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Agravo de Instrumento Nº 5012732-90.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LABORATORIO DE ALIMENTOS, ASSESSORIA M. MATTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que postergou a análise do pedido liminar para após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora e pela terceira interessada BAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA. processo 5050337-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 15, DESPADEC1 e evento 1, INIC1

Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo pregoeiro em licitação promovida no âmbito da Marinha do Brasil, que homologou o pregão e adjudicou o objeto licitado à licitante vencedora, indicada como terceira interessada BAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA, em que pretende, em sede liminar, a suspensão da licitação até o julgamento definitivo do mandado de segurança. processo 5050337-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 2, EMENDAINIC1

Narra que a proposta vencedora da terceira interessada não atende às disposições do edital, notadamente ante a exequibilidade dos valores apresentados e o descumprimento das exigências quanto à qualificação econômica e técnica.

Sustenta que a concessão do pedido liminar não necessita de informações a serem prestadas pela autoridade coatora e pela terceira interessada.

Este Relator indeferiu o efeito suspensivo (4.1).

Contrarrazões da UNIÃO no evento 11, CONTRAZ1.

Contrarrazões da BAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA no evento 16, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 20, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Agravo de Instrumento Nº 5012732-90.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LABORATORIO DE ALIMENTOS, ASSESSORIA M. MATTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que postergou a análise do pedido liminar para após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora e pela terceira interessada BAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA. processo 5050337-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 15, DESPADEC1 e evento 1, INIC1

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 

Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo pregoeiro em licitação promovida no âmbito da Marinha do Brasil, que homologou o pregão e adjudicou o objeto licitado à licitante vencedora, indicada como terceira interessada BAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA, em que pretende, em sede liminar, a suspensão da licitação até o julgamento definitivo do mandado de segurança. processo 5050337-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 2, EMENDAINIC1

Narra que a proposta vencedora da terceira interessada não atende às disposições do edital, notadamente ante a exequibilidade dos valores apresentados e o descumprimento das exigências quanto à qualificação econômica e técnica.

Sustenta que a concessão do pedido liminar não necessita de informações a serem prestadas pela autoridade coatora e pela terceira interessada

O juiz singular não decidiu sobre a concessão da liminar requerida, uma vez que considerou necessário que a autoridade coatora prestasse as informações antes de decidir.

Nessa circunstância, não é possível decidir sobre o pedido de prosseguimento nas fases do certame nesta esfera recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Ademais, revela-se temerário, ao menos nessa fase processual, suspender os efeitos de licitação regularmente promovida pela autoridade coatora, ainda que se questione o mérito da decisão que habilitou a terceira interessada, o que pode gerar prejuízo irreversível à administração pública contratante.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

1. Nos termos do disposto pelos artigos 1º da Lei nº 10.520/2002 e 32, IV, da Lei nº 13.303/2016, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. 

2. Ainda que o serviço a ser contratado demande elevado nível de especialidade ou complexidade, não se vislumbra, a priori, impossibilidade de utilização da modalidade pregão, desde que os padrões de desempenho e qualidade estejam objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado (artigos 1º da Lei nº 10.520/2002 e 32, IV, da Lei nº 13.303/2016). 

3. "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002" (Enunciado da Súmula nº 257/2010 - TCU). 

4. Ausentes, até o presente momento, indícios de que não teriam sido reunidas as condições necessárias para assegurar a melhor contratação dos serviços, inexistindo, desta feita, elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, deixando a parte agravada de demonstrar a probabilidade do seu direito. 

5. No que tange ao perigo de dano é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto de processo em que se discutem supostas ilegalidades, uma vez que estando o certame eivado de nulidades, também restarão contaminadas a adjudicação e a posterior celebração do contrato, de forma que eventual ilegalidade perpetrada não passará a ser irreversível com a celebração do contrato. (PRECEDENTE: STJ, REsp 1643492/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). 

6. Agravo de instrumento provido". 

(TRF-2 - AG: 01002739620174020000 RJ 0100273-96.2017.4.02.0000, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 19/10/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 



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Agravo de Instrumento Nº 5012732-90.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

processual civil. agravo de instrumento do autor. PEDIDO LIMINAR. MARINHA DO BRASIL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDES. NECESSIDADE PRÉVIA DE INFORMAÇÕES DOS RÉUS. recurso desprovido. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LABORATORIO DE ALIMENTOS, ASSESSORIA M. MATTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que postergou a análise do pedido liminar para após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora e pela terceira interessada BAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA.

2. Sustenta que a concessão do pedido liminar não necessita de informações a serem prestadas pela autoridade coatora e pela terceira interessada

3. A agravante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo pregoeiro em licitação promovida no âmbito da Marinha do Brasil, que homologou o pregão e adjudicou o objeto licitado à licitante vencedora, indicada como terceira interessada BAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA, em que pretende, em sede liminar, a suspensão da licitação até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

4. O juiz singular não decidiu sobre a concessão da liminar requerida, uma vez que considerou necessário que a autoridade coatora prestasse as informações antes de decidir.

5. Nessa circunstância, não é possível decidir sobre o pedido de prosseguimento nas fases do certame nesta esfera recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

6. Revela-se temerário, ao menos nessa fase processual, suspender os efeitos de licitação regularmente promovida pela autoridade coatora, ainda que se questione o mérito da decisão que habilitou a terceira interessada, o que pode gerar prejuízo irreversível à administração pública contratante. Precedente: (TRF-2 - AG: 01002739620174020000 RJ 0100273-96.2017.4.02.0000, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 19/10/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). 

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2024 A 21/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012732-90.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/11/2024, às 00:00, a 21/11/2024, às 13:00, na sequência 136, disponibilizada no DE de 28/10/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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