Apelação Criminal Nº 5075003-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por D. D. F. contra a decisão de 13/10/2020 (evento 6, anexo 4 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7 ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que determinou medida de sequestro/arresto de bens de pessoas físicas e jurídicas investigadas na Operação Tergiversação II.

Reconheço a correlação entre este feito e os autos de nº 5075087-04.2020.4.02.5101, de minha relatoria, e, por conseguinte, a prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno.

No que concerne à petição inicial da medida cautelar (evento 6, anexo 2 do processo originário), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da decisão recorrida (evento 6, anexo 4 do processo originário):

Narra o Ministério Público Federal que a presente medida cautelar caracteriza-se como um desdobramento das investigações realizadas na Operação Tergiversação, derivadas do acordo de colaboração premiada de Marcello Telles e medidas cautelares conexas.

A partir dos atos investigatórios, segundo alega, foi possível identificar a atuação de uma organização criminosa no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro que, por sua vez, dedicava-se à obtenção de vantagens indevidas, de maneira que os agentes públicos envolvidos – em razão da função exercida na condução de inquéritos policiais em curso naquela Superintendência – buscavam evitar que as apurações em tramitação alcançassem os empresários que aceitassem efetuar o pagamento de valores vultuosos de propina para o grupo criminoso e, desse modo, atuavam de forma a proteger os interesses dos empresários já citados nas investigações em curso, intercedendo, inclusive, junto a Delegados que presidissem outras investigações que pudessem alcançá-los para novamente evitar que fossem revelados os crimes praticados pelos empresários parceiros.

Afirma o órgão ministerial que restou evidenciado o envolvimento do Delegado de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, do Escrivão de Polícia Federal ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, dos operadores MARCELO GUIMARÃES, ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALMEIDA e do empresário e operador JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR na referida organização criminosa, bem como demonstrada a participação de diversos empresários no esquema criminoso, a partir do pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos, realizados, na maior parte das vezes, através dos operadores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e suas empresas.

Nesse contexto, assinala o Parquet, em síntese, que, a partir do lastro probatório apresentado com o recente desdobramento das investigações, reunido por meio do acordo de colaboração premiada celebrado com MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, e somado aos elementos já obtidos nas investigações da Operação Tergiversação, inclusive em decorrência das quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico dos investigados, além do material obtido em decorrência da busca e apreensão realizada e, também, com as quebras telemáticas dos requeridos, restou caracterizada a atuação incessante dos Delegados de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA e WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES em busca de oportunidades para cobranças de vantagens indevidas de empresários investigados em apurações conduzidas por eles ou por seus parceiros.

 Salienta o MPF, assim, que a atuação da organização criminosa não limitou-se, tão somente, à cobrança de propina dos empresários relacionados nas Operações Viupostalis/Recomeço e Titanium, mas teria se caracterizado como um quadro de corrupção sistêmica instalado em busca de recebimento de propina por parte dos aludidos Delegados de Polícia Federal, seja em razão de investigações em curso, seja sob outros fundamentos, inclusive recebendo “mensalidades” de empresários, a fim de atuarem como se fossem verdadeiros funcionários dos corruptores, recebendo uma espécie de “salário” para revelar informações sigilosas relacionadas a Inquéritos e operações policiais e para atuar na proteção dos empresários, caso houvesse investigações em seu desfavor na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e, até mesmo, em outras Delegacias.

(...)

Para a efetivação da medida, postula: (i) o bloqueio de quaisquer bens, ativos, contas bancárias e investimentos pertencentes aos requeridos, por meio do sistema SISBAJUD; (ii) o bloqueio de veículos automotores por meio do Sistema RENAJUD; (iii) o bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (iv) o bloqueio de embarcações e aeronaves eventualmente registradas em nome dos requeridos, com a expedição de ofícios à Capitania dos Portos e à ANAC para efetivar a medida.

Razões de apelação de D. D. F. requer o desbloqueio de R$ 538.798,30 e, subsidiariamente, de R$ 438.798,30, considerando a individualização da responsabilidade patrimonial atribuída ao recorrente na quantia de R$ 100.000,00, sustentando os seguintes argumentos: 1) o sequestro/arresto ocorreu de forma desproporcional com relação ao recorrente, na medida em que ultrapassou o limite pretendido pelo Ministério Público Federal em sua representação; 2) a decisão apelada vulnerou os preceitos legais contidos nos arts. 125 e seguintes do CPP, art. 4º da Lei 9.613/98 e no art. 1º do Decreto-lei nº 3.240/41; 3) ausência do fumus commissi delicti e do periculum in mora, pressupostos legais das medidas; 4) a inicial acusatória teria deixado de indicar os bens sobre os quais deveria incidir a medida constritiva, o que violaria o art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41; e 5) que não tinha conhecimento de que o valor pago a título de honorários advocatícios tinha como finalidade o pagamento de propina ao DPF Wallace Noble (evento 6).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso (evento 9).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento do recurso ao ratificar as contrarrazões ofertadas no evento 9 (evento 12).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000429763v3 e do código CRC 4d00880c.

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Apelação Criminal Nº 5075003-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

(Desembargador MARCELLO GRANADO - relator) Em complemento, acrescento os fatos ocorridos posteriormente ao seguinte relatório (evento 14, RELT1):

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por D. D. F. contra a decisão de 13/10/2020 (evento 6, anexo 4 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7 ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que determinou medida de sequestro/arresto de bens de pessoas físicas e jurídicas investigadas na Operação Tergiversação II.

Reconheço a correlação entre este feito e os autos de nº 5075087-04.2020.4.02.5101, de minha relatoria, e, por conseguinte, a prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno.

No que concerne à petição inicial da medida cautelar (evento 6, anexo 2 do processo originário), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da decisão recorrida (evento 6, anexo 4 do processo originário):

Narra o Ministério Público Federal que a presente medida cautelar caracteriza-se como um desdobramento das investigações realizadas na Operação Tergiversação, derivadas do acordo de colaboração premiada de Marcello Telles e medidas cautelares conexas.

A partir dos atos investigatórios, segundo alega, foi possível identificar a atuação de uma organização criminosa no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro que, por sua vez, dedicava-se à obtenção de vantagens indevidas, de maneira que os agentes públicos envolvidos – em razão da função exercida na condução de inquéritos policiais em curso naquela Superintendência – buscavam evitar que as apurações em tramitação alcançassem os empresários que aceitassem efetuar o pagamento de valores vultuosos de propina para o grupo criminoso e, desse modo, atuavam de forma a proteger os interesses dos empresários já citados nas investigações em curso, intercedendo, inclusive, junto a Delegados que presidissem outras investigações que pudessem alcançá-los para novamente evitar que fossem revelados os crimes praticados pelos empresários parceiros.

Afirma o órgão ministerial que restou evidenciado o envolvimento do Delegado de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, do Escrivão de Polícia Federal ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, dos operadores MARCELO GUIMARÃES, ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALMEIDA e do empresário e operador JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR na referida organização criminosa, bem como demonstrada a participação de diversos empresários no esquema criminoso, a partir do pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos, realizados, na maior parte das vezes, através dos operadores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e suas empresas.

Nesse contexto, assinala o Parquet, em síntese, que, a partir do lastro probatório apresentado com o recente desdobramento das investigações, reunido por meio do acordo de colaboração premiada celebrado com MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, e somado aos elementos já obtidos nas investigações da Operação Tergiversação, inclusive em decorrência das quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico dos investigados, além do material obtido em decorrência da busca e apreensão realizada e, também, com as quebras telemáticas dos requeridos, restou caracterizada a atuação incessante dos Delegados de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA e WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES em busca de oportunidades para cobranças de vantagens indevidas de empresários investigados em apurações conduzidas por eles ou por seus parceiros.

 Salienta o MPF, assim, que a atuação da organização criminosa não limitou-se, tão somente, à cobrança de propina dos empresários relacionados nas Operações Viupostalis/Recomeço e Titanium, mas teria se caracterizado como um quadro de corrupção sistêmica instalado em busca de recebimento de propina por parte dos aludidos Delegados de Polícia Federal, seja em razão de investigações em curso, seja sob outros fundamentos, inclusive recebendo “mensalidades” de empresários, a fim de atuarem como se fossem verdadeiros funcionários dos corruptores, recebendo uma espécie de “salário” para revelar informações sigilosas relacionadas a Inquéritos e operações policiais e para atuar na proteção dos empresários, caso houvesse investigações em seu desfavor na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e, até mesmo, em outras Delegacias.

(...)

Para a efetivação da medida, postula: (i) o bloqueio de quaisquer bens, ativos, contas bancárias e investimentos pertencentes aos requeridos, por meio do sistema SISBAJUD; (ii) o bloqueio de veículos automotores por meio do Sistema RENAJUD; (iii) o bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (iv) o bloqueio de embarcações e aeronaves eventualmente registradas em nome dos requeridos, com a expedição de ofícios à Capitania dos Portos e à ANAC para efetivar a medida.

Razões de apelação de D. D. F. requer o desbloqueio de R$ 538.798,30 e, subsidiariamente, de R$ 438.798,30, considerando a individualização da responsabilidade patrimonial atribuída ao recorrente na quantia de R$ 100.000,00, sustentando os seguintes argumentos: 1) o sequestro/arresto ocorreu de forma desproporcional com relação ao recorrente, na medida em que ultrapassou o limite pretendido pelo Ministério Público Federal em sua representação; 2) a decisão apelada vulnerou os preceitos legais contidos nos arts. 125 e seguintes do CPP, art. 4º da Lei 9.613/98 e no art. 1º do Decreto-lei nº 3.240/41; 3) ausência do fumus commissi delicti e do periculum in mora, pressupostos legais das medidas; 4) a inicial acusatória teria deixado de indicar os bens sobre os quais deveria incidir a medida constritiva, o que violaria o art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41; e 5) que não tinha conhecimento de que o valor pago a título de honorários advocatícios tinha como finalidade o pagamento de propina ao DPF Wallace Noble (evento 6).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso (evento 9).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento do recurso ao ratificar as contrarrazões ofertadas no evento 9 (evento 12).

O revisor pediu dia para julgamento do recurso (evento 16, DESPADEC1).

Deferido o pedido de defesa (evento 20, PET1), para inclusão da apelação em sessão presencial, por videoconferência (evento 23, DESPADEC1).

No evento 44 (evento 44, DESPADEC1), chamei o feito à ordem, para determinar a retirada da apelação da sessão presencial e aguardar do julgamento do habeas corpus nº 5007122-49.2021.4.02.0000:

"Chamo o feito à ordem.

No habeas corpus nº 5007122-49.2021.4.02.0000, impetrado em favor do ora apelante contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 03/02/2021, rejeitara a exceção de incompetência nos autos nº 5002492-70.2021.4.02.5101, votei, em 16/11/2021, pela concessão da ordem em favor de D. D. F., a qual estendi, de ofício, em favor de DULCINARA DE FARIAS, MARCELO FREITAS LOPES, WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, MARCELO GUIMARÃES e VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE, "para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os fatos nºs 1 e 2 narrados na ação penal originária e determinar a livre redistribuição da referida ação penal e cautelares correlatas" (evento 53 do hc nº 5007122-49.2021.4.02.0000).

A ação penal originária à qual me referi é a de nº  5077813-48.2020.4.02.5101, correlata à medida cautelar nº 5071102-27.2020.4.02.5101, um dos desdobramentos da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, salientando-se que, por ocasião do julgamento do hc nº 5007961-74.2021.4.02.0000, em 17/08/2021, já havia sido trancado parcialmente aquele processo originário, com relação à imputação do fato 3 (art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98).

Pois bem, havendo o Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas pedido vista dos autos nº 5007122-49.2021.4.02.0000, os quais foram incluídos na pauta de 04/04/2022, entendo que a apreciação desta apelação criminal, que busca reformar a decisão de 13/10/2020, que determinara o sequestro/arresto de bens de D. D. F. na medida cautelar nº 5071102-27.2020.4.02.5101, deverá aguardar o fim do julgamento daquele habeas corpus correlato."

O referido hc nº 5007122-49.2021.4.02.0000 foi julgado, por maioria, no sentido de conceder a ordem em favor de D. D. F., estendo-a, de ofício, em favor de DULCINARA DE FARIAS, MARCELO FREITAS LOPES, WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, MARCELO GUIMARÃES E VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE, para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os fatos nºs 1 e 2 narrados na ação penal originária e determinar a livre distribuição da referida ação penal e cautelares correlatas.

No evento 58 (evento 58, DESPADEC1), novamente chamei o feito à ordem e determinei a redistribuição da apelação ao gabinete 05, para análise de eventual prevenção em relação ao habeas corpus nº 5010234-55.2023.4.02.0000:

"Chamo o feito à ordem.

Trata-se de apelação criminal interposta por DURIVAL DE FARIAS contra a decisão de 13/10/2020 (evento 3, DESPADEC1), proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7 ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, nos autos da Medida Cautelar nº 5071102-27.2020.4.02.5101, determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do ora apelante e outros investigados com fulcro no art. 132 do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41.

A referida medida cautelar nº 5071102-27.2020.4.02.5101 resultou em denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101.

No entanto, a 2ª Turma Especializada, no julgamento do habeas corpus nº 5007122-49.2021.4.02.0000 impetrado em favor de DURIVAL FARIAS, concedeu a ordem, estendida aos outros réus DULCINARA DE FARIAS, MARCELO FREITAS LOPES, WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, MARCELO GUIMARÃES e VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE, para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os fatos nºs 1 e 2 narrados na ação penal originária nº 5077813-48.2020.4.02.5101 e determinar a livre redistribuição da referida ação penal e cautelares correlatas. Confira-se (evento 135, ACOR1):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO FÁTICA E INSTRUMENTAL-PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA

I – Habeas corpus impetrado contra ato judicial que rejeitou a exceção de incompetência vinculada à ação penal, na qual o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de lavagem de ativos (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998) e corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal).

II - Além de o paciente não haver sido denunciado por integrar a organização criminosa investigada na OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, a própria denúncia sugere a especificidade do crime de corrupção que lhe fora imputado, em nada se relacionando à suposta solicitação de vantagens indevidas por servidores lotados no Núcleo de Repressão a Crimes Postais, vinculado à DELEPAT/SR/DPF/RJ e aos inquéritos policiais relacionados às Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis/Recomeço (fraudes envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios).

III - Em que pese a suposta participação - no fato imputado ao paciente - do colaborador denunciado na OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, assim como do Delegado Federal, que somente foi denunciado pelo crime do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 na ação penal originária, apontado como suposto integrante da mesma organização criminosa, não há nenhum outro indício de que os crimes de corrupção descritos nos fatos 1 e 2 teriam sido cometidos no âmbito daquela mesma organização criminosa.

IV - A prova das supostas infrações investigadas no bojo da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO não importam para ou influenciam a instrução criminal com relação aos fatos 1 e 2 da denúncia, o que afasta a incidência do art. 76, III, do CPP, sobre o qual se fundara a decisão impetrada para reconhecer a competência da 7º VFCrim..

V - Não apenas o fato imputado ao paciente e outros (corrupção ativa, fato nº 2 da denúncia), como também a corrupção passiva supostamente decorrente da mesma ação (fato nº 1), ambos narrados na ação penal originária, não possuem o necessário vínculo definido na lei processual penal que configure conexão instrumental com os demais fatos objeto da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, motivo pelo qual impõe-se reconhecer o desrespeito ao princípio do juiz natural e declarar a incompetência do juízo da 7ª VFCrim./RJ para processar e julgar aquelas imputações.

VI - Concedida a ordem de habeas corpus, a qual é estendida, de ofício, aos outros réus, para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os fatos nºs 1 e 2 narrados na ação penal originária e determinar a livre redistribuição da referida ação penal e cautelares correlatas.​

O Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, dando cumprimento ao acórdão transitado em julgado no HC 5007122-49.2021.4.02.0000/RJ, determinou que os autos fossem desmembrados em relação aos réus D. D. F., DULCINARA DE FARIAS, MARCELO FREITAS LOPES, WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, MARCELO GUIMARÃES e VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE e distribuídos por dependência ao processo 5077813-48.2020.4.02.5101, para processamento e julgamento dos fatos "1" e "2" imputados aos referidos réus na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Os autos foram livremente distribuídos ao juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com autuação sob o nº 5090318-03.2022.4.02.5101, sendo que o Juízo a quo, em 31/05/2023, ratificou os atos decisórios já praticados (evento 61, DESPADEC1).

Considerando que esta apelação se refere aos fatos correlatos à ação penal 5090318-03.2022.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal/SJRJ, não mais subsiste a prevenção por mim reconhecida no evento 14, RELT1.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao gabinete 05, para análise de eventual prevenção, considerando a redistribuição, por sorteio (evento 20), do habeas corpus nº 5010234-55.2023.4.02.0000, impetrado em favor de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE contra ato do juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que ratificou o recebimento da denúncia em desfavor do paciente, nos autos da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101.

A Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, então ocupante do gabinete 05, determinou a redistribuição da apelação ao gabinete 06, em que atuo, por estar prejudicada a análise da prevenção em decorrência de sua declaração de impedimento no habeas corpus nº 5010234-55.2023.4.02.0000 (extensível a estes autos) e sua consequente redistribuição ao gabinete 06 (evento 69, DESPADEC1):

"Os presentes autos foram redistribuídos a este gabinete 05, por força do despacho proferido pelo exmo. Desembargador Federal Marcello Granado (evento 58, DESPADEC1), para análise de eventual prevenção, considerando a redistribuição, por sorteio, ao gabinete 05 do HC nº 5010234-55.2023.4.02.0000, impetrado em favor de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE, contra ato do juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que ratificou o recebimento da denúncia em desfavor do paciente, nos autos da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101.

Reporto-me aos fundamentos da decisão por mim proferida no processo 5082282-40.2020.4.02.5101/TRF2, evento 69, DESPADEC1 para dar por prejudicada a análise de prevenção em decorrência da declaração de meu impedimento no HC nº 5010234-55.2023.4.02.0000 (extensível a estes autos) e sua consequente redistribuição ao gabinete 06.

Assim sendo, redistribuam-se os presentes autos ao mencionado gabinete para análise de sua prevenção. (...)" 

Reconheço a correlação entre esta apelação e os autos de nº 5010234-55.2023.4.02.0000, de minha relatoria, e, por conseguinte, a prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno.

Antes do julgamento desta apelação, por precaução, achei por bem aguardar o julgamento do habeas corpus nº 5000349-80.2024.4.02.0000, em que DULCINARA DE FARIAS objetivava o trancamento da ação penal nº 5090318-03.2022.4.02.5101. A Eg. 2ª Turma Espcecializada, na sessão virtual de 05 a 13/08/2024, por maioria, denegou a ordem (processo 5000349-80.2024.4.02.0000/TRF2, evento 90, DOC1). . Fiquei vencido, pois a concedia, estendendo, de ofício, a D. D. F. (processo 5000349-80.2024.4.02.0000/TRF2, evento 79, DOC1).

Peço dia. Inclua-se o julgamento da apelação na próxima sessão por videoconferência, na forma híbrida.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001983193v8 e do código CRC 1813687a.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 14/08/2024, às 19:52:40

Apelação Criminal Nº 5075003-03.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por DURIVAL DE FARIAS contra a decisão de 13/10/2020 (evento 3, DESPADEC1), proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7 ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que - nos autos da representação do MPF objetivando a indisponibilidade dos bens de D. D. F. e outros e pessoas jurídicas relacionadas, autuada sob o nº 5071102-27.2020.4.02.5101 - determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do ora apelante e outros investigados com fulcro no art. 132 do CPP, c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

A medida cautelar sequestro/arresto impugnada decorre de aprofundamento das investigações levadas a efeito na “Operação Tergiversação”, que desencadeou a denominada  “Tergiversação II”, desarticulando uma organização criminosa que atuava dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Nessa nova fase, a investigação mirou outros empresários que participaram do esquema de pagamento de propina para delegados e escrivão em troca de proteção nas investigações realizadas nas Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis (fraudes envolvendo o Postalis), além de advogados que atuaram como intermediários das cobranças de vantagens indevidas dos empresários e ficavam com uma parcela dos vultuosos valores pagos aos criminosos.

Na Operação em que o Apelante é investigado, foi possível iniciar o mapeamento da organização criminosa, instalada no bojo da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, além dos participantes e beneficiários deste esquema.

O juízo a quo determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do apelante e de outros investigados (medidas assecuratórias) com fulcro no art. 132 do CPP, c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1):

"(...) Narra o Ministério Público Federal que a presente medida cautelar caracteriza-se como um desdobramento das investigações realizadas na Operação Tergiversação, derivadas do acordo de colaboração premiada de Marcello Telles e medidas cautelares conexas. 

(...)

É o necessário relatório. Decido.

Inicialmente, mantenha-se o nível de sigilo 3 no Sistema E-proc destes autos, devendo a Secretaria alterar a classe para medida cautelar de indisponibilidade de bens/sequestro. 

A presente Medida Cautelar foi distribuída por dependência aos autos nº 5042655-29.2020.4.02.5101 (Quebra de Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico e Telemático); nº 5038211-50.2020.4.02.5101 (Anexo 30 do acordo de colaboração de Marcelo Guimarães); nº 5038203-73.2020.4.02.5101 (Anexo 23 do acordo de colaboração de Marcelo Guimarães); nº 5038173-38.2020.4.02.5101 (Anexo 07 do acordo de colaboração de Marcelo Guimarães); nº 0004063-35.2019.4.02.5101 (Cautelar inominada – ação controlada); nº 0106404-13.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo bancário Operação Tergiversação); nº 0106358-24.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo telefônico Operação Tergiversação); nº 0106425-86.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo telemático Operação Tergiversação); nº 0500764-90.2019.4.02.5101 (Busca e apreensão Operação tergiversação).

As referidas medidas cautelares foram ajuizadas para apurar o funcionamento de suposta organização criminosa instalada no âmbito do Núcleo dos Correios da Polícia Federal, vinculado à DELEPAT/SR/DPF/RJ, envolvendo servidores públicos, advogados e empresários que, em síntese, teria sido constituída para a prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com o seguinte modus operandi: LORENZO POMPÍLIO DA HORA, Delegado de Polícia Federal, e ÉVERTON DA COSTA, Escrivão de Polícia Federal, estariam recebendo vantagens indevidas de advogados e empresários de determinado segmento, com o objetivo de incluir e excluir esses empresários de procedimentos investigatórios, bem como direcionando investigações de acordo com interesses particulares.

O procedimento adotado consistia na abordagem por pessoa do mercado que possuía contato pretérito com o empresário; investigação ainda em estágio inicial em face do empresário abordado; ameaça de que o assunto seria levado à imprensa e prejudicaria de qualquer forma a empresa, tenha ou não praticado irregularidade; pressão durante a abordagem, apontando que os abordados ficariam em situação difícil caso não chegassem a um acordo; indicação de um advogado (no caso um escritório) como intermediário, que influenciaria a apuração; e ordem de grandeza dos valores de propina solicitados.

O suposto pagamento de vantagens indevidas estaria relacionado a investigados ou potenciais investigados em Inquéritos Policiais relacionados às Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis/Recomeço (fraudes envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios) que eram conduzidas pelo investigado LORENZO POMPÍLIO DA HORA junto com o Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, lotados, à época, no Núcleo de Repressão a Crimes Postais da DELEPAT/RJ, bem como atos de lavagem de dinheiro praticados em favor dos membros da organização criminosa.

Conforme se depreende da narrativa ministerial, no presente momento investigativo foi possível identificar, com a ampliação da apuração, que a atuação da referida organização criminosa investigada teria sido bem mais ampla do que aquela inicialmente vislumbrada, uma vez que teria envolvido a abordagem e a cobrança de vantagens indevidas a empresários em situações além daquelas já constatadas, de modo que as abordagens em busca de propinas não teriam restado limitadas a aquelas relacionadas nas Operações Viupostalis/Recomeço e Titanium, mas também, a uma atuação constante dos Delegados LORENZO POMPÍLIO DA HORA e WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES na abordagem de empresários investigados em outras apurações conduzidas por eles ou por seus parceiros, consubstanciando-se, inclusive, em recebimento de “mensalidades” de empresários para que fornecessem informações sigilosas concernentes aos feitos policiais e para que atuassem de forma a protegê-los em caso de investigações em seu desfavor na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e, até mesmo, em outras Delegacias.

I – DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Consoante expõe o Ministério Público Federal, nos Anexos 07, 23 e 30 de sua colaboração premiada, o colaborador MARCELO GUIMARÃES revelou concretamente atos de corrupção ativa e passiva praticados pelos Delegados LORENZO POMPÍLIO DA HORA e WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES e pelo empresário MARCELO FREITAS LOPES – sócio da empresa ESPECIFARMA – um deles envolvendo, ainda, os representantes da empresa MERRIAM em um Inquérito que tramitou na Delegacia Regional de Volta Redonda.

Relata o Parquet, então, que, tendo como base as informações e provas de corroboração fornecidas por MARCELO GUIMARÃES, bem como os dados reunidos na investigação da Operação Tergiversação, o órgão ministerial requereu a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados nos autos nº 5042655-29.2020.4.02.5101 que foi deferida por este Juízo em 21/07/2020.  E, nesse sentido, alega o MPF que os dados obtidos nas quebras ratificam aqueles que já haviam sido obtidos anteriormente em virtude das quebras de sigilo ajuizadas em razão da Operação Tergiversação e, consoante a narrativa ministerial, comprovam os fatos criminosos narrados pelo colaborador, sendo possível identificar os pagamentos e os encontros por ele relatados, os quais serão melhor analisados nos tópicos abaixo.

a) ESPECIFARMA E MERRIAM – DA ATUAÇÃO DE WALLACE NOBLE EM VOLTA REDONDA

Narra o Parquet que, no depoimento concernente ao Anexo 30 de seu acordo de colaboração premiada, MARCELO GUIMARÃES descreve que foi procurado em determinada oportunidade pelo empresário VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE (vulgo “CABELUDO”), tendo se encontrado com ele no Hotel Link Stay, na Barra da Tijuca, oportunidade em que o referido empresário teria solicitado ao colaborador que este conversasse com o Delegado WALLACE NOBLE, a fim de que ele fosse à cidade de Volta Redonda para resolver um Inquérito Policial de um conhecido a quem VICTOR ZEITUNE se referiu como “BIN LADEN” (DEPOIM_TESTEMUNHA2 do Evento 1).

Nesse cenário, ressalta o MPF que, consoante narrado por MARCELO GUIMARÃES no depoimento referente ao Anexo 06 de seu acordo de colaboração, VICTOR ZEITUNE é dono do Hospital Nortecor há muitos anos, como é de conhecimento geral do mercado, tendo participado das fraudes levadas a efeito no plano de saúde dos Correios, investigada na Operação Titanium e, nesse sentido, teria realizado, da mesma forma como diversos outros empresários, o pagamento de vantagens indevidas a fim de livrar-se das investigações (DEPOIM_TESTEMUNHA3 do Evento 1).

Ainda de acordo com o órgão ministerial, as informações apresentadas pelo referido colaborador demonstram que o empresário VICTOR ZEITUNE também recebeu proteção no relato de colaboradores da Operação Titanium que, por sua vez, receberam pagamento para que apresentassem ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, com o conhecimento do Delegado LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA, narrativa fática de forma a evitar a responsabilização de VICTOR ZEITUNE em razão das irregularidades envolvendo o Hospital Nortecor.

Ato contínuo, em conversa com  WALLACE NOBLE, este informara que teria conseguido atuar em uma missão na Delegacia da Polícia Federal de Volta Redonda e, nesse sentido, teria “interceptado” um Inquérito de um parceiro comercial de VICTOR ZEITUNE para encerrar a apuração e, para isso, precisava que o colaborador levasse os donos das empresas envolvidas para prestar depoimento e, além disso, atuasse representando-os como advogado.

Diante disso, relata o Parquet que o colaborador fez contato com a pessoa citada como sendo “BIN LADEN”, trocou mensagens com ele através do aplicativo Wickr e se encontraram em um posto de gasolina localizado na Barra da Tijuca, oportunidade em que, então, o colaborador descobriu tratar-se do empresário MARCELO FREITAS LOPES, dono da empresa ESPECIFARMA com famosa atuação no ramo de medicamentos.

Assim, a partir dos relatos do colaborador, no referido encontro o empresário MARCELO FREITAS LOPES teria esclarecido que precisava arquivar o Inquérito para não ter mais problemas, demonstrando estar apreensivo de que a investigação avançasse sobre outros ilícitos praticados em sua empresa, consoante se depreende dos trechos abaixo elencados: 

“QUE em determinado momento VITOR ZEITUNE passou uma mensagem para o colaborador via Wickr, para ficar alerta, pois estava fechando um negócio com WALLACE NOBLE em Volta Redonda e o colaborador teria que ir a Volta Redonda auxiliá-lo ou algo desse tipo; QUE umas duas semanas depois VITOR ZEITUNE pediu para falar sobre Volta Redonda com WALLACE NOBLE e depois procurar um amigo conhecido como BIN LADEN; QUE então marcou com WALLACE NOBLE e o DPF contou que combinou com VITOR ZEITUNE de arrumar uma missão em Volta Redonda para “interceptar” um inquérito de um parceiro comercial do ZEITUNE; QUE WALLACE NOBLE disse ao colaborador que tinha conseguido a missão para Volta Redonda e conseguiu interceptar o inquérito, ou seja, conseguiu atuar no inquérito policial; (...) QUE WALLACE NOBLE disse que precisava que o colaborador levasse os donos das duas empresas envolvidas para prestar esclarecimentos e com isso WALLACE NOBLE conseguiria arquivar o inquérito; (...) QUE WALLACE NOBLE deu um detalhe procedimental do IPL, dizendo que já tinha nos autos um parecer do TCU favorável às empresas, de modo que seria fácil arquivar o inquérito; QUE evidentemente o medo dos empresários era começarem a puxar e perceberem outras irregularidades; QUE eles tinham praticado ilícitos, tanto é que pagaram valores altíssimos para se livrar do problema, tinham medo do inquérito; (…) QUE então VITOR ZEITUNE passou o Wickr de Bin Laden, e o colaborador fez contato para encontrarem para falar sobre Volta Redonda; QUE esse primeiro encontro, salvo engano, foi no posto Ipiranga em frente ao Condomínio Novo Leblon, na Barra da Tijuca; QUE quando chegou lá percebeu se tratar do famoso MARCELO da ESPECIFARMA (...) QUE MARCELO FREITAS LOPES explicou que precisava arquivar esse inquérito para não ter mais problemas, e que da forma que estava naquele momento seria fácil arquivar, pois a investigação ainda não havia avançado, mas que a investigação não poderia avançar;” (grifos nossos). (fls. 01/02 DEPOIM_TESTEMUNHA2 do Evento 1).

Relata, então, o MPF que, designada a data para realização dos depoimentos, acompanhado de seu motorista LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALMEIDA, do advogado de seu escritório Rodrigo Bicaco – que representaria as pessoas da MERRIAM no depoimento – e de outro funcionário seu, o colaborador viajou para Volta Redonda, tendo MARCELO GUIMARÃES e MARCELO FREITAS LOPES combinado de se encontrarem em um Shopping da cidade antes do depoimento.

Expõe o MPF que, segundo o colaborador, sentando-se à mesa apenas com o ora requerido MARCELO FREITAS LOPES, o referido empresário teria solicitado que não falasse sobre pagamento de propina com os representantes da MERRIAM, informando-lhe que, caso estes abordassem o assunto, VICTOR ZEITUNE solicitou ao colaborador falar que o acerto era acima do Delegado, “a nível de Superintendência”, com o objetivo de preservar o Delegado WALLACE NOBLE e reforçar que o assunto estava resolvido para a cobrança de propina.

Narra MARCELO GUIMARÃES, então, que, após a conversa no Shopping,  se encontraram com os representantes da MERRIAM no caminho e dirigiram-se todos à Delegacia da Polícia Federal em Volta Redonda, tendo destacado que estavam no local a pessoa conhecida como DUDO, sua irmã e o vendedor da MERRIAM, que reconheceu como sendo D. D. F., DULCINARA DE FARIAS e RENATO CORADELO.

Ainda nesse contexto fático, salienta o órgão ministerial que, segundo o colaborador, colhido o depoimento de MARCELO FREITAS LOPES, observou que não se tratava efetivamente de um depoimento normal, haja vista que WALLACE NOBLE não fazia perguntas e o redigia da maneira que lhe era conveniente, a fim de possibilitar o afastamento de irregularidades e arquivar o Inquérito.  E, ouvidos os representantes da MERRIAM no formato padrão de depoimento, WALLACE NOBLE teria, inclusive, simulado rispidez nas perguntas para que eles não desconfiassem de seu envolvimento.

Também de acordo com o MPF, depreende-se dos relatos constantes do Anexo 30 do acordo de colaboração premiada de MARCELO GUIMARÃES (DEPOIM_TESTEMUNHA2 do Evento 1) que o pagamento de propina foi anteriormente ajustado entre VICTOR ZEITUNE e MARCELO FREITAS LOPES, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), sendo aproximadamente R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) pagos pela empresa MERRIAM e cerca de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela ESPECIFARMA, ambas mediante a emissão de notas fiscais pelo escritório de advocacia do colaborador, Alves e Guimarães Associados, sendo o valor recebido dividido em três partes iguais entre o colaborador, VICTOR ZEITUNE e WALLACE NOBLE, tendo MARCELO GUIMARÃES, a pedido de ZEITUNE, entregado a parte dele a WALLACE NOBLE, acreditando que em razão de acertos que eles tinham a fazer.

Frisa o Parquet, nesse cenário, que MARCELO GUIMARÃES informou que seu escritório de advocacia nunca prestou serviços em nenhuma oportunidade à MERRIAM ou ESPECIFARMA, havendo, tão somente, essa emissão de notas fiscais para viabilizar o repasse dos valores ajustados com WALLACE, VICTOR ZEITUNE e MARCELO FREITAS, bem como que sequer conhecia os representantes da ESPECIFARMA ou da MERRIAM antes desse episódio, acreditando, sobretudo, que nem tenha sido elaborado contrato de honorários ou algum outro documento que justifique a prestação de serviços além da nota fiscal e enfatizando que nem mesmo atuava como advogado na área criminal, de modo que apenas acompanhava esses depoimentos em que havia algo de pagamento de propina já feito, salientando, assim, que os representantes da MERRIAM tinham ciência de que não estavam contratando o colaborador, mas, tão somente, efetuando pagamento de valores de propina para resolver o inquérito.

Assevera o órgão ministerial, então, que, de acordo com o que o colaborador narrou, o Delegado de Polícia Federal WALLACE NOBLE relatou o Inquérito pelo arquivamento e mandou por Whatsapp para MARCELO GUIMARÃES o relatório feito por ele e a decisão do Juízo, tendo o colaborador, posteriormente, encaminhado os arquivos tanto para DUDO como para MARCELO FREITAS LOPES:

“(...) QUE seu escritório nunca prestou serviços em nenhuma oportunidade à MERRIAM ou ESPECIFARMA houve somente essa emissão de notas fiscais para viabilizar o repasse dos valores ajustado com WALLACE, VICTOR ZEITUNE e MARCELO FREITAS; QUE nunca houve serviço efetivamente prestado, sendo que sequer conhecia as pessoas da ESPECIFARMA ou MERRIAM antes desse episódio, apenas de vista; QUE acredita que não fizeram nenhum contrato de honorários ou algum outro documento para justificar a prestação de serviços além da nota fiscal; QUE o colaborador não atuava na área criminal, apenas acompanhava esses depoimentos em que havia algum negócio de pagamento de propina já feito; QUE não era nem atuação, porque o colaborador praticamente ficava calado durante o depoimento; QUE se a contratação do escritório pela ESPECIFARMA e da MERRIAM fosse lícita, o próprio colaborador teria atuado e não necessitariam de dois advogados para o ato, sendo que Rodrigo Bicaco o acompanhou exatamente para que não fosse o mesmo advogado para as duas empresas; QUE Rodrigo Bicaco pediu orientações de como deveria proceder, e a colaborador disse que só precisava acompanhar e pronto, não precisaria fazer nada; QUE Rodrigo não sabia que havia esse pagamento, mas pode ter desconfiado; QUE Rodrigo não participou do esquema e não foi falado diretamente pra ele que havia esse acerto; QUE então os representantes da MERRIAM sabiam que não estavam contratando o colaborador, mas apenas pagando valores de propina para resolver o inquérito; (...) QUE o WALLACE efetivamente arquivou o inquérito, e mandou por Whatsapp o arquivamento feito por ele e a decisão da juíza mandando arquivar; QUE o colaborador mandou esses arquivos tanto para DÚDU como para MARCELO FREITAS LOPES. (...)” (grifos nossos). (fls. 04 e 10/11 DEPOIM_TESTEMUNHA2 do Evento 1).

Salienta o Ministério Público Federal que, a fim de corroborar os fatos narrados, o colaborador MARCELO GUIMARÃES apresentou as notas fiscais 00000756 e 00000757, emitidas por seu escritório de advocacia Alves Guimarães Advogados Associados em 04 de fevereiro de 2017 em face de ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES e MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, sendo a primeira no valor de R$ 159.829,52 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) e a segunda no valor de R$ 319.659,03 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos), consoante se depreende do NFISCAL4 do Evento 1 dos autos.

Aduz o Parquet, então, que, conforme narrado pelo colaborador, não houve prestação de serviços advocatícios que justificasse pagamento de honorários, de modo que tais notas foram emitidas apenas para justificar o repasse dos valores para o colaborador com aparência de licitude, sendo datadas, inclusive, de dois dias antes das oitivas realizadas no Inquérito Policial de Volta Redonda e com 04 (quatro) minutos de diferença entre elas.

E, além disso, esclarece o órgão ministerial que os descontos indicados nas próprias notas fiscais sobre os valores brutos citados faziam com que os valores líquidos a serem pagos pelas empresas ao escritório de advocacia do operador MARCELO GUIMARÃES fossem na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), consoante os cálculos demonstrados à fl. 10 do INIC1 do Evento 1, sendo tal prática muito usual em casos como o presente em que os valores se destinavam ao pagamento de propina e a empresa utilizada para lavagem do dinheiro embutia os impostos a serem deduzidos no valor da nota a ser emitida.

Nesse contexto fático, expõe o órgão ministerial que, a partir dos dados obtidos com as quebras de sigilo bancário já autorizadas por este Juízo, foi possível constatar que os créditos dos valores na conta bancária do escritório de advocacia do colaborador MARCELO GUIMARÃES foram realizados de forma parcelada nos meses de fevereiro, março e abril de 2017. E, embora nem todas as origens estejam indicadas nos valores constantes do extrato, no crédito de 10 de abril de 2017 há a indicação do CNPJ da ESPECIFARMA, conforme imagem acostada à fl. 12 do INIC1 e o EXTR6 do Evento 1.

Destaca o MPF, então, que o recebimento de tais valores destoa completamente do padrão de movimentação financeira do escritório no ano de 2017, de maneira que os dados extraídos da e-Financeira (OUT5 do Evento 1), obtidos com a quebra de sigilo fiscal, demonstram que os montantes recebidos nos meses de fevereiro, março e abril nas contas do referido escritório de advocacia foram entre 400% e 500% superiores à média dos demais meses de 2017; situação essa que, conforme assevera o órgão ministerial, corrobora a conclusão de que os pagamentos feitos pelas empresas não se referiram, de fato, a serviços advocatícios prestados pelo escritório do colaborador.

Ressalta o Parquet, ainda, o conteúdo de conversa realizada entre MARCELO GUIMARÃES e MARCELO FREITAS LOPES, no dia 28 de setembro de 2019 – colhida em ação controlada autorizada por este Juízo nos autos nº 0004063-35.2019.4.02.5101 – na qual os interlocutores abordam diversos assuntos envolvendo as condutas ilícitas narradas pelo colaborador, diálogo que pode ser verificado a partir do  REL_MISSAO_POLIC7 e ÁUDIO8 do Evento 1.

Consoante demonstra o MPF, logo no início do diálogo, MARCELO FREITAS LOPES aparenta certa preocupação em evitar o celular, relatando estar com o próprio aparelho telefônico desligado, a fim de evitar que o encontro entre eles pudesse ser evidenciado pelas ERBs, relatando, sobretudo, que não utiliza serviços de armazenamento em nuvem, o que caracteriza a intenção de evitar a ação das autoridades em eventual apuração em seu desfavor, consoante se extrai dos trechos constantes de fl. 13 da INIC1 e fls. 06 e 08 REL_MISSAO_POLIC7 do Evento 1.

Conforme descrito pelo órgão ministerial, além de conversarem sobre os pagamentos de propina e o envolvimento com LORENZO POMPÍLIO DA HORA, MARCELO GUIMARÃES e MARCELO FREITAS LOPES falam sobre a situação abordada neste tópico que diz respeito ao Inquérito Policial que tramitou na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda, concernente ao caso em Barra Mansa com envolvimento das empresas ESPECIFARMA e da MERRIAM. E, sobre esse episódio, o ora requerido MARCELO FREITAS LOPES aparenta apreensão, relatando, inclusive, que WALLACE NOBLE residiu em apartamento em nome do pai do empresário, já falecido, conforme imagens dos trechos constantes de fls. 14/15 do INIC1 e fls. 10/11 REL_MISSAO_POLIC7 do Evento 1.

Ainda no que diz respeito ao referido assunto, o colaborador MARCELO GUIMARÃES informa que vai negar até o fim e, perguntado por MARCELO FREITAS se acreditava que chegariam nesse caso, o colaborador afirma achar muito difícil, mas que havia a necessidade de combinarem versões, tendo sido abordado acerca de como se conheceram, restando evidenciado que seria da relação comercial como fornecedor para os Hospitais do colaborador.

Narra, então, o Ministério Público Federal que, a partir das declarações do colaborador MARCELO GUIMARÃES foi possível identificar o Inquérito Policial citado como sendo o IPL nº 0101/2015-4 – DPF/VRA/RJ que tramitou na Delegacia da Polícia Federal de Volta Redonda. E que, pelas diligências realizadas e pela análise das peças do IPL extraídas do sistema SISCART, verificou-se, que, de fato, WALLACE NOBLE foi a uma missão a Volta Redonda e, no período em que lá atuou, presidiu o referido Inquérito Policial com demasiada celeridade, tendo recebido os autos em 19 de janeiro de 2017 e despachado na mesma data, bem como realizando oitivas, expedição de ofícios e confeccionando o relatório nos últimos dias de sua missão em Volta Redonda, em uma verdadeira atuação de “corrida contra o tempo”. Tais constatações obtidas a partir da Informação Policial 006/2020 - GAB/SIP/SR/PF/RJ somadas aos elementos colhidos nas quebras de sigilo telemático corroboram, conforme demonstra o MPF, as informações prestadas pelo colaborador.

Assevera, então, o MPF que, a partir da referida análise documental, pode-se depreender que, consoante narrado pelo colaborador MARCELO GUIMARÃES, de fato, no dia 06 de fevereiro de 2017, foram ouvidos, no bojo do mencionado IPL, os ora requeridos MARCELO FREITAS LOPES (sócio da ESPECIFARMA), DULCINARA DE FARIAS (sócia da MERRIAM), bem como o representante comercial da MERRIAM RENATO CORDELO. E que, além disso, todos realmente se encontram antes das oitivas na cidade de Volta Redonda, sendo alguns em um Shopping e os demais em local próximo à Delegacia da cidade (INF9 do Evento 1).

Esclarece o órgão ministerial, então, que, embora as quebras de sigilo telefônicos/telemáticos autorizadas por este Juízo nos autos nº 0106358-24.2017.4.02.5101 e nº 0106425-86.2017.4.02.5101 e que lastrearam a Operação Tergiversação não tenham contemplado dados da maioria dos ora requeridos e nem mesmo de todos os telefones do colaborador MARCELO GUIMARÃES  foi possível constatar, do exame dos dados, que o motorista de MARCELO GUIMARÃES e também alvo da Operação Tergiversação, LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALMEIDA, esteve ao menos ente 14:02h e 14:26h no “Shopping Sider” em Volta Redonda e, depois, dirigiu-se e permaneceu ao menos até 15:38h na Rua Fulgêncio Neto, nas imediações da Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda, sendo, por sua vez, identificadas localizações para o antigo telefone de MARCELO GUIMARÃES apenas na estrada quando retornava de Volta Redonda ao Rio de Janeiro, às 16:16h e 16:46h.

De acordo com o que consta da Informação Policial nº 006/2020 - GAB/SIP/SR/PF/RJ, portanto, “(...) Todas as pessoas ouvidas por WALLACE NOBLE são residentes do Rio de Janeiro e região metropolitana, ou sejam, normalmente, seriam ouvidas por meio de carta precatória, não tendo o compromisso de se deslocarem, por meio de uma longa viagem, só para serem ouvidas no local do fato. Seria, inclusive, natural, caso fossem intimadas para ‘viajar’, que os seus advogados solicitassem a realização das oitivas por meio de carta precatória, a não ser que fosse de interesse da defesa, que fossem ouvidas pelo presidente do inquérito, o que, normalmente, ocorre nos casos em que há colaboração por parte do investigado.” No mesmo sentido, consta que, nos dados extraídos do SISCART, não há qualquer registro de solicitação de cópias ou vistas feito pelos advogados dos investigados antes das oitivas.

