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Apelação Cível Nº 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por AUTO POSTO KALEB EQUITATIVA LTDA (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 42, APELAÇÃO1) da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou improcedente o pedido de tutela provisória de determinação ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO que proceda à comunicação ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para que este compareça ao posto de combustível e realize a averiguação e substituição dos lacres e do display defeituoso, com a desinterdição das bombas de combustíveis para normal uso e regular exercício das atividades de revenda de combustíveis da Petrobras-BR. A sentença também rejeitou o pedido de reconhecimento da nulidade do ato de interdição de todas as bombas de combustíveis e da fiscalização empreendida pelo INMETRO (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1). 

O apelante pugna pela reforma da sentença e a manutenção dos efeitos da concessão da tutela provisória deferida (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1).

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO apresentou contrarrazões (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 50, CONTRAZ1).

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002137615v5 e do código CRC c8bc4590.

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Apelação Cível Nº 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta por AUTO POSTO KALEB EQUITATIVA LTDA (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 42, APELAÇÃO1) da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou improcedente o pedido de tutela provisória de determinação ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO que proceda à comunicação ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para que este compareça ao posto de combustível e realize a averiguação e substituição dos lacres e do display defeituoso, com a desinterdição das bombas de combustíveis para normal uso e regular exercício das atividades de revenda de combustíveis da Petrobras-BR. A sentença também rejeitou o pedido de reconhecimento da nulidade do ato de interdição de todas as bombas de combustíveis e da fiscalização empreendida pelo INMETRO (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1). 

Estão presentes os requisitos de admissibilidade da apelação.

O apelante é um posto de revenda de combustíveis com bandeira Petrobrás e adquire combustíveis somente da Petrobrás Distribuidora S.A., detentora da marca BR (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, CONTRSOCIAL3).

Alega que possui contrato, firmado em 26/03/1018, com a UNITEC Assistência Técnica, empresa de manutenção de equipamentos de postos de revenda de combustíveis, para a manutenção preventiva e corretiva dos seus equipamentos (bombas e bicos de abastecimento), e que esta realizou manutenção no dia 04/05/2019 (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO9 e ANEXO10).

Essa manutenção foi realizada porque no dia 03/05/2019 ocorreu operação conjunta do INMETRO e da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) no posto apelante e foram constatadas irregularidades nas bombas, com a prisão em flagrante do gerente e interdição total do posto. Aduz o apelante que não lhe foram entregues nenhum comprovante da fiscalização, auto de infração ou documento de interdição. Afirma que esses eventos lhe causaram transtornos para cumprir seus compromissos com os empregados, com a locação do imóvel em que está estabelecido e com a própria Distribuidora de combustíveis (Petrobras) (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO7 e ANEXO13).

Os documentos apresentados pelo apelado demonstram que o INMETRO expediu o Ofício n° 14/2019/Disme/Dimel-Inmetro, de 07/05/2019, com a comunicação, ao Diretor do IPEM, da ação realizada no dia 03/05/2019, e, nos itens 4 e 5, houve a informação dos erros encontrados, para as providências quando o estabelecimento solicitasse a verificação após o reparo dos problemas apontados nos seus instrumentos (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 12, OUT3), antes mesmo do deferimento da tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau, em 14/05/2019 (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1.

Posteriormente, por meio do Despacho nº 51/2019/Disme/Dimel-Inmetro, de 10/06/2019, o Chefe da Divisão de Supervisão em Metrologia Legal, informou que o IPEM efetuou a verificação pós reparo no AUTO POSTO KALEB EQUITATIVA LTDA., no dia 17/05/2019, e que os instrumentos do estabelecimento comercial submetidos às ações de verificação foram todos aprovados nos ensaios metrológicos (processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 21, OUT1 e OUT3).

O convênio existente entre o INMETRO e o IPEM, firmado desde 29/11/2013, e seus aditivos, em 24/08/2015 e 30/11/2017, restou demonstrado no processo 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ, evento 12, OUT6 e OUT7.

A Lei n° 9.933/1999 estabelece:

“Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

......................................................................................................

Art. 5^o  As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).”

A atuação do INMETRO se encontra em conformidade com os ditames legais e a comunicação foi realizada ao IPEM. 

Não se verifica a ocorrência de vício formal à luz da legislação em vigor, mormente porque o apelante não trouxe aos autos qualquer prova que possa desabonar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, de modo a ensejar nulidade do ato de interdição das bombas de combustíveis e da fiscalização empreendida pelo INMETRO.

Nesse sentido são os julgados deste Tribunal:

“ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. DEFEITO NA BOMBA MEDIDORA.

É correta a sentença que rejeita pretensão de anular auto de infração quando nada de ilegal se demonstra quanto à apreciação administrativa. INMETRO que autuou o autor em razão de operar bomba medidora para combustíveis que apresenta violação dos pontos de selagem e erro de medição superior ao erro máximo admitido pela legislação metrológica em vigor. Apontado descumprimento dos dispositivos da Lei n.º 9.933/99 e normas técnicas (Portaria INMETRO n.º 559/2016). Não cabe ao Judiciário avaliar o mérito dos atos administrativos. Legítima a autuação, quando não se desfaz a sua presunção de solidez. Apelo desprovido.

(TRF2, Apelação Cível, 5012612-69.2021.4.02.5103, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 14/06/2024, DJe 17/06/2024)

“ADMINISTRATIVO. IPEM E INMETRO. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. objetivando a reforma da sentença (eventos 46 e 70 do 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, visando a anulação do auto de infração nº 3120292, julgou improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da lide da forma do art. 487, I, do CPC e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pro rata.

2. A devolução cinge-se à análise da legitimidade dos autos de infração nº 3120292, lavrado em desfavor da apelante pelo IPEM/RJ, por delegação do INMETRO, em 09/09/2016, por suposta infração aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c os subitens 8.1.2 do RTM aprovado pela Portaria INMETRO nº 559/2016, ante a constatação de que a bomba medidora WAYNE, nº série: 660304, nº INMETRO 14131143, nº documento: 909560006364, encontrava-se com violação nos pontos de selagem, além de erro de medição superior ao máximo admitido pela legislação.

3. No Brasil, a Constituição da República de 1988 alçou a defesa do consumidor ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor (CDC).

4. Assim, de acordo com o preceito expressamente previsto no art. 170, I, da Constituição, o Estado possui o poder-dever de intervir no domínio econômico para a defesa dos direitos do consumidor.

5. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de "formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais", criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema ao qual foram distribuídas diversas atribuições pertinentes ao seu propósito e o INMETRO, dando-lhe personalidade de autarquia federal, ao qual conferiu, originariamente, a função executiva do sistema de metrologia.

6. Como a lei acima mencionada em nenhum momento afirma ser exclusiva a função normativa do CONMETRO, esse Conselho aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, atribuindo ao INMETRO a metodologia da execução das medições, a fixação dos limites de tolerância, exigências metrológicas e regras gerais sobre fiscalização.

7. Por sua vez, a Lei nº 9.933/99 dispôs sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, dando à autarquia competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico, bem como exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal (art. 3º). Cabe ainda a tal órgão o exercício do poder de polícia com a expedição de regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo segurança, proteção à vida, ao meio ambiente e a prevenção de práticas enganosas de comércio.

8. No Superior Tribunal de Justiça firmou-se, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), a orientação no sentido da legalidade da multa administrativa imposta pelo INMETRO, em razão do exercício de sua atribuição de regulação das atividades relacionadas à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, seja porque tais órgãos são dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99, ou, ainda, em razão do interesse público a agregar a proteção aos consumidores finais  (REsp 1102578, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 29/10/2009).

9. Na presente hipótese, da análise do Processo Administrativo 52616.015637/2019-84 (evento 20, out2 do 1º grau), se infere que a autuação teve por base as seguintes irregularidades: violação dos pontos de selagem da bomba medidora e erro de medição superior ao patamar máximo previsto na legislação.

10. Consoante mencionado processo administrativo os fiscais constataram que, 22/11/2019, que apelante utilizava "bomba medidora" para combustíveis (número de série 660304, n. Inmetro 14131143) que apresentava violação dos pontos de selagem, bem como erro de medição superior ao patamar máximo admitido pela legislação, o que configurou violação às normas acima transcritas, desencadeando, como consequência do exercício do poder de polícia, a lavratura do auto de infração nº 3120292.

11. Da análise do documento regularmente lavrado por agente legal, constata-se tanto a descrição do fato quanto a indicação da norma infringida, restando clara sua subsunção legal, ante o demonstrativo de ensaio anexado ao evento 20, out2 do 1º grau, que registra a falha na medição do equipamento em questão.

