Apelação Cível Nº 5038340-21.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por I. S. B. em face da sentença () proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos para condenar o INSS a conceder pensão por morte decorrente do falecimento de seu filho. Afirma que seria financeiramente dependente da renda auferida de seu falecido filho. Ademais, requer ainda seja a autarquia condenada a pagar as diferenças desde a data em que foi requerido o benefício na via administrativa.
Em suas razões recursais () a apelante pugnou pela procedência do pedido inicial, com a concessão da pensão por morte, afirmando que a sentença de primeiro grau foi equivocada, uma vez que: (i) mesmo o filho estando desempregado à época do falecimento, ele trabalhava como mototaxista e era desta atividade informal que mantinha a casa da mãe; (ii) a apelante teria mantido vínculo como doméstica até 30/6/2010 e depois disto nunca mais trabalhou, ficando mesmo na dependência econômica de seu filho. Afirma que há entendimento jurisprudencial de que os pais do segurado têm direito a pensão em caso de morte do filho, se comprovada dependência econômica, mesmo que não exclusiva.
Contrarrazões apresentadas ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
A controvérsia cinge-se sobre a existência de dependência econômica da apelante em relação ao seu filho, falecido em 06/07/2011.
A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
No caso, o óbito do instituidor da pensão, LEONARDO DE SOUSA BARROS, ocorreu em 06/07/2011. Assim. a legislação aplicável à espécie é a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997.
Assinale-se que a pensão previdenciária por morte é um benefício destinado aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 201, V, da CRFB/88), e regulado pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, a teor da súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
Extrai-se, portanto, que a pensão por morte pressupõe: (i) a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria (súmula 416/STJ); (ii) a morte real ou presumida do instituidor (art. 78 da Lei n.º 8.213/91); (iii) a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante a Previdência Social.
Especificamente quanto aos dependentes, o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê 03 (três) classes, com ordem preferencial, quais sejam:
1) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave: beneficiários cuja dependência é presumida e absoluta, consoante dispõe o §4, do dispositivo citado, a teor do Tema 226/TNU: "A dependência econômica do cônjuge ou companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta".
2) os pais: beneficiários que precisam comprovar a dependência econômica, ainda que não exclusiva, nos moldes do Tema 147/TNU: "A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência".
3) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave: beneficiários que necessitam comprovar a dependência econômica.
Sobre o tema, cabe acrescentar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, desde que comprovada a dependência econômica, consoante o art. 23, §6º, da EC n.º 103/19 e §2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/91.
Fixadas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto.
Observa-se que o óbito do instituidor do benefício foi devidamente comprovado, bem assim o fato de a apelante ser sua genitora (certidão de óbito ).
No que tange à comprovação da dependência econômica da apelante em relação ao instituidor da pensão, verifica-se pela prova documental acostada que a recorrente residiria junto com seu filho (, , , , , ).
Entretanto, a apelante não logra êxito em sua pretensão, uma vez que não foi colacionada aos autos prova documental apta a corroborar a alegação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Ademais, verifica-se a carência de prova idônea que possa atestar a veracidade dos fatos alegados. Assim sendo, a sentença de mérito que julgou improcedente o pleito deve ser ratificada em sua totalidade.
Verifica-se que incumbe à parte apelante o ônus probatório no tocante às alegações por ela deduzidas (art. 373 do CPC). No caso específico de pleito referente à pensão por morte, em que se sustenta a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, competia-lhe aduzir aos autos todos os elementos comprobatórios necessários à demonstração cabal da referida dependência.
Assim, todas as questões suscitadas pela ora Apelante foram devidamente sopesadas pelo juízo a quo, sendo correta a conclusão no sentido de que os elementos probatórios que instruem o presente processo não comprovam a dependência econômica com o instituidor da pensão.
Como bem anotou a sentença de primeiro grau ():
"Como cediço, o benefício para ascendente demanda prova de dependência econômica (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991).
Em linha com a jurisprudência do E. TRF2, "A simples alegação de que a autora dependia do filho falecido, sem a mínima produção de provas nesse sentido, inviabiliza o deferimento da benesse pretendida, não havendo prova material que ampare a pretensão da parte autora, verificando-se que os únicos documentos juntados ao feito se referem, basicamente, à residência em comum, não se observando, no presente feito, documentos que usualmente possam comprovar a alegada ajuda financeira, como por exemplo, pagamento de despesas básicas da casa ou de plano de saúde, sendo o de cujus pagante." (Apelação Cível - 1ª Turma Especializada - 0000678-66.2018.4.02.9999 RJ - Rel. PAULO ESPÍRITO SANTO - j. 28 de junho de 2019).
(...)
No ponto, é certo que a autora não acostou documentos que comprovassem o pagamento das contas da família e manutenção do lar pelo seu filho.
Do coligido, extrai-se ainda que o segurado ingressou na empresa SERRA AZUL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA. em 2/3/2009 tendo permanecido até 26/3/2010, enquanto que, no CNIS da parte autora, consta vínculo empregatício como empregada doméstica que perdurou após o fim do vínculo do filho (até 30/6/2010) (...)
Verifica-se que, pela situação fática exposta, não cabe no caso concreto a aplicação do Tema 629 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que fora fixada a seguinte tese “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”.
A regra processual a ser seguida no caso dos autos, como dito, é aquela atinente ao ônus da prova prevista no art. 373 e seguintes do CPC, sendo um ônus do autor produzir prova “quanto ao fato constitutivo de seu direito”.
Restou cabalmente demonstrado que a Apelante teve ampla oportunidade de produzir todas as provas aptas a corroborar seu direito, inclusive a produção de prova testemunhal, a qual, entretanto, não foi efetivada.
No caso em tela em tela, é forçoso reconhecer que não se trata de insuficiência probatória ou de especial dificuldade na obtenção de prova capaz de confirmar o alegado direito material, mas sim de produção de prova suficiente que faz concluir pela ausência do direito material invocado. Veja-se que a ausência de conteúdo probatório difere do reconhecimento de insuficiência da prova produzida quando valorado o direito material envolvido. A insuficiência ou vazio probatório, para utilizar um sinônimo para a situação enquadrada pelo citado tema julgado pelo STJ, deve recair sobre a valoração processual da prova, a falta de disponibilização de oportunidade, a falta de pedidos formulados quanto à matéria probatória, pois quando a análise é feita tomando por base o direito material, a discussão transcende o sistema processual.
Logo, como foi examinado o conjunto probatório amplamente produzido nos autos, não há que se falar na aplicação da tese do Tema 629/STJ. Neste sentido:
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES POSTAS. SÚMULA 356 STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 629 STJ. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte embargante, alegando obscuridade e omissão no acórdão. 2. Pretensão de rediscussão da matéria já exaustivamente tratada na decisão impugnada e prequestionar a matéria. 3. Não aplicação do Tema 629/STJ ao caso concreto. A ausência de provas ou a ausência de conjunto probatório, a gerar a extinção do feito sem resolução do mérito, não se confunde com a prova deficiente, inadequadas ou fracas, a gerar a improcedência do pedido, a exemplo do pedido de reconhecimento de tempo especial por exposição a agente nocivo, em que a parte autora somente junta sua CTPS, quando deveria ter juntado o formulário PPP ou documento equivalente, o qual já existia ao tempo da interposição da ação e a parte autora tinha conhecimento de sua existência (pois ele é entregue, ou deveria ser entregue, ao empregador na data do seu afastamento da empresa). 4. Embargos rejeitados. (TRF-3 - RI: 00065166620194036332, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 27/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 31/03/2023). "grifei".
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123336v53 e do código CRC 0ff88b9b.
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Data e Hora: 17/10/2024, às 20:54:36