Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO em face de D. V. G. D. S. E OUTROS visando a desconstituição do Acórdão, proferido pela Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000.

A autora afirma que, em 1984, tramitou ação comum de desapropriação indireta nº 0592939-75.1900.4.02.5101, do bem imóvel denominado VILA LARANJAL, contra a Rede Ferroviária Federal S/A, na qual a União figurou no polo passivo como assistente litisconsorcial simples.

Após inúmeras sucessões no polo passivo, a ação passou a tramitar contra a SUPERVIA – Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.; sendo que ocorreu o transito em julgado em julgado.

Iniciada a fase de execução do julgado, a Juíza a quo determinou à União, que era assistente simples da CBTU, o ônus de efetuar o pagamento da indenização, motivo pelo qual foi apresentado o agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000.

No referido recurso, foi mantida a decisão de primeira instância, quanto à responsabilidade da União.

Apresentado recurso especial, este não foi admitido. Assim, a União também interpôs agravo em recurso especial nº 1.334.493-RJ, o qual foi negado provimento pelo Ministro Sérgio Kukina.

Diante disso, o Acórdão do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000 transitou em julgado em 29/04/2019, conforme consulta realizada pelo Sistema E-proc deste Tribunal.

Na sequência, a União ajuizou a presente rescisória, com base no art. 966, incisos IV e V, do CPC.

Sustenta que o Acórdão, proferido no Agravo de Instrumento, ofendeu à coisa julgada na ação de conhecimento.

Discorre sobre os fundamentos dos Magistrados no referido Acórdão, que resultou na alteração do polo passivo da ação. Impugna tais fundamentos, sob a alegação de que, na ação de conhecimento, foi a CBTU condenada ao pagamento de indenização e não a União.

Aduz que não é possível imputar responsabilidade em face da União, porque: “i) nem foi o réu da ação originária, ii) não foi atingido pela coisa julgada e iii) nem tem a posse ou domínio dessas terras, como é o caso da UNIÃO.”

Assevera, ainda, que o Acórdão do agravo de instrumento violou o art. 472, do CPC/1973 (atual art. 506 do CPC/2015); art. 128 do CPC/1973 (atual art. 141 do CPC/2015); art. 267, VI do CPC/1973 (atual art. 485, VI, do CPC/2015), bem como art. 5º, LIV, da CF.

Por fim, requer a concessão de tutela antecipada para suspender a execução do julgado, na ação de conhecimento; e a procedência da ação.

Os requeridos apresentaram Contestação (evento 29).

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 30).

A União apresentou Impugnação (evento 38).

Alegações finais apresentadas por ambas as partes.

O Ministério Público Federal opinou pelo julgamento de procedência da ação (evento 63).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória visando a desconstituição do Acórdão, proferido pela Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000.

Inicialmente cumpre ressaltar que é possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão interlocutória. Afinal, inexiste vedação legal nesse sentido.

O art. 966, do CPC, é claro ao estabelecer que a decisão de mérito é passível de rescisão e não faz qualquer menção, ou ressalva, se a decisão deve ser terminativa, por sentença, ou interlocutória.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA AFASTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no artigo 485 do CPC de 1973, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica.

2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, "toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010). A locução "sentença de mérito" diz respeito às decisões sobre as quais se possa formar a coisa julgada material, sendo inadmissível o manejo da rescisória para impugnação da coisa julgada meramente formal.

3. No caso, a matéria meritória - em ambos os processos - refere-se à análise da existência ou não de união estável e o acórdão rescindendo (proferido em agravo de instrumento) limitou-se a apreciar o "mérito recursal", qual seja, a ocorrência ou não de litispendência, que não se confunde com o "mérito da causa".

4. Revela-se inaplicável, outrossim, a jurisprudência do STJ que admite a utilização da rescisória contra decisão que acolha a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (artigo 267, inciso V), por consubstanciar causa impeditiva da repropositura da ação (artigo 268), apesar de não retratar julgamento de mérito. Tal excepcionalidade não condiz com o caso dos autos, haja vista que o acórdão rescindendo não extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de litispendência. Ao revés, afastou-a, determinando o retorno dos autos à origem para que prosseguisse no julgamento da ação declaratória.

5. Ademais, é certo que o cabimento da rescisória por ofensa à coisa julgada exige que, na segunda ação, tenha o juízo apreciado o mesmo pedido que já fora objeto da primeira ação, cuja decisão transitou em julgado. Na espécie, constata-se que, na primeira ação, foi anulada a escritura pública que reconheceu a união estável e declarada a própria inexistência dessa unidade familiar. Na segunda ação, alegadamente idêntica à primeira, o acórdão rescindendo tão-somente afastou a litispendência declarada na origem, não violando, ele próprio, a coisa julgada operada naquela primeira ação, pois em nenhum momento foi apreciada a existência ou a inexistência de união estável, matéria objeto daquele processo.

6. Desse modo, não tendo o acórdão rescindendo reapreciado questão definitivamente julgada no processo antecedente, revela-se manifesto o não cabimento da ação rescisória, que não se presta à aferição do acerto ou do desacerto da decisão impugnada, não consubstanciando sucedâneo recursal.

7. Ação rescisória julgada extinta sem exame de mérito.

(AR n. 5.331/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 3/3/2022.)

Contudo, no referido precedente existe uma ressalva, é possível o ajuizamento ação rescisória apenas, e tão somente, de decisões de mérito; não sendo possível o ajuizamento da rescisória para impugnar a coisa julgada meramente formal.

Com efeito, todo o fundamento da ação rescisória diz respeito ao reconhecimento da ilegitimidade da União, para figurar no polo passivo da execução de título judicial.

Sobre o assunto, vale citar o art. 485, VI, do CPC:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

...

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

O art. 485, VI, do CPC, determina que o Magistrado deve proferir decisão sem resolução de mérito, nos casos de falta de legitimidade da parte, para figurar em um dos polos da ação.

Claramente, a União não impugnou o mérito da ação, nada falou sobre o direito de indenização ou sobre o valor da indenização.

O pedido da autora, pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade no pagamento da desapropriação, importa diretamente no reconhecimento da ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução e resulta no julgamento sem resolução do mérito.

O Acórdão, no agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, tratou de coisa julgada formal, justamente porque concluiu pela legitimidade passiva da União.

Ora, conforme já se concluiu, somente é possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisões de mérito.

Desse modo, não se acolhe os fundamentos da autora, uma vez que objetivo da rescisória é impugnar a coisa julgada formal.

Em segundo lugar, cumpre ressaltar que a alegação de ilegitimidade passiva (art. 267, VI do CPC/1973, atual art. 485, VI, do CPC/2015), de ofensa a coisa julgada (art. 472, do CPC/1973, atual art. 506 do CPC/2015), de violação ao art. 128 do CPC/1973 (atual 141 do CPC/2015) e ao art. 5º, LIV, da CF, nem mesmo são fundamentos novos.

A União extensivamente fez uso de todos os argumentos apresentados, nesta demanda, na defesa do Agravo de Instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, conforme constou na peça inicial do agravo:

“Portanto, desde a decisão de fl. 115, anterior à sentença, que a extinta RFFSA não era mais parte na presente demanda, de sorte que a sentença condenatória não pode lhe alcançar, nem a sua sucessora, a União, sob pena de flagrante violação ao artigo 472 do CPC e LIV do artigo 5o da Constituição da República.

Destaque-se que a União vinha atuando no feito apenas como assistente simples da empresa ré (CBTU) e não como sucessora da extinta RFFSA, haja vista que excluída da lide.

Assim, caso mantida da r. decisão agravada, haverá frontal violação ao disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que estabelece os limites subjetivos da coisa julgada, bem como do inciso LIV do artigo 5o da Constituição da República, que assenta que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Outrossim, a manutenção da r. decisão agravada também acarretará violação às disposições dos arts.128 e 460 do CPC, segundo os quais:”

Já a Quinta Turma, deste Tribunal, analisou os fundamentos apresentados e decidiu de forma desfavorável a União:

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível - Nº CNJ : 0006021-72.2015.4.02.0000 (2015.00.00.006021-0)

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDA PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - O Decreto Lei nº 89.396/84 demonstra que o imóvel desapropriado não integrava o acervo retido da União Federal na ocasião do processo de liquidação da RFFSA, pela Lei 11.483/2007, haja vista ter sido a propriedade transferida anteriormente para a Agravada.

II - Agravo de Instrumento provido.

Decisão proferida em 10/05/2016.

 

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE.

I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que o excluiu do polo passivo e transitou em julgado.

II - A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007.

III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização.

IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do Segundo Embargante.

Decisão proferida em 13/09/2016.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

I – Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente.

II- Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão proferida em 13/12/2016.

 

A União não pode, agora, nesta ação rescisória alegar violação do art. 472, do CPC/1973 (atual art. 506 do CPC/2015), art. 128 do CPC/1973 (atual art. 141 do CPC/2015); art. 267, VI do CPC/1973 (atual art. 485, VI, do CPC/2015) e art. 5º, LIV da CF; justamente porque já foram objeto de análise e decisão, no Acórdão, do Agravo de Instrumento.

Desse modo, claramente a União pretende rediscutir questões já analisadas e preclusas, via ação rescisória, fato este que não se pode admitir. Afinal, a ação rescisória não é sucedâneo recursal.

Outrossim, razão não assiste à autora, quanto ao fundamento de que a ação rescisória está amparada no fato de que o Acórdão rescindendo incorreu em ofensa a coisa julgada e manifesta violação de norma jurídica.

Conforme já foi concluído anteriormente, todas a alegações da União já foram analisadas no agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, inclusive os fundamentos de ofensa a coisa julgada e violação de norma jurídica. A matéria não é nova.

Portanto, não se acolhe os fundamentos de violação do art. 966, IV e V, do CPC.

Nessa circunstância, quer seja pelo fato de que não é possível o ajuizamento de ação rescisória que impugna coisa julgada meramente formal (legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação), quer seja pelo fato de que inexistiu violação ao art. 966, IV e V, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, nos termos do art. 487, II, e art. 966, ambos do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001335621v7 e do código CRC a6e3685b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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Documento:20001584293
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025602-10.1989.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0592939-75.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pelo Exmo. Relator, cuida-se de Ação Rescisória, proposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face do Espólio de S. M. R. D. V., representado pelo Inventariante E. R. D. V., F. J. R. D. V. e D. V. G. D. S., com o objetivo de rescindir o v. acórdão proferido pela  Eg. 5ª  Turma Especializada deste C. Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 00060217220154020000.

O Exmo. Relator votou no sentido de julgar improcedente o pedido rescisório, sob os seguintes fundamentos: 

"Conforme relatado, trata-se de ação rescisória visando a desconstituição do Acórdão, proferido pela Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000.

Inicialmente cumpre ressaltar que é possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão interlocutória. Afinal, inexiste vedação legal nesse sentido.

O art. 966, do CPC, é claro ao estabelecer que a decisão de mérito é passível de rescisão e não faz qualquer menção, ou ressalva, se a decisão deve ser terminativa, por sentença, ou interlocutória.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA AFASTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no artigo 485 do CPC de 1973, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica.

2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, "toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010). A locução "sentença de mérito" diz respeito às decisões sobre as quais se possa formar a coisa julgada material, sendo inadmissível o manejo da rescisória para impugnação da coisa julgada meramente formal.

3. No caso, a matéria meritória - em ambos os processos - refere-se à análise da existência ou não de união estável e o acórdão rescindendo (proferido em agravo de instrumento) limitou-se a apreciar o "mérito recursal", qual seja, a ocorrência ou não de litispendência, que não se confunde com o "mérito da causa".

4. Revela-se inaplicável, outrossim, a jurisprudência do STJ que admite a utilização da rescisória contra decisão que acolha a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (artigo 267, inciso V), por consubstanciar causa impeditiva da repropositura da ação (artigo 268), apesar de não retratar julgamento de mérito. Tal excepcionalidade não condiz com o caso dos autos, haja vista que o acórdão rescindendo não extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de litispendência. Ao revés, afastou-a, determinando o retorno dos autos à origem para que prosseguisse no julgamento da ação declaratória.

5. Ademais, é certo que o cabimento da rescisória por ofensa à coisa julgada exige que, na segunda ação, tenha o juízo apreciado o mesmo pedido que já fora objeto da primeira ação, cuja decisão transitou em julgado. Na espécie, constata-se que, na primeira ação, foi anulada a escritura pública que reconheceu a união estável e declarada a própria inexistência dessa unidade familiar. Na segunda ação, alegadamente idêntica à primeira, o acórdão rescindendo tão-somente afastou a litispendência declarada na origem, não violando, ele próprio, a coisa julgada operada naquela primeira ação, pois em nenhum momento foi apreciada a existência ou a inexistência de união estável, matéria objeto daquele processo.

6. Desse modo, não tendo o acórdão rescindendo reapreciado questão definitivamente julgada no processo antecedente, revela-se manifesto o não cabimento da ação rescisória, que não se presta à aferição do acerto ou do desacerto da decisão impugnada, não consubstanciando sucedâneo recursal.

7. Ação rescisória julgada extinta sem exame de mérito.

(AR n. 5.331/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 3/3/2022.)

Contudo, no referido precedente existe uma ressalva, é possível o ajuizamento ação rescisória apenas, e tão somente, de decisões de mérito; não sendo possível o ajuizamento da rescisória para impugnar a coisa julgada meramente formal.

Com efeito, todo o fundamento da ação rescisória diz respeito ao reconhecimento da ilegitimidade da União, para figurar no polo passivo da execução de título judicial.

Sobre o assunto, vale citar o art. 485, VI, do CPC:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

...

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

O art. 485, VI, do CPC, determina que o Magistrado deve proferir decisão sem resolução de mérito, nos casos de falta de legitimidade da parte, para figurar em um dos polos da ação.

Claramente, a União não impugnou o mérito da ação, nada falou sobre o direito de indenização ou sobre o valor da indenização.

O pedido da autora, pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade no pagamento da desapropriação, importa diretamente no reconhecimento da ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução e resulta no julgamento sem resolução do mérito.

O Acórdão, no agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, tratou de coisa julgada formal, justamente porque concluiu pela legitimidade passiva da União.

Ora, conforme já se concluiu, somente é possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisões de mérito.

Desse modo, não se acolhe os fundamentos da autora, uma vez que objetivo da rescisória é impugnar a coisa julgada formal.

Em segundo lugar, cumpre ressaltar que a alegação de ilegitimidade passiva (art. 267, VI do CPC/1973, atual art. 485, VI, do CPC/2015), de ofensa a coisa julgada (art. 472, do CPC/1973, atual art. 506 do CPC/2015), de violação ao art. 128 do CPC/1973 (atual 141 do CPC/2015) e ao art. 5º, LIV, da CF, nem mesmo são fundamentos novos.

A União extensivamente fez uso de todos os argumentos apresentados, nesta demanda, na defesa do Agravo de Instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, conforme constou na peça inicial do agravo:

"Portanto, desde a decisão de fl. 115, anterior à sentença, que a extinta RFFSA não era mais parte na presente demanda, de sorte que a sentença condenatória não pode lhe alcançar, nem a sua sucessora, a União, sob pena de flagrante violação ao artigo 472 do CPC e LIV do artigo 5o da Constituição da República.

Destaque-se que a União vinha atuando no feito apenas como assistente simples da empresa ré (CBTU) e não como sucessora da extinta RFFSA, haja vista que excluída da lide.

Assim, caso mantida da r. decisão agravada, haverá frontal violação ao disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que estabelece os limites subjetivos da coisa julgada, bem como do inciso LIV do artigo 5o da Constituição da República, que assenta que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Outrossim, a manutenção da r. decisão agravada também acarretará violação às disposições dos arts.128 e 460 do CPC, segundo os quais:”

Já a Quinta Turma, deste Tribunal, analisou os fundamentos apresentados e decidiu de forma desfavorável a União:

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível - Nº CNJ : 0006021-72.2015.4.02.0000 (2015.00.00.006021-0)

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDA PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - O Decreto Lei nº 89.396/84 demonstra que o imóvel desapropriado não integrava o acervo retido da União Federal na ocasião do processo de liquidação da RFFSA, pela Lei 11.483/2007, haja vista ter sido a propriedade transferida anteriormente para a Agravada.

II - Agravo de Instrumento provido.

Decisão proferida em 10/05/2016.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE.

I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que o excluiu do polo passivo e transitou em julgado.

II - A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007.

III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização.

IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do Segundo Embargante.

Decisão proferida em 13/09/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

I – Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente.

II- Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão proferida em 13/12/2016.

A União não pode, agora, nesta ação rescisória alegar violação do art. 472, do CPC/1973 (atual art. 506 do CPC/2015), art. 128 do CPC/1973 (atual art. 141 do CPC/2015); art. 267, VI do CPC/1973 (atual art. 485, VI, do CPC/2015) e art. 5º, LIV da CF; justamente porque já foram objeto de análise e decisão, no Acórdão, do Agravo de Instrumento.

Desse modo, claramente a União pretende rediscutir questões já analisadas e preclusas, via ação rescisória, fato este que não se pode admitir. Afinal, a ação rescisória não é sucedâneo recursal.

Outrossim, razão não assiste à autora, quanto ao fundamento de que a ação rescisória está amparada no fato de que o Acórdão rescindendo incorreu em ofensa a coisa julgada e manifesta violação de norma jurídica.

Conforme já foi concluído anteriormente, todas a alegações da União já foram analisadas no agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, inclusive os fundamentos de ofensa a coisa julgada e violação de norma jurídica. A matéria não é nova.

Portanto, não se acolhe os fundamentos de violação do art. 966, IV e V, do CPC.

Nessa circunstância, quer seja pelo fato de que não é possível o ajuizamento de ação rescisória que impugna coisa julgada meramente formal (legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação), quer seja pelo fato de que inexistiu violação ao art. 966, IV e V, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, nos termos do art. 487, II, e art. 966, ambos do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa."

 

Divirjo, d.m.v., do entendimento do Exmo. Relator.

Inicialmente, entendo  não incidir, in casu, o inciso VI, do artigo 485 do CPC; eis que a decisão objurgada no Agravo de Instrumento em tela, resta caracterizada como interlocutória de mérito,  uma vez que, ao se decidir sobre a legitimidade da União para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença em epígrafe, adentrou-se no mérito, com um juízo sobre a existência ou não de relação jurídica material entre as partes.

 Portanto, entendo ser  cabível a presente ação rescisória, nos termos do artigo 966 do CPC.

