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Apelação Cível Nº 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE SANTOS MACHADO, do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 56, VOTO1 e evento 56, ACOR2), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e declarou prejudicada a apelação interposta por A. M..

​ Sustenta que o acórdão é "omisso, contraditório e obscuro" e que a interpretação ali contida evidencia erro de procedimento, pois, se o óbito é posterior à prolação da sentença, os autos devem retornar ao primeiro grau, a fim de que o juízo singular adote as medidas necessárias para a habilitação dos sucessores. Pede, ainda, o exercício do juízo de retratação (evento 60, EMBDECL1). 

Contrarrazões da UNIÃO no evento 65, CONTRAZ1​​, com pedido de não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, desprovimento. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE SANTOS MACHADO, do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 56, VOTO1 e evento 56, ACOR2), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e declarou prejudicada a apelação interposta por A. M..

Sustenta que o acórdão é "omisso, contraditório e obscuro" e que a interpretação ali contida evidencia erro de procedimento, pois, se o óbito é posterior à prolação da sentença, os autos devem retornar ao primeiro grau, a fim de que o juízo singular adote as medidas necessárias para a habilitação dos sucessores. Pede, ainda, o exercício do juízo de retratação.

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Não há vício a ser sanado.

O voto condutor do acórdão tratou da habilitação dos sucessores e concluiu que o argumento de que apenas um, dentre sete sucessores, tem interesse no prosseguimento desta ação é insuficiente para afastar a necessidade de habilitação do ESPÓLIO DE A. M.. Confira-se:

''Em regra, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, e não pelos herdeiros, uma vez que a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, bem como permite que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados (No mesmo sentido: TRF2, AG nº 5003944-92.2021.4.02.0000, 6ª T. Esp., Des. Fed. Guilherme Couto de Castro).

É certo que o STJ tem precedentes no sentido de admitir a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019), mas, no caso em apreço, conforme certidão de óbito apresentada, há bens a inventariar (​​evento 31, CERTOBT4), de modo que a habilitação deve ser do espólio.

No mesmo sentido: (...) 

O argumento de que apenas um, dentre sete sucessores, tem interesse no prosseguimento desta ação é insuficiente para afastar a necessidade de habilitação do ESPÓLIO DE A. M., até porque, se há bens a inventariar, o procedimento de inventário não é facultativo e deve ser realizado, judicial ou extrajudicialmente, a fim de regularizar a transmissão do patrimônio aos herdeiros. 

Destarte, ante a não regularização do polo ativo, resta extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC."

Assim, sob a rubrica de "omissão, contradição e obscuridade", a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Noutro giro, o Código de Processo Civil prevê o pedido de reconsideração apenas no momento da interposição de determinados recursos. Tal pedido seria possível, ainda, na hipótese de fato superveniente, o que de forma alguma ocorre no caso em análise.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

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Apelação Cível Nº 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. obscuridade. contradição. não existência. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE SANTOS MACHADO, do acórdão desta 7ª Turma Especializada, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e declarou prejudicada a apelação interposta por A. M..​

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

5. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

6. Sustenta que o acórdão é "omisso, contraditório e obscuro" e que a interpretação ali contida evidencia erro de procedimento, pois, se o óbito é posterior à prolação da sentença, os autos devem retornar ao primeiro grau, a fim de que o juízo singular adote as medidas necessárias para a habilitação dos sucessores. Pede, ainda, o exercício do juízo de retratação.

7. O voto condutor do acórdão tratou da habilitação dos sucessores e concluiu que o argumento de que apenas um, dentre sete sucessores, tem interesse no prosseguimento desta ação é insuficiente para afastar a necessidade de habilitação do espólio.

8. Assim, sob a rubrica de "omissão, contradição e obscuridade", a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

9. O Código de Processo Civil prevê o pedido de reconsideração apenas no momento da interposição de determinados recursos. Tal pedido seria possível, ainda, na hipótese de fato superveniente, o que de forma alguma ocorre no caso em análise.

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002132986v7 e do código CRC c2c8f6c9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2024 A 21/11/2024

Apelação Cível Nº 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER