseguiu realizando atos típicos de Diretora, bem exercendo a função de Presidente do Conselho Escolar, aproveitando-se do fato de que sua substituta ainda não havia sido formalmente designada.

Posteriormente, nos dias 07/12/2016 e 27/01/2017, após ter sido exonerada do cargo comissionado, D. B. D. S. Castro obteve para si, em prejuízo do FNDE, vantagem ilícita no valor total de R$ 8.615,98 (oito mil, seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos), fazendo-se passar por gestora financeira do Conselho Escolar perante a instituição financeira intermediária dos recursos do PDDE, descontando 04 (quatro) cheques do Conselho Escolar indevidamente.

Em 07/12/2016, a ré emitiu dois cheques em seu próprio nome: o primeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais - nº 850.045) e outro no importe de R$ 1.107,79 (mil, cento e sete reais e setenta e nove centavos - nº 850.046), sem justificativa de contrapartida ​(evento 1, PROCADM6, folhas 112/113)​. Ou seja, fraudulentamente, atuando como Presidente do Conselho Escolar (cargo que não mais ocupava), a ré obteve para si os valores dos cheques descontados.

Já em 27/01/2017, a ré obteve para si os valores de outros dois cheques, emitidos no dia 29/12/2016 em favor da empresa "Re D Livraria Norte Capixaba": o primeiro no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais - n° 850.047); e o segundo no montante de R$ 3.158,19 (três mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos - n° 850.048), evento 1, PROCADM6, folha 118. Os cheques foram descontados pela própria acusada, que passou-se por representante da referida empresa.

Em razão disso, a denúncia imputou à acusada a prática do delito tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal c/c artigo 327, §2º, por 06 (seis) vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do mesmo Código) e a prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes (artigo 71 do CP), ambos em concurso material (artigo 69 do Código Penal).

O Ministério Público Federal pediu ainda a fixação de valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração, no quantum de R$ 12.722,26 (doze mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até 21/10/2019.

Na sentença evento 181, SENT1, o Magistrado de Primeiro Grau não reconheceu a continuidade delitiva quanto ao peculato-furto de 06 (seis) cheques, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), valor este sacado pela funcionária Sergiana. Entendeu o Julgador que, não obstante a emissão de 06 (seis) cheques, não haveria no caso mais de uma ação ou omissão, pois o núcleo do tipo penal do peculato (artigo 312 do Código Penal) é “apropriar-se”, conduta concluída somente no momento em que a testemunha Sergiane entregou à ré o valor referente à totalidade dos cheques.

Além disso, o Juízo a quo absolveu a ré da imputação referente ao crime do artigo 171 do Código Penal, no dia 29/12/2016 (na verdade 27/01/2017), com base no princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender não ter restado comprovada a obtenção da vantagem indevida do valor de R$ 7.108,19, referentes aos cheques n° 850.047 (R$ 3.950,00) e n° 850.048 (R$ 3.158,19), em favor da empresa "Re D Livraria Norte Capixaba", haja vista que uma das testemunhas ouvidas em Juízo afirmou que a ré “realmente comprou mercadorias, pois elas chegaram na escola; que chegaram materiais de papelaria e fogão”.

Em seu recurso de apelação, evento 185, DOC1, alega o Ministério Público Federal que houve erro de julgamento pelo Magistrado prolator da sentença, ao interpretar como conduta única os fatos criminosos praticados pela ré no caso do crime de peculato praticado em 01/11/2016. No entender do Parquet, considerando que foram emitidos 06 (seis) cheques em favor da monitora Sergiana (n° 850.029, 850.030, 850.031, 850.032, 850.033 e 850.034), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a acusada Deidiane, desse modo, mediante mais de uma ação, praticou 06 (seis) crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-lhe a pena disposta no artigo 312, caput, do Código Penal, aumentada de 2/3 (dois terços), nos termos do que dispõe o artigo 71 do Código Penal.

Ainda no tocante à dosimetria da pena do delito de peculato, pugna o Ministério Público Federal pela consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, a fim de que a pena base seja elevada em, pelo menos, 04 (quatro) anos.

Também requer o Parquet a reforma da sentença e a condenação da acusada nas penas do artigo 171, §3º do Código Penal, com relação aos dois cheques, emitidos pela ré em favor da empresa "Re D Livraria Norte Capixaba": um no montante de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais - n° 850.047); e o outro no valor de R$ 3.158,19 (três mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos - n° 850.048), e descontados pela própria Deidiane em 27/01/2017, pois entende o Ministério Público Federal que em que pese o fato de uma testemunha ter aduzido em Juízo que a ré “realmente comprou mercadorias, pois elas chegaram na escola; que chegaram materiais de papelaria e fogão”, fato é que Deidiane jamais prestou contas dos referidos valores.

Reformada a sentença e condenada a acusada nas penas do artigo 171, §3º do Código Penal, com relação aos dois cheques supramencionados (nº 850.045 e nº 850.046), requer o Ministério Público Federal o reconhecimento da continuidade delitiva também quanto aos quatro cheques embolsados por Deidiane em 07/12/2016 e 27/01/2017 (nº 850.045, nº 850.046, nº 850.047 e nº 850.048).

No evento 186, APELAÇÃO1 e evento 5, RAZAPELA1, D. B. D. S. Castro, através de seu advogado constituído, apresentou apelação criminal, alegando insuficiência de provas para condenação, principalmente em razão dos depoimentos contraditórios das testemunhas, motivo pelo qual pede absolvição, com fulcro no princípio in dubio pro reo. Ao final, o patrono da ré pugna pela majoração dos honorários fixados em primeira instância, pedindo que os mesmos sejam arbitrados em R$ 3.216,09 (três mil duzentos e dezesseis reais e nove centavos). Requer ainda a fixação de honorários pela interposição do presente recurso de apelação criminal, no patamar de R$ 1.472,79 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos).

Contrarrazões de Deidiane Brito da Silva Castro, apresentadas por sua defesa técnica no evento 191, CONTRAZAP1, pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial.

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 8, CONTRAZ1, pedindo o conhecimento e o desprovimento do recurso defensivo, e nos mesmos termos se manifestou a Procuradoria Regional da República da 2ª Região em seu parecer, evento 11, PARECER1, que também pede o provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

À Douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002041873v8 e do código CRC 97abe097.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 30/8/2024, às 12:39:10

Apelação Criminal Nº 5002854-12.2020.4.02.5003/ES

VOTO

Conheço dos recursos de Deidiane Brito da Silva Castro e do Ministério Público Federal, eis que presentes seus pressupostos.

Conforme relatado, o caso envolve a suposta prática do crime de peculato no dia 01/11/2016, pela acusada que se encontrava, simultaneamente, no exercício do cargo comissionado de Diretora Escolar (para o qual foi nomeada pelo Prefeito) e na função (para a qual foi eleita) de Presidente do Conselho de uma Escola Municipal no município de Pedro Canário/ES.

Posteriormente, após ser exonerada do cargo (01/12/2016), teria praticado delitos de estelionato em 07/12/2016 e 27/01/2017, através da emissão de cheques da conta bancária do Conselho Escolar, envolvendo valores disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE / Mais Educação.

Vejamos.

Embora a defesa alegue que o conjunto probatório seria insuficiente para embasar uma condenação, as provas documentais e testemunhais existentes nos autos demonstram o contrário; são firmas para sustentar as condenações.

A ré D. B. D. S. Castro, originalmente sem vínculo com a Administração Pública, foi nomeada pelo Prefeito do Município de Pedro Canário/ES para o cargo em comissão de Diretora Escolar, tendo sido designada para responder pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Guedes Alcoforado, em 04/05/2015 (evento 1, PROCADM6, folha 69).

Posteriormente, no dia 10/07/2015, a ré foi eleita Presidente do Conselho Escolar da referida unidade de ensino ​(evento 1, PROCADM4, folhas 31/33). De acordo com o artigo 37, §1º do Estatuto do Conselho Escolar, o Diretor da EMEF Professor Guedes Alcoforado deveria obrigatoriamente ocupar o cargo de Presidente ou o de Tesoureiro do Conselho (evento 1, PROCADM7, folha 02).

A inicial acusatória imputou à ré três condutas criminosas. Todavia, a sentença proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau a condenou pela prática de um delito de peculato, que teria sido praticado no dia 01/11/2016, e de um crime de estelionato, no dia 07/12/2016, ao passo que a absolveu de uma segunda imputação de estelionato, que teria sido praticada em 29/12/2016 (na verdade, 27/01/2017) evento 181, SENT1.

É importante ressaltar que a ré, embora regularmente intimada, optou por não comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, e, desse modo, seu interrogatório não foi realizado, consistindo as provas dos autos, assim, de documentos (processo administrativo) e dos depoimentos de três testemunhas de acusação.

No primeiro fato criminoso, praticado em 01/11/2016, Deidiane subtraiu R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) que haviam sido repassados ao Município de Pedro Canário/ES pela União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE / Educação.

Para conseguir seu intento, a ré emitiu os cheques nºs 850.029, 850.030, 850.031, 850.032, 850.033 e 850.034, da conta corrente de nº 13.902-5, mantida na agência n° 4579-9 do Banco do Brasil e administrada pelo Conselho Escolar da Escola Municipal Professor Guedes Alcoforado, nominais à monitora Sergiana Maria da Silva Pereira, a qual, ato contínuo, sacou os referidos títulos de crédito em seu banco e devolveu à ré o total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) evento 1, PROCADM6, folha 114.

Em Juízo, Sergiana Maria da Silva Pereira, ouvida na qualidade de testemunha de acusação (evento 79, VÍDEO1), confirmou que os cheques foram expedidos em seu nome e que lhe foram entregues. Disse a testemunha: “(...) eu fui ao banco, e saquei esse dinheiro (...) Deidiane pediu pra mim ir lá no banco sacar esse dinheiro porque estava nominal a mim (...). Saquei, retornei à escola e dei o dinheiro na mão dela”.

 Cabe registrar que, posteriormente, em 19/12/2016, o Conselho Escolar da EMEF Professor Guedes Alcoforado reuniu-se e tomou a seguinte decisão (evento 1, PROCADM4, folha 01):

“(...) Decidimos então sacar o dinheiro em nome do monitor (a) que foi contratado para o serviço de voluntariado, que também é membro do conselho da escola, mesmo não sendo a mesma a dar as aulas, o dinheiro poderá ser repassado a um outro voluntário cadastrado pelo conselho de escola, pois o repasse ficará depositado na Ag. Banco do Brasil, de nº 4579-9 na conta poupança, de nº 10.636-4, na qual não há nenhuma movimentação particular, em nome da Presidente do Conselho, D. B. D. S.”.

Esta decisão foi referendada pelas três componentes do Conselho Fiscal, a teor do evento 1, PROCADM4, folha 02), o que demonstra que a ré Deidiane, visando subtrair os recursos existentes na conta corrente do Conselho Escolar, convenceu seus pares a lhe enviar os valores, sob a alegação de que eles seriam futuramente utilizados em prol da EMEF Professor Guedes Alcoforado.

É importante ressaltar que a anuência do Conselho Escolar com a transferência desses valores para a conta de poupança de Deidiane não possui o condão de tornar a conduta atípica, uma vez que o crime de peculato consumou-se, anteriormente, como visto acima, no dia 01/11/2016, data na qual os valores foram efetivamente sacados e entregues à ré, tendo aí ocorrido a subtração, ao passo que a comunicação formal da intenção de Deidiane só foi feita ao Conselho e aprovada em 19/12/2016, ou seja, quase 50 (cinquenta dias) após a prática da subtração. Em verdade, a acusada criou uma falsa realidade, após consumado o crime de peculato, a fim de que pudesse, provavelmente, justificar no futuro sua atitude.

Com o passar do tempo, os R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) não foram devolvidos à conta da escola, e tampouco empregados pela ré para os fins definidos pelo Conselho Escolar. Inquirida em Juízo a respeito do paradeiro dos recursos, a testemunha de acusação Sergiana Maria da Silva Pereira aduziu o seguinte: “(...) de lá para cá, (...) não sei que fim levou esse dinheiro” ​evento 79, VÍDEO1​.

Por seu turno, a segunda testemunha de acusação, Ângela Maria Cellim Pontara, afirmou, em Juízo evento 79, VÍDEO2, que embora ela própria tivesse sido uma das pessoas que sugeriram que o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao exercício 2016, fosse utilizado para o início do ano de 2017, fê-lo imaginando, naquela oportunidade, que Deidiane iria à Secretaria de Educação buscar informações de como proceder. Após a exoneração de Deidiane, Ângela comunicou a Zenaide, a nova Diretora, acerca da existência desse valor, que poderia ser aplicado para fins de reforço escolar e, após ser orientada por Zenaide sobre como proceder, procurou a ré, que lhe afirmou que ela, Ângela, poderia iniciar o reforço, pois ao final do mês ela, Deidiane, lhe entregaria o dinheiro. No entanto, a Secretaria de Educação, ao descobrir que a contratação de pessoas para ministrar reforço escolar com essa verba seria realizada de forma irregular, ordenou a suspensão da atividade. Aduziu ainda a testemunha de acusação Ângela que: “esse dinheiro (R$ 2.400,00), eu liguei, liguei várias vezes para ela (referindo-se a Deidiane), esse dinheiro nunca apareceu na escola”.

Essa versão dos fatos foi corroborada em Juízo pela terceira testemunha de acusação, Zenaide Barros, Diretora que sucedeu a ré no comando da Escola Municipal Professor Guedes Alcoforado, que disse o seguinte evento 79, VÍDEO3:

 "Eu tenho conhecimento dos R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Quando eu entrei na Direção esse dinheiro já não estava mais no poder da escola, no caixa da escola, nas compras. Ela havia feito um documento como se a pessoa tivesse prestado o serviço, pra poder retirar o dinheiro, né, pra pessoa prestar o serviço posteriormente, que foi o que eu tomei conhecimento. E, partindo daí, esse dinheiro não voltou mais para os cofres da escola”.

Perguntada sobre se algum serviço foi prestado e se os prestadores desse serviço foram remunerados por Deidiane, a testemunha Zenaide respondeu: “Não aconteceu”.

Sobre a contratação dos dois prestadores de serviço (monitores) em janeiro, feita pela Direção da escola, com base na palavra de Deidiane de que devolveria os R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para pagar esses profissionais, afirmou a testemunha Zenaide evento 79, VÍDEO3:

“Fui até eu que havia contratado. Ela pediu que a gente contratasse, que ela iria repassar esse dinheiro, e nós contratamos. Só que estava uma situação ilegal, porque (...) A direção da escola não poderia contratar funcionário. Quem contrata é a SEMED, a Secretaria de Educação. E por esses funcionários não terem vínculos com a escola, o Secretário me pediu que dispensasse esses funcionários. Essas funcionárias. E nós dispensamos, e na época nós pagamos de outra forma. Pagamos os vinte dias, mas não foi com esses R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que ele não retornou para nossas mãos”.

A dinâmica dos fatos delineada pelas testemunhas de acusação, em seus depoimentos judiciais, coaduna-se com o depoimento da própria Deidiane, em sede administrativa, no dia 28/06/2017, perante a Procuradoria Municipal de Pedro Canário/ES. Naquela ocasião, Deidiane afirmou ainda estar na posse dos valores (evento 1, PROCADM3, folhas 29/32), tanto é que, após ser intimada para tanto, apresentou às autoridades municipais extrato de sua conta poupança nº 10.636-4, agência nº 4579, demonstrando que, em 30/10/2017, os valores nela se encontravam depositados (evento 1, PROCADM6, folha 54).

Meses depois, no entanto, ao ser ouvida novamente pela Procuradoria Municipal de Pedro Canário/ES em 23/11/2017, a ré desmentiu o depoimento anterior, desta feita aduzindo “(...) que utilizou os recursos depositados em dezembro de 2016; (...); que da utilização destes recursos fez prestação de contas e entregou na Secretaria Municipal de Educação, sendo recebido pela ex-Secretária Margareth Soares, ainda em 2016; que a outra cópia da prestação de contas deixou na escola Guedes, onde era Diretora; que os recursos foram aplicados em material didático; que chegou a fazer uma reunião com o Conselho e explicou que havia os recursos e que os mesmos seriam aplicados em materiais didáticos, não especificando quais; e por faltar apenas três dias, ficou consignado em ata que após seria apresentadas as notas fiscais”. (evento 1, PROCADM6, folhas 84/85).

Em resposta às alegações da ré, a Secretaria Municipal de Educação e a Sra. Margareth Soares manifestaram-se por escrito, afirmando taxativamente que D. B. D. S. Castro entregou àquele órgão apenas as prestações de contas dos programas Dinheiro Direto na Educação nas modalidades Básico e Acessibilidade, mas não a prestação de contas do programa PDDE - Mais Educação, ao qual estavam relacionados os R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao exercício 2016 (evento 1, PROCADM6, folhas 102/103).

Examinando os autos, é possível constatar que, de fato, a ré Deidiane, no mesmo dia 19/12/2016 em que comunicou ao Conselho Escolar que iria transferir R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) da conta gerenciada pelo Conselho para sua conta poupança pessoal (o que, como já visto, já havia ocorrido em 01/11/2016), apresentou resumidíssima prestação de contas, referente ao ano de 2016, tão-somente com relação a esse valor, justificando que essa quantia seria utilizada futuramente para a contratação de um monitor escolar, não fazendo qualquer menção a outros valores (evento 1, PROCADM3, folhas 173/175 e evento 1, PROCADM4, folhas 01/02).

A diminuta - para não dizer materialmente inexistente - prestação de contas referente ao ano de 2016 destoa completamente daquela realizada pela ré, relativa ao exercício anterior, de 2015, com quase 100 (cem laudas), agrupando cheques e notas fiscais diversas, e que ocupa as folhas 79/172 do evento 1, PROCADM3, o que demonstra que Deidiane tinha pleno conhecimento de como realizar uma prestação de contas detalhada, optando, no entanto, em assim não agir, com relação ao ano de 2016.

Destarte, muito embora esta "prestação de contas" referente ao ano de 2016 tenha sido aprovada pelo Conselho Escolar e pelo Conselho Fiscal, é possível afirmar que, na prática, ela não satisfez aos requisitos mínimos de transparência e informação com relação à destinação dos recursos, mormente porque estes, supostamente, seriam utilizados no exercício seguinte, o que - hoje sabemos - não veio a ocorrer.

Somando-se às constatações acima, é possível verificar que, ao que consta no processo administrativo (cito como exemplo evento 1, PROCADM6, folhas 80 e 102, segundo parágrafo), e das declarações das testemunhas, colhidas em sede administrativa e em Juízo, não é exagero afirmar que a ré foi procurada dezenas de vezes, tanto pela via telefônica quanto pessoalmente, para resolver a questão e teve diversas oportunidades para prestar contas da aplicação dos recursos ou ressarcir os valores à Administração Municipal, optando por permanecer inerte. Uma derradeira chance lhe foi dada pelo Presentante do Ministério Público Federal, oportunidade diante da qual a ré, mais uma vez, quedou-se silente (evento 1, PROCADM6, folhas 16, 67, 80, 119/120, 173/174 e 180).

Assim, demonstradas a autoria e materialidade delitivas pelas provas documental e testemunhal, e exsurgindo o dolo da própria dinâmica delitiva, deve ser mantida a condenação da ré nas penas do artigo 312 do Código Penal (peculato-furto), com relação aos fatos praticados em 01/11/2016, envolvendo os cheques nºs 850.029, 850.030, 850.031, 850.032, 850.033 e 850.034, com valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Apesar de ter sido exonerada do cargo de direção no dia 01/12/2016 (evento 1, PROCADM6, folhas 71/73), o que implicou no encerramento de suas atribuições como Diretora Escolar, Deidiane prosseguiu realizando atos típicos de Diretora, bem como permaneceu na função de Presidente do Conselho Escolar, aproveitando-se que sua substituta ainda não havia sido formalmente designada.

Alguns dias depois, no segundo fato criminoso, ocorrido em 07/12/2016, a ré emitiu dois cheques: um no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais - nº 850.045) e outro no importe de R$ 1.107,79 (mil, cento e sete reais e setenta e nove centavos - nº 850.046), sem justificativa de contrapartida (​evento 1, PROCADM6, folhas 112/113 e 115). Ou seja, fraudulentamente, atuando como Diretora (cargo que não mais ocupava) e como Presidente do Conselho Escolar (função vinculada ao exercício do cargo de direção e inteiramente dependente do mesmo), a ré obteve para si os valores dos cheques descontados, não só os emitindo em seu próprio nome e assinando-os, como também os endossando no verso com sua assinatura, com vistas a sacá-los. Assim como na primeira ocorrência, nesta segunda oportunidade também não houve prestação de contas ou justificativa para a obtenção desses valores.

Deve ser ressaltado que os cheques utilizados (n° 850.045 e n° 850.046) foram assinados pela ré e também pela Sra. Ângela Maria Cellim Pontara, então Tesoureira do Conselho Escolar (evento 1, PROCADM4, folha 32), ouvida na ação penal como testemunha de acusação. Quanto a esse aspecto, embora considerando que a participação da testemunha nos fatos poderia ter sido objeto de um questionamento mais elaborado quando de sua oitiva em Juízo, não se pode perder de vista o fato de que Ângela admitiu ter sido, ela própria, uma das pessoas que sugeriu que os valores referentes ao exercício 2016 fossem utilizados para o início do ano de 2017, e que, após constatar a inércia da ré Deidiane em empregar essas quantias para fins escolares, tomou a iniciativa (evento 79, VÍDEO2) de comunicar a nova Diretora, Zenaide, da existência desses recursos, versão dos fatos que foi confirmada por Zenaide (evento 79, VÍDEO3).

Outro ponto que merece destaque é o fato de que, quanto a este segundo caso, não há notícias nos autos de que o saque dos valores tenha sido comunicado ao Conselho Escolar, distintamente do que ocorreu quando da subtração dos R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com relação aos quais houve comunicação, ainda que tardia (cinquenta dias depois do ocorrido).

Assim, demonstradas a autoria e materialidade delitivas pelas provas documental e testemunhal, e exsurgindo o dolo da própria dinâmica delitiva, deve ser mantida a condenação da ré nas penas do artigo 171, §3º do Código Penal (estelionato), com relação aos fatos praticados em 07/12/2016, envolvendo os cheques nº 850.045 e nº 850.046, com valor total de R$ 1.507,79 (mil quinhentos e sete reais e setenta e nove centavos).

Por fim, no tocante ao terceiro fato criminoso, a ré foi absolvida na sentença de uma imputação do artigo 171, §3º do Código Penal, com relação a dois cheques emitidos em favor da empresa "Re D Livraria Norte Capixaba": um no montante de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais - n° 850.047); e o outro no valor de R$ 3.158,19 (três mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos - n° 850.048), mas que foram, porém, endossados e sacados pela ré Deidiane, que se passou, assim, por representante daquela empresa.

Assim como no segundo caso, não há notícias nos autos de que o saque desses valores tenha sido comunicado ao Conselho Escolar, distintamente do que ocorreu quando da subtração dos R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com relação aos quais houve comunicação, ainda que tardia (cinquenta dias depois do ocorrido).

Existe um erro material na sentença: embora tenha sido aposto em ambos os cheques o dia 29/12/2016, a data de consumação do delito de estelionato foi o dia em que ambos os títulos de crédito foram sacados por Deidiane, ou seja, 27/01/2017 (evento 1, PROCADM6, folha 117), já que o crime de estelionato consuma-se no momento em que o agente obtém a vantagem indevida.

Assim como no segundo fato, nesta terceira ação criminosa os cheques utilizados (n° 850.047 e n° 850.048) foram assinados pela ré e também pela Sra. Ângela Maria Cellim Pontara, então Tesoureira do Conselho Escolar (evento 1, PROCADM4, folha 32), ouvida na ação penal como testemunha de acusação, cabendo reprisar as mesmas considerações tecidas acima, com relação ao segundo fato criminoso: embora levando-se em conta que a participação da testemunha Ângela no caso poderia ter sido objeto de um questionamento mais elaborado quando de sua oitiva em Juízo, não se pode perder de vista o fato de que Ângela admitiu ter sido, ela própria, uma das pessoas que sugeriu que os valores referentes ao exercício 2016 fossem utilizados para o início do ano de 2017, e que, após constatar a inércia da ré Deidiane em empregar essas quantias para fins escolares, tomou a iniciativa (evento 79, VÍDEO2) de comunicar a nova Diretora, Zenaide, da existência desses recursos, versão dos fatos que foi confirmada por Zenaide (evento 79, VÍDEO3).

