Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002496-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA (evento 33 – 2ª instância), em face do v. acórdão (evento 24 - 2ª instância), cuja ementa ostenta o seguinte teor:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

1- RADIO MONTE DA GAVEA LTDA. se insurge em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida e a intimou para complementar a garantia na execução fiscal ou juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada.

2- O pedido de gratuidade de justiça, o mesmo não merece prosperar. Conforme corretamente decidiu o juízo a quo, que indeferiu o pedido, a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos é excepcional e somente terá lugar caso provada sua efetiva dificuldade financeira. 

3- Embora a empresa executada tenha afirmado que passa por dificuldades financeiras, a petição nada esclarece sobre o ponto, não juntando documentação que indique tal condição. 

4- No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do oferecimento de embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 

5- No que se refere à garantia propriamente dita, a penhora parcial autoriza, eventualmente, a admissão dos embargos à execução e apenas nos casos em que o executado demonstra a impossibilidade de complementar a garantia da execução fiscal. Isto significa que, em casos excepcionais, diante da comprovada hipossuficiência econômica do embargante, e em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, admite-se o recebimento de embargos à execução ainda que não tenha sido garantido integralmente o juízo.

6- A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que negar seguimento aos embargos por insuficiência de garantia significa afastar o direito de acesso ao Poder Judiciário do executado em situação financeira desfavorável, bem como privá-lo da ampla defesa, em ofensa às garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos XXXV e LV, da CRFB/88.

7- A exigência de garantia, como pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução fiscal, pode ser flexibilizada se comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do devedor.

8- Em setembro/2023, o débito executado somava R$ 2.948.232,91, sendo que a ordem de bloqueio de valores em instituições financeiras, via SISBAJUD (evento 39 da execução fiscal de origem), resultou no total de R$ $ 2.248,90, valor nitidamente insuficiente para garantir a dívida em sua integralidade.

9- Distribuídos os embargos à execução n. 5004643-04.2024.4.02.5101/RJ, o juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de tutela antecipada e intimou a parte embargante para complementar a garantia na execução fiscal ou juntar aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (evento 3), mas a parte não o fez.

10- Após, por mais duas vezes, o juízo intimou a parte embargante para tais finalidades, tendo a empresa permanecido inerte (eventos 10 e 21). 

11- Assim, não ficou demonstrada a insuficiência patrimonial da agravante, pelo que não deve ser afastada a exigência de garantia integral do juízo para fins de processamento dos embargos à execução.

12- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado."

Como razões de pedir, sustenta a embargante, resumidamente, ter o v. acórdão embargado incorrido em omissão "ao indeferir a gratuidade de justiça, principalmente, em razão de não analisar os fatos, razões e documentos indicados pela Embargante para sua concessão".

Afirma que "o próprio resultado da penhora via SISBAJUD comprova de forma inequívoca a insuficiência patrimonial vivenciada pela empresa embargante".

Alega que "a empresa simplesmente não dispõe mais de nenhum ativo financeiro e o pouco que recebe é direcionamento a redução do seu passivo. Sendo assim, não resta outra conclusão senão pela concessão da benesse da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil".

Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados.

A embargada apresentou contrarrazões (evento 37), nas quais requer não sejam recebidos os presentes embargos de declaração ou, ainda, que os mesmos não sejam providos.

É o relatório. 

Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que a embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1022 do CPC.

Com efeito,  acerca dos temas em que, segundo a embargante, o julgado embargado teria incorrido em omissão, o voto condutor assentou (evento 24): 

"(...)

Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o mesmo não merece prosperar. 

Conforme corretamente decidiu o juízo a quo, que indeferiu o pedido, a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos é excepcional e somente terá lugar caso provada sua efetiva dificuldade financeira. 

Embora a empresa executada tenha afirmado que passa por dificuldades financeiras, a petição nada esclarece sobre o ponto, não juntando documentação que indique tal condição. 

Frise-se que o juízo a quo, por diversas vezes, intimou a parte embargante a juntar aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (eventos 3, 10 e 21), mas a empresa quedou-se inerte, pelo que se presume detentora de capacidade econômica. (...)".

Conclui-se, então, pelo exposto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo, e pretendem rediscutir a matéria sob novos argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. 

Vale ressaltar, também, que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Noutro eito, sobre a necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 2 9.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. 



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Agravo de Instrumento Nº 5002496-79.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 E 1025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

3. In casu, verifica-se que a embargante não aponta, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro a justificar o manejo da via eleita. 

4. Conforme relatado no voto condutor (evento 24): “... Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o mesmo não merece prosperar. Conforme corretamente decidiu o juízo a quo, que indeferiu o pedido, a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos é excepcional e somente terá lugar caso provada sua efetiva dificuldade financeira. Embora a empresa executada tenha afirmado que passa por dificuldades financeiras, a petição nada esclarece sobre o ponto, não juntando documentação que indique tal condição. Frise-se que o juízo a quo, por diversas vezes, intimou a parte embargante a juntar aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (eventos 3, 10 e 21), mas a empresa quedou-se inerte, pelo que se presume detentora de capacidade econômica. (...)".

5. É de se concluir, então, que os presentes embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

6. Quanto à necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, esta E. Turma segue o entendimento do C. STJ, de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

7. Finalmente, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).

8. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002133037v4 e do código CRC 5b6f56ca.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 21/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002496-79.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 21/11/2024, às 23:59, na sequência 211, disponibilizada no DE de 28/10/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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