Desse modo, consoante salienta o Parquet, a própria Informação Policial registra que, caso houvesse a expedição de carta precatória para as oitivas, provavelmente,  WALLACE NOBLE não disporia de tempo hábil para relatar o referido IPL até a data final de sua missão. E que, no próprio dia 06 de fevereiro de 2017, após as oitivas dos investigados,  WALLACE NOBLE exarou despacho no IPL determinando a expedição de ofício a ser entregue por agentes da Polícia Federal, para que encaminhasse documentação pertinente, “no prazo máximo de 5 dias”, sendo expedido um ofício para o  Prefeito do Município de Barra Mansa e outro para o Secretário de Saúde, conforme imagem colacionada à fl. 19 da INIC1.

Nessa narrativa fática, contextualiza o MPF que a apuração dizia respeito à suposta fraude à licitação com indícios de que Renato de Arruda Coradelo teria atuado como representante tanto da empresa ESPECIFARMA como da empresa MERRIAM no mesmo procedimento licitatório – o que foi verificado em razão de publicações no Diário Oficial o apontando como representante de ambas as empresas – e que, imediatamente após a resposta da Prefeitura de Barra Mansa, o Delegado da Polícia Federal WALLACE NOBLE atendeu ao que foi solicitado pelos empresários, elaborando, assim, relatório no qual sugeriu o arquivamento do IPL, reputando ter ocorrido um erro quanto à publicação no Diário Oficial, de modo que o desaparecimento do procedimento original da licitação teria facilitado a argumentação utilizada pelo Delegado nesse sentido. Registra, ainda, o Parquet que consta do sistema SISCART a data do relatório como sendo 14/03/2017, tendo figurado na peça a data de 16/03/2017, último dia de missão de WALLACE NOBLE em Volta Redonda.

Ademais, frisa, ainda, o MPF que, antes mesmo do início da missão em Volta Redonda, WALLACE NOBLE já teria iniciado o trabalho na defesa dos interesses de MARCELO FREITAS LOPES a pedido de VICTOR ZEITUNE, tendo o colaborador MARCELO GUIMARÃES relatado, sobretudo, que a reunião com VICTOR ZEITUNE ocorrera no final do ano de 2016.

Nesse cenário, assevera o Ministério Público Federal que as auditorias realizadas pela Polícia Federal nos acessos ao sistema SISCART e registradas na Informação Policial 006/2020 - GAB/SIP/SR/PF/RJ demonstram que, no dia 29/11/2016 (cerca de 1 mês e meio antes de sua missão em Volta Redonda), WALLACE NOBLE  realizou pesquisa em três peças do IPL nº 513/2012-1 DELEFAZ/SR/PF/RJ que apurava uma suposta interposição fraudulenta, com importação irregular de mercadorias por parte da empresa DISMÉDICA ocultando os reais adquirentes, que seriam as empresas ESPECIFARMA e CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS, conforme Portaria anexa à Informação. A consulta realizada por WALLACE NOBLE envolveu acesso à portaria de instauração do Inquérito e a dois termos de declarações, um prestado pelo próprio empresário MARCELO FREITAS LOPES e outro por seu pai Zacarias de Jesus Lopes, já falecido.

Consta ainda da referida Informação Policial que, no mesmo dia em que WALLACE NOBLE realizou as pesquisas citadas, em horário bem próximo, houve também acessos aos dados do IPL de nº 101/2015-4 da Delegacia de Volta Redonda, sendo exatamente aquele que era objeto de interesse do esquema criminoso e que viria a ser relatado por WALLACE durante sua missão.

A partir desse contexto, assevera o Parquet, então, que tais dados da auditoria no SISCART corroboram os demais elementos já colhidos acerca da atuação de WALLACE NOBLE em favor de MARCELO FREITAS LOPES e a pedido de VICTOR ZEITUNE na condução do Inquérito Policial citado, salientando o MPF, sobretudo, que, como prova de corroboração de suas declarações, MARCELO GUIMARÃES apresentou, ainda, conversas gravadas espontaneamente também com  WALLACE NOBLE e que, em uma das conversas – ocorrida no dia 02/10/2019 – falaram sobre fatos criminosos pretéritos, discutindo o que poderia ser descoberto em eventuais investigações, mencionando, inclusive, o episódio de Volta Redonda e o que deveria ser falado por MARCELO da Especifarma se fosse ouvido sobre o caso. Ainda nessa mesma oportunidade, WALLACE NOBLE informa como conseguiu a missão em Volta Redonda.

 “Marcelo - É se der uma prensa, eu acho que ...Mas do lance do Ciro eu já desencanei cara. Eu tava encanado mesmo era o lance ali do Marcelo da Especifarma, mas ele, porra, ele tá totalmente consciente. Ó, se me chamarem, Volta Redonda esquece. Foi minha defesa, você me defendeu... Se falarem do Wallace lá meu irmão e aí?

Wallace - Foi coincidência

Marcelo - É. Foi coincidência.

Wallace – É… Porque o trabalho foi feito. E realmente eu fiz o trabalho.

Marcelo - Fez é. Fez. Sem dúvida.

Wallace - É que é um trabalho intelectual né (risos)

Marcelo - (risos) Não cara eu só não entendi até hoje como tu foi McGyver de conseguir ir pra Volta Redonda, isso que eu não entendi… Porque na época eu tinha pedido pro Lorenzo ir para Macaé e ele não conseguiu...

Wallace – Entendi, ah mas era porque eu tinha um trânsito muito bom, é... tanto em Volta Redonda quanto em Macaé. É… Essas delegacias assim aqui viviam pedindo gente. E assim, as pessoas sabiam… Eu sempre trabalhei, porra, eu sempre trabalhei muito bem. Então eles gostavam quando eu ia, porque eles não tinham que… tinha gente que ia pra ficar ganhando dinheiro e não trabalhava. Eu trabalhava, então eu ia para trabalhar. Eu não ficava lá, isso eu voava. Mas eu catava as coisas, trazia para casa e fazia. Aí ia lá duas vezes por semana, três vezes por semana e tal. Então, eles… a grande vantagem para eles é que eles não se preocupavam comigo.

Marcelo – Entendi” (Trecho a partir de 6m30s – ÁUDIO10 do Evento 1).

Sobre o fato narrado neste tópico, aduz o MPF, então, que, em razão da atuação criminosa dos empresários, de WALLACE NOBLE e do colaborador, o referido Inquérito Policial foi arquivado. E que, segundo o órgão ministerial, independente da existência ou não de irregularidade no procedimento licitatório apurado no Inquérito Policial em tela, o relato do colaborador e os elementos colhidos como provas de corroboração e oriundos de medidas cautelares anteriores apontam para a prática de crime de corrupção passiva por WALLACE NOBLE que, por sua vez, teria buscado agir em missão na cidade de Volta Redonda justamente para poder viabilizar seu intento criminoso, de maneira a “interceptar” o Inquérito de interesse dos empresários corruptores, acelerando sua tramitação para que fosse possível realizar todas as oitivas em um único dia e permitir a conclusão da apuração ainda durante sua missão com a produção de relatório sugerindo o arquivamento do feito.

 Dessa forma, ressalta, ainda, o Parquet que a reunião do colaborador e do representante da empresa ESPECIFARMA em Shopping na cidade de Volta Redonda e o encontro com os representantes da MERRIAM momentos antes da oitiva, reforçam a ciência de ambos os lados em relação ao pagamento de propina para resolver o Inquérito e que, mesmo que a atuação dos referidos empresários tivesse sido regular nos fatos apurados no IPL, não se afastaria o eventual crime de corrupção ativa por parte dos representantes da ESPECIFARMA e MERRIAM, em virtude da conduta de prometerem e pagarem a propina ao Delegado para finalizar o Inquérito em seu favor, de modo que, conforme destaca o MPF, o próprio requerido MARCELO FREITAS LOPES informou, em sua conversa com MARCELO GUIMARÃES, que só teria agido dessa maneira porque  “(...) quanto menos um processo, melhor...(...)”.

b) DOS PAGAMENTOS MENSAIS EFETUADOS POR MARCELO FREITAS A WALLACE NOBLE

(...)

c) DOS PAGAMENTOS MENSAIS EFETUADOS POR MARCELO FREITAS AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL  LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA

(...)

d) DOS PAGAMENTOS MENSAIS EFETUADOS POR MARCELO GUIMARÃES A LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA – IPL CRISTO REI

(...)

II – DOS DADOS OBTIDOS EM VIRTUDE DA NOVA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E DA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO WALLACE NOBLE

Nesta oportunidade, esclarece o Ministério Público Federal que, embora ainda não tenham sido analisados todos os dados concernentes às quebras de sigilo autorizadas nos autos nº 5042655-29.2020.4.02.5101, teria sido possível identificar, a partir de exame preliminar do material obtido com a nova quebra de sigilo de dados telemáticos, indícios de novos ilícitos praticados por MARCELO FREITAS LOPES, reforçando a suposta relação espúria existente entre os requeridos.

Ressalta, então, o Parquet que, no backup da agenda de contatos do Delegado WALLACE NOBLE identificou-se os contatos de MARCELO FREITAS LOPES, do colaborador MARCELO GUIMARÃES e de seu motorista LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALMEIDA que, segundo o MPF, era o homem de confiança do colaborador (OUT20 do Evento 1).

Além disso, salienta o órgão ministerial que, no backup de dados do calendário de MARCELO FREITAS LOPES – com enorme volume de dados ainda não completamente examinados – foram localizadas algumas reuniões e “acertos” de valores com DURIVAL FARIAS (vulgo DUDO) que, mesmo tendo datas anteriores aos fatos relacionados ao suposto episódio de corrupção envolvendo o Delegado WALLACE NOBLE no que diz respeito ao IPL de Volta Redonda, demonstram, consoante aduz o Parquet, o relacionamento entre os empresários e as respectivas empresas ESPECIFARMA e MERRIAM, corroborando, assim, o relato do colaborador MARCELO GUIMARÃES.

(...)

III - DA INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E VEÍCULOS

Aduz o Ministério Público Federal ser urgente e necessária a decretação do sequestro dos ativos em nomes dos requeridos e pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas, a fim de garantir a reparação dos danos causados, o ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente e o pagamento de prestações pecuniárias e multas das infrações penais verificadas, diante das provas veementes da prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, e ainda de lavagem de dinheiro.

As medidas assecuratórias são providências cautelares instituídas no Direito Processual Penal brasileiro pelo Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1942, tendo como finalidade assegurar a efetividade de eventual reparação civil dos danos causados pelo ilícito penal.

Como qualquer outra medida cautelar, as medidas assecuratórias, cautelares de natureza real também se sujeitam aos requisitos gerais: fumus boni iuris, consubstanciado em indícios suficientes da prática do crime e periculum in mora, isto é, o risco que pode advir da demora na conclusão da ação penal, resultando na dilapidação patrimonial.

Isso porque, para além da fixação da pena, uma das principais funções do processo penal, segundo Fernando Capez (2003, p. 356) “é a de assegurar uma proteção a todos os direitos da vítima, dentre os quais o de ver realizada a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal”1.  Assim, para fins de proteção ao ressarcimento do dano resultante do delito, o legislador processual penal possibilita a aplicação de mecanismos assecuratórios. 

Some-se a isso que constitui efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, consoante disposto no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. 

Deve ser rememorado que a indisponibilidade de bens por meio do arresto (artigo 132 do Código de Processo Penal), não depende da comprovação de origem ilícita dos bens, uma vez que objetiva garantir a recomposição patrimonial do dano.

Por outro lado, o Decreto-Lei 3.240/41, que dispõe acerca dos delitos praticados contra a Fazenda Pública, consubstancia que para a decretação do sequestro é desnecessária a comprovação de que o bem tenha sido adquirido com proveito do crime, exigindo-se apenas indícios da prática de crime contra a Fazenda Pública, de forma a permitir o sequestro de tantos bens quantos bastem para a reparação do dano. 

A aplicação desse Decreto-Lei vem sendo admitida pela jurisprudência: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI 3.240/41. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A medida de sequestro prevista no Decreto-lei n. 3.240/41 exige, para que seja deferida, a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens a serem sequestrados, conforme previsto no art. 3º do citado diploma. Não especificado o objeto da medida, como in casu, é vedado o seu deferimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1322372 / MG. Quinta Turma. Ministro FELIX FISCHER. Data de Julgamento: 05/03/2015). 

Deve ser mencionado, ainda, o disposto no artigo 4° da Lei 9.613/1998, o qual estabelece a possibilidade sejam decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado quando presentes indícios suficientes de infração penal, inclusive em desfavor de interpostas pessoas.

Assim, combinando as legislações brasileiras acerca do tema, é possível concluir que a indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis dos investigados, assim como a indisponibilidade de valores e direitos pode recair sobre produto do crime, proveito do crime, bem como sobre qualquer bem ou direito que resguarde a futura reparação do dano e responsabilização patrimonial – aqui incluída a multa penal.

No caso em comento, conforme salientado pelo Ministério Público Federal, há fortes indícios de atuação dos requeridos no pagamento/recebimento de vantagem indevida, inclusive, ao que parece, por meio de pagamentos mensais,  tudo conforme fundamentação acima. 

A partir de tais elementos, mostra-se viável a decretação da indisponibilidade de bens dos investigados depreendendo-se, outrossim, que o valor requerido pelo Ministério Público Federal está em consonância com o que foi apurado nas investigações, sendo certo que apenas após a conclusão das investigações se poderá delimitar a responsabilidade patrimonial de cada investigado, assim como o montante do prejuízo causado à administração pública.

Deve ser salientado, ainda, que em relação às pessoas jurídicas requeridas, muito embora algumas delas não tenham sido envolvidas diretamente nos delitos apurados, podem ter sido utilizadas pelos seus sócios como interpostas pessoas, conforme, inclusive, vem sendo apurado em relação às empresas cujos sócios são os colaboradores, de forma que, nos termos do artigo 4º da Lei 9.613/98, é perfeitamente cabível que o bloqueio incida sobre as pessoas jurídicas. 

IV - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, DETERMINO O SEQUESTRO/ARRESTO dos bens móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) das pessoas e valores indicados na tabela abaixo, nos termos da fundamentação, com amparo nos artigo 132 do Código de Processo Penal c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41:

(...)"​

No entanto, posteriormente à decretação da constrição pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, conforme consignado no relatório complementar, a Segunda Turma Especializada deste Tribunal, decidiu, em 05/09/2022, nos autos do Habeas Corpus nº 5007122-49.2021.4.02.0000, impetrado em favor de D. D. F.  (evento 135, ACOR1), por maioria, julgar procedente o pedido de concessão da ordem para declarar a nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia em face do paciente, bem como para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os fatos nºs 1 e 2 narrados na ação penal originária (nº 5077813-48.2020.4.02.5101) e determinar a sua livre redistribuição e cautelares correlatas, estendendo os efeitos da decisão aos réus DULCINARA DE FARIAS, MARCELO FREITAS LOPES, WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, MARCELO GUIMARÃES e VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE.

Neste contexto, a ação penal foi redistribuída para a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, autuada sob o nº 5090318-03.2022.4.02.5101, sendo que o Juízo a quo, em 31/05/2023, ratificou os atos decisórios praticados (evento 61, DESPADEC1).

A defesa postula, em razões de recurso, em síntese, a reforma da decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do Apelante e, subsidiariamente, o desbloqueio de R$ 438.798,30, considerando a individualização da responsabilidade patrimonial atribuída ao recorrente na quantia de R$ 100.000,00; caso se entenda que o valor deva ser dividido de forma igualitária de todos os envolvidos, o desbloqueio do valor de R$ 431.038,64 (quatrocentos e trinta e oito mil reais e sessenta e quatro centavos), tendo em vista que a sua responsabilidade individual seria da importância de R$ 107.759,66 (cento e sete mil reais e setecentos e cinquenta e nove mil reais e sessenta e seis centavos); se, ainda assim, não for esse o entendimento dessa E. Corte, devem ser expungidos do bloqueio os valores recolhidos a título de pagamento de tributos decorrentes das notas fiscais emitidas, tendo em vista que eles constituem impostos já recolhidos aos cofres públicos (evento 6, RAZAPELA1).

Antes mesmo de examinar o cerne da questão propriamente dita, consubstanciada no direito ou não do apelante ao desbloqueio de seus valores ou de parte deles, entendo crucial tecer algumas considerações sobre as medidas assecuratórias previstas em nosso ordenamento jurídico para um melhor entendimento do contexto em apreço: 

As medidas assecuratórias consistem em providências adotadas no curso do Processo Penal como desiderato de assegurar o direito à indenização da vítima (do ofendido pelo fato criminoso); o pagamento de eventual pena pecuniária ou, ainda, evitar que o acusado obtenha ganhos indevidos com a prática criminosa (confisco). 

Por oportuno, cito a lição de Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo Penal (2020, p. 1.251): 

Tradicionalmente, sempre houve pouca preocupação em relação à adoção dessas medidas, por estarem as autoridades mais preocupadas com a sanção retributiva de natureza privativa de liberdade. Se, até bem pouco tempo atrás, essas medidas assecuratórias de natureza patrimonial eram pensadas apenas para garantir os interesses no confisco e do ofendido quanto ao ressarcimento civil do dano, hoje, no entanto, há uma crescente mudança de mentalidade, que passa a tratar essas medidas como importante instrumento de combate à movimentação financeira proporcionada por algumas infrações penais (v.g, lavagem de capitais, crimes contra o sistema financeiro nacional etc.), nos quais é de todo irrelevante a prisão de um agente se não houver a recuperação dos ativos ilícitos. 

Com efeito, o eficaz combate a certos crimes, notadamente aqueles praticados por organizações criminosas, passa invariavelmente pelo confisco do dinheiro e dos bens que possuem, pelos seguintes motivos : a) o confisco dos bens e valores promove a asfixia econômica de certos crimes; b) a insuficiência e ineficiência das penas privativas de liberdade; c ) a capacidade de controle das organizações criminosas do interior dos estabelecimentos penitenciários; d) a rápida substituição dos administradores das organizações criminosas; e ) a possibilidade de investimento ou guarda de valores para uso após o cumprimento da pena; f) regime legal deficiente de acompanhamento da execução da pena; g) a inutilidade da prisão para a reinserção social da elite social ou econômica; h) a possibilidade de deixar a salvo dos efeitos da condenação bens transferidos a terceiros (familiares, comparsas, procuradores etc.) durante o processo; i) os membros da organização podem ser substituídos, mas a obtenção de dinheiro é algo lento e difícil.

Feita esta breve introdução, passemos à uma sucinta explanação sobre as medidas assecuratória específicas: sequestro, arresto e hipoteca legal. 

Do sequestro 

O sequestro consiste no ato de constrição patrimonial, em virtude de fundada suspeita de se tratar de bem adquirido com proventos de infração penal. Pode abranger bens, móveis ou imóveis, ou valores de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito da infração, se estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior, conforme estabelecido pelas alterações do art. 91, §1 e 2º do CP. Tem por objetivo garantir os frutos do confisco e garantir eventual reparação à vítima. Assim está disposto no CPP: 

"Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. 

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. 

(...). 

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro." (Grifei) 

"Indícios veementes" da proveniência ilícita dos bens, como há muito já descreveu Tornaghi, "são os que levam à grave suspeita, os que eloquentemente apontam para um fato, gerando uma "suposição bem vizinha da certeza" (TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. II. p.216). 

Mutatis mutandis, este instituto assemelha-se à tutela de evidência prevista no CPC: 

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: 

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; 

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; 

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; 

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." 

Sobre a tutela de evidência fundada em prova documental, cito trechos do artigo da lavra da advogada Clarissa Vencato Rosa da Silva (em: https://www.migalhas.com.br/depeso/243754/considerações-sobre-a-tutela de-evidencia-do-novo-codigo-de-processo-civil): 

"...a partir do momento em que o réu, ao exercer o Contraditório, não se desincumbe do ônus de apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor por meio de prova documental apta a desacreditar as provas que instruem a inicial, torna o direito do autor ainda mais robusto e dotado de credibilidade, permitindo, assim, o pronto acesso deste ao bem da vida pleiteado sem que tenha de aguardar o trânsito em julgado da demanda. 

É importante esclarecer, contudo, que a robustez e confiabilidade da prova carreada pelo autor, contra a qual o réu não oponha dúvida razoável, baseia-se num juízo de probabilidade, e não de certeza, por se tratar de medida concedida em sede de cognição sumária, até porque somente pode-se aferir certeza após a atividade de cognição exauriente. Quanto menos complexa a atividade cognitiva do julgador em conhecer dos autos, menos próximo de um juízo de certeza ele estará (BODART, 2015)." 

No que pertine à incidência do DL nº 3.240/1941, é imprescindível evidência razoável de locupletamento ilícito: 

"Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado. 

(...)

Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida. 

Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. 

Nestes termos, vimos que o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proventos de crime, para que não se desfaça deles durante o curso da ação penal. O objetivo é assegurar a indenização da vítima ou impossibilitar que o agente fique com o lucro da atividade criminosa. 

Após o trânsito em julgado da ação penal e não havendo pedido de indenização, os proventos do delito são confiscados em favor da Fazenda Pública e submetidos a alienação judicial ou transferidos diretamente ao ente público, conforme o art. 133,§1º, do CPP e art. 91, "b", do CP. 

Da hipoteca legal 

Por sua vez, a hipoteca legal, diferentemente do sequestro, só pode ser especializada após a instauração da ação penal. Trata-se de medida assecuratória que incide sobre bens adquiridos licitamente e sobre bens imóveis, com o objetivo de garantir a reparação de danos em favor do ofendido e o pagamento das custas e demais despesas processuais. 

Trata-se de medida subsidiária em relação ao sequestro e consiste num incidente processual com certa complexidade, eis que: i) exige certos requisitos na petição inicial - o ofendido, necessariamente, deve estimar o dano que sofreu, com quantidade e especificações, e indicar o patrimônio imobiliário do réu; ii) feito esse arbitramento do dano e a estimativa do valor dos bens imóveis do réu, há a nomeação de um perito pelo Juízo para avaliar a extensão do dano causado à vítima e o valor dos imóveis do réu; iii) superada esta etapa, as partes devem se manifestar sobre o parecer técnico. 

A decisão que determina a especialização da hipoteca legal é recorrível por apelação, na forma do art. 593, II, do CPP. 

A hipoteca legal é executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória no juízo Cível, nos termos da dicção do art. 143 do CPP. 

Do arresto 

O arresto pode ser classificado em prévio ou subsidiário. 

O arresto prévio ou preventivo, originariamente denominado sequestro prévio à hipoteca legal, trata-se de medida assecuratória antecedente ou de caráter preparatório à especialização da hipoteca legal, cuja finalidade é tornar os bens imóveis do acusado inalienáveis durante o lapso temporal necessário à tramitação do pedido de hipoteca legal.

Então, a lei processual penal defere ao ofendido a possibilidade de, em caráter antecedente a esse pedido de especialização da hipoteca legal, promover o arresto, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário do acusado, sem a necessidade de adoção desse procedimento moroso. 

O arresto serve como uma medida preparatória à especialização da hipoteca legal, que é mais complexa, destinada a, de logo, promover a constrição patrimonial dos bens imóveis do réu. 

Apresentado e deferido o arresto, tornado indisponível o patrimônio imobiliário do réu, o ofendido tem um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o requerimento de especialização da hipoteca legal, nos termos do art. 136 do CPP, sob pena de perda da eficácia da medida de arresto prévio. 

Sobre a finalidade dos dois institutos em voga, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

(STJ - RMS nº 47.205-SP) (...) A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, têm finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu – e a apenas deste – para o pagamento de danos do crime, custas em multas. (...) 

Já o arresto secundário ou arresto subsidiário, originariamente denominado sequestro subsidiário de bens móveis, recairá sobre bens móveis, na situação em que o réu, o ofensor, o delinquente, não tenha patrimônio imobiliário ou o patrimônio imobiliário que o réu tenha não seja suficiente para garantir o ressarcimento da vítima, conforme determina o art.137 do CPP. Vejamos: 

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. 

Naturezas distintas dos institutos 

Neste viés, verificamos que as medidas constritivas penais têm natureza distinta: o sequestro ostenta um interesse público – retenção e confisco de bens adquiridos com proventos de infração –, enquanto o arresto e a hipoteca se relacionam a interesse privado – constrição do patrimônio lícito para fins de reparação de dano, sendo expropriado no juízo cível. 

Nas lições de PACELLI, “Enquanto no sequestro propriamente dito (aquele do art. 125, relativo ao bem imóvel adquirido com os proventos da infração), uma vez passada em julgado a sentença condenatória, os bens são levados à praça, exatamente por constituírem proveito da conduta criminosa (estando, assim, sujeitos à pena de perdimento), na hipótese de hipoteca, como visto, e do arresto, condenado definitivamente o acusado, o incidente é remetido à instância civil, para a apuração da respectiva responsabilidade”. 

Tal distinção é comumente prestigiada pela jurisprudência: 

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "SAÚDE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. ARRESTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO. RECURSO CABÍVEL. MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS. RÉU ABSOLVIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIBERAÇÃO DO BEM. 1. As medidas assecuratórias são cabíveis quando comprovada a materialidade do crime e presentes indícios suficientes de autoria, situação presente na espécie. 2. O sequestro recai sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 3. A proveniência lícita dos bens viciaria o sequestro, mas não o arresto nem a hipoteca legal decretados para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime. 4. A estimativa de valor da responsabilidade civil e individualização dos bens realizados está correta. 5. Na decisão que indefere a substituição da garantia não há solução do mérito da questão relativa ao arresto, de maneira que não se pode falar em decisão definitiva, que, por sua vez seria atacável mediante o manejo do recurso de apelação neste momento processual, com fundamento no artigo 593, II, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de previsão de cabimento de recurso em sentido estrito para a hipótese como a presente, dado o taxativo rol do artigo 581 do mesmo diploma. 6. A existência de diversas constrições nos bens dos réus pela multiplicidade de ações penais a que respondem justifica que se arreste imóveis e móveis de valores superiores à estimativa da responsabi 7. Sobrevindo absolvição de um dos réus, impõe-se a liberação da constrição de seus bens. (TRF-4 - ACR: 50027039620174047104 RS 5002703-96.2017.4.04.7104, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 23/10/2019, OITAVA TURMA) 

A medida assecuratória penal visa impedir que os bens sejam alienados, ou que os investigados voluntariamente desviem seus bens, não se afetando o montante do patrimônio matrimonial nem transferindo o domínio dos imóveis, que permanecem na esfera patrimonial dos cônjuges, pois a constrição cautelar é provisória. A potencial participação da empresa, da qual a requerente é sócia, com as fraudes objeto d o processo criminal, enseja a decretação da medida ora combatida, diante da responsabilidade no âmbito civil pelos elevados prejuízos causados ao erário, alcançando todos os bens e m nome da pessoa jurídica. O art. 134 do CPP trata de arresto, o qual incide sobre quaisquer bens, ainda que não tenham sido obtidos com proventos do crime (...). (TRF 4ª. R., Ap. Criminal n• 3845- RS – Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 18.01.2011, DJ 27.01.2011)

“PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS DO IMPETRANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS E BENS DE FAMÍLIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso, o próprio Ministério Público Federal teria requerido o arquivamento do feito em relação ao apelante, conforme informado por este recorrente, não obstante o juízo tenha aplicado o art. 28 do Código de Processo Penal ao caso. 2. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado. 3. Passados quase três anos desde a constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor do impetrante. Em outras palavras, ainda não foram apontados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 4. Prevê o art. 131, I, do Código de Processo Penal que, não sendo intentada a ação penal no prazo de sessenta dias contados da data da efetivação do sequestro, este será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas - como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal -, bem como aos procedimentos cautelares veiculados pelas leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98 que, embora na redação original do art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não mais contém disposição a respeito desde a redação conferida pela Lei nº 12.683/2012. 5. Embora os tribunais superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passaram vários anos de investigação, suplantando em muito o prazo de sessenta dias. 6. A despeito de a decisão recorrida ter mencionado a suspeita de que o apelante recebia valores em espécie de um terceiro, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito de habeas corpus, concedeu a ordem para trancar o inquérito instaurado em relação a este último. 7. Apelação provida para determinar o levantamento do bloqueio de bens do apelante. (TRF-3 - ApCrim: 00098556920174036181, Relator: Des. Fed. NINO TOLDO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019).” 

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL . LIMINAR CASSADA. 1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. 2. No caso, o Juízo trabalhista alienou judicialmente bem objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal. 3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP). 4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal. 5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja, livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para adesão dos arrematantes. 6. Mantida a alienação, deve ser observado, no entanto, que a quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo incompetente (Trabalhista) deve ser revertida em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar o prejuízo causado com a inobservância do direcionamento estabelecido na lei penal e processual penal (art. 133, § 1º, do CPP e art. 91, II, b, do Código Penal). 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016- 15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar. (STJ, CC 175.033/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/05/2021, DJe 28/05/2021, Informativo 6988) 

Feitas estas considerações, adentro ao exame do mérito propriamente dito.

A decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do Apelante é genérica, à medida que determinou o "sequestro/arresto dos bens móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) das pessoas e valores", sem diferenciar os institutos.  Não houve especialização da hipoteca legal.

Infere-se também que as medidas assecuratórias em questão tiveram como fundamento o art. 132 do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, que tratam sobre o sequestro:

"Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniê

(...).

Art. 132.  Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro." (Grifei)

A defesa alega que há suposta falta de fundamentação na decisão que impôs a constrição patrimonial, ao argumento de que não se encontraria nos autos indícios de participação de D. D. F. no cometimento de qualquer delito.

Sem razão a defesa, tendo em vista o depoimento do colaborador Marcelo Guimarães no sentido de que houve o pagamento a investigados, no importe de  R$ 319.659,03, pela empresa MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, em que o apelante é um dos sócios, mediante emissão de nota fiscal, para viabilizar os repasses ajustados, sendo certo que houve a comprovação da emissão da nota fiscal nº 00000757 do referido valor, sem, contudo, qualquer justificativa para a sua emissão ao escritório do colaborador, Alves e Guimarães Associados, consubstanciando, a princípio, suposta propina.

No entanto, como dito alhures, o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, quando adquiridos com proventos de crime, para que não se desfaça deles durante o curso da ação penal. O objetivo é, além de assegurar a indenização da vítima, impossibilitar que o agente usufrua dos lucros provenientes da ação criminosa. 

O disposto no art. 91, II, b, do CP é no sentido de que, entre os efeitos da condenação, consta a perda do produto do crime ou de qualquer outro bem/valor que constitua proveito obtido pelo agente com o delito. Vejamos:

 Art. 91 - São efeitos da condenação:        

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;         

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:         

        a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

       b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

 No caso em apreço, é imputado a D. D. F. o crime de corrupção ativa, tipificado no art. 333 do CP. In litteris:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

Como visto, o delito em apreço é praticado por um particular, que oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário publico, em troca do uso do cargo para beneficiá-lo de alguma forma, e não se adequa ao produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 

Logo, a indisponibilidade sobre os bens do Apelante não deve permanecer, eis que fundamentada sob o instituto do sequestro, cujo objeto corresponde a bens imóveis ou móveis, adquiridos com os proventos da infração, o que não corresponde ao caso em comento.

Ante o exposto, voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO ao recurso da defesa para determinar que sejam liberados os valores constritos do apelante.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000429773v81 e do código CRC a59fb4dd.

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Data e Hora: 05/09/2024, às 16:23:51

Apelação Criminal Nº 5075003-03.2020.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

desembargador federal flávio oliveira lucas 

Como esclarecido pelo em. Relator, trata-se de apelação criminal interposta por DURIVAL DE FARIAS contra a decisão (evento 3, DESPADEC1) que, nos autos da representação do MPF objetivando a indisponibilidade dos bens, autuada sob o nº 5071102-27.2020.4.02.5101, determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do apelante e outros investigados.

A medida cautelar sequestro/arresto impugnada decorre de aprofundamento das investigações levadas a efeito na “Operação Tergiversação”, que desencadeou a denominada  “Tergiversação II”, desarticulando uma organização criminosa que atuava dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. 

Nessa nova fase, a investigação mirou outros empresários que participaram do esquema de pagamento de propina para delegados e escrivão em troca de proteção nas investigações realizadas nas Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis (fraudes envolvendo o Postalis), além de advogados que atuaram como intermediários das cobranças de vantagens indevidas dos empresários e ficavam com uma parcela dos vultuosos valores pagos aos criminosos.

O juízo a quo determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do ora apelante e de outros investigados (medidas assecuratórias) com fulcro no art. 132 do Código de Processo Penal c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41 (evento 3, DESPADEC1)   até o valor de R$ 538.798,30.

O apelante pretende a revogação integral das medidas assecuratórias decretadas em seu desfavor e, subsidiariamente, que o valor bloqueado seja limitado a R$ 100.000,00 diante da responsabilidade patrimonial individual, ou dividido de forma igualitária entre todos os envolvidos.

O em. Relator parte da premissa de que a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do Apelante é genérica, pois determinou o "sequestro/arresto dos bens móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) das pessoas e valores", sem diferenciar os institutos.  Ressalta que não houve especialização da hipoteca legal.

Assim, não obstante reconheça que há fundamentos para a constrição patrimonial, diante do depoimento do colaborador Marcelo Guimarães no sentido de que houve o pagamento de propina, no importe de  R$ 319.659,03, pela empresa MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA aos servidores públicos investigados, o Relator afasta a constrição por entender que "fundamentada sob o instituto do sequestro, cujo objeto corresponde a bens imóveis ou móveis, adquiridos com os proventos da infração, o que não corresponde ao caso em comento".

Peço vênia para discordar. 

A indisponibilidade de bens foi determinada no âmbito de investigação denominada Tergiversação II, onde se identificou uma suposta organização criminosa no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro que se dedicava à obtenção de vantagens indevidas, de maneira que os agentes públicos envolvidos – em razão da função exercida na condução de inquéritos policiais em curso naquela Superintendência – buscavam evitar que as apurações em tramitação alcançassem os empresários que aceitassem pagar propina para o grupo criminoso e, desse modo, atuavam de forma a proteger os interesses dos empresários nas investigações em curso, intercedendo, inclusive, junto a Delegados que presidissem outros procedimentos no âmbito da SPF/RJ.

A indisponibilidade visa garantir a reparação dos danos causados, o ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente e o pagamento de prestações pecuniárias e multas das infrações penais verificadas, diante das provas veementes da prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, e ainda de lavagem de dinheiro, segundo o MPF.

As medidas constritivas, na disciplina do CPP, incidem em duas frentes, alternativa ou cumulativamente: para constranger bens, direitos ou valores considerados produto, proveito ou instrumento das infrações penais ou para reparação do dano decorrente da conduta. 

O sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, quando adquiridos com proventos de crime, para que não se desfaça deles durante o curso da ação penal. O objetivo é, além de assegurar a indenização da vítima, impossibilitar que o agente usufrua dos lucros provenientes da ação criminosa. 

Tanto assim que o inciso II do art. 91 do CP prevê que, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé, deve ser decretada a perda e favor da União (b) o produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Não me parece que a decisão que determinou o sequestro de bens se limitou a assegurar direito indenizatório, o que poderia levar à caracterização de um arresto (processo 5071102-27.2020.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1). O seguinte trecho da mencionada decisão deixa claro que a medida assecuratória tinha o objetivo de evitar que os investigados se aproveitassem de bens adquiridos com a atividade criminosa:

"[...]As medidas assecuratórias são providências cautelares instituídas no Direito Processual Penal brasileiro pelo Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1942, tendo como finalidade assegurar a efetividade de eventual reparação civil dos danos causados pelo ilícito penal.

[...] 

Some-se a isso que constitui efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, consoante disposto no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. 

Deve ser rememorado que a indisponibilidade de bens por meio do arresto (artigo 132 do Código de Processo Penal), não depende da comprovação de origem ilícita dos bens, uma vez que objetiva garantir a recomposição patrimonial do dano.

Por outro lado, o Decreto-Lei 3.240/41, que dispõe acerca dos delitos praticados contra a Fazenda Pública, consubstancia que para a decretação do sequestro é desnecessária a comprovação de que o bem tenha sido adquirido com proveito do crime, exigindo-se apenas indícios da prática de crime contra a Fazenda Pública, de forma a permitir o sequestro de tantos bens quantos bastem para a reparação do dano. 

[...]

Deve ser mencionado, ainda, o disposto no artigo 4° da Lei 9.613/1998, o qual estabelece a possibilidade sejam decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado quando presentes indícios suficientes de infração penal, inclusive em desfavor de interpostas pessoas.

Assim, combinando as legislações brasileiras acerca do tema, é possível concluir que a indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis dos investigados, assim como a indisponibilidade de valores e direitos pode recair sobre produto do crime, proveito do crime, bem como sobre qualquer bem ou direito que resguarde a futura reparação do dano e responsabilização patrimonial – aqui incluída a multa penal.

No caso em comento, conforme salientado pelo Ministério Público Federal, há fortes indícios de atuação dos requeridos no pagamento/recebimento de vantagem indevida, inclusive, ao que parece, por meio de pagamentos mensais,  tudo conforme fundamentação acima. 

Justifica-se, desta feita, a decretação da medida assecuratória, visando, assim, não só assegurar os efeitos extrapenais de uma eventual condenação, como também evitar uma possível dilapidação do patrimônio dos acusados." 

As medidas cautelares foram adotadas no bojo de extensa investigação, já com ações penais em curso, onde é possível concluir que os crimes em tese praticados trouxeram vantagens patrimoniais para as empresas envolvidas na medida em que o conluio com os policiais as protegia de ações judiciais que sem dúvida trariam consequências financeiras. 

Em tribuna o advogado sustentou que como a acusação é de corrupção ativa, inexistindo imputação do crime de lavagem de dinheiro. Ressaltou que os bens tutelados pelo crime de corrupção são o prestígio e a dignidade da Administração Pública, de modo que não haveria no caso concreto, nenhum prejuízo para o erário (evento 108, NTAQ1). 

Assim, diante da ausência de imputação de crime que inclua o recebimento do produto do crime, sem que tenha havido dano patrimonial, argumenta que das três hipóteses cautelares restaria apenas a de assegurar pagamento de multa em caso de condenação, o que não justificaria a constrição patrimonial. 

Ressaltou, ainda, a inexistência de indícios de dilapidação do patrimônio por parte do apelante. 

O crime de corrupção ativa está previsto no art. 333 do Código Penal e consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício. Trata-se de um crime que, embora não trate diretamente da obtenção de uma vantagem ilícita, sem dúvida abrange a percepção de benefícios decorrentes da alteração da rota lícita do ato administrativo que fica viciado diante do oferecimento ao agente público de vantagem indevida. 

É plenamente possível a decretação de sequestro de bens em crimes de corrupção ativa. Isso ocorre porque, em muitos casos, os bens do acusado podem ter sido adquiridos ou aumentados em virtude da prática ilícita, direta ou indiretamente. A legislação processual penal permite o sequestro sempre que houver indícios de que os bens foram fruto de atividade criminosa  dentre outras hipóteses. 

No caso em análise, a acusação é de que a empresa do apelante, MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pagou propina ao Delegado de Polícia Federal WALLACE NOBLE, para que este elaborasse relatório policial sugerindo o arquivamento de inquérito policial que estava sob a sua presidência momentânea.  

Como se extrai da denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101 (evento 1, INIC1) o IPL 0101/2015-4-DPF/VR/RJ, conduzido pelo DPF WALLACE NOBLE foi arquivado, quando havia indícios para prosseguir com as investigações, colhendo depoimentos, realizando diligências. Naquela investigação apurava-se possível fraude à licitação na Prefeitura de Barra Mansa/RJ, diante de supostos indícios de que Renato de Arruda Coradelo teria atuado como representante tanto da empresa ESPECIFARMA como da empresa MERRIAM no mesmo procedimento licitatório, o que fora verificado em razão de publicações no Diário Oficial o apontando como representante de ambas as empresas. 

Ora, evidentemente que o arquivamento indevido do IPL 0101/2015-4-DPF/VR/RJ beneficiou patrimonialmente a empresa do réu na medida em que o prosseguimento daquela investigação poderia resultar na imputação de vários e graves crimes praticados em face da administração pública, crimes estes envolvendo prejuízo ao erário e benefício indevido das empresas, na medida em que estamos tratando de licitações e contratos públicos. 

Assim, na análise do caso concreto não há como afastar a existência de um benefício patrimonial decorrente indiretamente do crime de corrupção ativa, a justificar a constrição patrimonial. 

Além disso, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em seu art. 19, reforça que bens podem ser constritos como forma de garantir a reparação dos danos causados pela infração, o que se aplica, por analogia, ao crime de corrupção ativa.

Assim, o caso é de manutenção da indisponibilidade de bens. 

Tampouco cabível a divisão pretendida pelo apelante. 

Isso porque há solidariedade entre os denunciados pelos danos causados em razão dos atos ilícitos em tese praticados em conjunto pelos réus (art. 942, parágrafo único, do CC). 

Não faz sentido delimitar a responsabilidade individual proporcionalmente ou de acordo com o valor de propina pago por cada um, quando estamos diante de uma obrigação solidária evidente, notadamente porque a denúncia oferecida imputa os crimes aos réus de forma conjunta, cada qual com sua parcela de participação, todos voltados a um mesmo objetivo que seria evitar que empresários que aderissem ao pagamento de propina ao grupo fossem alvo de investigações pela Polícia Federal, sendo inviável neste momento fazer qualquer divisão relacionada à participação individual de cada réu. 

Acerca da pretensão de expurgar do bloqueio os valores recolhidos a título de pagamento de tributos decorrentes das notas fiscais emitidas, tendo em vista que eles constituiriam impostos já recolhidos aos cofres públicos, mais uma vez sem razão a defesa. 

A liberação da parte referente aos imposto demandaria uma dilação probatória inviável neste momento, notadamente porque caberia ao interessado demonstrar documentalmente o efetivo recolhimento, com possibilidade de análise contábil a partir do crivo do contraditório. No atual estágio, não é possível fazer esse tipo de avaliação. 

Ante o exposto, divergindo do Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002115913v6 e do código CRC 5da6ea33.

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Apelação Criminal Nº 5075003-03.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. INVESTIGAÇÃO EM DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO II. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÕES DE PAGAMENTO DE PROPINA PARA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA GARANTIA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E POSSÍVEL REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO PROPORCIONAL DOS VALORES ENTRE OS INVESTIGADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisão de primeira instância que determinou o sequestro/arresto de bens móveis e imóveis, fundamentada no art. 132 do Código de Processo Penal (CPP) e no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, em razão de investigações decorrentes da Operação Tergiversação II, que apurou esquema de corrupção envolvendo empresários e policiais federais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que justificam a constrição patrimonial do apelante; e (ii) examinar a possibilidade de redução ou divisão proporcional da responsabilidade patrimonial entre os investigados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A constrição patrimonial se fundamenta em provas que apontam o pagamento de propina pelo apelante e sua empresa para garantir o arquivamento de inquérito policial, obtendo benefício patrimonial indireto, como a proteção de interesses empresariais em licitações públicas, justificando a aplicação das medidas assecuratórias.

4. O crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal (CP), permite a decretação de sequestro ou arresto de bens, sobretudo quando há indícios de obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas, mesmo que de forma indireta.

4. A solidariedade entre os denunciados impede a divisão proporcional ou individualizada dos valores bloqueados, pois os atos ilícitos foram realizados em conjunto, com objetivo comum, o que justifica a manutenção da constrição em montante integral.

5. A liberação de valores referentes a tributos recolhidos em notas fiscais demandaria dilação probatória incompatível com a análise em sede de apelação criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento:

1. O crime de corrupção ativa permite a decretação de medidas assecuratórias para garantir os efeitos extrapenais da condenação, incluindo a perda de bens e a reparação de danos causados pelo crime.

2. A solidariedade entre os investigados nos crimes praticados em conluio impede a divisão proporcional de valores constritos.

3. A liberação de valores referentes a tributos recolhidos depende de prova documental, inviável em fase preliminar.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 132, 125, 126 e 137; Decreto-Lei nº 3.240/41, arts. 1º, 3º e 4º; CP, art. 91, II, "b", e art. 333.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002158059v3 e do código CRC 41fcda71.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2024

Apelação Criminal Nº 5075003-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCIO GASPAR BARANDIER por D. D. F.

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Pedido Vista: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 A 12/11/2024

Apelação Criminal Nº 5075003-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário