Apelação Cível Nº 5012010-07.2023.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por M. D. S. (autora) contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ que, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, postulando o reconhecimento judicial do direito à limitação em 30% dos rendimentos mensais, referente aos descontos realizados em função do pagamento de prestações de empréstimo consignado.

Nas razões do recurso, a recorrente aduz que as parcelas do empréstimo consignado, que antes pareciam plenamente possíveis, passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, a lhe prejudicar o sustento próprio e de sua família. Afirma, assim, que, por se tratar de relação jurídica contratual regida pelo Código de Defesa do Consumidor, há a possibilidade de repactuação, com a aplicação da legislação que trata das situações de superendividamento, a teor da Lei nº 14.181/2021.

Nesses termos, postula pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial.

Em contrarrazões, a CEF defende os fundamentos expostos na sentença, requerendo o desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5012010-07.2023.4.02.5104/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O recurso de apelação tem o propósito de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo consignado, em que se pleiteia a limitação de descontos mensais em folha de pagamento, ao equivalente a 30% do valor líquido dos rendimentos da autora.

O juízo sentenciante expôs que a autora (apelante), conforme consta na petição inicial, recebe renda mensal líquida de R$ 8.007,86, e requer que os descontos dos empréstimos consignados sejam limitados ao patamar de R$ 2.402,58, correspondendo a 30% de seus rendimentos mensais, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003.

De acordo com os contracheques juntados aos autos (ev. 1, doc.8 e doc.9), a autora possui duas matrículas na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com descontos consignados em favor da CEF nos valores de R$ 674,99 e de R$ 665,26, cada um dos descontos em matrícula diferente.

Assim, a sentença esclarece, com efeito, que os descontos em folha de pagamento realizados em função do contrato firmado com a CEF estão observando o limite de 30% dos rendimentos da autora.

Ademais, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Com efeito, esta Corte Federal da 2ª Região já se manifestou no sentido de que “não se pode imputar à instituição financeira, credora, a responsabilidade pela manutenção do respeito à margem consignável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que por competir à fonte pagadora a autorização de eventual inclusão de empréstimos consignados na folha de pagamento de seus servidores, não compete à instituição financeira realizar o controle sobre a margem consignável, mas sim àquela a legitimidade passiva, para se sujeitar aos efeitos jurídicos de demanda, que tenha por objeto o cumprimento do limite legal de margem consignável na espécie”. (AC 0002189-31.2014.4.02.5120, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, pub. Em 09/11/2017).

Portanto, a sentença não merece nenhum reparo.

Os honorários de sucumbência devem ser majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença, conforme o § 11 do art. 85 do CPC, respeitada a regra da gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do Código.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

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Apelação Cível Nº 5012010-07.2023.4.02.5104/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que a autora (apelante) requer a limitação dos descontos mensais em sua folha de pagamento ao equivalente a 30% do valor líquido de seus rendimentos, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. A autora, com renda mensal líquida de R$ 8.007,86, pleiteia que os descontos sejam limitados a R$ 2.402,58. No entanto, os contracheques anexados demonstram que os descontos em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), no montante de R$ 674,99 e R$ 665,26, respeitam o limite de 30% dos rendimentos.

2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado devem ser limitados ao patamar de 30% do valor líquido dos rendimentos da autora, conforme requerido, e se cabe à instituição financeira credora o controle sobre a margem consignável.

3. Os contracheques da autora comprovam que os descontos em folha, referentes ao contrato firmado com a CEF, estão dentro do limite de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado pela legislação.

4. A tese firmada quanto ao Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça esclarece a possibilidade de descontos de parcelas de empréstimos bancários diretamente na conta-corrente do mutuário, mesmo que essa conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que o mutuário tenha previamente autorizado a operação e que a autorização se mantenha vigente; não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003.

5. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2024

Apelação Cível Nº 5012010-07.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária