Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035810-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 34, SENT1 ) nos autos autos do PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035810-39.2024.4.02.5101/RJ, que HOMOLOGOU “o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, julgando extinto o feito com resolução do mérito e procedente o pleito inicial quanto à homologação da inscrição do autor, prejudicado o pedido subsidiário”, condenando a ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios fixados, “com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da indenização pretendida a título de dano material caso não fosse possível o cumprimento da obrigação (R$57.145,81)”.

Aduziu a parte apelante, em suas razões recursais (evento 38, APELAÇÃO1 ), em suma, que " ainda que tenha havido indeferimento na esfera administrativa, se a instrução do processo judicial se deu de forma suficiente para então a Administração não contestar o pleito, não cabe honorários. Ou, ao menos, cabe sua fixação de forma equitativa, em valores menores que o percentual determinado pelo MM Juiz a quo".

Contrarrazões acostadas no evento 40, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação de pugnou pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito por não vislumbrar se tratar de hipótese de sua intervenção (evento 5, PARECER1 ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

 

Verifica-se que foi ajuizada ação de procedimento ordinário por G. P. D. S. contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ,  requerendo seja “RESTABELECIDA A HOMOLOGAÇÃO DE INDICAÇÃO DO AUTOR no edital CAPES PDSE n. 6/2024 – visto que foram cumpridos todos os requisitos até então – possibilitando, assim, a sua participação nas demais etapas do processo, sob pena de multa em valor não inferior a R$ 500,00 por cada dia de atraso”.

Alegou o autor que é “Doutorando da UFRJ e foi indicado pelo Programa de Planejamento Energético (PPE/COPPE/UFRJ) ao Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (CAPES/PDSE) Edital n.6/2024, publicado pela CAPES”; que, por equívoco administrativo da UFRJ, não foi devidamente processada sua inclusão na Divulgação do Resultado Final e que é base para a homologação pela CAPES.  Aduziu que cumpriu todas as exigências e requisitos do Edital e não pode ser prejudicado por equívocos administrativos da UFRJ.

 

Ao analisar o pedido liminar, o Juízo a quo deferiu da tutela de urgência, no sentido de “determinar à UFRJ, através da sua Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, que receba e proceda à análise da documentação referente à inscrição do autor e, caso atendidos os requisitos estabelecidos no Edital nº 06/2024, da CAPES, proceda à homologação da sua inscrição, até a data prevista no Cronograma do Edital nº 06/2024 (19/06/2024), realizando as devidas comunicações à CAPES para que o autor possa prosseguir no certame

 

Regularmente citada, a UFRJ requereu “a extinção do processo sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à pretensão autoral” e trouxe documentos relativo ao cumprimento da determinação judicial  ( evento 23, PET1evento 25, PET1).

Na sentença proferida, o Juízo a quo HOMOLOGOU “o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, julgando extinto o feito com resolução do mérito e procedente o pleito inicial quanto à homologação da inscrição do autor, prejudicado o pedido subsidiário”, condenando a ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios fixados, “com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da indenização pretendida a título de dano material caso não fosse possível o cumprimento da obrigação (R$57.145,81)”.

 Conforme disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

  Outrossim, em matéria de sucumbência e segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos respectivos encargos aquele que tiver dado causa ao processo, sendo certo que a desistência da ação/reconhecimento do pedido, após a citação da parte ré, enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que poderia ter sido evitada a movimentação da máquina judiciária, conforme precedentes desta Eg. 8ª Turma Especializada.

 

Quanto à fixação desses honorários, há que ser dada interpretação sistêmica ao novo CPC, observando-se também, quanto à fixação das verbas sucumbenciais, a orientação quanto à aplicação das normas de que trata o art. 8º do Novo Código, segundo o qual, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

In casu, no entanto, cabível  reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, uma vez que foi demonstrado o cumprimento da prestação reconhecida pela parte ré (Evento 25 JFRJ)

 Sentença parcialmente reformada.

 Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO, a fim de mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, reduzi-los pela metade.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002081853v7 e do código CRC d7cce4c9.

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Documento:20002081854
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035810-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

direito administrativo. processual civil. recurso de apelação. programa de doutorado. ufrj. liminar concedida. reconhecimento do pedido. honorários. cabimento. sucumbência. fixação. REDUÇÃO. ART.90, §4º CPC. sentença REFORMADA. recurso provido.

1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que HOMOLOGOU “o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, julgando extinto o feito com resolução do mérito e procedente o pleito inicial quanto à homologação da inscrição do autor, prejudicado o pedido subsidiário”, condenando a ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios fixados, “com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no §3º, I a V, do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da indenização pretendida a título de dano material caso não fosse possível o cumprimento da obrigação (R$57.145,81)”.

2.Hipótese em que foi ajuizada ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, requerendo seja “RESTABELECIDA A HOMOLOGAÇÃO DE INDICAÇÃO DO AUTOR no edital CAPES PDSE n. 6/2024 – visto que foram cumpridos todos os requisitos até então – possibilitando, assim, a sua participação nas demais etapas do processo, sob pena de multa em valor não inferior a R$ 500,00 por cada dia de atraso”.Alegou o autor que é “Doutorando da UFRJ e foi indicado pelo Programa de Planejamento Energético (PPE/COPPE/UFRJ) ao Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (CAPES/PDSE) Edital n.6/2024, publicado pela CAPES”; que, apesar de ter cumprido todas as exigências e requisitos do Edital, por equívoco administrativo da UFRJ, não foi devidamente processada sua inclusão na Divulgação do Resultado Final e que é base para a homologação pela CAPES.  

3.Ao analisar o pedido liminar, o Juízo a quo deferiu da tutela de urgência, no sentido de “determinar à UFRJ, através da sua Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, que receba e proceda à análise da documentação referente à inscrição do autor e, caso atendidos os requisitos estabelecidos no Edital nº 06/2024, da CAPES, proceda à homologação da sua inscrição, até a data prevista no Cronograma do Edital nº 06/2024 (19/06/2024), realizando as devidas comunicações à CAPES para que o autor possa prosseguir no certame", tendo a UFRJ, após sua regular citação, requerido “a extinção do processo sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à pretensão autoral”.

4. Conforme disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

5. Em matéria de sucumbência e segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos respectivos encargos aquele que tiver dado causa ao processo, sendo certo que a desistência da ação/reconhecimento do pedido, após a citação da parte ré, enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que poderia ter sido evitada a movimentação da máquina judiciária, conforme precedentes desta Eg. 8ª Turma Especializada.

6.Quanto à fixação desses honorários, há que ser dada interpretação sistêmica ao novo CPC, observando-se também, quanto à fixação das verbas sucumbenciais, a orientação quanto à aplicação das normas de que trata o art. 8º do Novo Código, segundo o qual, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

7.In casu, no entanto, cabível  reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, uma vez que foi demonstrado o cumprimento da prestação reconhecida pela parte ré.

8. Sentença reformada.  Recurso de apelação provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO, a fim de mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, reduzi-los pela metade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002081854v4 e do código CRC 3f33f508.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2024 A 29/10/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035810-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/10/2024, às 13:00, a 29/10/2024, às 12:59, na sequência 235, disponibilizada no DE de 02/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REDUZI-LOS PELA METADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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