Agravo de Instrumento Nº 5011426-57.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão do que homologou os cálculos do , fixando o valor total da execução em R$ 144.997,35 atualizado até 05/2001. A decisão, proferida nos embargos à execução de título judicial n. 0024073-33.2001.4.02.5101/RJ propostos pela União, foi confirmada no , com a rejeição dos embargos de declaração da União.
A União pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a regularização do polo ativo com a habilitação dos herdeiros e o retorno dos autos à Contadoria para verificação dos abatimentos dos valores pagos pelo INSS ().
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido ().
Nas contrarrazões, Neli Angulski Motter e Carlos Eduardo Motter, herdeiros de R. A. M., defendem a manutenção da decisão e acusam a União de agir de má-fé ao questionar a habilitação já homologada. Alegam que os valores pagos pelo INSS foram corretamente abatidos e que a União não se manifestou quando devidamente intimada ().
O Ministério Público Federal entendeu que o caso em tela não justifica a sua intervenção ().
O processo foi pautado para as sessões virtuais dos dias 23/05/2023 e 04/07/2023, mas foi retirado de pauta em ambas as ocasiões ( e ).
É o relatório.
rik
VOTO
A controvérsia gira em torno de duas questões principais: (i) a habilitação dos herdeiros do falecido autor, e (ii) o retorno dos autos à Contadoria.
1. Origem do título judicial executado
A ação de conhecimento n. 0153068-06.1900.4.02.5101 foi ajuizada em 21/06/1983 por ex-ferroviários aposentados da extinta RFFSA, entre eles R. A. M.. A sentença garantiu aos autores o direito de receber, na inatividade, o mesmo valor que receberiam se estivessem em atividade, acrescido dos consectários legais, incluindo juros de mora e correção monetária (, DOC25, p. 144-149 e seguintes — informações extraídas do cumprimento de sentença 0537677-43.1900.4.02.5101/RJ).
Extrai-se dos autos da apelação cível n. 0024073-33.2001.4.02.5101/TRF2 que, iniciada a execução do título executivo judicial, a União propôs embargos à execução, distribuídos em 19/11/2001, arguindo excesso de execução (). O magistrado de primeiro grau extinguiu a execução em relação a R. A. M. em 22/04/2008 (, p. 43-46) e julgou parcialmente procedentes os pedidos quanto aos demais exequentes.
Esta Turma negou provimento à apelação da União e deu provimento ao recurso dos embargados, em julgamento realizado em 22/04/2008. Com relação a R. A. M., a sentença foi anulada, e determinada a elaboração dos "cálculos da complementação de sua aposentadoria, relativo ao período compreendido entre novembro de 1981 e outubro de 1982, calculados com juros e correção monetária, devendo, igualmente, ser corrigido monetariamente o período de 01/11/82 a 11/12/83" (, p. 1-9).
Na nova sentença, de 11/07/2016, o magistrado de primeiro grau fixou o valor de R$ 331.983,56 (, p. 48-52 e , p.100-104). R. A. M. interpôs apelação em 29/08/2016 (, p. 62-59 e , p. 126). A apelação não foi provida, mas, de ofício, foram determinados novos cálculos, nos termos do voto divergente (, ), com trânsito em julgado em 04/03/2021.
Com o retorno dos autos à primeira instância, nos autos dos embargos à execução n. 0024073-33.2001.4.02.5101/RJ, a Contadoria apurou o valor total devido (): R$ 144.997,35, ratificado no evento 242, INF1. Em 24/03/2022, o magistrado de primeiro grau homologou os cálculos apresentados no evento 226, fixando o valor da execução em R$ 144.997,35 (). Contra essa decisão, a União interpôs o presente agravo de instrumento, questionando os cálculos homologados.
2. habilitação dos herdeiros
Neli Angulski Motter, viúva, e Carlos Eduardo Motter, filho de R. A. M., apresentaram pedido de habilitação nos autos do cumprimento de sentença devidamente acompanhado de procuração, da certidão de óbito e demais documentos pertinentes (, p.10, do processo nº 0537677-43.1900.4.02.5101), o qual foi homologado pelo juízo de origem, sem oposição da União, com determinação de retificação do polo ( e ).
Em que pese não cumprida a determinação de retificação do polo, uma vez que já deferida a habilitação, descabida a pretensão da União de habilitação dos sucessores para a regularização do polo ativo da relação processo.
3. Retorno dos autos à Contadoria
A União requer o retorno dos autos à Contadoria para verificar se os abatimentos dos valores pagos pelo INSS foram devidamente aplicados, sustentando que o montante devido deve corresponder à diferença entre a remuneração paga pela extinta RFFSA e os benefícios previdenciários recebidos.
Assiste razão à agravante.
A sentença assegurou ao autor R. A. M. o direito de receber, na aposentadoria, o mesmo valor que receberia se estivesse em atividade, acrescido de juros e correção monetária (, p. 144-149 e seguintes). Na fase de execução, a Corte reconheceu que a complementação da aposentadoria foi paga administrativamente apenas no período de 01/11/1982 a 11/12/1983, enquanto o período entre novembro de 1981 e outubro de 1982 não foi pago, devendo incidir correção monetária e juros (, p. 1-9). Em um segundo recurso, a Corte confirmou que os cálculos devem se limitar ao período de novembro de 1981 a outubro de 1982, com correção monetária também sobre o montante pago administrativamente entre 01/11/1982 e 11/12/1983 ().
Na hipótese, o valor da complementação da aposentadoria ainda devido (de novembro/81 a outubro/82) deve ser calculado com base na diferença entre a remuneração paga para os que estavam em atividade na RFFSA e o benefício previdenciário já percebido falecido autor, diferença que consta da planilha do evento , p. 12.
No entanto, no cálculo homologado (), utilizado como base de cálculo o valor integral da remuneração que o falecido autor receberia se estivesse em atividade, sem que fosse promovido o desconto dos valores já pagos a título de aposentadoria no período, em verdadeiro bis in idem, bem como em violação à coisa julgada formada no título exequendo. Os demais períodos e parâmetros de cálculo estão corretos.
Assim, o recurso deve ser parcialmente provido para, reformando em parte a decisão agravada, determinar que sejam refeitos os cálculos acolhidos, especificamente no que tange ao período de novembro/81 a outubro/82, de modo que sejam descontados os valores pagos a título de aposentadoria no período, ou seja, a base de cálculo do montante devido deve corresponder à diferença entre o valor da remuneração que o autor receberia se estivesse na atividade, e o valor pago a título de proventos de aposentadoria.
4. Conclusão
Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, na forma da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002073069v165 e do código CRC f896ec55.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 28/11/2024, às 18:28:37