Agravo de Instrumento Nº 5013322-67.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. C. S. em face da r. decisão de evento 39 da origem que indeferiu a inversão do ônus da prova. no processo nº 5103430-05.2023.4.02.5101.

Como razões de seu recurso, o Agravante aduz, em síntese: "que (i) o autor assinou contrato em setembro/2022 e a TENDA exige a assinatura de novo contrato mais oneroso para a entrega do imóvel; (ii) a fase de apresentação de documentos é prévia à assinatura do contrato, não sendo necessário a exigência de qualquer documento após a sua assinatura; (iii) a “documentação pendente” seria a exigência da assinatura de novo contrato, sem o qual não seria entregue as chaves do imóvel, uma extorsão velada; (iv) não aceitou ser extorquido e foi punido pelo não recebimento das chaves do imóvel; (v) pelo exposto, fica notadamente configurada a hipossuficiência do autor, ora agravante, na presente demanda. Sendo ainda verossímeis as suas alegações, não possuindo meios de produção de provas suplementares".

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja concedida a inversão do ônus da prova em desfavor das agravadas.

Contrarrazões das Agravadas nos Eventos 9 e 12 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

Parecer do Ministério Público Federal no Evento 15, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002141160v8 e do código CRC c12cd74a.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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Agravo de Instrumento Nº 5013322-67.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.         

Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para a inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor e a demonstração de sua hipossuficiência. A mera existência de relação de consumo não é suficiente para esse propósito.

Ademais, a hipossuficiência deve ser técnica - quanto à produção das provas das provas necessárias à adequada instrução da ação.

Precedentes desta 7ª Turma:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMPREENDIMENTO PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

- Diante da reconsideração da decisão que conheceu parcialmente do recurso instrumental, bem como considerando que o agravo de instrumento já se encontra devidamente instruído, inexistindo necessidade de qualquer outra providência necessária ao seu julgamento, resta configurada a prejudicialidade do agravo interno.
- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras providências, rejeitou o pedido de inclusão da construtora como litisconsorte passiva necessária e de sua intervenção na qualidade de litisdenunciada, bem como inverteu o ônus probatório em favor do condomínio autor em demanda que objetiva reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção de imóvel construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
- Por ocasião da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, e como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, proprietário do empreendimento residencial, haverá responsabilidade solidária entre a empresa pública e a construtora no que tange a higidez do empreendimento habitacional, cabendo exclusivamente ao autor a prerrogativa de conformação do polo passivo.
- Considerando que inexiste previsão legal ou contratual para a obrigatoriedade de ação regressiva no caso de eventual responsabilização da CEF por vícios de construção, muito embora haja a faculdade da busca pelo direito regressivo caso assim entenda a instituição financeira, impõe-se a manutenção da decisão agravada ante a não configuração de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 125 do CPC.
- A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.
- Muito embora seja possível considerar que a verossimilhança das alegações esteja presente ante o laudo técnico acostado pelo próprio autor juntamente com sua peça exordial, no qual são demonstrados os danos identificados em todo o empreendimento habitacional, não se identifica sua hipossuficiência perante a instituição financeira, na medida em que a discrepância econômica entre as partes, por si só, não pode servir de justificativa para excepcionar a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova, mas sim o aspecto técnico, relativo à (im)possibilidade de realização das provas necessárias para o deslinde da controvérsia.
- No caso, a hipossuficiência resta rechaçada não só pela perfeita plausibilidade de requerimento pelo demandante, ora recorrido, da produção das provas que entenda imprescindíveis para o julgamento da demanda, como até mesmo pela apresentação, pelo próprio interessado, de um laudo técnico confirmando suas alegações.
- Agravo de instrumento parcialmente provido, por maioria, e agravo interno prejudicado." (grifou-se)

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5000043-48.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 08/05/2024, DJe 13/05/2024 07:56:29)

 "PROCESSUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ/CONSTRUTORA. ARTIGO 1.015, xi, DO cpc. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO PROVIDO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu da decisão, proferida em ação pelo procedimento comum, que determinou a inversão do ônus da prova em benefício da autora, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Trata-se de ação com pedido de indenização de danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa, Minha Vida.
2) A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor e a demonstração de sua hipossuficiência. A mera existência de relação de consumo não é suficiente para esse propósito.  Ademais, a hipossuficiência deve ser técnica - quanto à produção das provas das provas necessárias à adequada instrução da ação (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005772-89.2022.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 22/06/2022, DJe 05/07/2022).
3) No caso, apesar da verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial, a agravada apresentou laudo assinado por dois engenheiros, em que consta descrição técnica dos vícios alegados e orçamento detalhado para a realização dos respectivos reparos.
4) Assim, a inversão do ônus probatório é medida inadequada, pois a parte demonstra suficiência técnica e financeira para a produção de provas destinadas à comprovação dos alegados fatos constitutivos de seu direito.
5) Agravo de instrumento provido."

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5001404-66.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 06/07/2024)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.
- A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.
- Muito embora seja possível considerar que a verossimilhança das alegações esteja presente ante o laudo técnico acostado pelo próprio autor juntamente com sua peça exordial, no qual são demonstrados os danos identificados em todo o empreendimento habitacional, não se identifica sua hipossuficiência perante a instituição financeira, na medida em que a discrepância econômica entre as partes, por si só, não pode servir de justificativa para excepcionar a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova, mas sim o aspecto técnico, relativo à (im)possibilidade de realização das provas necessárias para o deslinde da controvérsia.
- No caso, a hipossuficiência resta rechaçada não só pela perfeita plausibilidade de requerimento pelo demandante, ora recorrente, da produção das provas que entenda imprescindíveis para o julgamento da demanda, como até mesmo pela apresentação, pelo próprio interessado, de um laudo técnico confirmando suas alegações
- Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005772-89.2022.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 22/06/2022, DJe 05/07/2022)

No caso, não se vislumbram os requisitos necessários à inversão do ônus probatório.

A agravante sequer aponta que prova pretende seja produzida pelas agravadas, quiçá a dificuldade enfrentada para sua produção, razão pela qual não ficou demonstrada sua hipossuficiência processual, sendo, por isso, incabível a inversão do ônus da prova, na forma ampla e genérica em que foi requerida.

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002141161v2 e do código CRC e02a4fba.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 22/11/2024, às 17:41:6

Agravo de Instrumento Nº 5013322-67.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROVIDO.

1 – Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor e a demonstração de sua hipossuficiência. A mera existência de relação de consumo não é suficiente para esse propósito.

2 - Ademais, a hipossuficiência deve ser técnica - quanto à produção das provas das provas necessárias à adequada instrução da ação. Precedentes desta 7ª Turma: (TRF2, Agravo de Instrumento, 5000043-48.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 08/05/2024, DJe 13/05/2024 07:56:29)/ (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001404-66.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 06/07/2024)

3 - No caso, não se vislumbram os requisitos necessários à inversão do ônus probatório. A     agravante sequer aponta que prova pretende seja produzida pelas agravadas, quiçá a dificuldade enfrentada para sua produção, razão pela qual não ficou demonstrada sua hipossuficiência processual, sendo, por isso, incabível a inversão do ônus da prova, na forma ampla e genérica em que foi requerida.

4 - Agravo de Instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002141162v3 e do código CRC e88961f2.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 28/11/2024, às 18:8:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013322-67.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária