Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO em face de D. V. G. D. S. E OUTROS visando a desconstituição do Acórdão, proferido pela Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000.
A autora afirma que, em 1984, tramitou ação comum de desapropriação indireta nº 0592939-75.1900.4.02.5101, do bem imóvel denominado VILA LARANJAL, contra a Rede Ferroviária Federal S/A, na qual a União figurou no polo passivo como assistente litisconsorcial simples.
Após inúmeras sucessões no polo passivo, a ação passou a tramitar contra a SUPERVIA – Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.; sendo que ocorreu o transito em julgado em julgado.
Iniciada a fase de execução do julgado, a Juíza a quo determinou à União, que era assistente simples da CBTU, o ônus de efetuar o pagamento da indenização, motivo pelo qual foi apresentado o agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000.
No referido recurso, foi mantida a decisão de primeira instância, quanto à responsabilidade da União.
Apresentado recurso especial, este não foi admitido. Assim, a União também interpôs agravo em recurso especial nº 1.334.493-RJ, o qual foi negado provimento pelo Ministro Sérgio Kukina.
Diante disso, o Acórdão do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000 transitou em julgado em 29/04/2019, conforme consulta realizada pelo Sistema E-proc deste Tribunal.
Na sequência, a União ajuizou a presente rescisória, com base no art. 966, incisos IV e V, do CPC.
Sustenta que o Acórdão, proferido no Agravo de Instrumento, ofendeu à coisa julgada na ação de conhecimento.
Discorre sobre os fundamentos dos Magistrados no referido Acórdão, que resultou na alteração do polo passivo da ação. Impugna tais fundamentos, sob a alegação de que, na ação de conhecimento, foi a CBTU condenada ao pagamento de indenização e não a União.
Aduz que não é possível imputar responsabilidade em face da União, porque: “i) nem foi o réu da ação originária, ii) não foi atingido pela coisa julgada e iii) nem tem a posse ou domínio dessas terras, como é o caso da UNIÃO.”
Assevera, ainda, que o Acórdão do agravo de instrumento violou o art. 472, do CPC/1973 (atual art. 506 do CPC/2015); art. 128 do CPC/1973 (atual art. 141 do CPC/2015); art. 267, VI do CPC/1973 (atual art. 485, VI, do CPC/2015), bem como art. 5º, LIV, da CF.
Por fim, requer a concessão de tutela antecipada para suspender a execução do julgado, na ação de conhecimento; e a procedência da ação.
Os requeridos apresentaram Contestação (evento 29).
O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 30).
A União apresentou Impugnação (evento 38).
Alegações finais apresentadas por ambas as partes.
O Ministério Público Federal opinou pelo julgamento de procedência da ação (evento 63).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de ação rescisória visando a desconstituição do Acórdão, proferido pela Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 00006021-72.2015.4.02.0000.
Inicialmente cumpre ressaltar que é possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão interlocutória. Afinal, inexiste vedação legal nesse sentido.
O art. 966, do CPC, é claro ao estabelecer que a decisão de mérito é passível de rescisão e não faz qualquer menção, ou ressalva, se a decisão deve ser terminativa, por sentença, ou interlocutória.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido:
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA AFASTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no artigo 485 do CPC de 1973, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica.
2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, "toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010). A locução "sentença de mérito" diz respeito às decisões sobre as quais se possa formar a coisa julgada material, sendo inadmissível o manejo da rescisória para impugnação da coisa julgada meramente formal.
3. No caso, a matéria meritória - em ambos os processos - refere-se à análise da existência ou não de união estável e o acórdão rescindendo (proferido em agravo de instrumento) limitou-se a apreciar o "mérito recursal", qual seja, a ocorrência ou não de litispendência, que não se confunde com o "mérito da causa".
4. Revela-se inaplicável, outrossim, a jurisprudência do STJ que admite a utilização da rescisória contra decisão que acolha a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (artigo 267, inciso V), por consubstanciar causa impeditiva da repropositura da ação (artigo 268), apesar de não retratar julgamento de mérito. Tal excepcionalidade não condiz com o caso dos autos, haja vista que o acórdão rescindendo não extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de litispendência. Ao revés, afastou-a, determinando o retorno dos autos à origem para que prosseguisse no julgamento da ação declaratória.
5. Ademais, é certo que o cabimento da rescisória por ofensa à coisa julgada exige que, na segunda ação, tenha o juízo apreciado o mesmo pedido que já fora objeto da primeira ação, cuja decisão transitou em julgado. Na espécie, constata-se que, na primeira ação, foi anulada a escritura pública que reconheceu a união estável e declarada a própria inexistência dessa unidade familiar. Na segunda ação, alegadamente idêntica à primeira, o acórdão rescindendo tão-somente afastou a litispendência declarada na origem, não violando, ele próprio, a coisa julgada operada naquela primeira ação, pois em nenhum momento foi apreciada a existência ou a inexistência de união estável, matéria objeto daquele processo.
6. Desse modo, não tendo o acórdão rescindendo reapreciado questão definitivamente julgada no processo antecedente, revela-se manifesto o não cabimento da ação rescisória, que não se presta à aferição do acerto ou do desacerto da decisão impugnada, não consubstanciando sucedâneo recursal.
7. Ação rescisória julgada extinta sem exame de mérito.
(AR n. 5.331/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 3/3/2022.)
Contudo, no referido precedente existe uma ressalva, é possível o ajuizamento ação rescisória apenas, e tão somente, de decisões de mérito; não sendo possível o ajuizamento da rescisória para impugnar a coisa julgada meramente formal.
Com efeito, todo o fundamento da ação rescisória diz respeito ao reconhecimento da ilegitimidade da União, para figurar no polo passivo da execução de título judicial.
Sobre o assunto, vale citar o art. 485, VI, do CPC:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
...
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”
O art. 485, VI, do CPC, determina que o Magistrado deve proferir decisão sem resolução de mérito, nos casos de falta de legitimidade da parte, para figurar em um dos polos da ação.
Claramente, a União não impugnou o mérito da ação, nada falou sobre o direito de indenização ou sobre o valor da indenização.
O pedido da autora, pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade no pagamento da desapropriação, importa diretamente no reconhecimento da ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da execução e resulta no julgamento sem resolução do mérito.
O Acórdão, no agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, tratou de coisa julgada formal, justamente porque concluiu pela legitimidade passiva da União.
Ora, conforme já se concluiu, somente é possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisões de mérito.
Desse modo, não se acolhe os fundamentos da autora, uma vez que objetivo da rescisória é impugnar a coisa julgada formal.
Em segundo lugar, cumpre ressaltar que a alegação de ilegitimidade passiva (art. 267, VI do CPC/1973, atual art. 485, VI, do CPC/2015), de ofensa a coisa julgada (art. 472, do CPC/1973, atual art. 506 do CPC/2015), de violação ao art. 128 do CPC/1973 (atual 141 do CPC/2015) e ao art. 5º, LIV, da CF, nem mesmo são fundamentos novos.
A União extensivamente fez uso de todos os argumentos apresentados, nesta demanda, na defesa do Agravo de Instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, conforme constou na peça inicial do agravo:
“Portanto, desde a decisão de fl. 115, anterior à sentença, que a extinta RFFSA não era mais parte na presente demanda, de sorte que a sentença condenatória não pode lhe alcançar, nem a sua sucessora, a União, sob pena de flagrante violação ao artigo 472 do CPC e LIV do artigo 5o da Constituição da República.
Destaque-se que a União vinha atuando no feito apenas como assistente simples da empresa ré (CBTU) e não como sucessora da extinta RFFSA, haja vista que excluída da lide.
Assim, caso mantida da r. decisão agravada, haverá frontal violação ao disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que estabelece os limites subjetivos da coisa julgada, bem como do inciso LIV do artigo 5o da Constituição da República, que assenta que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Outrossim, a manutenção da r. decisão agravada também acarretará violação às disposições dos arts.128 e 460 do CPC, segundo os quais:”
Já a Quinta Turma, deste Tribunal, analisou os fundamentos apresentados e decidiu de forma desfavorável a União:
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível - Nº CNJ : 0006021-72.2015.4.02.0000 (2015.00.00.006021-0)
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDA PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I - O Decreto Lei nº 89.396/84 demonstra que o imóvel desapropriado não integrava o acervo retido da União Federal na ocasião do processo de liquidação da RFFSA, pela Lei 11.483/2007, haja vista ter sido a propriedade transferida anteriormente para a Agravada.
II - Agravo de Instrumento provido.
Decisão proferida em 10/05/2016.
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE.
I – Ilegitimidade recursal do primeiro embargante deduzida na decisão do Juízo a quo que o excluiu do polo passivo e transitou em julgado.
II - A União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, inciso primeiro do artigo segundo, da Lei 11.483/2007.
III – Tendo sido transferido o bem forçadamente do patrimônio particular para o da expropriante – RFFSA, sucedida pela União Federal – é esta quem deve pagar ao expropriado a indenização.
IV – Não Conhecimento dos Embargos de Declaração da primeira embargante e Parcial Provimento aos Embargos de Declaração do Segundo Embargante.
Decisão proferida em 13/09/2016.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDA PASSIVA DO PRIMEIRO EMBARGANTE. RECURSO INADIMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.483/2007. EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGUNDO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
I – Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente.
II- Embargos de Declaração desprovidos.
Decisão proferida em 13/12/2016.
A União não pode, agora, nesta ação rescisória alegar violação do art. 472, do CPC/1973 (atual art. 506 do CPC/2015), art. 128 do CPC/1973 (atual art. 141 do CPC/2015); art. 267, VI do CPC/1973 (atual art. 485, VI, do CPC/2015) e art. 5º, LIV da CF; justamente porque já foram objeto de análise e decisão, no Acórdão, do Agravo de Instrumento.
Desse modo, claramente a União pretende rediscutir questões já analisadas e preclusas, via ação rescisória, fato este que não se pode admitir. Afinal, a ação rescisória não é sucedâneo recursal.
Outrossim, razão não assiste à autora, quanto ao fundamento de que a ação rescisória está amparada no fato de que o Acórdão rescindendo incorreu em ofensa a coisa julgada e manifesta violação de norma jurídica.
Conforme já foi concluído anteriormente, todas a alegações da União já foram analisadas no agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, inclusive os fundamentos de ofensa a coisa julgada e violação de norma jurídica. A matéria não é nova.
Portanto, não se acolhe os fundamentos de violação do art. 966, IV e V, do CPC.
Nessa circunstância, quer seja pelo fato de que não é possível o ajuizamento de ação rescisória que impugna coisa julgada meramente formal (legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação), quer seja pelo fato de que inexistiu violação ao art. 966, IV e V, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, nos termos do art. 487, II, e art. 966, ambos do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001335621v7 e do código CRC a6e3685b.
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