Apelação/Remessa Necessária Nº 5035810-39.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ ( ) nos autos autos do PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035810-39.2024.4.02.5101/RJ, que HOMOLOGOU “o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, julgando extinto o feito com resolução do mérito e procedente o pleito inicial quanto à homologação da inscrição do autor, prejudicado o pedido subsidiário”, condenando a ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios fixados, “com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da indenização pretendida a título de dano material caso não fosse possível o cumprimento da obrigação (R$57.145,81)”.
Aduziu a parte apelante, em suas razões recursais ( ), em suma, que " ainda que tenha havido indeferimento na esfera administrativa, se a instrução do processo judicial se deu de forma suficiente para então a Administração não contestar o pleito, não cabe honorários. Ou, ao menos, cabe sua fixação de forma equitativa, em valores menores que o percentual determinado pelo MM Juiz a quo".
Contrarrazões acostadas no .
O Ministério Público Federal, em sua manifestação de pugnou pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito por não vislumbrar se tratar de hipótese de sua intervenção ( ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que foi ajuizada ação de procedimento ordinário por G. P. D. S. contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, requerendo seja “RESTABELECIDA A HOMOLOGAÇÃO DE INDICAÇÃO DO AUTOR no edital CAPES PDSE n. 6/2024 – visto que foram cumpridos todos os requisitos até então – possibilitando, assim, a sua participação nas demais etapas do processo, sob pena de multa em valor não inferior a R$ 500,00 por cada dia de atraso”.
Alegou o autor que é “Doutorando da UFRJ e foi indicado pelo Programa de Planejamento Energético (PPE/COPPE/UFRJ) ao Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (CAPES/PDSE) Edital n.6/2024, publicado pela CAPES”; que, por equívoco administrativo da UFRJ, não foi devidamente processada sua inclusão na Divulgação do Resultado Final e que é base para a homologação pela CAPES. Aduziu que cumpriu todas as exigências e requisitos do Edital e não pode ser prejudicado por equívocos administrativos da UFRJ.
Ao analisar o pedido liminar, o Juízo a quo deferiu da tutela de urgência, no sentido de “determinar à UFRJ, através da sua Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, que receba e proceda à análise da documentação referente à inscrição do autor e, caso atendidos os requisitos estabelecidos no Edital nº 06/2024, da CAPES, proceda à homologação da sua inscrição, até a data prevista no Cronograma do Edital nº 06/2024 (19/06/2024), realizando as devidas comunicações à CAPES para que o autor possa prosseguir no certame
Regularmente citada, a UFRJ requereu “a extinção do processo sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à pretensão autoral” e trouxe documentos relativo ao cumprimento da determinação judicial ( ).
Na sentença proferida, o Juízo a quo HOMOLOGOU “o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, julgando extinto o feito com resolução do mérito e procedente o pleito inicial quanto à homologação da inscrição do autor, prejudicado o pedido subsidiário”, condenando a ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios fixados, “com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da indenização pretendida a título de dano material caso não fosse possível o cumprimento da obrigação (R$57.145,81)”.
Conforme disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.
Outrossim, em matéria de sucumbência e segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos respectivos encargos aquele que tiver dado causa ao processo, sendo certo que a desistência da ação/reconhecimento do pedido, após a citação da parte ré, enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que poderia ter sido evitada a movimentação da máquina judiciária, conforme precedentes desta Eg. 8ª Turma Especializada.
Quanto à fixação desses honorários, há que ser dada interpretação sistêmica ao novo CPC, observando-se também, quanto à fixação das verbas sucumbenciais, a orientação quanto à aplicação das normas de que trata o art. 8º do Novo Código, segundo o qual, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
In casu, no entanto, cabível reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, uma vez que foi demonstrado o cumprimento da prestação reconhecida pela parte ré (Evento 25 JFRJ)
Sentença parcialmente reformada.
Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO, a fim de mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, reduzi-los pela metade.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002081853v7 e do código CRC d7cce4c9.
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Data e Hora: 26/11/2024, às 14:16:22