Neste sentido, o entendimento adotado pelo C. STJ, conforme se depreende dos seguintes precedentes, dos quais destaco:

. REsp 784799, 1º Turma, voto do Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe:02/02/2010:

"1. "Sentença de mérito" a que se refere o art. 485 do CPC e que está sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão, ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda. E, conforme observa Barbosa Moreira, "para a aferição da rescindibilidade é irrelevante o eventual erro de qualificação cometido pelo órgão que decidiu. Assim, v.g., embora não sejam de mérito (art. 267, nº VI), nem pois rescindíveis as sentenças de 'carência de ação', como a que indefere a inicial por ilegitimidade de parte, a situação muda de figura se o juiz, com impropriedade, dissera julgar o autor 'carecedor de ação', quando na realidade estava a declarar improcedente o pedido. Corretamente interpretada a sentença, evidencia-se o cabimento da ação rescisória, tal qual se evidenciaria, na hipótese inversa, o descabimento" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 14ª ed., RJ: Forense, p. 111-112). Didático nesse sentido o acórdão proferido no REsp 666.637/RN, Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/06/2006, em que se discutia o cabimento de ação rescisória relativamente a acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, que teve a seguinte ementa: 

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ACÓRDÃO 'DE MÉRITO' - COISA JULGADA MATERIAL - POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO VIA RESCISÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1- Para a qualificação das decisões como meritórias e, portanto, suscetíveis de rescisão, a análise apenas da linguagem concretamente utilizada mostra-se insuficiente, sendo imperioso perquirir acerca do verdadeiro conteúdo do ato decisório. Deveras, não obstante conclua o órgão julgador pela extinção do processo sem exame de mérito, sob indicação expressa de uma das hipóteses do art. 267 do CPC, pode, de fato, ter incursionado no direito material, passando o decisum a projetar efeitos externamente ao processo, inviabilizando-se a rediscussão da matéria e legitimando o ajuizamento de Rescisória. Precedentes. 2 - Trata-se da hipótese dos autos, na medida em que, a uma, o aresto rescindendo, extintivo da Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ente bancário, conquanto prolatado em sede de Exceção de Pré-executividade, bem poderia tê-lo sido em Embargos à Execução, pelo que de rigor a respectiva equiparação para fins de produção da coisa julgada material e sua rescindibilidade; ademais, o tema objeto de cognição, introduzido nos autos da Execução mediante Exceção de Pré-executividade, implicou a apreciação da própria relação de direito material, consubstanciando, sim, decisum meritório, susceptível, pois, de desconstituição via Ação Rescisória. 3 - Recurso Especial conhecido e provido, determinando-se o exame do mérito da Ação Rescisória pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

O voto-condutor deste acórdão foi assim proferido: 

Inicialmente, consoante preconiza o art. 485, caput, do CPC, a Ação Rescisória objetiva a desconstituição de "sentença de mérito" (leia-se "decisão de mérito", de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo. Na esteira, tem-se que o julgador adentra o mérito da demanda ao manifestar-se efetivamente sobre a pretensão do autor, culminando na entrega da prestação jurisdicional, na resolução do conflito de interesses em favor de uma das partes, mediante a dicção das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Destarte, encontram-se as decisões meritórias, e somente elas, aptas à constituição da coisa julgada material, impeditiva da repetição de lide idêntica, entre os mesmos sujeitos, imutabilidade que se justifica "no interesse público de não se eternizarem as demandas e no de se criarem condições de estabilidade dos direitos, sem o que a paz pública estaria permanentemente ameaçada" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", v. 3, São Paulo, Max Limonad, 1973, p. 465). Ao revés, as decisões "terminativas", extintivas do feito sem apreciação do respectivo mérito, possibilitam a reiteração, a qualquer tempo, da mesma demanda, sanada a irregularidade, de ordinário processual, determinante de sua prematura extinção; ou seja, encontram-se habilitadas, tão-só, à constituição da coisa julgada formal, irradiando efeitos e, pois, impedindo a rediscussão da matéria controvertida apenas internamente ao processo em que prolatadas. Ora, em não se verificando a imutabilidade dos efeitos do decisum, justamente porque não solucionado o mérito da controvérsia, falece à parte interesse processual para o uso da Ação Rescisória, que visa à desconstituição de pronunciamento acobertado pela coisa julgada material; daí justificar-se plenamente a inovação trazida pelo CPC/1973, relativa à qualificação meritória das decisões rescindíveis, não obstante o abalizado entendimento do tratadista PONTES DE MIRANDA, permanente adepto do sistema anterior (CPC/1939), não limitativo das hipóteses de rescindibilidade às decisões de mérito (cf. "Tratado da Ação Rescisória", Campinas, Bookseller, 2003, pp. 164, 176 e 206). 

A par desta conceituação, doutrina e jurisprudência majoritárias, a propósito de especificar quais decisões encontram-se realmente aptas à qualificação meritória e, pois, à imutabilidade dos efeitos externamente ao processo em que prolatadas e à rescindibilidade mediante a propositura de Ação Rescisória, partem, objetivamente, da literalidade da lei. 

Destarte, em se cuidando de decisões proferidas com lastro no art. 267 do CPC (v. g., indeferimento da inicial, desistência e abandono da lide pelo autor, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, demais casos prescritos no diploma processual, por exemplo, decisões em processos cautelares e procedimentos de jurisdição voluntária, etc), caracteriza-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, admitindo-se, em tese, a repropositura da mesma demanda, nos termos do art. 268 do CPC, e, por conseguinte, falecendo interesse processual ao ajuizamento da Ação Rescisória. Ao revés, constituem sentenças/acórdãos "de mérito", passíveis de rescisão, nos peremptórios termos do art. 269 do CPC, aqueles verificados: "I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação." 

Todavia, mesmo aos adeptos de tal orientação, para a qualificação das decisões como meritórias e, portanto, em tese, suscetíveis de rescisão, a análise apenas da linguagem concretamente utilizada pelo julgador mostra-se insuficiente, sendo imperioso perquirir acerca do verdadeiro conteúdo do ato decisório, é dizer, da matéria efetivamente enfrentada pelo magistrado, tomando por parâmetros, como visto, as disposições legais expressas nos arts. 267 e 269 do CPC. Deveras, não obstante conclua o órgão julgador pela extinção do processo sem exame de mérito, sob indicação expressa de uma das hipóteses do art. 267 do CPC, pode, de fato, ter incursionado no direito material (dúvida que sobreleva notadamente em se cuidando de extinção da lide em face da ausência de condições da ação, essencialmente inferidas a partir da própria relação de direito material), passando o decisum, então, a projetar efeitos externamente ao processo, inviabilizando-se a rediscussão da matéria e legitimando o ajuizamento de Ação Rescisória (cf. REsp nºs 21.544/MG, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU 08.06.1992; 127.956/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJU 22.06.1998; 216.478/SP, Rel. Min. OTÁVIO DE NORONHA, DJU 01.08.2005). Nesta esteira, ainda, orienta-se o mestre JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: 

"Para a aferição da rescindibilidade é irrelevante o eventual erro de qualificação cometido pelo órgão que decidiu. O que se tem de levar em conta é a verdadeira natureza da decisão. Assim, 'v. g.', embora não sejam de mérito (art. 267, nº VI), nem pois rescindíveis as sentenças de 'carência de ação', como a que indefere a inicial por ilegitimidade de parte, a situação muda de figura se o juiz, com impropriedade, dissera julgar o autor 'carecedor de ação', quando na realidade estava a declarar improcedente o pedido. Corretamente interpretada a sentença, evidencia-se o cabimento da ação rescisória, tal qual se evidenciaria, na hipótese inversa, o descabimento." ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. V, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 112)

2. No caso, o acórdão que se pretende rescindir é, sem dúvida, "sentença de mérito", eis que, ao decidir pedido de redirecionamento da execução contra sócio da sociedade originalmente executada, fez juízo sobre a relação de direito material, negando a existência de responsabilidade tributária. É o que se depreende da própria ementa do aresto rescindendo: 

TRIBUTÁRIO. FGTS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE OU DIRETOR. NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. CTN, ART. 135, III. 1. Embora as contribuições ao FGTS não possuam natureza tributária, incidem as disposições do CTN, relativas à responsabilidade, nas execuções fiscais, por força da Lei 8.036/90 e do disposto nos arts. 2º, § 1º, e 4º, § 2º, da Lei 6.830/80. 2. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária pessoal. 3. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. 4. Os mesmos princípios norteiam a responsabilização dos sócios em caso de dissolução irregular da sociedade, ou mesmo de falência, pois estas hipóteses não configuram, a priori, atuação dolosa ou culposa.

Do voto condutor desse acórdão fica evidente que não se fez um mero exame processual sobre legitimidade passiva, mas verdadeiro juízo de mérito, negando a existência da relação de débito do tributo: 

(...) 3. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da ação rescisória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga o julgamento. (sem grifo no originário)

É o voto."

 

. REsp 1217321, 2ª Turma, Relator Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe:18/03/2013:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC.
1. O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária excessiva (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). Não está prequestionada a tese de violação ao art. 20, §4º, do CPC, sob a ótica de que o quantum fixado a título de honorários efetivamente extrapola o critério de equidade (o que se confunde com o mérito da rescisória). Nesse ponto incide a Súmula n. 282/STF.
2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Se a coisa julgada no processo a ser rescindido foi capaz de produzir efeitos na esfera patrimonial dos advogados a título de fixação de honorários advocatícios, certamente a ação rescisória onde figurem as mesmas partes também o será. Principalmente se verificado, como no caso concreto, que são advogados pertencentes ao mesmo escritório de advocacia que estão a representar a parte ré na rescisória. O litisconsórcio aí, acaso existente, seria facultativo, ainda que unitário.
3. Há interesse de agir da Fazenda Nacional na rescisória, já que a concordância na expedição de precatório no curso da execução pelo art. 730, do CPC, movida contra si não implica em renúncia ou guarda qualquer relação com a rescisória que ajuizou justamente para impedir o prosseguimento do feito executivo.
4. A redação do art. 485, caput, do CPC, ao mencionar "sentença de mérito" o fez com impropriedade técnica, referindo-se, na verdade, a "sentença definitiva", não excluindo os casos onde se extingue o processo sem resolução de mérito. Conforme lição de Pontes de Miranda: "A despeito de no art. 485, do Código de Processo Civil se falar de 'sentença de mérito', qualquer sentença que extinga o processo sem julgamento do mérito (art. 267) e dê ensejo a algum dos pressupostos do art. 485, I-IX, pode ser rescindida" ("Tratado da ação rescisória". Campinas: Bookseller, 1998, p. 171).
5. É cabível ação rescisória exclusivamente para discutir verba honorária, pois: "A sentença pode ser rescindida, ou dela só se pedir a rescisão, em determinado ponto ou em determinados pontos.
Por exemplo: somente no tocante à condenação às despesas" (cf.
Giuseppe Chiovenda, La Condanna nelle spese giudiziali, nº 400 e 404), (Pontes de Miranda, op. cit., p. 174). Precedentes nesse sentido: REsp. n. 886.178/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12.3.2003; REsp. n. 894.750/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 23/09/2008. Precedentes em sentido contrário: AR n. 3.542/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14.4.2010; REsp. n. 489.073/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6.3.2007.
6. A ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC, é cabível somente para discutir violação a direito objetivo. Em matéria de honorários, é possível somente discutir a violação ao art. 20 e §§3º e 4º, do CPC, como regras que dizem respeito à disciplina geral dos honorários, v.g.: a inexistência de avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do §3º, do art. 20, do CPC.
Por outro lado, se houve a avaliação segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discorda do resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria em discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado. Nestes casos, o autor é carecedor da ação por impossibilidade jurídica do pedido.
7. Não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. Apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória e os valores constitucionais a que visa proteger (efetividade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da coisa julgada - art. 5º, XXXVI, da CF/88).
Precedentes nesse sentido: AR n. 3.754-RS, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28 de maio de 2008; REsp. n. 937.488/RS, Segunda Turma, julgado em 13.11.2007; REsp. n. 827.288-RO, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 18 de maio de 2010.
Precedentes em sentido contrário: REsp. n.º 802.548/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15.12.2009; REsp. n. 845.910/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006.
8. No caso concreto a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória para discutir a exorbitância de verba honorária, o que considero incabível (pedido juridicamente impossível). Sendo assim, DIVIRJO DO RELATOR para CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial." (sem grifo no original)

 

Isso  posto, analisando o processo nº 05929397519004025101, observa-se que na sentença dos Eventos 284 - OUT11 e 285- OUT12 e no acórdão do Evento 286 - OUT 13, apenas a CBTU consta como parte Ré, tendo sido a única condenada no título executivo judicial, transitado em 25/02/2010, consoante certidão do Evento 287 - OUT14. Ressaltando-se, por oportuno, que a União atuou tão somente como assistente da parte ré e que a RFFSA foi substituída pela CBTU, em decisão proferida antes da prolação da sentença (Evento 283 - OUT10 - fls. 17).

Ocorre que, na fase de execução do aludido título executivo, o Juízo a quo proferiu decisão reconhecendo a legitimidade da União para o pagamento da indenização, na qualidade de sucessora da RFFSA, determinando a sua intimação. E, em face desta decisão que foi interposto o agravo de instrumento nº 00060217220154020000, cujas ementas transcrevo, por oportuno:

Evento 46 - ACOR45:

"ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDA PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I - O Decreto Lei nº 89.396/84 demonstra que o imóvel desapropriado não integrava o acervo retido da União Federal na ocasião do processo de liquidação da RFFSA, pela Lei 11.483/2007, haja vista ter sido a propriedade transferida anteriormente para a Agravada. 

II - Agravo de Instrumento provido."

Evento 80 - ACOR66:

"ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE. 

I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que o excluiu do polo passivo e transitou em julgado. 

II - A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007. 

III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização. 

IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do segundo embargante."

 

Por conseguinte, comungo do entendimento do ilustre representante do Parquet,  cujo parecer incorporo ao presente e do qual, destaco (Evento 63):

"(...) Originariamente, S. M. R. D. V. e Dulce Passos Vasconcellos ajuizaram ação de desapropriação indireta em face da Rede Ferroviária Federal com o objetivo de ver garantida a indenização pela desapropriação dos imóveis do “Loteamento Laranjal”, determinada pela Portaria nº 609, de 15/10/1970. 

Em 1995 ocorreu a substituição da Rede Ferroviária pela CBTU no polo passivo da demanda em questão, uma vez que a CBTU, por ter passado a prestar alguns serviços de transportes delegados pela União, recebeu uma parte do patrimônio da RFFSA, dentre os quais o imóvel objeto da lide. 

Assim, a CBTU substituiu a RFFSA no polo passivo da demanda, em razão da transferência para a empresa de alguns serviços de transportes delegados pela União, por força da Lei nº 8.693/93: 

“Art. 1º - A Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e a Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. (Agef) transferirão à União, atendidas as condições previstas nesta lei, a totalidade das ações de sua propriedade no capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb). 

(…) 

Art. 3º Efetivada a transferência das ações a que se refere o art. 1º, fica autorizada a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, cujo objeto social será, em cada caso, a exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde esses serviços são atualmente prestados. 

§ 1º A cisão far-se-á com a versão, em cada caso, de parcelas do patrimônio da CBTU diretamente vinculado à exploração dos serviços de transporte de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As operações de cisão previstas neste artigo reger-se-ão pelo disposto nesta lei e nos arts. 223 a 226, 229, 230, 233 e 234, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

§ 3º A cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade já existente e sob controle acionário direto ou indireto de Estado ou Município obedecerá às disposições do art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

§ 4º As ações da União nas sociedades a serem constituídas poderão ser alienadas, a qualquer título, inclusive mediante doação, aos Estados e Municípios nos quais os serviços de transporte são prestados. 

§ 5º As operações de cisão de que trata este artigo só serão realizadas mediante prévia aceitação, em cada caso, pelos respectivos Estados e Municípios, da doação prevista no parágrafo anterior. 

§ 6º A transferência da exploração de todos os serviços de transporte a cargo da CBTU implicará a sua extinção ou dissolução, aplicando-se, em quaisquer dos casos, o disposto nos arts. 18, 20, 21 e 23, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. (grifos nossos) 

Assim, a CBTU recebeu parte do patrimônio imobiliário da Rede Ferroviária, dentre os quais o imóvel objeto da desapropriação do processo originário. Como a CBTU é uma sociedade de economia mista federal, vinculada ao ministério dos Transportes, a União requereu seu ingresso como assistente da ré.

(...) Data venia, está equivocado o decidido em tal acórdão porque, quando a União sucedeu a RFFSA, esta já tinha transferido a propriedade do imóvel em questão para a CBTU, conforme os termos do §4º, do art. 2º, do Decreto nº 89.396/84 (regulamentador da Lei nº 8.693/93):

(...) Assim, o imóvel desapropriado não integrava o acervo da União na ocasião do processo de liquidação da RFFSA, pela Lei 11.483/2007, pois os imóveis em questão haviam sido transferidos anteriormente para a CBTU por força da Lei n. 8.693/93, regulamentada pelo Decreto nº 89.396/84. 

Da análise dos autos, verifica-se, ainda, que a União tampouco foi intimada dos acórdãos que julgaram as apelações e os embargos de declaração ora rechaçados. 

A ausência de intimação de tais atos decisórios impediu à União o exercício da ampla defesa, em flagrante violação do art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, impedindo-a de apresentar os recursos cabíveis à época dos fatos." (sem grifo no original)

 

Assim, entendo que restou caracterizada a violação à coisa julgada, nos termos do inciso IV do artigo 966 do CPC, uma vez que consta no título executivo, tão somente a CBTU como ré, tendo sido a RFFSA excluída da relação processual em decisão anterior ao julgado, não havendo fundamento plausível para a substituição processual, destacando-se ser a CBTU, uma empresa pública, com personalidade jurídica distinta da União. 

Isso posto, pedindo vênia ao Relator, voto no sentido de julgar procedente a Ação Rescisória, para rescindir o v. acórdão proferido pela C. 5ª Turma Especializada, determinando que o cumprimento de sentença prossiga unicamente em face da CBTU, única que consta como Ré no título executivo.



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Documento:20001682550
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO-VISTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À NORMA JURÍDICA. ART. 966, INCISOS IV E V, DO CPC/15. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. CABIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL.

1. Ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento nos incisos IV e V do art. 966 do CPC/2015, objetivando desconstituir a coisa julgada formada em acórdão da 5ª Turma Especializada que deu parcial provimento aos embargos de declaração dos demandados, para reconhecer a legitimidade passiva do ente federal para figurar no polo passivo cumprimento de sentença, impondo-lhe a obrigação de pagar o valor objeto do titulo judicial.  Cinge-se a controvérsia em definir se houve violação manifesta à norma jurídica ou à coisa julgada, na forma do art. 966, incisos IV e V do CPC/2015, em razão de acórdão que reconheceu a responsabilidade do ente federal demandante ao pagamento de valores relativos à desapropriação de bem imóvel.

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Seção Especializada, na Sessão de 17.8.2023, o Relator, Juiz Federal Convocado Marcelo Da Fonseca Guerreiro, proferiu voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados pela União em sede de ação rescisória, sob o fundamento de que todo o fundamento da ação rescisória diz respeito ao reconhecimento da ilegitimidade do ente federal, para figurar no polo passivo da execução de título judicial, bem como que o art. 485, VI, do CPC, determina que o magistrado deve proferir decisão sem resolução de mérito, nos casos de falta de legitimidade da parte, para figurar em um dos polos da ação. Assentou que o ente demandante não impugnou o mérito da ação, não tendo mencionada nada sobre o direito de indenização ou sobre o seu valor. Asseverou que o pedido da autora, pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade no pagamento da desapropriação, importa diretamente no reconhecimento da ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução e resulta no julgamento sem resolução do mérito. Ressaltou que o acórdão, no agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, tratou de coisa julgada formal, justamente porque concluiu pela legitimidade passiva da União, e que somente é possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisões de mérito. Com a devida vênia, divirjo do Relator, consoantes razões expostas a seguir.

3. A ação rescisória se destina à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudiciumrescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudiciumrescissorium, almejando-se novo julgamento.

4. A referida demanda é tempestiva, uma vez que a ação foi ajuizada em 30.3.2020 (evento 1), ao passo que o acórdão que se objetiva desconstituir transitou em julgado em 29.4.2019, razão pela qual não ocorreu a decadência do direito de ação, na forma do art. art. 975, § 1º do CPC/2015.

6. Embora este subscritor tenha participado da sessão do julgamento do acórdão que se objetiva desconstituir, reavaliando melhor a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, vale consignar a mudança de entendimento, concluindo pela ausência de responsabilidade do ente federal ao pagamento do débito em questão, sobretudo considerando que: (i) nesta demanda o ente federal apresentou mais fundamentos contundentes acerca da ausência de sua responsabilidade; (ii) a inclusão do ente federal no polo passivo da execução pode trazer consequências ao erário público; (iii) o estudo da ação rescisória permite uma análise mais aprofundada do caso, com um panorama mais amplo dos atos processuais praticados em todo o processo; (iv) na época a questão de mérito foi analisada em sede de agravo de instrumento, momento em que a cognição se limita apenas as discussões apresentadas pelas partes contrárias à decisão impugnada, no contexto de celeridade própria de tal instrumento processual; (v) se trata de decisão proferida há mais de 7 (sete) anos, tendo a jurisprudência da própria Turma Especializada se qualificado sobre o tema.

7. O art. 966 do CPC/2015 preconiza que a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito que tenha transitado em julgado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui precedente no sentido de que a decisão que se sujeita à ação rescisória é aquela que, sendo sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória, faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 784799, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 2.2.2010; STJ, 2ª Seção, AR 5331, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3.3.2022;  STJ, 1ª Seção, AR 3996, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.5.2019; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1500733, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 29.8.2018.

8. Além disso, pode-se afirmar que não apenas as decisões de mérito possibilitam o ajuizamento de ação rescisória, como também aquelas que, embora não sejam de mérito, impeçam a sua rediscussão definitiva, nos termos do § 2º do art. 966 do CPC/2015.

9. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão impugnado consignou que a União sucedeu a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, de forma que o bem em questão foi transferido do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal, razão pela qual esta seria responsável pelo pagamento da indenização do bem expropriado.

10. Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se que o voto trata de matéria relativa ao mérito da demanda. Isso porque, pela teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1710782, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada,  AI 5005399-58.2022.4.02.000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.7.2021.

11. A ilegitimidade passiva apontada no voto notadamente se confunde com questão de mérito, na medida em que trata de análise sobre a responsabilidade do ente federal pelo pagamento de indenização pelo bem expropriado, de modo que tal decisão tem natureza meritória. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1229847, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 4.2.2013.  

12. Sob esse prisma, a decisão interlocutória objeto dos autos pode ser compreendida como uma decisão interlocutória de mérito, de modo que não se aplica o disposto no inciso VI, do art. 485 do CPC, mas sim, o disposto nos arts. 203, §2º e art. 355 do CPC/2015.

13. Registre-se, ainda, nos autos da apelação nº 0592939-75.1900.4.02.5101, o ente federal alegou a nulidade da decisão proferida nos autos da apelação, que transitou em julgado em 25.2.2010, em razão da ausência de sua intimação. Diante disso, o magistrado na origem encaminhou o feito de ofício a esta Corte Regional, sem se pronunciar acerca da impugnação apresentada em fase de cumprimento de sentença, para analisar eventual nulidade do acórdão. Embora não se tenha declarado a nulidade do título judicial em razão da ausência de intimação da União nos autos principais, com relação à decisão que transitou em julgado em 25.2.2010, ressalvou expressamente que a referida decisão judicial deveria ser impugnada pela via da ação rescisória.

14. Considerou-se que, sem uma demanda rescisória, não haveria como não dar prosseguimento ao feito executivo, porquanto o cumprimento de sentença estava baseado em título que reconheceu a legitimidade do ente federal para figurar no polo passivo da demanda nos autos do agravo de instrumento, cuja parte demandante, no presente autos, pretende rescindir.

15. Assentou-se que tal conclusão não significa que o ente federal não pudesse suscitar na fase de cumprimento de sentença vícios no título judicial, tais como, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, já que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos, motivo pelo qual o feito deveria ser remetido ao juízo na origem para prosseguir com a análise da impugnação apresentada pela União.

16.  O art. 966, em seu inciso IV, traz, entre as hipóteses de cabimento da ação rescisória, aquela em que a decisão ofende a coisa julgada (inciso IV). No caso dos autos, houve ofensa a coisa julgada material formada no título objeto de execução judicial.

17. A ação na origem foi ajuizada pelos oras demandados em face da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, objetivando a indenização pelos danos decorrentes de desapropriação indireta de imóveis que seriam de sua propriedade. Na fase de conhecimento, a RFFSA foi excluída do polo passivo, passando a ser substituída pela CBTU. Em 5.4.2001, foi proferida a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a CBTU ao pagamento da importância de Cr$ 343.985,00. Em face da sentença, foram interpostas apelações tanto pelos autores quanto pela demandada. Em sede recursal, esta Corte Regional, em 26.8.2009, deu provimento à apelação dos demandantes e parcial provimento à apelação da CBTU para "fixar a indenização em R$ 206.783,92 (duzentos e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), em julho de 1997, devidamente corrigidos a partir da data do Laudo do Assistente Técnico dos Autores (15.07.1997), de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com os índices que reflitam a inflação do período, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano, a contar de 06.03.1972, e de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela MP nº 1.577/97 e reedições posteriores, reduzindo a condenação em honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização." Contra o acórdão, a CBTU opôs embargos de declaração, em 24.10.2009, em que foi negado provimento por este Tribunal. A União, que figurava como assistente simples, não foi intimada do referido julgamento e a decisão transitou em julgado em 25.2.2010.

18. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os demandantes requereram que fosse determinada a intimação da CBTU para o pagamento da quantia de R$2.792.337,96, conforme os cálculos apresentados. Em 26.02.2011, a CBTU apresentou petição, alegando que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que, em razão de cisão, foi transferido o sistema de trens urbanos para a FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos. Requereu, assim, a sua substituição por essa outra sociedade. No dia 7.12.2011, foi deferida a substituição requerida pela CBTU e determinada a intimação da FLUMITRENS para o pagamento da quantia indicada pelo exequente. Em 26.9.2013, o exequente requereu o direcionamento da execução contra a SUPERVIA, que teria assumido o ativo da sociedade anterior.

19. No dia 4.8.2014, foi proferida a decisão pelo juízo na origem que indeferiu o pedido de direcionamento da execução contra a SUPERVIA, reconhecendo que a União seria a responsável pelo débito. Contra essa decisão, o ente federal interpôs agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, o qual, em 10.5.2016, foi inicialmente provido para reconhecer que a responsabilidade pelo pagamento da indenização caberia à CBTU e não à União. Entretanto, opostos embargos de declaração, foi alterado o entendimento do acórdão para manter a responsabilidade da União pelo pagamento da indenização, uma vez que ela teria sucedido a RFFSA nas suas obrigações. A referida decisão transitou em julgado em 29.4.2019, de maneira que os exquentes requereram então a intimação da União para pagar R$6.326.454,95.

20. A União passou a ser a sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA nos seus direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, a partir data  de  22  de  janeiro  de  2007, nos termos da Lei n.º do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1591254, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 1.10.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000350-72.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.8.2022.  

21. Não obstante tenha ocorrido a sucessão entre a referida sociedade de economia mista e o ente federal, observa-se que, em 1995, ocorreu posterior substituição da RFFSA pela CBTU no polo passivo da demanda, já que a CBTU passou a prestar serviços de transportes delegados pela União, recebendo parte do patrimônio da RFFSA, dentre os quais o imóvel objeto da demanda.

22.  A transferência da RFFSA pela CBTU no polo passivo da demanda teve como fundamento a Lei nº 8.693/93, que tratou da descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios.   Destaca-se que, no momento da sucessão entre a União e a RFFSA, a referida empresa pública já havia transferido a propriedade do imóvel em questão para a CBTU, em observância ao disposto no §4º, do art. 2º, do Decreto nº 89.396/84, porquanto tal dispositivo expressamente assegurou que o acervo patrimonial da RFFSA, relacionado aos serviços ferroviários urbanos, e as obrigações cíveis e comerciais, seriam transferidos a CBTU. Logo, a CBTU recebeu parte do patrimônio imobiliário da RFFSA, incluindo-se o bem imóvel discutido no presente feito e no bojo da ação de desapropriação.

23. Foi proferida sentença que condenou apenas a CBTU ao pagamento da indenização, acrescido de correção monetária desde a data do laudo, pelos índices que reflitam a real inflação no período até o efetivo pagamento, atingindo apenas a esfera patrimonial da CBTU. Tal decisão transitou em julgado em 25.2.2016.

24. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão que reconheceu a legitimidade da União para o pagamento da indenização, na qualidade de sucessora da RFFSA, determinando a sua intimação. Tal decisão foi mantida por este Tribunal Regional, nos autos do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000.

25. De acordo com o entendimento desta Corte Regional e do STJ, o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que viola a coisa julgada a decisão que não observa os seus estritos limites (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018).

26. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 3ª Seção Especializada, ao consignar que a execução da sentença deve observar os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta, sob pena de violar a estabilidade do provimento jurisdicional, em um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica. Precedente: TRF2, 3ª Seção, AR 0002112-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 19.1.2021.  

27. A observância dos limites subjetivos da coisa julgada encontra guarida no art. 506 do CPC/2015, segundo o qual  a sentença faz coisa julgada entre as partes, não podendo prejudicar terceiros. No caso sob exame, a União não recebeu qualquer tratamento de parte, tendo participado do feito apenas como assistente simples, de modo que não pode ser condenada ao pagamento de indenização da qual não é responsável.

28. Diante dessas circunstâncias, verifica-se que houve violação à coisa julgada, na forma do art. 966, inciso IV do CPC/2015, na medida em que o título executivo judicial condenou tão somente a CBTU ao pagamento da indenização, sendo esta pessoa jurídica que não se confunde com a União.

29. A demandada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre o valor da causa.

30. À vista da fundamentação supra, com a devida vênia, divirjo do Exmo. Relator e acompanho o voto divergente apresentado pelo Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, acrescidas das considerações acima expostas, no sentido de conhecer da ação rescisória e, rejulgando procedente o pedido rescindente, e rejulgando a causa originária, voto no sentido de determinar que o cumprimento de sentença prossiga unicamente em face da CBTU, nos termos do título judicial.

31. Ação rescisória procedente.

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

 Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, figurando como demandada DULCE VASCONCELLOS GURJÃO DA SILVEIRA, ESPÓLIO DE S. M. R. D. V., representado por E. R. D. V. E F. J. R. D. V., com fundamento no art. 966, incisos IV e V do CPC/2015, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, de Relatoria do Des. Fed. Marcello Ferreira De Souza Granado, no julgamento do agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000, nos termos da ementa transcrita a seguir:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SEGUNDO EMBARGANTE. I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que excluiu do polo passivo e transitou em julgado. II – A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007. III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização. IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do Segundo Embargante.

 

Como causa de pedir, a União sustenta, em resumo, que, na origem, foi ajuizada ação ordinária de desapropriação indireta, movida pelos demandados em face da Rede Ferroviária Federal S/A, objetivando o recebimento de valores a título de indenização pela desapropriação indireta do bem imóvel denominado Vila Laranjal, nos anos de 1970. Alega que a RFFSA foi sucedida pela Companhia Brasileira De Trens Urbanos – CBTU, por força do Decreto nº 89.396/1984 e que o ente federal participou do feito apenas como assistente simples. Afirma que houve instrução probatória, com produção de prova pericial e a correta avaliação do imóvel expropriado, tendo sido proferida sentença condenatória em face da CBTU, a qual houvera antes ingressado no processo, em substituição à RFFSA. Assentou que houve recurso de apelação das partes em litígio contra a referida sentença e que o acórdão que transitou em julgado reconheceu expressamente a responsabilidade da CBTU pelo pagamento da indenização. Narra que os autores daquela ação deram início à execução do julgado, tendo a CBTU sustentado a sua ilegitimidade passiva para a execução, alegando a cisão da companhia e consequente transferência de seu acervo à Companhia Fluminense De Trens Urbanos - FLUMITRENS, em razão da determinação prevista na Lei nº 8.693/1993. Relata que o magistrado ordenou a exclusão da CBTU do feito e a inclusão da FLUMITRENS, determinando que esta última fizesse o pagamento devido. Destaca que tal decisão transitou em julgado e que FLUMITRENS, por sua vez, demonstrou que estava em processo de liquidação extrajudicial, tendo sido sucedida pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística – CENTRAL. Ressaltou que o juiz determinou o bloqueio de bens e valores da CENTRAL, mas que tal diligência foi infrutífera, já que não foram localizados bens, motivo pelo qual os exequentes requereram o pagamento da indenização pela CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - SUPERVIA –, uma vez que seria a sucessora da FLUMITRENS e da CBTU. Consignou que o juízo, nos autos principais, confundiu-se e determinou que o referido ente federal, que era simples assistente da CBTU (que fora excluída do feito, com o ingresso da FLUMITRENS), arcasse com o pagamento da indenização. Informa que foi interposto agravo de instrumento contra a referida decisão e que a 5ª Turma Especializada manteve a decisão agravada. Salienta que o acórdão fixou a responsabilidade patrimonial do ente federal pelo pagamento de valores relativos à ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, sob o argumento de que a sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S/A pela União seria o motivo para lhe imputar a responsabilidade patrimonial. Argumenta que o acórdão ofendeu a coisa julgada, na medida em que a RFFSA foi excluída da demanda e a responsabilidade recaiu sobre a CBTU. Dessa forma, o acórdão rescindendo violou os limites subjetivos da coisa julgada, eis que a sentença de mérito da ação indenizatória originária não atingiu o ente federal, como sucessor da RFFSA, sendo que esta última fora excluída do feito, muito antes da sentença, tendo sido substituída pela CBTU, com a aquiescência da parte autora daquela ação. Alega que a decisão, ao imputar a responsabilidade à União, sem que houvesse pedido da parte neste sentido, também ofende o princípio dispositivo e da inércia, bem como o devido processo legal, porquanto foi condenada ao pagamento de valores relativos a um bem imóvel que sequer integra seu patrimônio e não está em sua posse.

Os demandados (evento 29) apresentaram contestação, em que argumentam, em síntese, que a demanda originária foi ajuizada em face da RFSSA e que a própria União ingressou no feito, informando que as verbas expropriatórias são pagas por repasse do único acionista da RFFSA, qual seja, o Tesouro Nacional e que o referido ente federal funcionou no feito como assistente litisconsorcial da parte demandada, na forma do art. 54, caput, do CPC/1973 (art. 124, CPC/2015). Consignaram que, em 5.7.95, a RFFSA e a CBTU compareceram aos autos para informar que a primeira fora substituída pela segunda em alguns serviços de transportes delegados pela União, e que havia sido transferido para a CBTU parte do patrimônio da RFFSA, inclusive o imóvel objeto da ação. Os autores pontuaram que foi determinada nova manifestação da União acerca da permanência de seu interesse na ação, tendo o referido ente reafirmado o seu interesse de ingresso no feito. Asseveraram que, somente em abril de 2001, foi proferida a sentença na ação para julgar procedente o pedido autoral e condenar as rés ao pagamento do valor apurado na perícia e que, contra a decisão de mérito, o autor e a CBTU interpuseram recurso de apelação, cujo ente federal também ratificou seus termos. Sustentaram que inexistente ofensa à coisa julgada, na medida em que a sentença transitada em julgado nada decidiu sobre o âmbito de responsabilidade da União pelo pagamento da condenação. Defendem que o acórdão do agravo de instrumento, ora rescidendo, não “modificou o polo passivo da demanda, sem o requerimento da parte” porque a União pediu seu ingresso no polo passivo da ação, há mais de duas décadas e que o direito discutido nos autos interferia na sua esfera de direito material, ante sua obrigação de pagamento da indenização expropriatória. Informa que a própria União reconheceu sua obrigação de pagar quando ingressou espontaneamente nos autos e que o art. 966, do CPC, deve ser interpretado restritivamente, visando respeito e prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica das decisões judiciais. Asseveram que a decisão interlocutória que não define ou altera a relação das partes não desafia ação rescisória, na medida em que o cabimento da rescisória contra decisões interlocutórias somente é cabível, desde que pertinentes ao mérito ou interfiram ou alterem a relação de direito material dos litigantes.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido nos termos da decisão transcrita a seguir (evento 30):

[...]

Relatei. Decido.

Do exame dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro motivos que justifiquem o acolhimento de sua pretensão.

Com efeito, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência, conforme dispõem os arts. 294, 300 e 311, do Novo CPC, e "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296 do NCPC).

A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando presentes evidências que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Ademais, importa considera que a concessão de tutela provisória em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual de natureza constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF), e, em última análise, do princípio da segurança jurídica.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.I - O pedido de tutela antecipada ou de liminar em ação rescisória deve ser examinado com especial cautela diante da necessidade de se conservar a autoridade da coisa julgada, somente devendo ser concedida a medida em casos excepcionais em que a verossimilhança da alegação seja patente e houver sério risco de irreversibilidade do dano oriundo da execução da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil de 2015.

II - No caso concreto, não foi demonstrada, ao menos nesse momento processual, a existência de fundado receio de dano grave de incerta ou difícil reparação, não sendo a averbação da homologação da sentença estrangeira que anulou o casamento entre as partes no registro civil das pessoas naturais, razão suficiente à configuração da urgência.

III - Ademais, o pedido não se encontra adequadamente instruído, o que também inviabiliza a antecipação de seus efeitos jurídicos. Não foram juntadas aos autos as decisões estrangeiras referentes à ação de divórcio em trâmite na 11ª Circunscrição Judiciária do Condado de Miami Dade, Flórida, e a ação rescisória de sentença e revelia em trâmite no Tribunal do Distrito do Condado de Clark, Nevada, todas oriundas dos Estados Unidos da América.

IV - Esclareça-se, por fim, que a eficácia de documentos estrangeiros eventualmente juntados aos autos exige a chancela da autoridade consular brasileira e a tradução por profissional juramentado no Brasil.

V - Agravo interno improvido.”

(STJ, AgInt na AR 6.224/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 28.8.2018)

Na espécie, em consonância com o exame superficial, compatível com este momento processual, não verifico, ao menos neste primeiro instante, que se afigurem, concomitantemente, presentes o requisitos para concessão da almejada tutela de urgência.

Do exame dos autos originários, verifica-se que, em 02/07/21, houve a determinação de remessa dos autos ao contador judicial para “elaborar os cálculos de acordo com os parâmetros fixados pelo acórdão do TRF 2, transitado em julgado, nos termos do voto constante do Evento 286, OUT 13, pág. 32” e “com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias”.

Destarte, constata-se que não há, até momento, definição dos valores cujo pagamento se pretende sustar e que, mesmo após definidos, ainda serão objeto de precatório judicial, cujo eventual pagamento somente ocorrerá no prazo constitucional.

Nesse contexto, e em exame preliminar, não vislumbro que esteja  demonstrado o periculum in mora essencial à concessão da tutela de urgência, como requer o aludido art. 300 do CPC/2015.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Tendo em vista contestação do evento 29, retifique-se a autuação para que conste como Réu o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS.

Intime-se a parte autora para manifestar-se, também, sobre a contestação.

[...]

 

Pedido de reconsideração da decisão pela União, uma vez que estaria configurado o periculum in mora, diante da iminência de vultoso prejuízo aos cofres públicos, já que o montante que está sendo indevidamente executado em face do ente federal pode alcançar a exorbitante quantia de R$ 2.844.662,11 (dois milhões oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais, e onze centavos), considerando os cálculos judiciais apresentados no processo originário (evento 334), sendo que a exequente afirma que o valor devido seria de R$ 5.363,767,65 (cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Alegações finais apresentadas pela União em que esta reitera os argumentos consignados em sua petição inicial (evento 38).

Alegações finais apresentadas pelos demandados em que pugnam pela improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória (evento 50).

Parecer do MPF (evento 63) em que opina pela procedência dos pedidos formulados pela União, com prosseguimento do curso do processo executivo contra a demandada CBTU, sob os seguintes argumentos: (i) a CBTU recebeu parte do patrimônio imobiliário da Rede Ferroviária, dentre os quais o imóvel objeto da desapropriação do processo originário; (ii) sentença prolatada em 2001 condenou apenas a CBTU ao pagamento da indenização, acrescido de correção monetária desde a data do laudo; (iii) está equivocado o decidido em tal acórdão porque, quando a União sucedeu a RFFSA, esta já tinha transferido a propriedade do imóvel em questão para a CBTU.

É o breve relatório.

Consoante relatado, cuida-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, figurando como demandada DULCE VASCONCELLOS GURJÃO DA SILVEIRA, ESPÓLIO DE S. M. R. D. V., representado por E. R. D. V. E F. J. R. D. V., com fundamento no art. 966, incisos IV e V do CPC/2015, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, de Relatoria do Des. Fed. Marcello Ferreira De Souza Granado, no julgamento do agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000, nos termos da ementa transcrita a seguir:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SEGUNDO EMBARGANTE. I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que excluiu do polo passivo e transitou em julgado. II – A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007. III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização. IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do Segundo Embargante.

 

Como causa de pedir, a União sustenta, em resumo, que, na origem, foi ajuizada ação ordinária de desapropriação indireta, movida pelos demandados em face da Rede Ferroviária Federal S/A, objetivando o recebimento de valores a título de indenização pela desapropriação indireta do bem imóvel denominado Vila Laranjal, nos anos de 1970. Alega que a RFFSA foi sucedida pela Companhia Brasileira De Trens Urbanos – CBTU, por força do Decreto nº 89.396/1984 e que o ente federal participou do feito apenas como assistente simples. Afirma que houve instrução probatória, com produção de prova pericial e a correta avaliação do imóvel expropriado, tendo sido proferida sentença condenatória em face da CBTU, a qual houvera antes ingressado no processo, em substituição à RFFSA. Assentou que houve recurso de apelação das partes em litígio contra a referida sentença e que o acórdão que transitou em julgado reconheceu expressamente a responsabilidade da CBTU pelo pagamento da indenização. Narra que os autores daquela ação deram início à execução do julgado, tendo a CBTU sustentado a sua ilegitimidade passiva para a execução, alegando a cisão da companhia e consequente transferência de seu acervo à Companhia Fluminense De Trens Urbanos - FLUMITRENS, em razão da determinação prevista na Lei nº 8.693/1993. Relata que o magistrado ordenou a exclusão da CBTU do feito e a inclusão da FLUMITRENS, determinando que esta última fizesse o pagamento devido. Destaca que tal decisão transitou em julgado e que FLUMITRENS, por sua vez, demonstrou que estava em processo de liquidação extrajudicial, tendo sido sucedida pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística – CENTRAL. Ressaltou que o juiz determinou o bloqueio de bens e valores da CENTRAL, mas que tal diligência foi infrutífera, já que não foram localizados bens, motivo pelo qual os exequentes requereram o pagamento da indenização pela CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - SUPERVIA –, uma vez que seria a sucessora da FLUMITRENS e da CBTU. Consignou que o juízo, nos autos principais, confundiu-se e determinou que o referido ente federal, que era simples assistente da CBTU (que fora excluída do feito, com o ingresso da FLUMITRENS), arcasse com o pagamento da indenização. Informa que foi interposto agravo de instrumento contra a referida decisão e que a 5ª Turma Especializada manteve a decisão agravada. Salienta que o acórdão fixou a responsabilidade patrimonial do ente federal pelo pagamento de valores relativos à ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, sob o argumento de que a sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S/A pela União seria o motivo para lhe imputar a responsabilidade patrimonial. Argumenta que o acórdão ofendeu a coisa julgada, na medida em que a RFFSA foi excluída da demanda e a responsabilidade recaiu sobre a CBTU. Dessa forma, o acórdão rescindendo violou os limites subjetivos da coisa julgada, eis que a sentença de mérito da ação indenizatória originária não atingiu o ente federal, como sucessor da RFFSA, sendo que esta última fora excluída do feito, muito antes da sentença, tendo sido substituída pela CBTU, com a aquiescência da parte autora daquela ação. Alega que a decisão, ao imputar a responsabilidade à União, sem que houvesse pedido da parte neste sentido, também ofende o princípio dispositivo e da inércia, bem como o devido processo legal, porquanto foi condenada ao pagamento de valores relativos a um bem imóvel que sequer integra seu patrimônio e não está em sua posse.

Submetida a questão à apreciação desta C. Seção Especializada, na Sessão de 17.8.2023, o Relator, Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, proferiu voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados pela União em sede de ação rescisória, sob o fundamento de que todo o fundamento da ação rescisória diz respeito ao reconhecimento da ilegitimidade do ente federal, para figurar no polo passivo da execução de título judicial, bem como que o art. 485, VI, do CPC, determina que o magistrado deve proferir decisão sem resolução de mérito, nos casos de falta de legitimidade da parte, para figurar em um dos polos da ação. Assentou que o ente demandante não impugnou o mérito da ação, não tendo mencionada nada sobre o direito de indenização ou sobre o seu valor. Asseverou que o pedido da autora, pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade no pagamento da desapropriação, importa diretamente no reconhecimento da ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução e resulta no julgamento sem resolução do mérito. Ressaltou que o Acórdão, no agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, tratou de coisa julgada formal, justamente porque concluiu pela legitimidade passiva da União, e que somente é possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisões de mérito.

Com a devida vênia, divirjo do Relator, consoantes razões expostas a seguir:

Cinge-se a controvérsia em definir se houve violação manifesta à norma jurídica ou à coisa julgada, na forma do art. 966, incisos IV e V do CPC/2015, em razão de acórdão que reconheceu a responsabilidade do ente federal demandante ao pagamento de valores relativos à desapropriação de bem imóvel.

A ação rescisória se destina à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

A referida demanda é tempestiva, uma vez que a ação foi ajuizada em 30.3.2020 (evento 1), ao passo que o acórdão que se objetiva desconstituir transitou em julgado em 29.4.2019, razão pela qual não ocorreu a decadência do direito de ação, na forma do art. art. 975, § 1º do CPC/2015.

Inicialmente, embora este subscritor tenha participado da sessão do julgamento do acórdão que se objetiva desconstituir, reavaliando melhor a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, vale consignar a mudança de entendimento, concluindo pela  ausência de responsabilidade do ente federal ao pagamento do débito em questão, sobretudo considerando que: (i) nesta demanda o ente federal apresentou mais fundamentos contundentes acerca da ausência de sua responsabilidade; (ii) a inclusão do ente federal no polo passivo da execução pode trazer consequências ao erário público; (iii) o estudo da ação rescisória permite uma análise mais aprofundada do caso, com um panorama mais amplo dos atos processuais praticados em todo o processo; (iv) na época a questão de mérito foi analisada em sede de agravo de instrumento, momento em que a cognição se limita apenas as discussões apresentadas pelas partes contrárias à decisão impugnada, no contexto de celeridade própria de tal instrumento processual; (v) se trata de decisão proferida há mais de 7 (sete) anos, tendo a jurisprudência da própria Turma Especializada se qualificado melhor sobre o tema.

Conforme acima relatado, no caso dos autos, o ente federal objetiva desconstituir acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000.

Com efeito, o art. 966 do CPC/2015 preconiza que é cabível a ação rescisória contra decisão de mérito que tenha transitado em julgado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ  possui precedente no sentido de que a decisão que se sujeita à ação rescisória é aquela que, sendo sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória, faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda.

A esse propósito, vale trazer à colação os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. RESCINDIBILIDADE.

1. "Sentença de mérito" a que se refere o art. 485 do CPC, sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (=sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda.

2. Está sujeito a ação rescisória, portanto, o acórdão que indefere pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócio por entender inexistente a sua responsabilidade tributária.

3. Recurso especial provido.

(STJ, 1ª Turma, REsp 784799, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 2.2.2010) – grifo nosso.

 

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA AFASTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no artigo 485 do CPC de 1973, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica.
2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, "toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010). A locução "sentença de mérito" diz respeito às decisões sobre as quais se possa formar a coisa julgada material, sendo inadmissível o manejo da rescisória para impugnação da coisa julgada meramente formal.
[...]

7. Ação rescisória julgada extinta sem exame de mérito.

(STJ, 2ª Seção, AR 5331, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3.3.2022) – grifo nosso.

  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A "sentença de mérito a que se refere o art. 485 do CPC [1973], sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp n. 784.799/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 2/2/2010).3. As questões decididas definitivamente em sede de exceção de pré-executividade não podem ser renovadas na oposição de embargos do devedor, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes.4. No caso, a tese de prescrição foi rejeitada de forma definitiva, sem a possibilidade de se renovar a discussão do tema em outro feito, constituindo julgamento sujeito à desconstituição por meio de ação rescisória, inclusive quanto aos consectários da execução.5. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Seção, AR 3996, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.5.2019) – grifo nosso.

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, "sentença de mérito" - a que se refere o art. 485 do CPC/1973 - sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda.Precedentes: AgRg na AR 4.799/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8/11/2016; REsp 784.799/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/2/2010.3. A desconstituição do julgado acerca da apreciação do mérito da causa, na forma pretendida pelos recorrentes, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1500733, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 29.8.2018) – grifo nosso.

 

 Além disso, pode-se afirmar que não apenas as decisões de mérito possibilitam o ajuizamento de ação rescisória, como também aquelas que, embora não sejam de mérito, impeçam a sua rediscussão definitiva, nos termos do § 2º do art. 966 do CPC/2015, senão, vejamos:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

[...]

 

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão impugnado consignou que a União sucedeu a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, de forma que o bem em questão foi transferido do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal, razão pela qual esta seria responsável pelo pagamento da indenização do bem expropriado.

 Por oportuno, colaciona-se o seguinte trecho:

[...]

A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007. III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização

[...]

(grifo nosso).

 

 Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se que o voto trata de matéria relativa ao mérito da demanda. Isso porque, pela teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1710782, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada,  AI 5005399-58.2022.4.02.000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.7.2021).

Na hipótese sob exame, a ilegitimidade passiva apontada no voto se confunde com questão de mérito, na medida em que trata de análise sobre a responsabilidade do ente federal pelo pagamento de indenização pelo bem expropriado, de modo que tal decisão tem natureza meritória.

Mutatis mutandis, confira-se o seguinte precedente do STJ:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 10, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.429/1992. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E UTILIZAÇÃO DESTA E DE SERVIDORES PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DE CLIENTES DE EMPRESA PARTICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM MATÉRIA DE MÉRITO (RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE). AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA EXAMINÁVEL EX OFFICIO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. DISPENSA DE PREPARO DE RECURSO. BENEFÍCIO DESTINADO AO AUTOR, NÃO AO RÉU DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO PRESENTE. DANOS AO ERÁRIO COMPROVADOS.

1. O Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS foi instituído com o objetivo de "concentrar todas as operações de segurança do Estado de Mato Grosso do Sul, regulamentando e reunindo todas as ações policiais da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros", restringindo-se os seus benefícios, entretanto, aos clientes de empresa privada, da qual o Estado ainda foi obrigado a adquirir equipamento técnico. Dano ao erário na aquisição do equipamento e na de servidores públicos em benefício, restritamente, dos referidos clientes.

[...]

5. Sobre a ilegitimidade passiva, confunde-se, no caso concreto, com os temas de mérito, tendo em vista que foi reconhecido em primeiro grau e pelo Tribunal de origem a responsabilidade dos réus, com base nas provas dos autos, pelos atos de improbidade. Com isso, ficam afastadas a aplicação do art. 267, incisos I e VI, § 3º, do Código de Processo Civil e a obrigação de examinar de ofício, nas instâncias ordinárias, o referido tema.

[...]

10. Recurso especial de José Ivan de Almeida não conhecido, recurso especial de Paulo Renato Dolzan conhecido e não provido e recursos especiais de Dagoberto Nogueira Filho e de Guilherme Gonçalves conhecidos em parte e não providos.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1229847, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 4.2.2013) – grifo nosso.

 

Sob esse prisma, a decisão interlocutória objeto dos autos pode ser compreendida como uma decisão interlocutória de mérito, de modo que não se aplica o disposto no inciso VI, do art. 485 do CPC, mas sim, o disposto nos arts. 203, §2º e art. 355 do CPC/2015.

Registre-se, ainda, nos autos da apelação nº 0592939-75.1900.4.02.5101, o ente federal alegou a nulidade da decisão proferida nos autos da apelação, que transitou em julgado em 25.2.2010, em razão da ausência de sua intimação. Diante disso, o magistrado na origem encaminhou o feito de ofício a esta Corte Regional, sem se pronunciar acerca da impugnação apresentada em fase de cumprimento de sentença, para analisar eventual nulidade do acórdão.

Embora não se tenha declarado a nulidade do título judicial em razão da ausência de intimação da União nos autos principais, com relação à decisão que transitou em julgado em 25.2.2010, ressalvou expressamente que a referida decisão judicial deveria ser impugnada pela via da ação rescisória.

Considerou-se que, sem uma demanda rescisória, não haveria como não dar prosseguimento ao feito executivo, porquanto o cumprimento de sentença estava baseado em título que reconheceu a legitimidade do ente federal para figurar no polo passivo da demanda nos autos do agravo de instrumento, cuja parte demandante, no presente autos, pretende rescindir.

Assentou-se que tal conclusão não significa que o ente federal não pudesse suscitar na fase de cumprimento de sentença vícios no título judicial, tais como, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, já que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos, motivo pelo qual o feito deveria ser remetido ao juízo na origem para prosseguir com a análise da impugnação apresentada pela União.

Assim, in verbis:

QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

1. Questão de ordem suscitada para aferir se deve ser reconhecida a nulidade de acórdão transitado em julgado em que o ente federal não foi devidamente intimado, no bojo da apelação.

[...]

7. Deve ser reconhecida a inadequação da via eleita para rescindir o acórdão transitado em julgado. Isso porque a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão, podendo ser rescindida somente por meio de ação rescisória, a qual se destina à desconstituição da coisa julgada, permitindo a revisão do julgamento quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC. Precedente: TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021.

8.   Dessa forma, considerando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não há que se cogitar na impugnação de tal decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada em sede de execução.

9. De acordo com o entendimento desta Corte Regional, o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018.

10. Desde o trânsito em julgado, em 25.2.2010, o referido ente federal teve até 25.2.2012 para suscitar eventual nulidade do acórdão por meio da via rescisória, devendo-se destacar que o referido ente teve vista dos autos já em 26.4.2010 (evento 289; OUT16/1º grau), não tendo alegado qualquer nulidade do acórdão em comento.

[...] Corte Regional, nos autos do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, reconheceu a legitimidade passiva da União para responder pelo pagamento da indenização, uma vez que ela teria sucedido a RFFSA nas suas obrigações [...].

[...]

19. Registre-se que tal conclusão não significa que o ente federal não possa suscitar na fase de cumprimento de sentença vícios no título judicial, tais como, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade.

20. Desse modo, a impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos, motivo pelo qual o feito deve ser remetido ao juízo na origem para dar seguimento a análise da impugnação apresentada no evento 322 e reiterada no evento 349.

21. Em conclusão, rejeita-se o pedido de nulidade do título judicial em razão da ausência de intimação da União, determinando-se a remessa do feito ao juízo na origem para dar regular andamento ao processo, analisando a impugnação apresentada pelo ente federal no evento 322/1º grau e reiterada no evento 349/1º grau.

22.  Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de nulidade do acórdão proferido nos autos da presente apelação, determinando-se a remessa do feito ao juízo na origem para analisar a impugnação apresentada pelo ente federal.

 

O art. 966, em seu inciso IV, traz, entre as hipóteses de cabimento da ação rescisória, aquela em que a decisão ofende a coisa julgada (inciso IV). Confira-se:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

IV - ofender a coisa julgada;

(grifo nosso).

 

No caso dos autos, houve ofensa a coisa julgada material formada no título objeto de execução judicial. Isso porque a ação na origem foi ajuizada pelos oras demandados, Sebastiao Motta Ribeiro Vasconcellos, representado por Dulce Passos Ribeiro Vasconcellos, em face da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, objetivando a indenização pelos danos decorrentes de desapropriação indireta de imóveis que seriam de sua propriedade.

Na fase de conhecimento, a RFFSA foi excluída do polo passivo, passando a ser substituída pela CBTU. Em 5.4.2001, foi proferida a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a demandada ao pagamento da importância de Cr$ 343.985,00 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros), acrescido de correção monetária desde a data do laudo, pelos índices que reflitam a real inflação no período até o efetivo pagamento, conforme as Súmulas nº 67 do STJ e 561 do STF; de juros compensatórios de 12% ao ano, consoante as Súmulas 69, 113 do STJ e 618 do STF desde a data da ocupação pela Ré até o efetivo pagamento; de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença até a data do efetivo pagamento." (evento 285, DOC12/1º grau).

Em face da sentença, foram interpostas apelações tanto pelos autores quanto pela demandada (a qual foi sucedida pela CBTU). Na ocasião, o ente federal ratificou a apelação interposta pela ré CBTU e apresentou contrarrazões em relação ao recurso interposto pelos demandantes (evento 285, DOC12/1º grau).

Em sede recursal, esta Corte Regional, em 26.8.2009, deu provimento à apelação dos demandantes e parcial provimento à apelação da CBTU para "fixar a indenização em R$ 206.783,92 (duzentos e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), em julho de 1997, devidamente corrigidos a partir da data do Laudo do Assistente Técnico dos Autores (15.07.1997), de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com os índices que reflitam a inflação do período, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano, a contar de 06.03.1972, e de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela MP nº 1.577/97 e reedições posteriores, reduzindo a condenação em honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização." (evento 286, DOC13/1º grau), nos termos da ementa transcrita a seguir:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS.

A indenização deve ser justa (art. 5°, XXIV, da CF/88), não atendendo o preceito constitucional  valor irrisório,  lastreado em informação de terceiro, e sem demonstração de pesquisa de mercado de imóveis situados em locais semelhantes em infra-estrutura e valorização imobiliária.

Não se aplicam as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 1.577/97, e reedições posteriores, às situações concretizadas antes de sua vigência, computando-se, para este fim, a data da ocupação do bem, inclusive para determinar o marco inicial dos juros compensatórios. Precedentes do STJ (Resp  891.631/SP, 829.976/RJ). Não sendo precisa a data de ocupação, deve ser considerada a data de avaliação do imóvel pelo expropriante, segundo precedente deste E. Tribunal (6ª Turma Esp., AC n° 358.918/ES).

De acordo com o art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41 (com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.183-56/2001), que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97, são devidos juros moratórios de 6% ao ano,  a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (STJ, REsp n° 809.646/RS), ou seja, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão.

A correção monetária, por sua vez, deve ser feita pelos índices que reflitam a real inflação no período até o efetivo pagamento, porquanto “atualização monetária, incluindo os expurgos inflacionários, é mera recomposição do valor da moeda corroído pela espiral inflacionária (STJ, RESP 782795/RJ)

5.    Com relação aos honorários,   os critérios  previstos no § 1º do art. 27 do DL 3.365/41, “são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela MP 2.109-53, de 27.12.2000 (reeditada sob o nº 2.183-56, em 24.08.2001). Assim, a verba honorária deve ser ajustada aos parâmetros lá estabelecidos, de 5% do valor de indenização”  (STJ, REsp n° 980.0850/SP), pois não há como fixar o percentual sobre o valor da “diferença” entre o valor oferecido pelo expropriante e aquele fixado judicialmente.

Apelação dos Autores provida; apelação da CBTU parcialmente provida.

 

Contra o acórdão, a CBTU opôs embargos de declaração, em 24.10.2009, em que foi negado provimento por este Tribunal (evento 287, DOC14/1º grau).

A União não foi intimada do referido julgamento e a decisão transitou em julgado em 25.2.2010 (evento 287; DOC14/1º grau).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os demandantes requereram que fosse determinada a intimação da CBTU para o pagamento da quantia de R$2.792.337,96, conforme os cálculos apresentados (evento 289, DOC16/1º grau).

Em 26.02.11, a CBTU apresentou petição, alegando que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que, em razão de cisão, foi transferido o sistema de trens urbanos para a FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos. Requereu, assim, a sua substituição por essa outra sociedade (evento 289, DOC16/1º grau).

No dia 7.12.2011, foi deferida a substituição requerida pela CBTU e determinada a intimação da FLUMITRENS para o pagamento da quantia indicada pelo exequente.

Em 26.9.2013, o exequente requereu o direcionamento da execução contra a SUPERVIA, que teria assumido o ativo da sociedade anterior.

No dia 4.8.2014, foi proferida a decisão pelo juízo na origem que indeferiu o pedido de direcionamento da execução contra a SUPERVIA, com fundamento no julgamento do RESP 1.120.620/RJ, pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo reconhecido que a responsabilidade pelo pagamento da indenização caberia à União conforme decisão transcrita a seguir:

 

[...]

em que pese ter sido o loteamento objeto dos autos transferido para o patrimônio da CBTU, conforme noticiado às fls. 107, a expropriação foi procedida pela Rede Federroviária Federal, através da Portaria nº 609, de 15/10/70 (fls. 51), que por sua vez foi sucedida pela União Federal, por força da Lei nº 11.483/2007.

Ora, tendo sido o bem transferido forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante (RFFSA, sucedida pela União Federal), é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização, pouco importando tenha sido o bem transferido a terceiros.

[...]

Desta forma, entendo ser a União Federal legitimada para o pagamento da indenização, devendo o autor promover a sua execução.

 

Contra essa decisão, a União interpôs agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, o qual, em 10.5.2016, foi inicialmente provido para reconhecer que a responsabilidade pelo pagamento da indenização caberia à CBTU e não à União. Confira-se:

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDA PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - O Decreto Lei nº 89.396/84 demonstra que o imóvel desapropriado não integrava o acervo retido da União Federal na ocasião do processo de liquidação da RFFSA, pela Lei 11.483/2007, haja vista ter sido a propriedade transferida anteriormente para a Agravada. II - Agravo de Instrumento provido

Entretanto, opostos embargos de declaração, foi alterado o entendimento do acórdão para manter a responsabilidade da União pelo pagamento da indenização, uma vez que ela teria sucedido a RFFSA nas suas obrigações (evento 293, DOC20/1º grau), nos termos das ementas transcritas a seguir:

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE. I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que o excluiu do polo passivo e transitou em julgado. II - A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007. III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização. IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do Segundo Embargante.

           

A referida decisão transitou em julgado em 29.4.2019, de maneira que os exquentes requereram então a intimação da União para pagar R$6.326.454,95, conforme os cálculos apresentados (evento 315; DOC30/1º grau), nos autos da ação principal.

Sobre a controvérsia contida nos autos, convém mencionar que a União passou a ser a sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA nos seus direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista fosse autora, ré,  assistente,  opoente ou terceira interessada, a partir data  de  22  de  janeiro  de  2007, nos termos da Lei n.º do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007.

A esse propósito, confira-se o seguinte precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA RFFSA.  SUCESSÃO LEGAL. PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES.

1.  A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos  termos do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007, ressalvadas as ações relativas aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do  quadro  de  pessoal  agregado  oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA),  os  quais  foram  transferidos para a VALEC - Engenharia, Construções  e Ferrovias S.A, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária  Federal  S.A.  - RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais  nos  quais  a  extinta  sociedade  de economia mista seja autora,  ré,  assistente,  opoente ou terceira interessada, a partir data   de  22  de  janeiro  de  2007.  A propósito:  AgRg  no  REsp 1.385.553/SP,   Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe 18/09/2013; AgRg no AREsp 88.423/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Prima Turma, DJe 11/10/2012.

2. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1591254, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 1.10.2018) - grifo nosso.

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECEITAS ALTERNATIVAS ADVINDAS DA EXPLORAÇÃO DE PASSAGEM DE CABOS EM FERROVIAS SOB CONCESSÃO CONFORME PREVISÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO PODER CONCEDENTE.

1. Apelação cível em face de sentença que julga procedente o pedido para condenar a demandante a pagar à autora valor referente aos repasses das parcelas recebidas oriundas das receitas alternativas objeto do contrato, com os acréscimos contratuais  de correção monetária e juros legais de mora de 1% contados da citação, além de honorários de sucumbência a serem fixados na liquidação.  Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença possui vício de nulidade por cerceamento de defesa, bem como se a quilometragem mencionada em relação ao contrato de concessão foi alcançada.  

[...]

5. A União passou a ser a sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA nos seus direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista fosse autora, ré,  assistente,  opoente ou terceira interessada, a partir data  de  22  de  janeiro  de  2007, nos termos da Lei n.º do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1591254, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 1.10.2018.

[...]

17. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000350-72.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.8.2022) – grifo nosso.

 

Não obstante tenha ocorrido a sucessão entre a referida sociedade de economia mista e o ente federal, observa-se que, em 1995, ocorreu posterior substituição da RFFSA pela CBTU no polo passivo da demanda, já que a CBTU passou a prestar serviços de transportes delegados pela União, recebendo parte do patrimônio da RFFSA, dentre os quais o imóvel objeto da demanda, senão, vejamos:

 

 

 

A transferência da RFFSA pela CBTU no polo passivo da demanda teve como fundamento a Lei nº 8.693/93, que tratou da descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios.   

Nesses termos, transcreve-se:

 Art. 1º A Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e a Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. (Agef) transferirão à União, atendidas as condições previstas nesta lei, a totalidade das ações de sua propriedade no capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb).

 [...]

Art. 3º Efetivada a transferência das ações a que se refere o art. 1º, fica autorizada a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, cujo objeto social será, em cada caso, a exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde esses serviços são atualmente prestados.

 § 1º A cisão far-se-á com a versão, em cada caso, de parcelas do patrimônio da CBTU diretamente vinculado à exploração dos serviços de transporte de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As operações de cisão previstas neste artigo reger-se-ão pelo disposto nesta lei e nos arts. 223 a 226, 229, 230, 233 e 234, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 3º A cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade já existente e sob controle acionário direto ou indireto de Estado ou Município obedecerá às disposições do art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 4º As ações da União nas sociedades a serem constituídas poderão ser alienadas, a qualquer título, inclusive mediante doação, aos Estados e Municípios nos quais os serviços de transporte são prestados.

§ 5º As operações de cisão de que trata este artigo só serão realizadas mediante prévia aceitação, em cada caso, pelos respectivos Estados e Municípios, da doação prevista no parágrafo anterior.

§ 6º A transferência da exploração de todos os serviços de transporte a cargo da CBTU implicará a sua extinção ou dissolução, aplicando-se, em quaisquer dos casos, o disposto nos arts. 18, 20, 21 e 23, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

Art. 4º Efetivada a transferência das ações a que se refere o art. 1º desta lei, fica a União autorizada a alienar, a qualquer título, inclusive mediante doação, ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Porto Alegre, as ações de sua propriedade na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb).

(grifo nosso).

 

Destaca-se que, no momento da sucessão entre a União e a RFFSA, a referida empresa pública já havia transferido a propriedade do imóvel em questão para a CBTU, em observância ao disposto no §4º, do art. 2º, do Decreto nº 89.396/84, porquanto tal dispositivo expressamente assegurou que o acervo patrimonial da RFFSA, relacionado aos serviços ferroviários urbanos, e as obrigações cíveis e comerciais, seriam transferidos a CBTU. Confira-se:

Art. 2º. As atividades que vem constituindo o objeto social da RFFSA, enumeradas no parágrafo 2º deste artigo, serão absorvidas pela nova Companhia.

§1º A ENGEFER passará a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

§2º A Companhia Brasileira de Trens Urbanos terá como objeto social:

 I - a execução dos planos e programas, aprovados pelo Ministério dos Transportes, em consonância com o Plano Nacional de Viação e destinados a reger os serviços de transporte ferroviário urbano constantes do Sistema Nacional de Transportes Urbano;

II - o planejamento, o estudo, os projetos, a construção e implantação de serviços de transporte de pessoas, por trem de superfície, nas Regiões Metropolitanas, cidades e aglomerados urbanos que justifiquem a existência desses serviços em estreita consonância com a política de transporte e desenvolvimento urbano da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU nos termos da Lei nº 6.261/75;

III - a operação e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano;

IV - o gerenciamento das participações societárias da União, RFFSA e EBTU em empresas de transporte ferroviário metropolitano e urbano, de pessoas;

V - a execução de atividades conexas que lhe permitam melhor atender seu objeto social.

§3º A Companhia Brasileira de Trens Urbanos absorverá, em sucessão trabalhista, o pessoal da RFFSA aplicado em transporte ferroviário suburbano.

§4º A RFFSA levará ao capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos o acervo patrimonial afetado aos serviços ferroviários urbanos e será sucedida, cível e comercialmente, por esta, nos direitos e obrigações relacionados com os serviços ferroviários urbanos atualmente a seu cargo.

(grifo nosso).

 

Logo, a CBTU recebeu parte do patrimônio imobiliário da RFFSA, incluindo-se o bem imóvel discutido no presente feito e no bojo da ação de desapropriação.

Com base nesses mesmos fundamentos, foi proferida sentença que condenou apenas a CBTU ao pagamento da indenização, acrescido de correção monetária desde a data do laudo, pelos índices que reflitam a real inflação no período até o efetivo pagamento, atingindo apenas a esfera patrimonial da CBTU. Tal decisão transitou em julgado em 25.2.2016.

No entanto, na fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão que reconheceu a legitimidade da União para o pagamento da indenização, na qualidade de sucessora da RFFSA, determinando a sua intimação. Tal decisão foi mantida por este Tribunal Regional, nos autos do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000.

De acordo com o entendimento desta Corte Regional e do STJ, o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que viola a coisa julgada a decisão que não observa os seus estritos limites (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018).

Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 3ª Seção Especializada, ao consignar que a execução da sentença deve observar os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta, sob pena de violar a estabilidade do provimento jurisdicional, em um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica.

Confira-se:

 AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGOS 535, INCISO III E §§ 5º 4 8º, E 966, INCISO V, AMBOS DO CPC. JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INEXIGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO NA ADI Nº 2332/DF. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

1. TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE LEOVALDO SANTOS ALMEIDA E ELIZABETH SILVA VIEIRA ALMEIDA, COM BASE NOS ARTIGOS 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, TODOS DO CPC, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª TURMA ESPECIALIZADA DESTA CORTE REGIONAL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU COLÉGIO PEDRO II E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS (EVENTO1-OUT2).

[...]

10. A EXECUÇÃO DA SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DESTA. DESCONSTITUIR UMA SENTENÇA QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS SIGNIFICA AFASTAR A IMPORTÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DECISÃO JUDICIAL, ILIDINDO A ESTABILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, EM UM FLAGRANTE RISCO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

[...]10. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR PARCIALMENTE O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, NA PARTE EM QUE FIXOU JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E, EM NOVO JULGAMENTO, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONTADOS DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, MANTENDO-SE, NO MAIS, OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO ORA RESCINDENDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$100.000,00 – EVENTO 1 –OUT1), ATUALIZADO, FICANDO A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS RÉUS.

(TRF2, 3ª Seção, AR 0002112-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 19.1.2021) – grifo nosso.

 

Outrossim, a observância dos limites subjetivos da coisa julgada encontra guarida no art. 506 do CPC/2015, segundo o qual a sentença faz coisa julgada entre as partes, não podendo prejudicar terceiros. No caso sob exame, a União não recebeu qualquer tratamento de parte, tendo participado do feito apenas como assistente simples, de modo que não pode ser condenada ao pagamento de indenização da qual não é responsável.

Diante dessas circunstâncias, verifica-se que houve violação à coisa julgada, na forma do art. 966, inciso IV do CPC/2015, na medida em que o título executivo judicial condenou tão somente a CBTU ao pagamento da indenização, sendo esta pessoa jurídica que não se confunde com a União.

Por fim, condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

À vista da fundamentação supra, com a devida vênia, divirjo do Exmo. Relator e acompanho o voto divergente apresentado pelo Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, acrescidas das considerações acima expostas, no sentido de CONHECER da presente Ação Rescisória, JULGANDO PROCEDENTE o pedido rescindente, e rejulgando a causa originária, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL, para determinar que o cumprimento de sentença prossiga unicamente em face da CBTU, nos termos do título judicial.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001682550v2 e do código CRC e4ceb130.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/12/2023, às 19:48:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:46:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001907551
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO-VISTA

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com vistas à desconstituição de acórdão da 5ª Turma Especializada, cujo teor negou provimento ao agravo de instrumento n. 0006021-72.2015.4.02.0000, de forma a manter decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, imputou à UNIÃO o ônus de pagar aos sucessores de DULCE PASSOS RIBEIRO VASCONCELLOS e S. M. R. D. V. a indenização fixada na ação de desapropriação indireta de n. 0592939-75.1900.4.02.5101 - evento 1, OUT1.

Em suma, a UNIÃO sustenta que o acórdão ofende a coisa julgada formada na ação n. 0592939-75.1900.4.02.5101, já que o dever de indenizar foi imputado à CBTU, além de violar normas como as que tratam do princípio da adstrição, da legitimidade passiva e da necessidade de observância ao devido processo legal. 

Adoto os demais termos do relatório do relator, Juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro (evento 100, RELVOTO1). 

No mérito, o relator propõe o julgamento de improcedência da ação, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos:

"- O art. 966 do CPC estabelece que a decisão de mérito é passível de rescisão e não faz qualquer menção, ou ressalva, se a decisão deve ser terminativa, por sentença, ou interlocutória.

- A expressão "decisão de mérito" não abarca coisa julgada meramente formal.

- Nesse passo, não se pode rescindir o julgado objeto desta ação, pois a UNIÃO não discute o mérito da ação de desapropriação, isto é, o direito à indenização e o valor fixado; seu pedido de reconhecimento da inexistência de responsabilidade pelo pagamento da desapropriação importaria diretamente no reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução e resultaria em um julgamento sem resolução do mérito, o qual faz apenas coisa julgada formal.

- Os argumentos de ilegitimidade passiva, ofensa à coisa julgada, violação ao princípio da adstrição e à norma constitucional segundo a qual não se pode privar alguém de seus bens sem o devido processo legal foram todos ventilados no agravo de instrumento e, consequentemente, analisados pela 5ª Turma Especializada, daí a ser possível concluir que o intuito da UNIÃO é rediscutir questões preclusas e fazer da ação rescisória sucedâneo recursal".

 

De forma oposta, o voto divergente de evento 109, VOTODIVERG1, lavrado pelo Des. Fed. Poul Erick Dyrlund, e, posteriormente, o voto-vista de evento 148, VOTOVISTA1, proferido pelo Des. Ricardo Perlingeiro, propõem a procedência da ação para determinar que o cumprimento de sentença prossiga unicamente em face da CBTU. 

Comungo do posicionamento adotado pelos votos divergente e vista.

A decisão interlocutória que foi objeto do agravo de instrumento n. 0006021-72.2015.4.02.0000 e o acórdão que resolveu o recurso não realizaram mero exame processual sobre legitimidade passiva; mais do que isso, ao decidirem sobre a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, realizaram juízo sobre a relação jurídica material discutida nos autos e concluíram que a UNIÃO deve ser responsabilizada pelo pagamento (processo 0006021-72.2015.4.02.0000/TRF2, evento 1, OUT11, pp. 20/21 e 32/33).

Assim, o acórdão é passível de análise em rescisória.

Nesse passo, na origem, DULCE PASSOS RIBEIRO VASCONCELLOS e S. M. R. D. V. propuseram a ação de desapropriação indireta de n. 0592939-75.1900.4.02.5101 em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, posteriormente sucedida pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (evento 283, OUT10, pp. 4 e 17). 

Desde sempre, a UNIÃO figurou nos autos apenas como assistente da parte ré (evento 283, OUT10, pp. 13 e 15).

Então, ao condenarem a ré ao pagamento da indenização pleiteada na inicial, a sentença de processo 0592939-75.1900.4.02.5101/RJ, evento 284, OUT11, p. 52, c/c evento 285, OUT12, pp. 1/3, e, posteriormente, o acórdão de apelação do evento 286, OUT13, pp. 22/33, imputaram apenas à CBTU a responsabilidade pelo pagamento, e isso transitou em julgado em 25/2/2010 (evento 287, OUT14, p. 23). 

Na fase de cumprimento, o juízo singular e, depois, o acórdão objeto desta ação, reconheceram que a UNIÃO é responsável pelo pagamento, já que sucedeu a RFFSA (processo 0006021-72.2015.4.02.0000/TRF2, evento 1, OUT11, pp. 20/21 e 32/33 e processo 0006021-72.2015.4.02.0000/TRF2, evento 81, VOTO68).

Ocorre que a CBTU foi condenada porque, quando sucedeu a RFFSA, nos termos da Lei n. 8.693/93, regulamentada pelo Decreto 89.396/84, recebeu um patrimônio que abarcava o imóvel desapropriado. 

Assim, quando UNIÃO sucedeu a RFFSA, por força da Lei 11.483/2007, não adquiriu qualquer direito/dever sobre o imóvel em evidência, justamente porque, anos antes, o bem incorporou o patrimônio da CBTU. 

Nesse cenário, admitir que a decisão proferida em cumprimento de sentença imponha à UNIÃO a obrigação de pagar reconhecida no título ofende a coisa julgada, seja porque o título só imputou a obrigação à CBTU, que detém personalidade jurídica própria, seja porque a UNIÃO sucedeu a RFFSA em época na qual esta última já não figurava no polo passivo da ação, nem tinha como transferir direitos e/ou deveres sobre um imóvel que, anos antes, foi incorporado ao patrimônio da CBTU. 

Aliás, como bem pontua o voto-vista do Des. Ricardo Perlingeiro, ao estabelecer os limites subjetivos da coisa julgada, o art. 506 do CPC prevê que a sentença faz coisa julgada entre as partes e não pode prejudicar terceiros. Por isso, a coisa julgada não pode prejudicar a UNIÃO, que figurou como mera assistente simples da CBTU, não recebeu qualquer tratamento de parte e não pode ser condenada ao pagamento de indenização da qual não é responsável.

Em face do exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND e voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA para rescindir o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 00006021-72.2015.4.02.0000 e, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença de n. 0592939-75.1900.4.02.5101 para determinar que a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU.  



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001907551v51 e do código CRC 8ef56d5b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO-VISTA

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União, com fulcro no artigo 966, incisos IV e V, do CPC (ofensa à coisa julgada e violação à norma jurídica), objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, no qual foi reconhecida, em sede de cumprimento de sentença, a responsabilidade patrimonial do ente da federação pelo pagamento, aos sucessores de S. M. R. D. V.1, da indenização fixada na ação de desapropriação indireta nº 0592939-75.1900.4.02.5101.  

Nos autos do processo nº 0592939-75.1900.4.02.5101 foi assegurado em favor de S. M. R. D. V. o direito ao recebimento de R$ 206.783,92 (duzentos e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por desapropriação indireta de imóvel expropriado pela Rede Ferroviária Federal S/A (evento 1, OUT6, fls. 12/23).  

Após o trânsito em julgado da demanda (ocorrido em 25/02/2010) o espólio de S. M. R. D. V. requereu a execução do julgado, tendo indicado como devida a quantia de R$ 6.326.454,95 (seis milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios  (evento 315, OUT30).

Por sua vez, o acórdão objeto da ação rescisória reconheceu que a União seria a responsável pelo pagamento da indenização pela desapropriação indireta, eis que sucedeu a extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, empresa que se apossou do bem imóvel no ano de 1970 (evento 81, ACOR69).

Eis a ementa do referido julgado:

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SEGUNDO EMBARGANTE.

I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que o excluiu do polo passivo e transitou em julgado.

II – A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos e obrigações em que esta seja autora, ré assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007.

III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização.

IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do segundo embargante.

A União sustentou, em sua petição inicial, que o v. acórdão ofendeu a coisa julgada formada no processo nº 0592939-75.1900.4.02.5101, já que naqueles autos o dever de indenizar foi imputado à Companhia Brasileira De Trens Urbanos – CBTU, razão pela qual não é possível imputar responsabilidade em face do ente da federação, tendo em vista que: “i) nem foi o réu da ação originária, ii) não foi atingido pela coisa julgada e iii) nem tem a posse ou domínio dessas terras, como é o caso da União”. Aduziu, ainda, que “o v. acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada, ao mesmo tempo em que violou manifestamente normas jurídicas, expressas nos artigos 472, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 506 do CPC/2015); 128 do CPC/1973 (atual 141 do CPC/2015); 267, VI do CPC/1973 (atual artigo 485, VI, do CPC/2015), bem como 5º, inciso LIV da Constituição da República”.

Em contestação, os réus alegaram que “a decisão que intimou a União para pagamento da condenação em fase de cumprimento de sentença e que desafiou recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão é objeto dessa ação rescisória, nada mais fez do que determinar a execução/cumprimento dos termos da sentença de mérito e respectivo acórdão da fase de conhecimento da ação expropriatória. A decisão interlocutória da fase de cumprimento não alterou a relação de direito material existente entre o Espólio de Sebastião e a União, pois os termos da relação obrigacional existente entre ambos já foram delineados na fase de conhecimento quando a União Federal ingressou, de modo espontâneo, nos autos por reconhecer seu dever de pagamento da indenização expropriatória caso tal direito fosse reconhecido para o autor da ação” (evento 29, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação rescisória, sob o argumento de que “a condenação que transitou em julgado limitou-se a atingir tão somente a esfera patrimonial da CBTU. Por conseguinte, não houve formação de título executivo judicial contra a União” (evento 63, PARECER1).

O relator da ação rescisória, Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, votou no sentido de julgar improcedente o pedido, por entender que somente é possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisões de mérito e que “a União não impugnou o mérito da ação, nada falou sobre o direito de indenização ou sobre o valor da indenização. (...) claramente a União pretende rediscutir questões já analisadas e preclusas, via ação rescisória, fato este que não se pode admitir. Afinal, a ação rescisória não é sucedâneo recursal” (evento 100, RELVOTO1).

Na ocasião, tal posicionamento foi acompanhado pelos Desembargadores Federais VERA LÚCIA LIMA, REIS FRIEDE, FERREIRA NEVES, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO e pelo Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA. 

Entretanto, o Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND proferiu voto divergente, no sentido de julgar procedente o pedido rescindente, para determinar que o cumprimento de sentença prossiga unicamente em face da CBTU, sob o fundamento de que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir decisão interlocutória de mérito e que “ao se decidir sobre a legitimidade da União para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença em epígrafe, adentrou-se no mérito, com um juízo sobre a existência ou não de relação jurídica material entre as partes”. Também concluiu que “restou caracterizada a violação à coisa julgada, nos termos do inciso IV do artigo 966 do CPC, uma vez que consta no título executivo, tão somente a CBTU como ré, tendo sido a RFFSA excluída da relação processual em decisão anterior ao julgado, não havendo fundamento plausível para a substituição processual, destacando-se ser a CBTU, uma empresa pública, com personalidade jurídica distinta da União” (evento 109, VOTODIVERG1).

Referido entendimento foi acompanhado, na sessão do dia 05/09/2024, pelos Desembargadores Federais LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (que retificou o voto proferido pelo relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO), RICARDO PERLINGEIRO, SÉRGIO SCHWAITZER, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, GUILHERME DIEFENTHAELER, ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, ANDRÉ FONTES, ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, ALCIDES MARTINS (que retificou o voto proferido anteriormente pelo Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA), LUIZ ANTONIO SOARES, MARCUS ABRAHAM, MARCELLO GRANADO, WILLIAM DOUGLAS e pela Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO.

Pedi vista dos autos para exame mais detido da matéria.

É o relato do necessário.  

A decisão judicial que se sujeita à ação rescisória é aquela que exerça juízo acerca da existência ou inexistência da relação de direito material discutida na demanda. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.II - O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, "toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp n. 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 2/2/2010).III - Na hipótese, tendo o acórdão ora rescindendo se limitado a analisar o cabimento ou não dos e mbargos infringentes, não se mostra viável o manejo da presente ação rescisória.IV - Agravo interno improvido.(AgInt na AR n. 7.393/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe: 31/08/2023)

No caso em apreço, o acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do TRF2, objeto da presente ação rescisória, não se limitou a realizar mero exame processual, mas efetivo juízo sobre a relação de direito material  quando concluiu que a União deveria efetuar o pagamento da indenização do bem expropriado, por entender que o ente da federação sucedeu a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.

Desse modo, o referido acórdão é passível de análise em sede de ação rescisória.

Ressalte-se, também, que o rol elencado no artigo 966 do CPC é taxativo, exaurindo as hipóteses em que o julgamento pode ser rescindido. A ação rescisória, portanto, constitui via de exceção e somente é cabível nas hipóteses expressas no referido artigo, não podendo ser utilizada como sucedâneo de recurso.

Conforme já se manifestou a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A rescindibilidade com base no inciso IV do art. 485 do CPC/1973 (atual art. 966, IV, do CPC/2015) pressupõe, entre outros requisitos, que a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pressuposto processual negativo a sua observância exige a sua preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo, de modo que, ainda que a controvérsia já tenha sido decidida anteriormente, não tendo, contudo, se tornado imutável ao tempo da prolação do novo juízo, não haverá que se fazer em hipótese de rescindibilidade” (AgInt na AR n. 4.520/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 28/06/2023).

In casu, o acórdão rescindendo, publicado em 28/09/2016, afrontou a coisa julgada (artigo 996, inciso IV, do CPC), na medida em que o título executivo judicial, formado nos autos da ação de desapropriação indireta nº 0592939-75.1900.4.02.5101, transitada em julgado na data de 25/02/2010, só imputou à Companhia Brasileira De Trens Urbanos a obrigação pelo pagamento da indenização (evento 286, OUT13, fls. 22/32).

Com efeito, a CBTU existe até os dias de hoje e, muito embora seja controlada pela União, possui personalidade jurídica própria, conforme previsão do Estatuto Social daquela empresa pública federal2 e o disposto no artigo 3º da Lei nº 13.303/163.

 Oportuno esclarecer que quando a União sucedeu a RFFSA, por força da Lei nº 11.483/2007, não adquiriu quaisquer direitos ou deveres sobre o imóvel expropriado no ano de 1970, tendo em vista que o bem já havia sido incorporado ao patrimônio da CBTU, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 89.396/84, in verbis:

Art. 2º. As atividades que vem constituindo o objeto social da RFFSA, enumeradas no parágrafo 2º deste artigo, serão absorvidas pela nova Companhia.

§ 1º A ENGEFER passará a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

§ 2º  A Companhia Brasileira de Trens Urbanos terá como objeto social:

I - a execução dos planos e programas, aprovados pelo Ministério dos Transportes, em consonância com o Plano Nacional de Viação e destinados a reger os serviços de transporte ferroviário urbano constantes do Sistema Nacional de Transportes Urbano;

II - o planejamento, o estudo, os projetos, a construção e implantação de serviços de transporte de pessoas, por trem de superfície, nas Regiões Metropolitanas, cidades e aglomerados urbanos que justifiquem a existência desses serviços em estreita consonância com a política de transporte e desenvolvimento urbano da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU nos termos da Lei nº 6.261/75;

III - a operação e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano;

IV - o gerenciamento das participações societárias da União, RFFSA e EBTU em empresas de transporte ferroviário metropolitano e urbano, de pessoas;

V - a execução de atividades conexas que lhe permitam melhor atender seu objeto social.

§ 3º  A Companhia Brasileira de Trens Urbanos absorverá, em sucessão trabalhista, o pessoal da RFFSA aplicado em transporte ferroviário suburbano.

§ 4º  A RFFSA levará ao capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos o acervo patrimonial afetado aos serviços ferroviários urbanos e será sucedida, cível e comercialmente, por esta, nos direitos e obrigações relacionados com os serviços ferroviários urbanos atualmente a seu cargo.

A propósito, importante destacar que nos autos da ação de desapropriação indireta nº 0592939-75.1900.4.02.5101 a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A foi sucedida pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (evento 283, OUT10, fls. 4 e 17), tendo a União atuado apenas como assistente da parte ré.

No ponto, conforme bem destacou o voto-vista do Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, o qual acompanhou a divergência inaugurada, “a observância dos limites subjetivos da coisa julgada encontra guarida no art. 506 do CPC/2015, segundo o qual a sentença faz coisa julgada entre as partes, não podendo prejudicar terceiros. No caso sob exame, a União não recebeu qualquer tratamento de parte, tendo participado do feito apenas como assistente simples, de modo que não pode ser condenada ao pagamento de indenização da qual não é responsável” (evento 148, VOTOVISTA1).

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar o voto do  relator4 e JULGAR PROCEDENTE o pedido rescindente para, com fundamento no artigo 966, inciso IV, do Código de Processo Civil, desconstituir o acórdão rescindendo, e, em juízo rescisório, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da União, para determinar que o cumprimento de sentença prossiga unicamente em face da CBTU.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002075514v18 e do código CRC c138d97e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 7/11/2024, às 14:30:8

 


1. D. V. G. D. S., F. J. R. D. V. e E. R. D. V..
2. https://www.cbtu.gov.br/files/noele.silva/Docs%20CBTU/Estatuto_Social_12_03.pdf
3. Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
4. Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, que retificou o voto proferido pelo Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro (Evento 188, EXTRATOATA1).

 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:46:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002150406
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO onde se pretende a desconstituição de acórdão da 5ª Turma Especializada, cujo teor negou provimento ao agravo de instrumento nº. 0006021-72.2015.4.02.0000, de forma a manter decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, direcionou a execução em face da UNIÃO, na condição de sucessora da RFFSA, impondo-lhe o ônus de pagar aos sucessores de DULCE PASSOS RIBEIRO VASCONCELLOS e S. M. R. D. V. a indenização fixada na ação de desapropriação indireta de nº. 0592939-75.1900.4.02.5101 - evento 1, OUT1.

1.      Contextualização das questões a serem decididas:

A primeira questão a ser decidida reside em definir se a União é ou não parte legítima para propor a presente ação rescisória e, em sendo, se, de fato e de direito, há título executivo judicial formado, com trânsito em julgado, que possa ser exigido em face dela, seja como parte passiva na ação originária (assistente litisconsorcial), seja como sucessora legal, em direitos e obrigações, da RFFSA e, igualmente, da CBTU.

Em relação à legitimidade da União para propor a presente ação rescisória não há maiores controvérsias. É, pois, inexorável a sua qualidade de parte legítima para manejo da presente ação rescisória em relação ao acórdão formado no julgamento do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, que redirecionou em face dela a execução do título judicial na fase de cumprimento de sentença. Portanto, este acórdão, ao decidir que a União deve assumir o polo passivo do cumprimento de sentença, imputa-lhe a condição de devedora, por sucessão, da parte originária RFFSA, sucedida pela CBTU, em virtude de decisão proferida em 04.08.2014 (no evento 292, OUT19, fls. 17/18) e devidamente mantida, em 13.09.2016, pelo TRF2 (evento 293, OUT20, fls. 06/24), ressaltando que o Recurso Especial interposto pela União contra o referido acórdão do recurso de Agravo não foi conhecido, esbarrando no enunciado da Súmula 7 do STJ.

O mérito do acórdão rescindendo decidiu que a União deve assumir a posição de executada em razão de uma sucessão ex lege, e não em função do título executivo formado na ação originária. É importante que seja fixado esse discriminem, desde já.

Sustenta a União, em síntese, que não há título executivo judicial formado contra si, na medida em que, tanto a sentença condenatória (evento 284, OUT11, fl. 52, e evento 285, OUT12, fls. 01/03), proferida em 05.04.2001, quanto os acórdãos que a sucederam (evento 286, OUT13, fls. 22/35, e evento 287, OUT14, fls. 13/16), julgados em 26.08.2009 e 24.11.2009, foram formados em face da CBTU, apenas.

Ademais, alega a União que, na ação originária, conquanto tenha permanecido integrando o polo passivo da lide, na condição de assistente da parte ré, não fora intimada do acórdão que confirmou a sentença condenatória, o que, de fato, pode ser constatado a partir do evento 286, OUT13 e do evento 287, OUT14.

Com isso, segundo a União, violou-se, manifestamente, várias regras jurídicas processuais relativas aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, expressas nos artigos 472 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 506 do CPC/2015); 128 do CPC/1973 (atual 141 do CPC/2015); 267, VI, do CPC/1973 (atual artigo 485, VI, do CPC/2015), bem como art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República. 

2.      Escorço histórico de fatos e atos processuais na ação originária para a devida compreensão do thema decidendum:

Conforme se depreende dos autos da ação originária (0592939-75.1900.4.02.5101), a CBTU sucedeu a RFFSA, por força de decisão judicial preclusa. Não obstante, antes de tal sucessão, a União ingressou no feito para coadjuvar a RFFSA, a princípio como assistente. Todavia, em nenhum momento houve decisão judicial esclarecendo que tipo de assistência seria: simples ou litisconsorcial.

Inicialmente, o magistrado de 1º grau, na primeira oportunidade, fez consignar que a RFFSA, por ser uma sociedade de economia mista, não teria a prerrogativa de ser demandada na Justiça Federal, tendo, assim, intimado a União a manifestar seu eventual interesse em ingressar no feito (evento 282, OUT9, fl. 22).

No evento 282, OUT9, fl. 23, da ação originária, o MPF, que à época representava judicialmente a União, instado a manifestar-se sobre a posição da entidade de direito público interno, asseverou, em 30.06.1992, que, na hipótese:

“As verbas expropriatórias são pagas por repasse do único acionista da RFFSA, o Tesouro Nacional, tanto assim que seus bens são imprescritíveis (Lei n. 6.428/77).

De tudo, a União requer seu ingresso no feito, como ASSISTENTE DA RÉ, mantendo-se a competência na Justiça Federal”.

Intimada a parte autora a falar sobre a manifestação da União, pelo MPF, lançou sua oposição ao argumento de que a RFFSA teria sido sucedida pela CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), Sociedade de Economia Mista vinculada ao Ministério dos Transportes, em decorrência do édito do Decreto nº 89.396, de 22.02.1984, cujo capital não seria totalmente federal.

Na sequência a RFFSA e a CBTU, em petição conjunta, datada de 05.07.1995, requereram a sucessão da CBTU em relação à RFFSA, pois parte do patrimônio da empresa sucedida foi convertido para a sucessora, inclusive o imóvel objeto da desapropriação indireta (evento 283, OUT10, fl. 4).

Na ação originária (evento 283, OUT10, fl. 5), apesar de a CBTU ter sucedido a RFFSA, aquela concordou com o ingresso da União no feito.

Intimada, a União, não obstante a sucessão da RFFSA pela CBTU, insistiu no seu ingresso e na sua permanência no feito (evento 283, OUT10, fl. 13). Em singela decisão (evento 283, OUT10, fl. 15), datada de 24.04.1997, determinou-se o ingresso da União sem maiores considerações.

Na sequência, nova decisão foi proferida, tendo sido excluída a RFFSA do polo passivo do feito, ingressando a CBTU, em substituição (evento 283, OUT10, fl. 17).

Não obstante, manteve-se a União no feito e, sistematicamente, esta sempre defendeu a sua posição de assistente simples da parte ré, no início a RFFSA e, posteriormente, a CBTU.

 

2.1.      Da sucessão da RFFSA pela CBTU:

A sucessão da RFFSA pela CBTU não se deu a título particular, senão em virtude de lei, afastando-se, por conseguinte, o disposto tanto no CPC/1973, art. 42 e §§, quanto no CPC/2015, art. 109 e §§. Não obstante, afastadas tais regras processuais, a regra do art. 41 do CPC/1973, atual art. 108 do CPC/2015, é no sentido de que, no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei, como veremos.

Analisando o Decreto nº 89.396, de 22/02/1984, verifico que foi autorizada à Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA alterar seu objeto social e bem assim a denominação e o objeto social da Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. - ENGEFER, constituída pelo Decreto nº 74.242, de 28 de junho de 1974, que seria mantida como sua subsidiária, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.115/1957, passando a denominar-se CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (§ 1º do art. 2º do Decreto nº 89.396/1984).

A CBTU, nesse contexto das mudanças, sucedeu a RFFSA nos serviços relacionados ao transporte ferroviário urbano constantes do Sistema Nacional de Transporte Urbano, bem como no planejamento, no estudo, nos projetos, na construção e na implantação de serviços de transporte de pessoas, por trem de superfície, nas Regiões Metropolitanas, cidades e aglomerados urbanos que justificassem a existência desses serviços, em estreita consonância com a política de transporte e desenvolvimento urbano. De Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, como seria denominada, passou a ser designada como CBTU.

Por sua vez, o § 4º do art. 2º do Decreto nº 89.396/1984 previu que “a RFFSA levará ao capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos o acervo patrimonial afetado aos serviços ferroviários urbanos e será sucedida, cível e comercialmente, por esta, nos direitos e obrigações relacionados com os serviços ferroviários urbanos atualmente a seu cargo”.

Desse modo, houve a integralização do imóvel desapropriado indiretamente ao patrimônio da CBTU. O bem imóvel que outrora integrou o acervo patrimonial da RFFSA passou a integrar ao patrimônio da CBTU.

Essa integralização, prevista em lei, a meu ver, justificava a sucessão da RFFSA pela CBTU, na ação originária, enquanto ação de desapropriação indireta, cujo objeto litigioso era o direito de o autor obter a justa indenização pelo desapossamento e afetação do bem imóvel ao serviço público de transporte ferroviário urbano, serviço este transferido à CBTU.

Portanto, por mais que o objeto litigioso da ação originária não fosse o imóvel em si - que, por força da legislação, fora transferido do acervo patrimonial da RFFSA para o da CBTU - mas sim a obrigação de ressarcimento pelo infortúnio da desapropriação indireta, afigura-se que o respectivo objeto litigioso refere-se à obrigação decorrente de afetação do imóvel desapropriado aos serviços ferroviários urbanos, tal como previsto na legislação de regência, o Decreto nº 89.396/1984, quando disciplinou, no plano do direito material, a sucessão da CBTU “nos direitos e obrigações relacionados com os serviços ferroviários urbanos atualmente a seu cargo”, isso em nível cível e comercial.

Cuidou-se de um ilícito administrativo praticado pela RFFSA, cuja violação de seu dever de conduta em não instaurar devidamente a desapropriação direta, fez nascer a obrigação de indenizar. Nesse sentido, a CBTU, por força de Decreto Federal, sucedeu a RFFSA na obrigação de indenizar, pois diretamente relacionada aos serviços ferroviários urbanos.

Descortinada essa sucessão, qual seria a posição da União que interveio em favor da RFFSA, esta sucedida, nos planos processual e material, pela CBTU? Não obstante à referida sucessão, a União permaneceu no polo passivo da ação como assistente da parte ré?

Registra-se que, na originária ação de desapropriação indireta, houve a expressa concordância da parte autora para que a CBTU sucedesse, nos autos, a RFFSA e que a União permanecesse no polo passivo do feito, tal qual determinado judicialmente.

Imperioso destacar, igualmente, que o assistente, após voluntariamente intervir, não pode desistir da assistência, conforme doutrina e jurisprudência mais autorizada, mesmo porque a relação jurídica entre a União e a RFFSA manteve-se em relação à CBTU e, bem assim, com a parte ex adversa no contexto de uma assistência qualificada, como se demonstrará.

E assim prosseguiu a União até a formação do título executivo judicial. 

2.2.      Do interesse jurídico para intervir e da natureza da intervenção da União:

2.2.1 – Do interesse jurídico para intervir:

Relembre-se que a decisão que autorizou o ingresso da União no polo passivo foi proferida em 24.04.1997 (evento 283, OUT10, fl. 15), enquanto o pedido de ingresso data de em 30.06.1992. Passaram-se cinco anos para que fosse, formalmente, admitido fosse seu ingresso.

Vale relembrar, também, as previsões insertas no art. 70 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, revogada pelo art. 7º da Lei nº 6.825, de 22 de setembro de 1980. Ambas legislações previam a intervenção da União nas causas em que figurassem, como autoras ou réus, as suas fundações, sociedades de economia mista e as empresas públicas, com a seguinte diferença: pela regra prevista na lei de 1966 a intervenção seria compulsória, consoante sua redação, ao passo que na regra da lei de 1980 tal obrigatoriedade fora retirada. Não obstante, a jurisprudência formada e consolidada, a partir dos julgados do STF, exigia que União, nas suas intervenções, demonstrasse seu “interesse jurídico”, não bastando a simples alegação de mero interesse na causa ou interesse de fato ou econômico, valendo citar a Súmula nº 61 do ex-TFR. Portanto, o mero interesse ad adjuvandum tantum já era afastado.

À luz dos marcos temporais destacados, ao tempo do requerimento da União e da sua admissão para ingresso no feito, as leis acima mencionadas já não mais vigoravam. Vigia, pois, a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, que veio a disciplinar a matéria. Em seu art. 2º, previu-se que “a União poderá intervir nas causas em que figurarem como autoras ou rés as autarquias, as fundações, as sociedade de economia mista e as empresas públicas federais”.

A jurisprudência dos tribunais, ao tempo da Lei nº 8.197, sinalizava a necessidade de a União demonstrar lídimo interesse jurídico para efeito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Todavia, registra-se, por dever de lealdade, que, ao tempo de vigência dessa lei, há acórdãos que entenderam se cuidar de uma intervenção diferenciada, como uma simples participação, sem o efeito de deslocar a competência do juízo estadual. Colhe-se, a propósito, o REsp 183.800/PE:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPREITADA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. USINA HIDROELÉTRICA DE XINGÓ. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CHESF). INTERVENÇÃO DA UNIÃO. LEI N. 8.197/91, ART. 2º. ACÓRDÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA. INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS DESATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.

I. Ação movida por concessionária de energia elétrica objetivando a nulidade parcial de contrato de obra e repetição de indébito aforada perante a Justiça Federal, que por força de decisão da Corte de 2º grau foi remetida à Justiça Estadual.

II. Desclassificada pelo acórdão regional a situação da União na lide, de assistente da autora para simples participante, como interventora, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.197/91, tem a CHESF legitimidade para interpor recurso especial da decisão, eis que, a par de lhe beneficiar o retorno ao status quo pela fortificação da condição adjetiva da União, o feito permanecerá na Justiça Federal, onde foi aforado pela empresa e vinha tendo curso, sem que haja eventual retardo resultante da declinação da competência, com a possibilidade do não aproveitamento, parcial ou total, dos atos processuais já praticados. Ressalvas constantes de votos-vogais.

III. Sobreleva, ainda, que a tese defendida pela CHESF é a de que ela própria, como sociedade de economia mista e empresa concessionária, se equipara a autarquias e fundações, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, colocação jurídica que impõe reconhecer-se seu interesse recursal.

IV. A absoluta ausência de prequestionamento das questões federais ventiladas no recurso especial impedem o conhecimento do recurso especial, em face do óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do E. STF.

V. Dissídio jurisprudencial não configurado, em face da deficiência dos elementos oferecidos na peça recursal em relação a parte dos acórdãos paradigmas, bem como pela inexistência de similaridade entre os casos confrontados.

VI. Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 183.800/PE, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Turma, julgado em 9/3/1999, DJ de 28/6/1999, p. 83.)

Em 10 de julho de 1997, adveio a Lei nº 9.469, cujo caput do art. 5º repetiu, quase na integralidade, o disposto no art. 2º da Lei nº 8.197/1991. Entretanto, o seu parágrafo único trouxe uma inovação que desestruturou a jurisprudência dos tribunais que vinha se consolidando em exigir, para as intervenções da União, como assistente, interesse jurídico bem delineado, não bastando o mero interesse ad adjuvandum tantum. Eis a dicção do parágrafo único do art. 5º:

Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Essa nova legislação, igualmente, para efeito de autorizar o ingresso da União, como assistente, nas ações em que figurem, com autoras ou rés, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, não teve o poder de afastar a necessidade de demonstrar o inequívoco interesse jurídico, que haverá de estar presente, sob pena de a legislação infraconstitucional vir a, manifestamente, contrariar regra constitucional (CF, art. 109, I) clara e cogente.

Assim, o caput do art. 5º da Lei nº 9.469 refere-se à assistência, nos moldes do CPC, ao passo que o seu parágrafo único cuida de uma anômala espécie de ingresso no feito, apenas, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria, sem provocar a modificação da competência originária para a competência da Justiça Estadual, exceto em casos de recurso da União. Nesse sentido, abordando essa tormentosa situação jurídica, temos as obras de LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO (Assistência e Intervenção da União, Forense, 2006, RJ, p. 178) e ALOÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES (Competência Cível da Justiça Federal, 3ª Ed. Ver. atual. e ampliada, SP: RT, 2010, p. 105) [1].

A propósito, a seguinte jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE ECONÔMICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos de declaração merecem acolhimento, pois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo Federal não afastou a participação da União na ação originária, mas permitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala (art. 5º da Lei 9.469/97) diante da demonstração do interesse econômico da União, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o feito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de ensejar o julgamento da lide por aquela justiça especializada.

2. A Lei 9.469/97, em seu art. 5º, autorizou a intervenção da União nas ações em figurem como autoras ou rés autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, ainda que haja interesse meramente econômico, e não jurídico.

3. O dispositivo em comento traz nova forma anômala de intervenção de terceiros, embasada apenas no interesse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a comprovação do interesse jurídico.

4. É de se considerar que, embora permitida essa peculiar modalidade de intervenção da União e de outras pessoas jurídicas de direito público, quando constatada a potencialidade de eventual lesão econômica, a admissão do ente público não traz comando suficiente a modificar a competência originária para julgamento da demanda. E isso porque a lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o deslocamento da competência para a Justiça especializada somente se verificaria se configurado o efetivo interesse jurídico da União ou de outro ente federal.

5. Impende relevar que, embora o ente público interveniente tenha sua atuação limitada (o dispositivo legal apenas lhe permite esclarecer questões de fato e de direito, além de juntar documentos ou memoriais úteis ao esclarecimento da matéria sub judice), a parte final do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/97 permite-lhe a interposição de recurso cabível na espécie, momento no qual passará a revestir a condição de parte, exercendo os ônus, poderes, faculdades e deveres que são atribuídos a qualquer parte no processo. E, passando a ostentar a condição de parte no processo por ter recorrido da decisão que lhe for desfavorável, há, por conseguinte, o deslocamento da competência da Justiça Comum para a Justiça Federal.

6. Apreciando controvérsias advindas da intervenção anômala de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, quando não se configurar o interesse jurídico do ente federal para integrar a lide, a Justiça Federal não terá competência para apreciar e julgar o feito. Somente se a pessoa de direito público recorrer haverá o deslocamento. Precedentes: CC 101151/RS, Primeira Seção, rel. Ministro Castro Meira, 18/06/2009; REsp 1.097.759/BA, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º.06.09. REsp 574.697/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 06.03.06.

7. No caso em análise, considerando que o MM. Juízo Federal autorizou a intervenção da União na lide na forma prescrita pelo art. 5º da Lei 9.469/97, por não verificar na hipótese o interesse jurídico daquele ente federal, deve ser conhecido o presente conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

8. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgRg no CC n. 89.783/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 18/6/2010.)

Dessa feita, o interesse jurídico, para efeito de atrair a competência da Justiça Federal, deve estar presente em todas as hipóteses de intervenção da União na condição de assistente simples ou litisconsorcial [2].

 

2.2.2 – Da natureza da intervenção da União:

Na ação originária, em nenhum momento, ao se pretender indenização pela desapropriação indireta, decidiu-se, com clareza, qual seria o status jurídico da intervenção da União, se o de assistente ou de parte (assistente litisconsorcial). À fl. 15 do evento 283, OUT10, a decisão de 1º grau, ao admitir a União no polo passivo, não teceu qualquer indicativo de qual assistência haveria de ser, diante da carência de fundamentação.

Não obstante, invocando preceitos da Lei nº 6.428/1977, a União requereu sua intervenção no feito para coadjuvar a RFFSA. Na sequência, a Rede Ferroviária foi excluída da lide por decisão judicial, tendo sido sucedida pela CBTU e, não obstante, persistiu a União no “polo passivo” da lide originária, como judicialmente determinado; nesse passo, como assistente da CBTU.

Desde o nascedouro, a ação originária foi confusamente organizada e decidida até a constituição do título executivo judicial.

A meu ver, para uma adequada decisão no âmbito da presente ação rescisória, faz-se mister descortinar, desde o princípio, qual a natureza da intervenção da União.

Pois bem.

Os bens que constituíram o patrimônio da RFFSA, por lei, tinham uma estrutura jurídica de direito público hermética, na medida em que os seus bens eram imprescritíveis, valendo para si o mesmo regime previsto para a entidade de direito público interno, União.

A Lei nº 6.428/1977, em seu art. 1º, estabeleceu que: "Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946".

Por sua vez, a Lei nº 3.115/1957, quando autorizou a União instituir a RFFSA, estabeleceu no seu art. 1º, a incorporação ao seu patrimônio das “estradas de ferro de propriedade da União e por ela administradas, assim como as que venham a ser transferidas ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento sejam encampados ou rescindidos”.

No seu art. 4º, restou disciplinado que a União subscreveria a totalidade das ações que constituiriam o capital inicial da RFFSA e o integralizaria com: a) os bens e direitos que hoje formam o patrimônio das empresas ferroviárias de sua propriedade e que foram incorporadas à RFFSA; b) pela tomada de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia mista, nos termos do art. 6º da referida lei.

A Lei nº 6.428/1977, em seu art. 1º, ao impor a aplicação do disposto no art. 200 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, derradeiramente impôs à RFFSA o mesmo regime jurídico previsto para a União quanto ao seu patrimônio, direitos e obrigações, razão pela qual o seu pedido de intervenção nos autos originários viu-se justificado sob o seguinte fundamento: “as verbas expropriatórias são pagas por repasse do único acionista da RFFSA, o tesouro nacional, tanto assim que seus bens são imprescritíveis (Lei n. 6.428/77)”.

Ao que parece, a União, desde o nascedouro, ou seja, desde a constituição da RFFSA, apresentou-se como sua constituinte, acionista exclusiva, verdadeira garantidora de todas as obrigações assumidas pela referida sociedade de economia mista, principalmente, aquelas inadimplidas e sob o crivo judicial.

Significa dizer que a relação jurídica existente, à época, entre a RFFSA e a União era de garantia e suporte econômico financeiro, pois sempre a União posicionou-se como sua única e maior acionista, conforme previsto no § 2º do art. 4º da Lei nº 3.115/1957.

Atento aos postulados da teoria geral do processo que regem a intervenção de terceiros, por certo, a figura da assistência, seja ela simples ou litisconsorcial, exige que entre a figura do assistente e do assistido haja uma relação jurídica.

Na assistência simples, o assistente não defende direito próprio, mas auxilia o assistido a defender seu próprio direito, pois os efeitos de fato da sentença atingem sua esfera jurídica. Como leciona José Manuel de Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª ed. rev. atualiz., SP: RT, p. 123): “O que justifica o ingresso do assistente simples no processo é o seu interesse, seja econômico ou moral, mas há de ser sempre jurídico no sentido de a ordem jurídica ter emprestado a esse interesse, econômico ou moral, relevância constante da alusão feita pela lei, caracterizando-o como sendo interessante jurídico, ou contida por compreensão, no sistema”. Mais adiante, o autor é preciso: “Em síntese, o assistente é alguém atingido pela eficácia da sentença proferida em processo alheio. O assistente simples é atingindo predominantemente de fato” (op. cit., p. 130). O renomado jurista ainda explica que não se cuida de uma eficácia pura de fato, anódina, mas uma afetação de fato sobre a sua esfera jurídica, mas não eminentemente fática.

Já na assistência litisconsorcial os efeitos jurídicos da sentença proferida em face do assistido atingem a esfera jurídica do assistente, propiciando que o título formado se projete, na fase de execução, sobre a sua pessoa, tendo em vista que tais efeitos da sentença afetam, inexoravelmente, a relação jurídica havida, também, entre o assistente litisconsorcial e o adversário do assistido. Por isso, na assistência litisconsorcial o status é de parte e não de um simples terceiro, fazendo às vezes do litisconsórcio facultativo unitário, podendo, inclusive, agir contrariamente aos interesses do assistido.

Diante desse quadro fático-jurídico e processual, indaga-se: a intervenção da União, na hipótese da ação originária, deu-se em qual modalidade de assistência? Simples ou litisconsorcial? A definição, a meu ver, influencia no julgamento da presente ação rescisória, como já ressaltado.

A União, ao criar e ao instituir a RFFSA, assumiu posição de sua única acionista e garantidora, subscrevendo a totalidade do capital social (Lei nº 3.115/1957, art. 4º, artigos 22 e 23), integralizando-o, bem como sempre fomentou a sua dotação orçamentária (Lei nº 3.115/1957, § 3º do art. 2º).

Mesmo diante da previsão legal de a União poder se desfazer de parte de suas ações, o limite era o de manter o controle dos 51% das ações, diante dos limites rígidos previstos no § 2º do art. 4º da referida lei.

Quando a União, no evento 282, OUT9, fls. 23, da ação originária, requereu sua intervenção, fê-lo invocando sua posição de garante no pagamento que eventualmente a RFFSA viesse a ser condenada. E, bem assim, da CBTU, sua sucessora.

Para a União, a futura sentença que eventualmente viesse a condenar a RFFSA, em particular, os seus efeitos jurídicos - e não meramente os seus efeitos de fato - atingiriam a sua esfera jurídica, pois, na posição de garantidora exclusiva do pagamento devido por aquela sociedade de economia mista, já antevia que o direcionamento da futura execução, para a satisfação o crédito a ser reconhecido, lhe alcançaria, já que os bens afetos à RFFSA eram inexpropriáveis.

Por certo, o pagamento, ao final, haveria de ser feito via expedição de precatório em face da União, considerando ser esse o regime aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Esse é o entendimento consolidado do STF, sendo representado pelo Tema 253:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário.
(RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017)

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário.
(RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017)

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.
(ADPF 387, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017)

De fato, a União, ao pretender ingressar no feito, fê-lo porque, ao cabo, seria ela a pagar a conta final, mediante verbas previstas no seu orçamento. Portanto, a meu sentir, somente poderia assumir o status de assistente litisconsorcial, tendo ingressado na ação, desde o início, e participado, inclusive, da instrução probatória. Aliás, o próprio acórdão, no julgamento do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, pelo voto do Des. Marcelo Granado, fez o registro de que, na hipótese, a intervenção da União era qualificada, como assistente litisconsorcial: “Ademais, a própria União Federal requereu seu ingresso na lide (fls. 101) como assistente litisconsorte (litisconsorcial) e deve manter-se como sucessora, nos termos do art. 2º, da Lei 11.483/2007” (evento 298, OUT22, p. 32)

É clara a deficiência processual verificada na ação de origem, pois as decisões lá proferidas, quanto à intervenção da União, nada disseram sobre qual modalidade de assistência lhe caberia, apesar de o seu pedido de ingresso ter sido absolutamente claro ao ressaltar a sua posição de garantidora de eventuais pagamentos a título de indenização.

Relembremos que, na origem, cuidou-se da ação de desapropriação indireta. À RFFSA foi imputado o apossamento ilegal de uma área loteada, na qual havia parcelamento do solo urbano, sob comercialização. Cuidou-se de ato ilícito e, como tal, reconhecido pelo título executivo judicial, atualmente em fase de liquidação de sentença.

Nesse ponto, por mais que a CBTU tenha sucedido a RFFSA, tanto no plano de direito material quanto, posteriormente, no plano processual, a União continuou a figurar no feito na condição de “assistente”, até então uma assistência não definida quanto à sua natureza, mas que, a meu ver, sempre se cuidou de uma assistência qualificada, por isso litisconsorcial.

Essa circunstância demonstra que a União, além de estabelecer uma relação jurídica com a RFFSA e, na sequência, com a CBTU, por ela também criada, passou a ter uma relação jurídica direta com a parte ex adversa em decorrência da desapropriação indireta, por força de lei e do regime dos precatórios a que a ação de desapropriação indireta sempre esteve submetida, pelo que seu pedido de intervenção, quando veio à lume, não teria sentido de ser acolhido senão como sendo de assistência litisconsorcial.

Dessa forma, a União, enquanto assistente litisconsorcial, estará sujeita à coisa julgada formal e material, bem como à justiça da decisão. Aliás, como assistente litisconsorcial, a tanto estaria sujeita de qualquer forma, mesmo que não houvesse integrado a lide. Essa é a lição do eminente Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO SILVA (Assistência e Intervenção da União, Forense, 2006, RJ, p. 115).

Já o assistente simples estará, apenas, sujeito à justiça da decisão, o que, em temos gerais, igualmente o impedirá de reviver fatos, fundamentos jurídicos e prova que embasaram o decisum, vedada a rediscussão da matéria decidida.

A meu ver, o status da União na ação de desapropriação indireta sempre foi aquele condizente à assistência litisconsorcial, inicialmente, da RFFSA e, posteriormente, da CBTU. Nesse prisma, a condenação ao alcançar a CBTU, igualmente, alcança a União, como garantidora, ab initio, do pagamento da indenização.

Seria preciosismo, sem fundamento jurídico, abstrair a posição da União como ente que, ao cabo, custeará o pagamento da obrigação constante do título executivo judicial, pois, caso não houvesse ingressado no feito o suportaria, via precatório, de qualquer forma. Os efeitos jurídicos da condenação alcançaria a sua esfera jurídica, numa relação de garantidora que a vincula à parte ex adversa, queiramos ou não.

Mas, considerando a possível divergência que possa haver no colegiado sobre se, na hipótese, cuidou-se de assistência simples ou assistência litisconsorcial, por certo, adotar uma ou outra, interferirá, não na conclusão final do voto, mas nas consequências dos atos praticados no cumprimento de sentença.

Vejamos:

3.      Das consequências jurídicas em se admitindo a assistência simples, de um lado, ou, de outro, a assistência litisconsorcial:

3.1.      Em sendo a assistência simples:

É cediço que o assistente simples é apenas considerado terceiro, auxiliar da parte principal, apesar de, nesse sentido, o CPC tratá-lo, a contrario sensu, como “parte não-principal”. O assistente simples é um auxiliar do assistido e tem, a princípio, alguns poderes e deveres inerentes à parte principal. Nesse sentido, pode praticar atos processuais, como participar de audiências, requerer provas e recorrer, mas não pode atuar de forma contrária à vontade do assistido. Assim, por exemplo, carece dos poderes de transigir, reconhecer juridicamente o pedido etc.

Poderá, todavia, recorrer, inclusive adesivamente, salvo se houver desistência ou renúncia, tácita ou expressa, do assistido quanto a tal direito, não se aplicando esse pormenor ao assistente litisconsorcial. Assim, o assistente simples não pode recorrer se o assistido não o fizer, pois o assistente deve agir em consonância com a vontade do assistido. Se o assistido renunciar ao direito de recorrer, o assistente não pode interpor recurso.

Nesse sentido, a torrencial jurisprudência do STJ: 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE SIMPLES. ILEGITIMIDADE RECURSAL NA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ASSISTIDO.
1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no Resp nº 266.219/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 03.04.2006, p. 226.
2. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente acaso o assistido não recorra. É que o assistente não pode atuar em contraste com a parte assistida (in Luiz Fux, Intervenção de Terceiros, Ed. Saraiva), e, in casu, o antagonismo se verifica porque a União manifestou expressamente o seu desinteresse em recorrer, enquanto o Estado do Rio de Janeiro interpõe o presente recurso especial.
3. Recurso especial não-conhecido.
(REsp n. 1.056.127/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2008, DJe de 16/9/2008.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. CREDOR HABILITADO NA FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ASSISTIDA. ACESSORIEDADE. EXAME DE PROVAS. PROCESSO NA ORIGEM. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre. Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, o agravante pede seu ingresso como assistente da massa falida - que não apresentou o agravo de instrumento que deu origem ao recurso especial nem recorreu da decisão que não conheceu de seu recurso diante da preclusão consumativa.
4. O assistente recebe o feito no estado em que se encontra, não sendo possível requerer a análise de fatos e provas nesta instância para que se declare a nulidade do processo na origem.
5. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC/2015) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.258.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ASSISTENTE SIMPLES. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ILEGITIMIDADE RECURSAL NA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: "O STJ possui precedentes reconhecendo que na assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 53 do CPC/1973, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.".
2. A demanda principal em que foi proferida a decisão monocrática é uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ que, posteriormente, em razão da demonstração do interesse jurídico da União, teve deslocada sua competência para a Justiça Federal.
3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
4. Da mesma forma, carece de razoabilidade a alegação de violação aos artigos 48, 49, 53 e 54 do CPC/1973, que tratam do litisconsórcio/assistência litisconsorcial, uma vez que o decisum do Tribunal a quo se fundamenta expressamente no reconhecimento de que a intervenção da União no feito é na qualidade de assistente simples, como requerido por ela, "já que a específica condenação originalmente pleiteada não afetaria direta e negativamente seu patrimônio jurídico, em função da titularidade de interesse jurídico diverso da relação jurídica de direito material deduzida em juízo (res in judicium deducta), menos evidente do que o próprio interesse na vitória do Estado do RJ e do INEA, conforme o art. 50, caput, do CPC."
5. Portanto, contrariamente ao sustentado pela ora agravante, a União apresenta-se na qualidade de assistente simples, e não de litisconsorte ou assistente litisconsorcial no feito originário.
6. Nesse contexto, considerando a regra de que o assistente simples ingressa no processo a qualquer tempo e o assume no estado em que se encontra, tem-se que a decisão recorrida - que reconheceu a ilegitimidade da União, para, na qualidade de assistente simples, interpor Agravo de Instrumento da decisão que confirmou a liminar anteriormente concedida em parte na ACP 2014.51.01.010511-3, independentemente da parte assistida, - não merece qualquer reparo.
7. O STJ possui precedentes reconhecendo que na assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 53 do CPC/1973, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra. (REsp 1.056.127/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2008, DJe 16/9/2008; EREsp 570.926/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ 13/2/2006, p. 655 e REsp 266.219/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/3/2006, DJ 3/4/2006, p. 226) 8. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.698.002/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019.) 

Nesse passo, a ausência de intimação da União em relação ao respectivo acórdão que formou o título executivo judicial, em sendo ela considerada assistente simples, não tem o condão de lhe trazer qualquer prejuízo quando a parte principal, a CBTU, conformou-se com a sentença e não recorreu. Portanto, na hipótese, não poderia a União, manejar Recurso Especial e outros contra vontade da parte assistida, que não recorreu.

Não estaria a União, ademais, sujeita a autoridade da coisa julgada na condição de assistente simples e, a meu ver, o acórdão rescindendo ao confirmar o direcionamento da execução em face da União não teve por fundamento legal a sua anterior posição de assistente, como será demonstrado.

A falta de intimação da União, portanto, não gerou qualquer nulidade ao acórdão que confirmou a condenação da CBTU, ou burla à coisa julgada material, nesse contexto da assistência simples. Ademais, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes, consoante art. 281, 1º, do CPC.

Aliás, no evento 343, DESPADEC1, dos autos do cumprimento de sentença, o Juízo de 1º Grau, atento à regra processual, determinou que a União se manifestasse sobre o seu prejuízo processual, tendo assim se manifestado, sustentando a inexigibilidade do título:

Ora, se a UNIÃO foi considerada como parte integrante do processo uma vez que teria sucedido a RFFSA, empresa que procedeu inicialmente a desapropriação indireta, incorporando o patrimônio particular, é evidente que o ente federativo deveria ter sido intimado do Acórdão de fls. 324/325, integrado do Acórdão de fl. 343.

Não restam dúvidas, portanto, a respeito da inexequibilidade do título judicial que se pretende executar em face da União, devendo se declarada a nulidade de todos os atos realizados neste processo desde fevereiro de 2010, possibilitando que seja exercido o constitucional direito de defesa pelo ente federativo.”

Assim, Excelência, ou a União não poderia ser considerada como garante do débito, uma vez entendida a dispensa da sua intimação para todos os atos processuais citados acima, ou ela deveria ter sido intimada de todos, notadamente do acórdão que antecedeu o trânsito em julgado da ação, para exercer sua ampla defesa.

O que não podia é ser colhida de surpresa para pagar por todo o débito, após ter sido alijada do processo.

Em resumo, o prejuízo experimentado pela sua não intimação do acórdão proferido e que gerou o trânsito em fevereiro de 2010 consiste em ter a exequente que pagar por um débito discutido judicialmente sem a sua participação, ferindo-lhe o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais basilares em qualquer Estado Democrático de Direito. 

Confundiu a União a sua posição de interveniente, na ação de desapropriação indireta, na qualidade de assistente simples - se assim for considerada -, que não estaria sujeita a força executiva do título, com a sua nova posição, agora de sucessora, em razão da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que redirecionou a execução em face dela (evento 292, OUT19, fls. 17/18), em virtude de aplicação do disposto no art. 2º, II, da Lei nº 11.483/2007, tal qual confirmado pelo acórdão rescindendo.

Afiguram-se duas posições diferentes, com estaturas jurídicas distintas. 

Vale dizer, a falta de intimação da União, na condição de assistente simples, não lhe causou qualquer prejuízo, pois, em verdade, o direcionamento da execução do título judicial deu-se em razão de decisão outra, com fulcro em lei superveniente: art. 2º, II, da Lei nº 11.483/2007.

A falta de intimação da União em relação ao acórdão que confirmou a condenação na ação de desapropriação indireta é um não-ato, significando dizer que, no máximo, houvesse prejuízo à União, a sentença haveria de ser, em face dela, ineficaz, mas jamais nula. E se ela pudesse recorrer, contrariando a vontade de não recorrer da CBTU, bastaria anular toda a execução de determinar que os autos seguissem ao TRF2, para a que a 5ª Turma Especializada determinasse a sua intimação para manejo dos recursos cabíveis.

Ademais, compreendendo o presente colegiado que a União tenha figurado como assistente simples, desde o início, tendo participado da instrução probatória, ficará adstrita à justiça da decisão, tal qual previsto no art. 55, caput, do CPC/1973, aplicável à época da sentença, o que hoje equivale ao art. 123, CPC/2015. 

Por justiça da decisão deve-se entender “que os fatos e, curialmente, a respectiva prova, correta e justamente apurados e definidos pelo juiz, num processo em que o assistente esteve presente e em que o assistido agiu adequadamente, e que não podem ser desconhecidos e hão de se impor em eventual processo ulterior. A relevância da figura da justiça da decisão, pois, é a de que, tendo havido processo anterior, tanto a prova, como os respectivos fatos, tais como provados e tidos por verídicos, no processo em que houve assistência, haverão de ser respeitados pelo juiz, desde segundo processo”, exceto nas duas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 55 do CPC/1973 (atuais, incisos I e II do art. 123 do CPC/2015).

 

3.2.      Em sendo assistência litisconsorcial:

Em tendo sido a União assistente litisconsorcial, por certo, o seu status seria o de parte, ao lado da CBTU, podendo recorrer autonomamente, independentemente da vontade da parte assistida e, ainda, submetendo-se à autoridade da coisa julgada. Dessa forma, a autoridade e a eficácia do título executivo judicial teriam a potência de alcançá-la e, bem assim, sujeitá-la à execução.

Nesse sentido, por certo, a ausência de sua intimação também não estaria a gerar qualquer nulidade, como igualmente acima aventado, senão a própria ineficácia do título judicial. A intimação seria imprescindível nessa hipótese, servindo de atributo de eficácia do título executivo judicial, para ser imposto à União, mas a sua falta não seria uma nulidade em sim.

Vale citar interessante julgado do Tribunal Federal Suiço, no ATF 122 197, considerar  2a/bb, SJ 1996672, no sentido de que "uma decisão que não tenha sido comunicada também é considerada inexisente e não produz efeitos".

Vale dizer, em sendo assistente litisconsorcial, a falta de intimação do acórdão formado no julgamento da ação de desapropriação indireta faz com que não seja formada a coisa julgada material e, tampouco, a formal, em face da União.

Vale mencionar, por intuitivo, o julgamento pelo STJ da AR 6463, de relatoria da Min. Isabel Gallotti, na hipótese de publicação em nome de advogado que nunca representou o autor da ação, onde se entendeu pela nulidade da publicação havida e determinação de nova e correta intimação, o que, mutatis mutandi, é o que se propõe para corrigir o equívoco verificado, desde a origem:

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NUNCA REPRESENTOU O AUTOR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA COM REABERTURA DO PRAZO DO RECURSO. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE NOVO
JULGAMENTO DA CAUSA, NO CASO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.
(AR n. 6.463/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 5/5/2023.)

No caso acima, diferente da presente hipótese, houve o auto de intimação, porém nulo, mas não se descontituiu o julgamento havido, apenas a intimação, determinando-se que a mesma fosse novamente refeita, com correção. 

Dessa forma, entendendo-a como assistente litisconsorcial, não há qualquer nulidade a ser reconhecida quanto ao acórdão rescindendo, no sentido de que a coisa julgada não possa alcançá-la, cuidando-se de uma ineficácia quanto à inexigibilidade do título que, a meu ver, pode ser corrigida anulando-se todos os atos praticados na fase de liquidação de sentença, com a remessa dos autos à 5ª Turma Especializada para que seja feita a intimação da União quanto ao acórdão da ação de desapropriação indireta, facultando a interposição dos recursos cabíveis, desde embargos de declaração, até recurso especial e outros.

Em qualquer situação não se apresenta necessária qualquer desconstituição do título executivo, via ação rescisória, a meu ver, desnecessária e inútil, pelo que não merece se conhecida.

 

4.      Da aplicação do art. 2º, II, da Lei nº 11.483/2007: 

Foi ressaltado acima que não se pode confundir a posição da União como interveniente, na ação de desapropriação indireta, seja na qualidade de assistente simples seja na de assistente litisconsorcial, com a sua nova posição, agora de sucessora, em razão da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que redirecionou a execução em face dela (evento 292, OUT19, fls. 17/18), em razão do disposto no art. 2º, II, da Lei nº 11.483/2007, o que foi devidamente confirmado pelo Tribunal, cujo acórdão pretende-se rescindir.

Ou seja, a União se viu alçada ao polo passivo da fase de execução em função de interpretação que redundou na aplicação do art. 2º, II, da Lei nº 11.483/2007. Nada teve a ver com a coisa julgada material formada em face da União.

Cuidou-se de nova posição jurídica, distinta daquela relacionada à assistência. Afiguram-se, pois, duas posições diferentes, com estaturas jurídicas distintas, inconfundíveis. 

A não intimação da União, como já ressaltado, pode ser corrigida sem a necessidade da presente ação rescisória, bastando-se anular todos os atos praticados na fase de cumprimento de sentença, para que a União seja intimada do acórdão rescindendo, isso se superado o argumento a seguir. 

Mas, quanto ao fundamento do redirecionamento da execução em face da União, como sucessora por força de lei, a questão é outra. Se houve violação manifesta de alguma regra legal, não teriam sido aquelas apontadas na petição inicial, relacionadas à autoridade da coisa julgada, mas sim a regra legal do art. 2º, II, da Lei nº 11.483/2007. Essa seria a norma legal, eventual e manifestamente violada. 

No entanto, não pode esse tribunal redirecionar a causa de pedir da presente ação rescisória, não sendo, no particular, aplicáveis os princípios do do naha mihi factum dabo tibi ius e do iura novit cúria.  

Não se deve confundir fundamentos de fato, fundamentos jurídicos e fundamentos legais, valendo sempre relembrar as primorosas lições do professor BARBOSA MOREIRA (c.f. Considerações sobre a causa de pedir nas ações rescisórias, in Revista do TFR, n. 145, pp. 11//122, 1987), merecendo destacar:

“É manifesto o equívoco. A Ação Rescisória não escapa ao domínio do princípio do iura novit curia; o que este significa, todavia, é que o Juiz não fica adstrito à iniciativa da parte na identificação, da norma jurídica que lhe caiba aplicar. Mas, na rescisória por violação de lei, a norma, jurídica que ao órgão julgador cabe aplicar é a do próprio art. 485, V; não a outra, de cuja violação se cogita. Logo, a indicação que se dispensa é a do art. 485, n: V: pouco importa que o autor, na inicial, deixe de mencioná-lo, ou que, por, engano, mencione texto diverso.

Precisa ele, ao contrário; indicar a norma (ou as normas) que, a seu ver, a sentença rescindenda violou, como elemento(s) que é (ou são) da sua causa de pedir. Se a inicial omite semelhante indicação, deve o Relator da rescisória, ao despachá-la, determinar que ela seja completada no prazo de dez dias (art. 284); e, não cumprida a determinação, indeferir a inicial (art. 490, n I, combinado com os arts. 284, parágrafo único, e 295, VI, fine). Não basta que o autor impute à decisão rescindenda haver violado a Constituição da República, ou o Código Civil: a indicação tem de ser especifica, até para abrir ao réu a possibilidade de contraditar eficazmente o alegado; Em compensação, o silêncio ou o erro quanto ao número do dispositivo não prejudica a postulação, desde que se consiga identificar com segurança a norma: assim, v.g se o autor afirma que a sentença rescindenda violou a regra constitucional de isonomia, embora sem citar o art.153, § 1o da Carta da República, ou citando, equivocadamente, art. 154 ou o art. '153, § 2o.

O órgão julgador, por seu turno, não pode em caso algum apreciar o pedido de rescisão à luz de outra norma, que o autor se haja abstido de dizer violada. Por mais nítida que seja a violação dessa outra norma, se o órgão julgador rescindir a sentença com base nela, infringirá o art. 128 do Código de Processo Civil: o fundamento da decisão estará fora do limite da lide, tal qual submetida à cogitação judicial.”

Por fim, pedindo escusas pelo alongado voto, fixo o entendimento de que a presente ação rescisória não ultrapassa o seu juízo de admissibilidade, por não atender ao standard da necessidade, utilidade e adequação, com já ressaltado na fundamentação acima exposta, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida e reparada à luz das circunstâncias fáticas destacadas e dos fundamentos jurídicos e pretensões lançados. 

Diante do exposto, voto no sentido de extinguir a presente ação rescisória, sem julgamento de mérito, com fulcro no inciso VI, do art. 485, do CPC/2015. Considerando o valor ínfimo atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplico o disposto no §§ 2º e 8º do art. 85, do CPC/2015, e, atento ao grau de zelo dos profissionais, a sua dedicação por longos anos, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, condeno a União, a título de sucumbência, a pagar aos advogados que atuaram na causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002150406v14 e do código CRC c8859396.

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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
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Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE IMPUTA À UNIÃO O ÔNUS DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. EFETIVA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RESCISÓRIA. ARGUMENTO DA UNIÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA EM FACE DA RFFSA. SUCESSÃO PELA CBTU. ATUAÇÃO DO ENTE FEDERADO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES DA CBTU. IMÓVEL DESAPROPRIADO QUE NÃO FOI TRANSMITIDO À UNIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA CBTU.

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com vistas à desconstituição de acórdão da 5ª Turma Especializada, cujo teor negou provimento ao agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, de forma a manter decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, imputou à UNIÃO o ônus de pagar aos sucessores de DULCE PASSOS RIBEIRO VASCONCELLOS e S. M. R. D. V. a indenização fixada na ação de desapropriação indireta de nº 0592939-75.1900.4.02.5101.

2. Em suma, a UNIÃO sustenta que o acórdão ofende a coisa julgada formada na ação nº 0592939-75.1900.4.02.5101, já que o dever de indenizar foi imputado à CBTU, além de violar normas como as que tratam do princípio da adstrição, da legitimidade passiva e da necessidade de observância ao devido processo legal. 

3. O acórdão é passível de análise em rescisória. A decisão interlocutória que foi objeto do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000 e o acórdão que resolveu o recurso não realizaram mero exame processual sobre legitimidade passiva; mais do que isso, ao decidirem sobre a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, realizaram juízo sobre a relação jurídica material discutida nos autos e concluíram que a UNIÃO deve ser responsabilizada pelo pagamento. 

4. Na origem, DULCE PASSOS RIBEIRO VASCONCELLOS e S. M. R. D. V. propuseram a ação de desapropriação indireta de nº 0592939-75.1900.4.02.5101 em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, posteriormente sucedida pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. Desde sempre, a UNIÃO figurou nos autos apenas como assistente da parte ré. Assim, a sentença e, posteriormente, o acórdão de apelação imputaram apenas à CBTU a responsabilidade pelo pagamento, o que transitou em julgado em 25/2/2010.

5. Na fase de cumprimento, o juízo singular e, depois, o acórdão objeto desta ação rescisória, reconheceram que a UNIÃO é responsável pelo pagamento, já que sucedeu a RFFSA. Ocorre que a CBTU foi condenada porque, quando sucedeu a RFFSA, nos termos da Lei nº 8.693/93, regulamentada pelo Decreto nº 89.396/84, recebeu um patrimônio que abarcava o imóvel desapropriado. Assim, quando UNIÃO sucedeu a RFFSA, por força da Lei nº 11.483/2007, não adquiriu qualquer direito/dever sobre o imóvel em evidência, justamente porque, anos antes, o bem incorporou o patrimônio da CBTU. 

6. Admitir que a decisão proferida em cumprimento de sentença imponha à UNIÃO a obrigação de pagar reconhecida no título ofende a coisa julgada, seja porque o título só imputou a obrigação à CBTU, que detém personalidade jurídica própria, seja porque a UNIÃO sucedeu a RFFSA em época na qual esta última já não figurava no polo passivo da ação, nem tinha como transferir direitos e/ou deveres sobre um imóvel que, anos antes, foi incorporado ao patrimônio da CBTU. 

7. A coisa julgada não pode prejudicar a UNIÃO, que figurou como mera assistente simples da CBTU, não recebeu qualquer tratamento de parte e não pode ser condenada ao pagamento de indenização da qual não é responsável. Art. 506 do CPC.

8. Ação rescisória julgada procedente. Rescisão do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000 para, em novo julgamento, reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença de nº 0592939-75.1900.4.02.5101 e determinar que a execução do julgado prossiga unicamente em face da CBTU. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do voto do relator, Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, que retificou o voto proferido anteriormente pelo Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro. ACOMPANHARAM O RELATOR os Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund e Guilherme Diefenthaeler, na sessão de 17/08/2023; os Desembargadores Federais Ricardo Perlingeiro, Sergio Schwaitzer, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Mauro Braga e a Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, na sessão de 23/11/2023; os Desembargadores Federais Alfredo Hilário de Souza, André Fontes e Alcides Martins, que retificou o voto proferido anteriormente pelo Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, na sessão de 05/09/2024; e os Desembargadores Federais Aluisio Mendes, Marcelo Pereira da Silva, Cláudia Neiva, Leticia de Santis Mello, Simone Schreiber, Flávio Oliveira Lucas e Paulo Pereira Leite Filho, na presente sessão. VENCIDOS, por votarem pela improcedência da ação, os Desembargadores Federais Vera Lúcia Lima, Reis Friede e Ferreira Neves, na sessão de 17/08/2023; o Desembargador Federal Theophilo Miguel, na sessão de 23/11/2023; os Desembargadores Luiz Antonio Soares, Marcus Abraham, Marcello Granado, William Douglas E Alberto Nogueira Júnior, na sessão de 05/09/2024; e os Desembargadores Federais Firly Nascimento Filho e Wanderley Sanan Dantas, na presente sessão. VENCIDO o Desembargador Federal Júdice Neto, por votar pelo não conhecimento do pedido, na presente sessão. AUSENTES, nesta sessão, momentaneamente, o Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro e, justificadamente, os Desembargadores Federais André Fontes Carmen Silvia Lima de Arruda. Licenciados os Desembargadores Federais José Antonio Neiva, Alcides Martins, Andréa Cunha Esmeraldo e Luiz Norton Baptista de Mattos. Registradas, ainda, as presenças do representante da AGU, Dr. Daniel Levy de Alvarenga, e do Dr. David Azulay, OAB/RJ nº 176.637, pelos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169962v13 e do código CRC ac418e07.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/11/2024, às 14:30:51

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/08/2023

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DAVID AZULAY por S. M. R. D. V.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANIEL LEVY DE ALVARENGA por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PREFERÊNCIA: LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/08/2023, na sequência 7, disponibilizada no DE de 31/07/2023.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020-00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS VERA LÚCIA LIMA, REIS FRIEDE E FERREIRA NEVES, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO. AGUARDAM A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SERGIO SCHWAITZER, ALCIDES MARTINS, THEOPHILO ANTONIO M|IGUEL FILHO E MAURO BRAGA. AUSENTE, MOMENTANEAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. LICENCIADOS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E JOSÉ ANTONIO NEIVA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO.

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Pedido Vista: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2023

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOAO SERGIO LEAL PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/11/2023, na sequência 9, disponibilizada no DE de 09/11/2023.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA INAUGURADA, NA SESSÃO ANTERIOR, PELO DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI SEGUIDO PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO E PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SERGIO SCHWAITZER, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO E MAURO BRAGA, E OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO ACOMPANHANDO O RELATOR, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO, NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA SESSÃO ANTERIOR, ACOMPANHARAM O RELATOR OS DESEMBARGADORES FEDERAIS VERA LÚCIA LIMA, REIS FRIEDE, FERREIRA NEVES, DIVERGINDO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E GUILHEME DIEFENTHAELER. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E GUILHERME COUTO DE CASTRO. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E ALCIDES MARTINS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE.

VOTANTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2024

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 27/08/2024.

Certifico que a TRIBUNAL PLENO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, QUE RETIFICOU O VOTO PROFERIDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, ANDRÉ FONTES, ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR E ALCIDES MARTINS, QUE RETIFICOU O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE PELO JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUIZ ANTONIO SOARES, MARCUS ABRAHAM, MARCELLO GRANADO E WILLIAM DOUGLAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES. AGUARDAM A VISTA OS DESEMBARGADORES FEDERAIS GUILHERME COUTO DE CASTRO, MARCELO PEREIRA DA SILVA, CLÁUDIA NEIVA, LETICIA DE SANTIS MELLO, SIMONE SCHREIBER, FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, FIRLY NASCIMENTO FILHO, ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, WANDERLEY SANAN DANTAS E JÚDICE NETO. NAS SESSÕES ANTERIORES, VOTARAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS VERA LÚCIA LIMA, REIS FRIEDE E FERREIRA NEVES, NA SESSÃO DE 17.08.2023; E, NA SESSÃO DE 23.11.2023, O DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO MIGUEL. VOTARAM PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E GUILHERME DIEFENTHAELER, NA SESSÃO DE 17.08.2023; E, NA SESSÃO DE 23.11.2023, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS RICARDO PERLINGEIRO, SERGIO SCHWAITZER, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MAURO BRAGA E A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO. AUSENTE NA PRESENTE SESSÃO, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO. LICENCIADO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. DAVID AZULAY, OAB/RJ Nº 176.637, PELOS RÉUS.

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2024

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/11/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 28/10/2024.

Certifico que a TRIBUNAL PLENO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

INICIALMENTE, EM QUESTÃO DE ORDEM, FOI DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 05.09.2024, PARA FAZER CONSTAR QUE O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA FOI NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO PELA PROCEDÊNCIA, CONSIGNANDO-SE, AINDA, QUE OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUIZ ANTONIO SOARES, MARCUS ABRAHAM, MARCELLO GRANADO E WIILIAM DOUGLAS FORAM PROFERIDOS TAMBÉM NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. A SEGUIR, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUÍSIO MENDES, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, O TRIBUNAL PLENO DECIDIU, POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, QUE RETIFICOU O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. VOTARAM NO MESMO SENTIDO DO RELATOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E GUILHERME DIEFENTHAELER, NA SESSÃO DE 17.08.2023; OS DESEMBARGADORES FEDERAIS RICARDO PERLINGEIRO, SERGIO SCHWAITZER, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MAURO BRAGA E A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, NA SESSÃO DE 23.11.2023; OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, ANDRÉ FONTES E ALCIDES MARTINS, QUE RETIFICOU O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE PELO JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, NA SESSÃO DE 05.09.2024; E, NA PRESENTE SESSÃO, PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALUISIO MENDES, MARCELO PEREIRA DA SILVA, CLÁUDIA NEIVA, LETICIA DE SANTIS MELLO, SIMONE SCHREIBER, FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS E PAULO PEREIRA LEITE FILHO. VENCIDOS, POR TEREM VOTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS VERA LÚCIA LIMA, REIS FRIEDE E FERREIRA NEVES, NA SESSÃO DE 17.08.2023; O DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO MIGUEL, NA SESSÃO DE 23.11.2023; OS DESEMBARGADORES LUIZ ANTONIO SOARES, MARCUS ABRAHAM, MARCELLO GRANADO, WILLIAM DOUGLAS E ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, NA SESSÃO DE 05.09.2024; E NA PRESENTE SESSÃO, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FIRLY NASCIMENTO FILHO E WANDERLEY SANAN DANTAS E, POR NÃO TER CONHECIDO DO PEDIDO, O DESEMBARGADOR FEDERAL JÚDICE NETO. AUSENTES, NESTA SESSÃO, MOMENTANEAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO E, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES CARMEN SILIVIA LIMA DE ARRUDA. LICENCIADOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOSÉ ANTONIO NEIVA, ALCIDES MARTINS, ANDRÉA CUNHA ESMERALDO E LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. REGISTRADAS, AINDA, AS PRESENÇAS DO REPRESENTANTE DA AGU, DR. DANIEL LEVY DE ALVARENGA, E DO DR. DAVID AZULAY, OAB/RJ Nº 176.637, PELOS RÉUS., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

IMPEDIDA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:46:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas