Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002219-23.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. A. R., representado pela Defensoria Pública da União, da sentença (Evento 36 – SENT1), do juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de valores não pagos a título de empréstimo, julgou improcedente o pedido, o que fez sob os seguintes fundamentos:

(...)

No caso em análise, observa-se que a empresa executada, da qual o embargante é representante legal, contratou um empréstimo de R$ 180.000,00, em 04/10/2019, a ser pago em 48 parcelas de R$ 5.815,80, com vencimento da primeira prestação em 04/11/2019 e da operação em 04/10/2023; taxa de juros contratada de 1,59% a.m ou 20,84% a.a; amortização pelo Sistema Francês de Amortização –Tabela Price (processo 5073191-52.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC7).

Outrossim, conforme se extrai do processo 5073191-52.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CALC3, a parte embargante não paga as parcelas do contrato de empréstimo desde 10/03/2021, tendo a dívida atingido o montante de R$ 276.186,63, em 08/09/2022.

Por sua vez, o embargante alega excesso de execução, sendo devido o valor total de R$ 202.517,75, atualizado até setembro de 2022 (evento 1, ANEXO2 e evento 1, ANEXO3).

Da aplicabilidade do CDC às relações bancárias.

No que concerne à aplicabilidade do CDC, impende destacar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, visto que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. Nesse sentido:

 

‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DECRÉDITOBANCÁRIO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBTIDO PARA INCREMENTARAATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIADEDEMONSTRATIVO DE DÉBITO - PRELIMINAR REJEITADA -NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR -DESNECESSIDADE - MORA EXRECONSTITUÍDA PELO SIMPLESINADIMPLEMENTODA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROSREMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃOINDEVIDA- DÉBITO DIRETO NA CONTACORRENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo a pessoa jurídica utilizado o crédito obtido junto à instituição financeira para incrementar sua atividade empresarial, não se cuida de destinatária final do produto, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.’ (STJ - AREsp: 1597124 MG2019/0299638-8, Relator: Ministro PAULO DETARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 18/03/2020)

(...)

Demais disso, o contrato por adesão, em que uma parte adere às condições previamente estipuladas pela outra, não torna presumido o desequilíbrio entre os contratantes. Ainda, somente podem ser afastadas, quando for o caso, as cláusulas contratuais que se caracterizem como abusivas, por proporcionar vantagem exagerada ao fornecedor, mantendo-se incólumes as demais disposições da avença.

Da Ilegalidade da Capitalização de Juros

Com relação à possibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos bancários, que segundo determinada corrente seria vedada por força do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, não assiste melhor sorte à parte embargante.

 

Assim dispunha a vetusta norma: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido da atual inaplicabilidade dessa regra aos contratos bancários.

Objetivando afastar qualquer dúvida a esse respeito, transcrevo a ementa a seguir:

 

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA. 1. A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. 2. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22/10/2008, quando do julgamento do RESP nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 3. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, 4a Turma, AGRESP 1030809, Rel. Desembargador Convocado TJ/PA Honildo Amaral de Mello Castro, DJE 26/10/2009)

 

 E não poderia ser outro o entendimento do STJ, visto que a aludida MP assim dispõe:

 

‘Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.’

 

Portanto, como o contrato em exame nesta ação foi firmado em 04/10/2019 (processo 5073191-52.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CONTR7), não prospera a alegação da parte embargante acerca da capitalização dos juros, devendo ainda ser destacado que há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros, na cláusula segunda da avença em discussão (processo 5073191-52.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CONTR7 fl. 4).

 

Da Ilegalidade da Comissão de Permanência Cumulada com Outros Encargos

É de conhecimento que a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos remuneratórios ou moratórios é proibida, consoante dispõem as Súmulas nº 30 (“a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”), nº 294 (“Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de mercado”) e 472 (“a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios ou da multa contratual”) do STJ.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Conforme orientação jurisprudencial, não há vedação a aplicação da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros fatores monetários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". -Aplicabilidade da Súmula 472 do STJ. -Encontra-se também pacificado que a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), moratórios, multa contratual (AgREsp 712.801/RS), inclusive no que se refere à "taxa de rentabilidade". Isto porque, o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) compreende a rentabilidade do capital, o que afasta a cobrança cumulativa de tal taxa com qualquer outra. -A multa moratória e a pena convencional têm naturezas diversas, em outras palavras, os juros de mora possui a finalidade de compensação pelo atraso no pagamento devido e a cláusula penal constitui em prefixação dos prejuízos suportados pelo devedor, razão pela qual a aplicação das duas não configura bis in idem. Da mesma forma que não é abusiva a previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios, nos casos em que houver o ajuizamento de ação judicial, nos termos da Súmula 616 do STF, a qual estabelece que "É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do 1 código de processo civil vigente" (Cf. TRF2. 0006964-25.2009.4.02.5101. Oitava Turma Especializada. Rel. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto). -Recurso parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, considerar válida a cláusula décima terceira do contrato de empréstimo." (TRF2 2015.51.18.059347-0, 8ª Turma Especializada, Relatora VERA LÚCIA LIMA, DJe 17/11/2020)

Resumindo: (a) como na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, não é possível sua acumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de se configurar ‘bis in idem’; (b) a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade; (c) após inadimplemento, ou vencimento antecipado da dívida se permite a cobrança da permissão de permanência, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em CDB de 30 dias na CEF, verificados no período de inadimplemento, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios previstos no contrato.

Entretanto, no caso dos autos, conforme se depreende do demonstrativo de débito adunado no evento 1, CALC3, da execução em apenso, bem como do próprio parecer adunado pela DPU no evento 1, ANEXO3, fl. 03, verifica-se que os cálculos contidos na planilha utilizaram índices individualizados e não cumulados de juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso, (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ), e em estrita obediência à avença em testilha (processo 5073191-52.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CONTR7), que não prevê a incidência de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento.  Veja-se:

(...)

Sendo assim, não há que falar em encargos abusivos na contratação, tendo a parte embargada obedecido aos exatos termos da avença no cálculo do valor da dívida ora embargada, afastando-se, por consequência, o pleito do embargante de excesso de execução.

Desse modo, conclui-se que a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.

 

Em suas razões (Evento 42 – APELAÇÃO1), o apelante pugna pela reforma da sentença e pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça gratuidade de justiça, sob os seguintes argumentos: (i) nos termos do Enunciado nº 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é vedada a capitalização dos juros, ainda que convencionada, de modo que devem ser calculados de forma linear; (ii)  é vedada a cobrança cumulada de comissão de permanência e taxa referencial, na medida em que constitui prática abusiva; (iii) “a apelada empreendeu a capitalização da comissão de permanência, metodologia de cálculo inadmissível, posto que os índices têm por finalidade a remuneração do capital consignado e não a mera atualização monetária da dívida, incidindo aqui também o óbice do enunciado 121 da Súmula da jurisprudência predominante no Excelso Supremo Tribunal Federal.”

Contrarrazões no Evento 48.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I - Apelação interposta por C. A. R., representado pela Defensoria Pública da União, da sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de valores não pagos a título de empréstimo, julgou improcedente o pedido.

II - “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024)

III – Se os encargos foram cobrados de forma individualizada e sem a incidência de comissão de permanência, em observância aos termos contratuais, não há que falar em ilegalidade.

 

 Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por C. A. R., representado pela Defensoria Pública da União, da sentença (Evento 36 – SENT1), do juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de valores não pagos a título de empréstimo, julgou improcedente o pedido.

A sentença não merece reforma.

De acordo com o Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”

Sobre a capitalização dos juros, há muito a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que é permitida, desde que o contrato seja posterior a 31.03.2000 e haja previsão expressa nesse sentido, veja-se: “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024). Na mesma linha:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. COBRANÇA. INVIÁVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa.
4. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

(AgInt no REsp 2132733 – RS, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06.09.2024)

 No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 04.10.19 e há previsão expressa acerca da capitalização dos juros na cláusula segunda, que assim dispõe: “Os juros remuneratórios previstos o item 2 desta cédula serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. (...)”

No que diz respeito à comissão de permanência, é cediço que não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos, de modo a evitar bis in idem, já que o referido indexador já contempla juros e multa. Nesse sentido: “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (REsp 1255573 – RS, 2ª Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.10.013)

Ocorre que, conforme se depreende do demonstrativo de débito indexado ao Evento 1 -CALC3, não se fez uso da Comissão de Permanência, mas, sim, encargos individualizados (juros remuneratórios, moratórios e multa). E nem poderia ser diferente, sob pena de violação ao pacta sunt servada, pois o contrato não prevê a aplicação da Comissão de Permanência em caso de inadimplência, como bem destacou o magistrado sentenciante.

Portanto, não há que falar cobrança indevida, tampouco em excesso de execução. Por fim, mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, o que faço em 1%, na forma o at. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º do mesmo diploma processual.

Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002139708v3 e do código CRC 0998659a.

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Documento:20002139709
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002219-23.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS COBRADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SEM A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE.  RECURSO DESPROVIDO. 

I - Apelação interposta por C. A. R., representado pela Defensoria Pública da União, da sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de cédula de crédito não paga, julgou improcedente o pedido.

II – “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024)

III – Se os encargos foram cobrados de forma individualizada e sem a incidência de comissão de permanência, em observância aos termos contratuais, não há que falar em ilegalidade.

IV - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002139709v6 e do código CRC 39d4d739.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2024 A 22/11/2024

Apelação Cível Nº 5002219-23.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/11/2024, às 13:00, a 22/11/2024, às 12:59, na sequência 16, disponibilizada no DE de 30/10/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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