Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010534-80.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020597-02.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte Autora, LÊA ROCHA PEREIRA, em face da decisão de evento 31 - JFES dos autos originários de n° 5020597-02.2024.4.02.5001, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, no âmbito da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em ação pelo procedimento comum movida contra os Réus, UNIÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, indeferiu a medida liminar que pleiteava o fornecimento do medicamento ruxolitinibe, ante o reconhecimento de que não há fundamento capaz de justificar a concessão do remédio para o tratamento da Autora.

Em suas razões recursais de evento 1, a Agravante sustentou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS considera o ruxolitinibe um medicamento adequado para o tratamento da mielofibrose, doença que acomete a Autora. Alegou que é majoritariamente atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, bem como que os médicos do referido programa estão impossibilitados de fazerem a solicitação do fármaco pleiteado. Destacou que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias do caso concreto e a realização de juízo de ponderação, "o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde".

Mantida a decisão agravada no  evento 5. 

Contrarrazões em evento 11, evento 13 e evento 16.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 22, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.  

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em análise inicial, típica das tutelas de urgência desta fase do processo principal, não vislumbro a probabilidade de direito da Autora, ora Agravante, sendo imperioso um aprofundamento da matéria fática e de direito.

A implementação de políticas de saúde pública compete ao Poder Executivo, através de seus governantes eleitos, que, de acordo com sua dotação orçamentária, irão decidir acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado a ser dispensado àqueles que recorrem à rede de saúde pública.

O delineamento dessas políticas é, em princípio, questão de caráter discricionário, não cabendo ao Judiciário aferir se a escolha feita pela Administração é a melhor, mas apenas se ela está em conformidade com a lei, sob pena de violação ao artigo 2º da Constituição Federal.

O Ministério da Saúde, munido dos dados estatísticos referentes à incidência das doenças, especialmente acerca daquelas de ocorrência excepcional, deve elaborar a listagem dos medicamentos e tratamentos que serão oferecidos gratuitamente, sopesando as limitações orçamentárias com outros tipos de enfermidades igualmente graves que acometem um número maior de pessoas.

 Nesse sentido, restou esclarecido no parecer técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - evento 22, NOTATEC1, fl. 5 - JFES:

"Pontuamos que o medicamento pleiteado Ruxolitinibe não está padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação através do SUS, no âmbito do Estado do Espírito Santo, assim como não está contemplado em nenhum Protocolo do Ministério da Saúde.".

Assim, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da separação dos poderes, igualmente assegurados pela Lei Maior, não pode o Poder Judiciário, sob pretexto de garantir a observância do direito à saúde, imiscuir-se na atividade precípua do Administrador Público, cabendo a ele tão somente, e quando provocado, garantir que o acesso às medidas adotadas na implementação de políticas de saúde pública seja universal e igualitário.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de ​​​​​evento 31 - JFES​ ​dos autos originários de nº 5020597-02.2024.4.02.5001.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101641v12 e do código CRC 796afc2f.

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Documento:20002101642
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010534-80.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020597-02.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. administrativo. SAÚDE. TRATAMENTO DE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Ruxolitinibe. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela parte Autora, em face de decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento ruxolitinibe, ante o reconhecimento de que não há fundamento capaz de justificar a concessão do remédio para o tratamento almejado.

2. O parecer técnico do órgão competente demonstra que o fármaco pleiteado ainda não está padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação através do Sistema Único de Saúde - SUS, tampouco em Protocolo do Ministério da Saúde.

3. Não compete ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade precípua do Administrador Público, cabendo a ele tão somente garantir que o acesso às medidas adotadas na implementação de políticas de saúde pública seja universal e igualitário.

4. Agravo de instrumento desprovido. 

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 31 - JFES dos autos originários de nº 5020597-02.2024.4.02.5001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101642v5 e do código CRC 31e766fe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 A 05/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010534-80.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/10/2024, às 13:00, a 05/11/2024, às 12:59, na sequência 186, disponibilizada no DE de 09/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTENHO A DECISÃO DE EVENTO 31 - JFES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE Nº 5020597-02.2024.4.02.5001.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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