Prosseguindo, na sentença o Juízo a quo absolveu a ré com relação à imputação do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com base nos seguintes fundamentos evento 181, SENT1:

“Entendo, contudo, não restar comprovada a obtenção da vantagem indevida do valor de R$7.108,19, referentes aos cheques n° 850047 (R$3.950,00) e n° 850048 (R$3.158,19), em favor da empresa "Re D Livraria Norte Capixaba", sacados pela ré em 29/12/2016, pois a testemunha ÂNGELA declarou que a ré “realmente comprou mercadorias, pois elas chegaram na escola; que chegaram materiais de papelaria e fogão”. Assim, impossível saber se os valores destinados à pessoa jurídica e sacados pela ré foram efetivamente desviados mediante fraude, total ou parcialmente. Havendo dúvida acerca disso, tenho por obrigação absolver a acusada da prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal referente à conduta do dia 29/12/2016”.

A sentença merece reforma, quanto a esse ponto. Conforme já mencionado, a ré havia sido exonerada do cargo comissionado de Diretora Escolar no dia 01/12/2016 (evento 1, PROCADM6, folhas 71/73), e não possuía, após essa data, poderes ou autorização legal para emitir e muito menos receber, ela própria, os valores referentes a esses dois cheques.

Além disso, a sentença absolutória não só não levou em consideração o fato de que a testemunha Ângela Maria Cellim Pontara também figurou como emissora dos cheques, como não analisou o restante do depoimento da referida testemunha, a qual também afirmou, no tocante à atuação da ré Deidiane evento 79, VÍDEO2:

“(...) Porém, ela não prestou conta, que tem uma pessoa lá é... responsável na secretaria que ajuda aos Diretores, né? E ela, quando a nova Diretora chegou, no caso em 2017, ela falou... começaram a cobrar. E ela falava sim que ela ia trazer a pasta, ela ia prestar conta, e isso aí foi o ano todo, inclusive eu fui na casa dela várias vezes, como eu (...) fazia parte de... fiscal, do Conselho, eu era Tesoureira. Aí eu falava com ela assim ‘Deidiane, presta conta, eu não posso ficar com o nome sujo, porque eu sou funcionária’. E aí ela falava assim: ‘não esquenta não, vai dar nada não, pra você não vai dar nada não, nem pra mim nem pra você, fica fria’. Ela tinha um restaurante, eu fui nesse restaurante, mais do que uma vez, fui na casa dela, nunca tinha entrado na casa dela. Eu fui lá, falei ‘Deidiane, presta conta, eu não posso ficar com meu nome sujo’. (Deidiane lhe respondeu): ‘Não, seu nome não vai ficar sujo não, pode deixar’. E a Secretaria várias vezes entrou em contato com ela pra poder ela prestar conta, pra poder ela apresentar essas notas, pra poder ajudá-la também, mas ela não apareceu, ela nunca apareceu para prestar contas. E aí, deu no que deu, né”?

Por seu turno, a testemunha de acusação Zenaide Barros, Diretora que sucedeu a ré Deidiane no comando da Escola Municipal Professor Guedes Alcoforado, afirmou o seguinte sobre esses cheques (n° 850.047 e n° 850.048), que totalizaram R$ 7.108,19 (sete mil, cento e oito reais e dezenove centavos) evento 79, VÍDEO3: “Sim, esse dinheiro foi realmente depositado, logo que eu assumi a escola eu fui checar, autorizada pela Secretaria de Educação e junto à Tesoureira do Conselho, eu fui checar as contas da escola, e quando deparei com essa escola, do Mais Educação, essa verba, o dinheiro tinha entrado e tinha sido sacado (...). Eu solicitei a microfilmagem do cheque e foi constatado que a ex-Diretora havia sacado essa verba em nome de uma empresa”.

Perguntada se soube qual a destinação desses recursos, a testemunha Zenaide respondeu: “Não, porque não houve prestação de contas”.

Anote-se que, do mesmo modo ocorrido com os cheques relacionados ao segundo fato criminoso (n° 850.045 e n° 850.046), a ré emitiu os cheques n° 850.047 e n° 850.048 de forma fraudulenta, atuando como Diretora (cargo que não mais ocupava) e como Presidente do Conselho Escolar (função vinculada ao exercício do cargo de direção e inteiramente dependente do mesmo), obtendo para si os valores dos cheques descontados,  endossando-os no verso com sua assinatura e passando-se por representante da empresa "Re D Livraria Norte Capixaba" (evento 1, PROCADM6, folhas 112/113 e 115). Assim como na primeira e segunda ocorrências, neste terceiro saque de cheques também não houve prestação de contas, ou justificativa para a obtenção desses valores.

Assim, no caso dos cheques n° 850.047 (R$3.950,00) e n° 850048 (R$3.158,19), totalizando R$ 7.108,19 (sete mil, cento e oito reais e dezenove centavos), o delito de estelionato foi consumado no momento em que a ré sacou os valores correspondentes na boca do caixa, em 27/01/2017, e, desse modo, as afirmações de uma única testemunha (Ângela), no sentido de que a ré "teria realizado compras para a escola", mormente por estarem desassociadas do restante do conjunto probatório, não são capazes de infirmar esta conclusão. Cabe ressaltar ainda que caso a defesa de D. B. D. S. Castro tivesse demonstrado que ela de fato despendeu esses valores em prol da escola, isso poderia eventualmente ser considerado - no máximo - um arrependimento posterior, o que representaria uma causa de diminuição de pena. Porém, nem isso foi feito, já que a ré - como dito acima - jamais comprovou o correto emprego dos recursos, apesar das inúmeras oportunidades que teve para isso, tanto na fase administrativa, quanto durante o inquérito promovido pelo Ministério Público Federal, e ainda durante a instrução da ação penal.

Destarte, demonstradas também quanto a este terceiro fato criminoso a autoria e materialidade delitivas, e exursgindo o dolo da própria dinâmica dos fatos, a sentença absolutória deve ser reformada, a fim de que a ré seja condenada nas penas do artigo 171, §3º do Código Penal, consumado em 27/01/2017, com relação aos cheques n° 850.047 (R$3.950,00) e n° 850.048 (R$3.158,19), nominais à empresa "Re D Livraria Norte Capixaba", totalizando R$ 7.108,19 (sete mil, cento e oito reais e dezenove centavos), e que foram descontados - repise-se - pela própria Deidiane.

Mantida a condenação da ré quanto ao primeiro e segundo fatos, e reformada a sentença com vistas a condená-la também quanto ao terceiro fato, a dosimetria da pena, desse modo, passa a ser a seguinte:

Primeiro fato criminoso:

No tocante ao delito do artigo 312, caput, do Código Penal (peculato), pugna o Parquet pela consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, a fim de que a pena base cominada à ré seja elevada em, pelo menos, 04 (quatro) anos.

Não assiste razão ao Ministério Público Federal no tocante à consideração desfavorável das consequências do crime, haja vista que o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) não se destaca da média encontrada ordinariamente em delitos similares de peculato, e tampouco restou demonstrado que haveria tempo hábil para que esses valores, apropriados pela ré, fossem utilizados em prol dos alunos da escola, existindo a possibilidade de que os mesmos, ao final do ano de 2016, retornariam para a União.

Do mesmo modo, a culpabilidade da ré não se revela exacerbada o suficiente para fazer com que esta circunstância judicial lhe seja considerada desfavorável, cabendo lembrar que a ocupação de uma função de confiança no Conselho Escolar estava diretamente ligada ao exercício do cargo comissionado de Diretora, pois o artigo 37, §1º do Estatuto do Conselho Escolar previa que o Diretor da EMEF Professor Alcoforado deveria obrigatoriamente ocupar ou o cargo de Presidente ou o de Tesoureiro do Conselho (ambas funções de confiança da comunidade).

Ante o exposto, as penas base com relação a esse delito deve ser fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) multa.

Inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes, na terceira fase da dosimetria da pena, não vislumbro a possibilidade de aplicação da continuidade delitiva, haja vista que, muito embora a ré tenha emitido 06 (seis) cheques, estes foram sacados e lhe entregues por uma terceira pessoa (Sergiana), em uma única oportunidade. Por outro lado, deve incidir a causa de aumento prevista no §2º do artigo 327 do Código Penal, vez que a ré ocupava o cargo comissionado de Diretora Escolar. Desse modo, torno definitivas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e de 13 (treze) dias-multa, com relação à condenação da ré nos termos do artigo 312, caput, do Código Penal.

Segundo e terceiro fatos criminosos:

Não obstante terem sido praticados em 07/12/2016 e 27/01/2017, ou seja, em um intervalo de 50 (cinquenta dias), cabe ressaltar que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a observância do período de 30 (trinta) dias para o reconhecimento da continuidade delitiva não é um critério absoluto, mas tão somente um parâmetro que deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto.

In casu, esses crimes foram cometidos contra a mesma vítima (Administração Pública), através da emissão e saque de cheques sequenciais da mesma conta corrente administrada pelo Conselho Escolar (n° 850.045 e n° 850.046, no segundo fato, e n° 850.047 e n° 850.048, no terceiro), tudo isso através de modus operandi bastante similar (saque dos valores pela ré através de endosso), o que, ao ver desse julgador, permite o reconhecimento da continuidade delitiva.

Ante o exposto, tratando-se de um único delito de estelionato praticado através da emissão e saque de 04 (quatro) cheques, a dosimetria da pena é a seguinte:

Uma vez que nenhuma das circunstâncias judiciais foi considerada desfavoravelmente à ré na sentença, e não havendo nenhum pedido nesse sentido na apelação interposta pelo Ministério Público Federal, com relação a este delito, a pena base, ao final da primeira fase da dosimetria, resta fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, as penas remanescem inalteradas, eis que ausentes agravantes e atenuantes.

Na terceira fase da dosimetria, a pena deve ser majorada em 1/3 (um terço), ante o previsto no §3º do artigo 171 do Código Penal, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, pois o FNDE é uma autarquia federal.

Em seguida, em razão do disposto no artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), deve ser aplicado a esta pena o percentual de ¼ (um quarto), o que resulta em uma pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa.

Ao fim, por força do contido no artigo 69 do Código Penal, a pena final consolidada resultante da soma das penas dos delitos de peculato e estelionato resta fixada em 04 (quatro) anos e (quatro) meses de reclusão, e de 29 (vinte e nove) dias-multa. Mantenho o valor individual do dia-multa no patamar fixado na sentença, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto. Resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, pois sua duração ultrapassou os 04 (quatro) anos.

Deixo de elevar o valor mínimo de reparação dos danos fixado na sentença em R$ 3.907,79 (três mil, novecentos e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, eis que ausente pedido nesse sentido nas razões de apelação interpostas pelo Ministério Público Federal.

Os honorários devidos ao advogado dativo da ré serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, conforme já determinado na sentença, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 25 e seguintes da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e serão arcados pela própria ré, salvo se requerido e  conferido à mesma o benefício da assistência judiciária gratuita (artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso defensivo e de dar parcial provimento ao recurso ministerial, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002041874v36 e do código CRC 4b97519c.

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Apelação Criminal Nº 5002854-12.2020.4.02.5003/ES

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA ESCOLAR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR. APROPRIAÇÃO DE FUNDOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CHEQUES DE CONTA GERENCIADA PELO CONSELHO ESCOLAR. PECULATO. ESTELIONATO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS ROBUSTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. SEGUNDO ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. CRIME CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PECULATO. RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS DOIS ESTELIONATOS. UTILIZAÇÃO DE QUATRO CHEQUES. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa da ré em face da sentença que condenou esta última pelos delitos de peculato e estelionato.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A defesa da ré alega insuficiência de provas para condenação, e que por esse motivo ela deve ser absolvida, com fulcro no princípio in dubio pro reo. Ao final, o patrono da ré pugna pela majoração dos honorários fixados em primeira instância, bem como a fixação de honorários pela interposição do presente recurso de apelação criminal.

3. O Ministério Público Federal alega que houve erro de julgamento pelo Magistrado prolator da sentença, ao interpretar como conduta única os fatos criminosos praticados pela ré em 01/11/2016, no primeiro crime de peculato. No entender do Parquet, considerando que foram emitidos 06 (seis) cheques, a ré, desse modo, mediante mais de uma ação, praticou 06 (seis) crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-lhe a pena disposta no artigo 312, caput, do Código Penal, aumentada de 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 71 do CP.

4. No tocante à dosimetria da pena do delito de peculato, pugna o Ministério Público Federal pela consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, a fim de que a pena base seja elevada em, pelo menos, 04 (quatro) anos.

5. Também requer o Parquet a reforma da sentença e a condenação da acusada nas penas do segundo crime do artigo 171, §3º do Código Penal, com relação aos dois cheques, emitidos pela ré em favor de uma pessoa jurídica, mas que porém foram descontados pela própria ré em 27/01/2017.

6. Reformada a sentença e condenada a acusada nas penas do segundo delito do artigo 171, §3º do Código Penal, requer o Ministério Público Federal o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos quatro cheques embolsados pela ré em 07/12/2016 e 27/01/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. Com relação ao primeiro fato criminoso, ocorrido em 01/11/2016, as provas existentes nos autos demonstraram que a ré subtraiu para si R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com a aprovação do Conselho Escolar, sob o falso pretexto de que esse valor seria utilizado posteriormente, em prol da escola, o que não ocorreu. Condenação mantida, nas penas do artigo 312 do Código Penal.

8. No tocante ao segundo fato criminoso, praticado em 07/12/2016, a ré, que havia sido exonerada do cargo comissionado de Diretora, obteve para si, mediante ardil, o valor de R$ 1.507,79 (mil quinhentos e sete reais e setenta e nove centavos), ao sacar os cheques nº 850.045 e nº 850.046. Mantida a condenação da ré nas penas do artigo 171, §3º do Código Penal. 

9. Quanto ao terceiro fato criminoso, consumado em 27/01/2017, a ré foi absolvida na sentença de uma imputação do artigo 171, §3º do Código Penal, com relação a dois cheques emitidos em favor de uma pessoa jurídica, mas que foram, porém, endossados e sacados pela ré Deidiane, que se passou, assim, por representante da referida empresa.

10. Sentença reformada, com vistas a condenar a ré com relação a o terceiro fato criminoso, pois a autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pela prova documental e testemunhal.

11. Rejeição do pleito ministerial de reconhecimento desfavorável à ré das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, com relação ao delito do artigo 312, caput, do Código Penal.

12. Não acolhimento do pedido ministerial de reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos seis cheques utilizados para subtrair os R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) no primeiro evento criminoso, haja vista que esses títulos de crédito foram sacados por uma terceira pessoa, tendo o valor correspondente sido entregue de uma única vez à ré.

13. Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos delitos de estelionato (segundo e terceiro fatos criminosos), envolvendo quatro cheques. Elevação da pena correspondente a 1/4 (um quarto), de acordo com a tabela estipulada pelo STJ.

14. Pena final redimensionada.

15. Os honorários devidos ao advogado dativo da ré serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, conforme já determinado na sentença, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 25 e seguintes da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e serão arcados pela própria ré, salvo se requerido e  conferido à mesma o benefício da assistência judiciária gratuita (artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

IV. DISPOSITIVO

16. Recurso defensivo ao qual se nega provimento. Recurso ministerial parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Penas redimensionadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo e dar parcial provimento ao recurso ministerial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002041875v10 e do código CRC 8253513d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 12/11/2024

Apelação Criminal Nº 5002854-12.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária