Apelação Cível Nº 5009399-73.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS () em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias (), a qual é constituída do seguinte dispositivo:
III – DISPOSITIVO:
Ante o exposto:
a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos: de 03/05/1987 a 30/09/1993 e de 01/11/1993 a 28/04/1995, trabalhados para Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA;
b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a:
(i) reconhecer o caráter especial das atividades laborativas exercidas pela parte autora nos seguintes períodos: de 29/04/1995 a 31/07/2001, trabalhado para Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA e de 02/01/2002 a 12/02/2019 (DER), trabalhado para Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA (fator de conversão 1,4);
(ii) conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria, conforme opção a ser efetivada pelo demandante, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.213/1991, dentre as seguintes opções:
a) aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início em 12/02/2019 (DER) e tempo total de contribuição de 44 anos, 2 meses e 12 dias, , promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
b) aposentadoria especial, com data de início em 12/02/2019 (DER) e tempo total de contribuição especial de 31 anos, 3 meses e 9 dias, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época;
(iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso;
Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.
A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Custas ex lege.
Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC/2015), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015), observando o previsto na Súmula 111 do STJ.
Não excedendo o direito controvertido mil salários mínimos, o que se dessume dos cálculos apresentados pela parte autora com a inicial, resta dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, inciso I do NCPC, nos termos do entendimento exarado no REsp 1.735.097/RS, deixo de submeter o feito ao reexame necessário.
Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).
Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Nas razões do recurso, a autarquia previdenciária, em síntese, defende:
(i) Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, que o PPP faz alusões genéricas em relação à técnica utilizada na aferição da pressão sonora, ao fazer uso da expressão “avaliação quantitativa”, sem qualquer informação complementar com fundo técnico ou científico, notadamente sobre o emprego da metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO. Desse modo, deveria ser aplicado o Tema 174/TNU, concluindo-se que o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade;
(ii) Quanto à exposição a fumos metálicos, salienta que, nos anexos 11, 12 e 13 da NR-15 somente constam, no rol de agentes químicos insalubres, os fumos metálicos específicos de chumbo, manganês e cádmio. Além disso, o chumbo (Anexo 11) e o manganês (Anexo 12) possuem limites de tolerância de 0,1 mg/m3 e 1 mg/m3, respectivamente, sendo imprescindível realizar a avaliação quantitativa. No caso, contudo, o autor não apresentou comprovação de desempenho de atividades com exposição a fumos metálicos específicos;
(iii) Quanto à exposição a radiações não-ionizantes, afirma ser necessário considerar que o anexo 7 da NR-15 somente considera como insalubre as operações realizadas sem a proteção adequada, sendo necessária a realização de laudo de inspeção do local de trabalho. De todo modo, argumenta que o Decreto nº 83.080/1979 deixou de considerar a radiação não ionizante como agente nocivo, havendo contemplado tão somente as radiações ionizantes em seu item 1.1.3. No mesmo sentido, o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 não contempla a exposição a radiações para a contagem de tempo de serviço como especial. Assim, o autor desempenhou atividades com exposição à radiação não-ionizante depois de 24/01/1979, quando a legislação previdenciária já não autorizava a contagem como especial por exposição a esse agente.
A parte recorrida ofertou resposta ao recurso no .
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório.
VOTO
A discussão consiste em estabelecer se foi adequado o enquadramento como tempo especial dos períodos de 29/04/1995 a 31/07/2001 e de 02/01/2002 a 12/02/2019, nos quais o autor ocupou o cargo de soldador na sociedade Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA.
De início, deve-se notar que a sentença recorrida entendeu provada a exposição a fumos metálicos, mas não a ruído e radiação não ionizante. Vejamos:
Inicialmente, como dito em sede preliminar, o INSS já computou na CTC de Evento 3, PROCADM1, fls. 86-87 o caráter especial dos períodos de 03/05/1987 a 30/09/1993 e de 01/11/1993 a 28/04/1995, trabalhados para Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA, devendo, quanto ao ponto, o processo ser extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.
No que se refere ao período de 29/04/1995 a 31/07/2001, trabalhado para Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA, o PPP de Evento 3, PROCADM1, fls.68-70 indicou exposição a fumos metálicos, ruído e radiação ionizantes.
Quanto à exposição a "fumos metálicos", agente nocivo intrínseco de quem desempenha a função de soldador (exercida pelo autor no período), é considerado elemento nocivo insalubre em grau máximo, na forma do Anexo 13 da NR- 15, em que a exposição habitual e permanente pode ser inferida do próprio desempenho das atribuições de soldador. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS. CTPS. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, desde a data do respectivo requerimento administrativo (31/03/2008), ou subsidiariamente, sejam declarados por sentença os períodos especiais que devam ser convertidos para tempo comum, bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de juros e correção monetária. - Correto o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição do autor, dos períodos de 04/01/77 a 11/11/78; de 04/02/79 a 14/07/81; de 02/08/81 a 25/12/81 e, de 11/07/88 a 11/11/88 . Embora não haja registro deles no CNIS, verifica-se que a CTPS do demandante se encontra corretamente preenchida, tendo sido apta a comprovar os referidos vínculos empregatícios, nela constando todas as anotações pertinentes, tais como, alterações de salário, gozo de férias, dentre outras anotações. - No que diz respeito ao enquadramento por categoria profissional, sendo esta a hipótese do feito, a jurisprudência é pacifica em acolher o direito à atividade especial aceitando qualquer meio de prova contemporânea, não havendo a necessidade da apresentação de formulários para o exercício da atividade especial, a qual foi devidamente comprovada, conforme demonstrado nos autos. - Há também que se reconhecer, no caso, a especialidade do intervalo de 27/11/2000 a 08/03/2002, eis que o PPP juntado ao feito demonstra a exposição do obreiro a "fumos metálicos" em condições nocivas à sua saúde. A atividade de soldagem com exposição do trabalhador a fumos metálicos é insalubre em grau máximo, na forma do Anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. - Apelação e Remessa improvidas.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0811253-94.2011.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)
Portanto, reconheço o caráter especial do período, com base na exposição a fumos metálicos, no período de 29/04/1995 a 31/07/2001, trabalhado para Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA.
Quanto à exposição a ruído, foi indicada intensidade de 95 dB(A), contudo não houve prova de exposição habitual e permanente e também não houve indicação da metodologia de medição para que se possa avaliar se a medição foi por pico de exposição ou média ponderada ao longo da jornada, pelo que não reconheço o caráter especial do período.
No tocante à exposição da parte autora à radiação não ionizante, esta não é considerada pela legislação previdenciária como agente nocivo à saúde do segurado para o fim de reconhecimento de tempo especial. Nesta esteira, decidiu a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro:
(...)
Já em relação ao período de 02/01/2002 a 12/02/2019 (DER), trabalhado para Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA, o PPP de Evento 3, PROCADM1, fls. 80-82 também indicou exposição a fumos metálicos, ruído e radiação não ionizante.
Quanto à exposição a fumos metálicos, agente nocivo intrínseco de quem desempenha a função de soldador (exercida pelo autor no período), é considerado elemento nocivo insalubre em grau máximo, na forma do Anexo 13 da NR- 15, em que a exposição habitual e permanente pode ser inferida do próprio desempenho das atribuições de soldador, em consonância com a jurisprudência já exposta acima, pelo que reconheço o caráter especial do período de 02/01/2002 a 12/02/2019 (DER), trabalhado para Harp Ind. Com. Vent. Exaustores LTDA.
Quanto à exposição a ruído, foi indicada intensidade de 98 dB(A), contudo não houve prova de exposição habitual e permanente e também não houve indicação da metodologia de medição, para que se possa avaliar se a medição foi por pico de exposição ou média ponderada ao longo da jornada, pelo que não reconheço o caráter especial do período.
Por fim, quanto à exposição da parte autora à radiação não ionizante, esta não é considerada pela legislação previdenciária como agente nocivo à saúde do segurado para o fim de reconhecimento de tempo especial, nos termos da fundamentação já exposta acima.
Assim, tendo a sentença declarado o caráter especial da atividade exercida pelo segurado com base unicamente na exposição a fumos metálicos, deixo de examinar a procedência das alegações do recorrente acerca dos requisitos legais e da suficiência da prova da exposição ao ruído e à radiação não ionizante.
Adentrando à análise do acerto do pronunciamento judicial recorrido, inicialmente, cumpre observar que a lei em vigor quando da prestação do serviço define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95 (até 28/04/1995), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional.
Nesse sentido, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor até 28/04/1995, como o fez o INSS em sede administrativa, uma vez que a exposição à solda elétrica permite o enquadramento por agente nocivo e por categoria profissional, com fulcro nos códigos 1.2.9 ("trabalhos expostos a fumos de outros metais") e 2.5.3 (atividade de soldagem), ambos do anexo do Decreto nº 53.831/64; e dos códigos 1.2.11 (exposição à solda elétrica e oxiacetileno - "fumos metálicos") do anexo I e do código 2.5.3 do anexo II ("soldadores - solda elétrica e oxiacetileno"), ambos do Decreto nº 83.080/79.
Contudo, a partir do advento da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física (art. 57, §3º, Lei nº 8.213/91).
De acordo com a definição do próprio Regulamento da Previdência Social, o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja “indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, Decreto nº 3.048/1999).
Atualmente, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá por formulário (denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, produzido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista (art. 58, §1º, Lei nº 8.213/91).
No âmbito da legislação trabalhista, a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece as atividades consideradas insalubres, em cujos anexos estão definidos os limites de tolerância para agentes químicos, biológicos e físicos.
No âmbito previdênciário, consoante determinação legal (art. 58, caput, da Lei 8.213/91), a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial encontra-se prevista no anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
A despeito disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a possibilidade de reconhecimento do cômputo diferenciado de trabalho exposto a agente nocivo não elencado nos decretos regulamentadores, desde que demonstrado o exercício do trabalho em condições especiais, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente:
Tema 534/STJ
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.
Tese firmada: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).
No presente caso, em virtude da profissiografia correspondente ao cargo de soldador exercido pelo autor e da presença de fumos metálicos nos registros ambientais, conforme indicado nos PPPs de evento , fls. 68/70 e 80/82, a magistrada sentenciante avaliou que a atividade é considerada insalubre em grau máximo, na forma do anexo 13 da NR-15 e que a exposição habitual e permanente pode ser inferida do próprio desempenho das atribuições descritas no documento.
Embora o INSS se oponha à ausência de especificação dos metais nos PPPs de que dispõe o autor, deve-se considerar que, nos termos do artigo 281, §5º, da IN 128/2022, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS", o que não foi realizado de modo adequado no processo administrativo em exame, considerando que, apesar de ter solicitado o cumprimento de exigências alusivas aos PPPs, não fez qualquer observação sobre a necessidade de especificação dos agentes químicos (, fls. 55, 65/67 e 77/79).
Dessa forma, igualmente recordo que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto ao preenchimento de informações técnicas pela empresa quando inexistente falha grave capaz de comprometer a sua idoneidade.
Além disso, na hipótese, não se trata de caracterização do tempo especial a partir dos anexos 11 ou 12 da NR-15, para os quais são impostos limites de tolerância (avaliação quantitativa), mas sim da constatação da presença de agentes químicos previstos no anexo 13 da NR-15 (avaliação qualitativa), exposição que, no caso concreto, se mostrou inerente às atividades que foram prestadas pelo segurado.
Sobre o tema, a TNU fixou as seguintes teses no PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL:
a) na apreciação da pretensão a respeito do reconhecimento de período especial por exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, deve-se aplicar a legislação vigente por ocasião do exercicio da respectiva atividade; b) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0535340-90.2017.4.05.8013, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Julgamento: 21/11/2018.)
Por tais razões, anoto que a ausência de especificação dos agentes químicos cuja presença foi registrada no ambiente laboral, conforme declarado pela empresa no PPP, não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento da atividade especial.
Com esse entendimento são colhidos os seguintes julgados do repertório de jurisprudência deste Tribunal:
IV - A atividade de soldagem com exposição do trabalhador a fumos metálicos é insalubre em grau máximo, na forma do Anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Os fumos metálicos são partículas sólidas muito finas de óxidos de metais formadas durante a soldagem, que podem gerar danos severos à saúde do trabalhador, sendo composta por arsênico, cádmio, ferro, cobalto, cromo, níquel, chumbo, manganês, zinco, dentre outros metais e combinações. V - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu períodos de atividade laboral sob condições especiais (fumos metálicos de solda e ruído), razão pela qual faz jus à concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da DER, com o pagamento dos atrasados daí advindos, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos. (TRF2, Apelação Cível, 0025711-54.2018.4.02.5118, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 14/11/2022, DJe 01/12/2022)
3. A exposição do trabalhador a fumos metálicos (fumos de solda) autoriza o reconhecimento do período como tempo especial, por se tratar de agente previsto na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, havendo "suficiente evidência de melanoma ocular em soldadores". Precedentes da TNU e de Tribunais Regionais Federais. (TRF2, Apelação Cível, 5002130-12.2019.4.02.5110, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 10/07/2023, DJe 10/08/2023)
Ante o quadro, a sentença recorrida não merece qualquer reparo.
Como decorrência do total improvimento do recurso, revela-se cabível a majoração dos honorários fixados na sentença, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do CPC, e com a interpretação que lhe confere a Corte Superior (Tema 1059/STJ).
Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando os honorários em desfavor da autarquia recorrente em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002112695v9 e do código CRC de9a39cb.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 12/10/2024, às 23:15:57