Agravo de Instrumento Nº 5017843-89.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por DIMENSÃO EMPREENDIMENTOS LIMITADA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 0001938-34.2012.4.02.5168/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade onde a excipiente alegava a nulidade da CDA, a prescrição/decadência e o excesso no que tange à inclusão dos encargos.
A agravante sustenta, em suma, que a CDA não preenche os requisitos de liquidez e certeza; o caráter confiscatório dos juros, cuja cobrança deve ser feita conforme o § 1º do artigo 161 do CTN; a ilegalidade da Taxa Selic; excesso na cobrança da multa.
O agravo não foi conhecido em razão da sua intempestividade (Evento 2).
A agravante interpôs embargos de declaração no Evento 10, sustentando que, embora a decisão agravada tenha sido publicada em 13.02.23, a intimação ocorreu em 23.10.23, sendo o agravo interposto em 13.11.23, o que demonstra a sua tempestividade.
Contrarrazões no Evento 14.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra DIMENSÃO EMPREENDIMENTOS LIMITADA, para a cobrança de contribuição previdenciária no valor de R$ 37.542,77 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).
O agravo, por sua vez, foi interposto em face da decisão proferida no Evento 110, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, onde a mesma alegava a ocorrência da prescrição; a nulidade da CDA; a ilegalidade da multa aplicada, dentre outros, entretanto, o recurso não foi conhecido diante da intempestividade.
De acordo com o disposto nos artigos 231, V, e 1003 do CPC, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
Assim, ao contrário do que consta da decisão no Evento 2, o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que é de quinze dias úteis (artigos 219 e 1003, §5º, do CPC), deveria ser contado da data da intimação da decisão impugnada, em 23.10.23 (Evento 116), não da data de sua publicação, em 13.02.23, do que decorre o reconhecimento da tempestividade do recurso.
No agravo, conforme relatado, a agravante alega, em suma, que a CDA não preenche os requisitos de liquidez e certeza; o caráter confiscatório dos juros, cuja cobrança deve ser feita conforme o § 1º do artigo 161 do CTN; a ilegalidade da Taxa Selic; excesso na cobrança da multa.
Deve ser destacado, em princípio, que, a teor do disposto na Súmula 393 do STJ, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.
Quanto ao exame da legalidade da execução, destaca-se que, nos termos do disposto no art. 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá indicar obrigatoriamente: i) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; iii) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; iv) a data em que foi inscrita; v) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito, bem como a indicação do livro e da folha da inscrição (parágrafo único).
Por sua vez, o artigo 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Conforme a jurisprudência, entretanto, a ausência de alguns dos requisitos formais da certidão de dívida ativa não é suficiente para que seja declarada sua nulidade, se a omissão não causar prejuízo à defesa do executado nem impossibilitar a identificação da exigência tributária e, dessa forma, ainda que não preencha todos os requisitos previstos na lei, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois atinge o fim a que se propõe, senão vejamos a manifestação do STJ sobre o assunto:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema processual brasileiro.
3. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que, muito embora a CDA que aparelha a execução fiscal não tenha preenchido um dos requisitos, a sua falta não foi capaz de macular o título executivo, pois não causou prejuízo à defesa da executada, sendo que a revisão daquela conclusão implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 653.076/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 19/09/2017)
Outrossim, segundo estabelece o art. 204 e parágrafo único do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
No caso, não há nos autos qualquer documento que infirme a presunção de legalidade da cobrança levada a efeito pela União Federal, seja com base na ocorrência de fato que comprometesse o regular exercício do direito de defesa e do contraditório no curso da demanda, seja com base na alegação de que a atividade de lançamento não foi vinculada, já que o título executivo (Evento 1, OUT1, dos autos originários) indica, com clareza, a fundamentação legal da cobrança e de todos os encargos.
Quanto à Taxa Selic, sua base legal está prevista nas Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, correspondendo ao índice composto pela taxa de juros reais e pela variação inflacionária do período, abrangendo a recomposição do valor da moeda, afastando a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador ou taxa de juros.
Vale destacar que o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto os juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art.146, III, da CF/88, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN.
Outrossim, ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não haveria afronta ao Código Tributário Nacional, reconhecidamente recepcionado como lei complementar, pois o § 1º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, fixa a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, abrindo, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário para tratar da matéria.
Portanto, a aplicação dos juros de mora deve atender ao disposto na lei que os pretenda regular e assim o fizeram as Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico, ao prever a aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente. Nesse sentido: (REsp. nº 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C).
Por fim, não há que se alegar que a cobrança da multa constitua violação ao princípio da vedação ao efeito de confisco, pois, conforme se extrai do Evento 1, OUT1, fls. 9 e 15, a mesma foi aplicada no patamar máximo de 20%, percentual comumente utilizado para os fins de punir o contribuinte pelo recolhimento em atraso do tributo, atualmente considerado pelo STF como não ofensivo ao princípio constitucional invocado:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto.
2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal.
3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%.
(AI 727872 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 PUBLIC 18-05-2015)
Voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para afastar o acolhimento da intempestividade, e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002095569v2 e do código CRC d32989fa.
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Data e Hora: 26/11/2024, às 12:55:57