12. No aspecto formal, como bem salientado pelo Juízo a quo, foram atendidos todos os requisitos exigidos no art. 7º da Resolução nº 08 de 2006 do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.

13. O apelante foi devidamente notificado do auto de infração (out2, fl. 6 do 1º grau) e apresentou defesa prévia (out2, fls. 8/17do 1º grau). Posteriormente, a autoridade administrativa rechaçou a defesa prévia, por ser de responsabilidade da apelante a manutenção do lacre em perfeitas condições e homologou o auto de infração (out2, fl. 18 do 1º grau). O recorrente apresentou recurso administrativo (out2, fls. 21/37 do 1º grau), que foi apreciado em decisão exaustiva pela autoridade administrativa, mantendo a decisão que homologou a autuação (out2, fls. 59/61 do 1º grau).

14. Não tendo o auto de infração nenhum vício formal à luz da legislação em vigor e não logrando o apelante trazer aos autos qualquer prova que possa infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

15. Sob outro prisma, a multa, aplicada no patamar de R$14.400,00, quando a lei prevê uma escala de entre R$100,00 a R$ 1.500.000,00 (art. 9º da Lei 9.933/99), pautou-se em parâmetros estabelecidos em lei e atos normativos regulamentares do INMETRO, e levou em consideração todas as circunstâncias fáticas em que envolveram o caso, sobretudo o fato de ter havido lesão ao direito do consumidor (evento 20, out2, fl. 61 do 1º grau).

16. Assim, não tendo o apelante logrado demonstrar a presença de vícios insanáveis no processo administrativo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a legalidade e legitimidade da multa aplicada pelos apelados, em consonância com a legislação em vigor à época dos fatos, não havendo espaço para revisão dos critérios fundamentadamente adotados pela autoridade administrativa, bem como na substituição da penalidade por mera advertência. Nesse sentido: TRF2 AC 0000911-49.2014.4.02.5102 - 5ª Turma Especializada - Rel, Des. Fed. Ricardo Perlingeiro - julg 16/02/2018.

17. Apelação improvida com a majoração da condenação em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 14.400,00- evento 1 do 1º grau) para 12% (doze por cento) atualizado, nos termos do art. 85, §§11, do CPC/2015.
 

(TRF2, Apelação Cível, 5012613-54.2021.4.02.5103, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ALCIDES MARTINS, julgado em 01/07/2024, DJe 08/07/2024)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002137616v4 e do código CRC 5c62ff70.

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Apelação Cível Nº 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADES NAS BOMBAS. COMUNICAÇÃO AO IPEM. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1.    Trata-se de apelação interposta por AUTO POSTO KALEB EQUITATIVA LTDA da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou improcedente o pedido de tutela provisória de determinação ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO que proceda à comunicação ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para que este compareça ao posto de combustível e realize a averiguação e substituição dos lacres e do display defeituoso, com a desinterdição das bombas de combustíveis para normal uso e regular exercício das atividades de revenda de combustíveis da Petrobras-BR. A sentença também rejeitou o pedido de reconhecimento da nulidade do ato de interdição de todas as bombas de combustíveis e da fiscalização empreendida pelo INMETRO. 

2.    O apelante é um posto de revenda de combustíveis com bandeira Petrobrás e adquire combustíveis somente da Petrobrás Distribuidora S.A., detentora da marca BR.

3.    Em operação conjunta do INMETRO e da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) foram constatadas irregularidades nas bombas do posto apelante.

4.    O INMETRO informou os erros encontrados ao Diretor do IPEM, e este efetuou a verificação pós reparo no posto de combustível, com a conclusão de que os instrumentos do estabelecimento comercial foram todos aprovados nos ensaios metrológicos, conforme Lei n° 9.933/1999.

5.    Não se verifica a ocorrência de vício formal à luz da legislação em vigor, mormente porque o apelante não trouxe aos autos qualquer prova que possa infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, de modo a ensejar nulidade do ato de interdição das bombas de combustíveis e da fiscalização empreendida pelo INMETRO.

6.    Apelação desprovida. Majoração em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002137617v4 e do código CRC 160b016e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2024 A 21/11/2024

Apelação Cível Nº 5029672-32.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER