Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5000187-59.2021.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por CERAMICA GRACA E FILHO LTDA, E. F. D. G. e P. M. G. D. G. (evento 85, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí no processo 5000187-59.2021.4.02.5119/RJ, evento 75, SENT1, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus a recuperar a área degradada.

Alegam que a empresa não exerce mais a atividade econômica, e que moradores locais causaram os danos ambientais constatados.

Afirmam que já realizaram a recuperação ambiental que lhe cabia.

Contrarrazões no evento 88, CONTRAZAP1.

Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102003v3 e do código CRC 3a8c80fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 30/9/2024, às 20:55:54

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5000187-59.2021.4.02.5119/RJ

VOTO

​Trata-se de apelação interposta por CERAMICA GRACA E FILHO LTDA, E. F. D. G. e P. M. G. D. G. (evento 85, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí no processo 5000187-59.2021.4.02.5119/RJ, evento 75, SENT1, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus a recuperar a área degradada.

​Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

O MPF apresentou cópia de processo administrativo em que constatou a existência de dano ambiental no local de atuação dos réus (evento 1, ANEXO2 e evento 1, ANEXO3).

Após a apresentação de contestação (evento 45, PET1) e réplica (evento 50, RÉPLICA1) pelo MPF, o juiz atribuiu aos réus o ônus de comprovar a recuperação da área ou a ausência de dano ambiental, e determinou a intimação das partes para manifestação sobre produção de provas (evento 52, DESPADEC1).

Regularmente intimados, os réus não se manifestaram (evento 73, CERT1).

O recurso cabível contra decisão que redistribui ônus da prova é o agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, XI, do CPC.

Ademais, a inversão do ônus da prova em processo que trata sobre degradação ambiental é objeto da súmula 618 do STJ:

"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental"

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. A decisão de inversão do ônus da prova é impugnável via agravo de instrumento, sob pena de preclusão, seja pela aplicação do regime geral (art. 1.015, XI, do CPC), seja por força do entendimento que vem se consolidando no âmbito das 1ª e 2º Turmas do STJ, no sentido da plena recorribilidade das decisões Interlocutórias nas ações componentes do chamado microssistema de tutela coletiva, ante o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65 e no art. 1.015, XIII, do CPC (REsp 1828295/MG, REsp 1875150/SE, REsp 1.768.359/MG e REsp 1925492/RJ). A superveniência da sentença de procedência não gera a perda do objeto do presente agravo de instrumento que impugna a inversão do ônus da prova, não substituindo a decisão agravada, notadamente quando a questão não foi revisitada por ocasião do provimento final.
2. Para além de o CPC de 2015, diferentemente do CPC de 1973, ter adotado expressamente a técnica de dinamização do ônus probatório (art. 373, §1º), sendo aplicável às ações civis públicas por força do art. 19 da Lei 7.347/85, o art. 21 desta lei estabelece expressamente que os dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, cujo art. art.  art. 6º, VIII.  Aplicável o verbete 618 da Súmula do STJ, segundo o qual "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". 
3. Os princípios da prevenção e in dubio pro natura, de todo modo, justificam a inversão do ônus da prova nas ações ambientais.  Como já decidiu a 7ª Turma Especializada, é possível a "aplicação do instituto da inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, com fundamento nos princípios da precaução e da prevenção, pois aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva" (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0009534-14.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, disponibilização em 3/10/2017). Outros precedentes do STJ e do TRF2.
4. A ação civil pública objetiva, sim, evitar ou remediar degradação ambiental, capaz de pôr em risco, inclusive, espécies da flora nativa ameaçadas de extinção. O relato da causa de pedir aponta, em detalhes e com indicação de fatos concretos, irregularidades suficientes para abalar a presunção de legitimidade e legalidade dos procedimentos administrativos conduzidos pelo Município e pelo Inea. Inclusive, na sentença, ainda não transitada em julgado, dentre as condenações, constou: "2) CONDENAR os réus a promoverem a DEMOLIÇÃO de eventuais construções do empreendimento imobiliário, a retirada de materiais porventura abandonados no local, bem como o recolhimento do entulho proveniente da demolição; 3) CONDENAR a empresa GR Caxias Empreendimentos Imobiliários Ltda., a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, pela a ser homologado pelo órgão ambiental competente; bem como EXECUTAR, após a aprovação, as medidas de recuperação da área degradada."
5. Não se trata de atribuir à ré/agravante a produção de "prova diabólica".  Conquanto o decisum faça referência à necessidade de comprovação de que a atividade "não ensejou risco ou dano para o meio ambiente", não se cogita de uma prova negativa impossível.  Bastava que a agravante revelasse as ações que implementou no local do empreendimento e como procedeu nos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental e à instalação, trazendo elementos que hão de ser cotejados com a legislação ambiental e as aferições técnicas que instruem o feito.  Em suma, a prova cujo ônus se inverte - e que está ao alcance da agravante - é aquela apta, em tese, à demonstração de que a atividade realizada não é lesiva ao meio ambiente, real ou potencialmente.
6. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5014116-93.2021.4.02.0000, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 06/07/2022, DJe 18/07/2022)

No caso concreto, os apelantes não apenas deixaram de agravar a decisão que redistribuiu o ônus da prova, como sequer envidaram esforços para comprovar suas alegações.

Assim, o juiz julgou o mérito com base nas provas apresentadas pelo MPF junto à inicial.

Não há necessidade de adentrar o aspecto subjetivo, nem é possível analisar eventual excludente de responsabilidade, pois a responsabilidade do poluidor pelo dano ambiental é objetiva, desde que haja nexo causal, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 707:

"a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado." (grifei)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração em honorários ante a ausência de condenação na sentença recorrida.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102004v5 e do código CRC 1627d456.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/11/2024, às 17:11:0

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5000187-59.2021.4.02.5119/RJ

EMENTA

​PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. TEMA 707 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. ​Trata-se de apelação interposta por CERAMICA GRACA E FILHO LTDA, E. F. D. G. e P. M. G. D. G., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus a recuperar a área degradada.

2. O recurso cabível contra decisão que redistribui ônus da prova é o agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, XI, do CPC.

3. Ademais, a inversão do ônus da prova em processo que trata sobre degradação ambiental é objeto da súmula 618 do STJ (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014116-93.2021.4.02.0000, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 06/07/2022, DJe 18/07/2022).

4. No caso concreto, os apelantes não apenas deixaram de agravar a decisão que redistribuiu o ônus da prova, como sequer envidaram esforços para comprovar suas alegações. Assim, o juiz julgou o mérito com base nas provas apresentadas pelo MPF junto à inicial.

5. Não há necessidade de adentrar o aspecto subjetivo, nem é possível analisar eventual excludente de responsabilidade, pois a responsabilidade do poluidor pelo dano ambiental é objetiva, desde que haja nexo causal, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 707.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração em honorários ante a ausência de condenação na sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102005v4 e do código CRC f21d0dc8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/11/2024, às 17:11:0

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 22/10/2024

Apelação Cível Nº 5000187-59.2021.4.02.5119/RJ

: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2024

Apelação Cível Nº 5000187-59.2021.4.02.5119/RJ

: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2024

Apelação Cível Nº 5000187-59.2021.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária