Apelação Cível Nº 5023660-74.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por V. B. D. S. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (), que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 24/01/2020 e a pagar as parcelas vencidas com juros e correção monetária.
O juízo apelado não se pronunciou sobre a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o INSS alegou que o fato de o perito ter indicado a necessidade de cirurgia para recuperação da capacidade laboral não é suficiente para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e que a autora é suscetível de recuperação e pode retornar ao trabalho.
Ao fim, requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em substituição à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com a fixação da DCB em 120 dias contados da data de concessão do benefício. Subsidiariamente, requereu que seja expressamente prevista a possibilidade de a autarquia submeter a parte autora à perícia médica administrativa a qualquer tempo, e, caso constatada sua recuperação laboral ou sua reabilitação profissional, seja possível a cessação do benefício, e o a reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação.
Contrarrazões da autora ().
Já a autora, em sua apelação (), sustentou que os documentos apresentados durante a instrução processual são capazes de comprovar sua incapacidade desde a primeira DER (12/05/2016). Requereu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a primeira DER (12/05/2016) ou, subsidiariamente, que seja concedido auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data do primeiro requerimento administrativo (12/05/2016), com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir da segunda DER (24/01/2020).
Contrarrazões do INSS ().
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia.
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