Agravo de Instrumento Nº 5005849-30.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação de tutela, interposto por M. A., contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5010529-54.2019.4.02.5102, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, rejeitou a exceção de pré- executividade por ela apresentada.
Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, a nulidade do lançamento por falta de notificação, o que viola o direito fundamental a ampla defesa no âmbito administrativo. Ressalta que a jurisprudência pátria já se posicionou diversas vezes sobre a necessidade de haver prévia notificação do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal, sob pena de haver irregularidade no lançamento, nulidade na constituição do crédito tributário e extinção da execução fiscal proposta.
Defende ser indevida a cobrança de anuidade após dois anos consecutivos de inadimplência, nos termos da Resolução COFECI 761/02, de maneira que após o referido período cabe ao Conselho realizar o cancelamento automático da inscrição do profissional. Logo, as anuidades a partir de 2016 devem ser desconsideradas.
Sustenta que, uma vez superados os argumentos anteriores, deve ser reconhecida a prescrição do débito referente ao ano de 2014, já que teve vencimento em 02/04/2014, e o ingresso em juízo ocorreu apenas em 06/12/2019.
Por fim, assevera que excluída a cobrança das anuidades referentes a 2014, 2016, 2017 e 2018, o valor não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, razão pela qual o feito deve ser extinto.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelo CRECI/RJ - 1ª REGIÃO no evento 13 - CONTRAZ1.
Parecer do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito. (Evento 16)
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 53 - DESPADEC1 dos autos originários):
“EVENTO 45 – A executada, M. A., interpõe a presente exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução fiscal.
Alega a nulidade do lançamento pela falta de sua notificação prévia.
Pugna, ainda, pela extinção da execução fiscal em razão de a Resolução COFECI 761/2002 estabelecer o cancelamento da inscrição do profissional que se encontrar inadimplente em duas (2) ou mais anuidades, como é o seu caso.
Aduz a ocorrência da prescrição parcial do crédito exequendo sob o argumento de que o ajuizamento da execução se dera em 06.12.2019, após ultrapassados 5 (cinco) anos da anuidade de 2014.
Conclui que, reconhecida a prescrição da anuidade de 2014, as anuidades de 2016 a 2018, após o segundo ano de inadimplência, a cobrança é inexigível em razão de o valor não ultrapassar o mínimo de 4 (quatro) anuidades conforme estabelecido pelo artigo 8º, da Lei nº. 12.514/2011.
Em sua impugnação (EVENTO 51), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região – CRECI/RJ, em preliminares, argui a inadequação da via eleita, e, no mérito, refuta as alegações do excipiente e pugna pela rejeição da exceção com o prosseguimento da execução.
Assevera que a cobrança de anuidades somente se torna exequível quando o valor da execução corresponde ao de 4 (quatro) anuidades, conforme estabelecia a Lei nº 12.514/2011 (antes da alteração trazida pela Lei 14.195/2021), e, no caso, quando do vencimento das anuidades de 2014, 2015 e 2016 a parte executada ainda não poderia ser cobrada judicialmente, pois o saldo devedor ainda não perfazia o mínimo legal.
Sustenta que apenas em 01.04.2017, com a anuidade de 2017 vencida, o saldo devedor se tornara exequível. Com isso, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 2019, não ocorrera a prescrição.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, no que se refere à alegação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região – CRECI/RJ de inadequação da exceção de pré-executividade, impende observar que a prescrição consubstancia matéria de direito podendo ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes:
(...)
Como se infere do enunciado nº 393, da sua Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória.
Caso contrário, se necessária a realização de prova ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal, após garantido o Juízo.
Portanto, sendo a exceção meio válido do exercício do direito de defesa da parte executada, passa-se à análise de cada uma das questões de direito levantadas.
- PRESCRIÇÃO PARCIAL DA ANUIDADE DE 2014
A Lei nº 12.514/2011, antes da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao tratar das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização profissional, estabeleceu, no seu artigo 8º abaixo transcrito, um limite mínimo, correspondente ao equivalente ao somatório de quatro anuidades:
“Art. 8º - "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”
Logo, nessa hipótese, constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução que o valor do crédito corresponda a ao menos 4 (quatro) vezes o valor da anuidade, de modo que, no que toca à prescrição, o entendimento consolidada na jurisprudência é no sentido de que o prazo só tem início quando o crédito se torna exigível, vale dizer, quando corresponde a mais de 4 (quatro) vezes o valor da anuidade, como estabelecido na disposição legal acima mencionada. Precedentes:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018;REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018.
2. Agravo interno não provido. (grifos nossos)
(STJ - AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica.
2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição.(grifos nossos)
(REsp 1694153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)”
Conforme constam das CDAs nºs. 2017/004789 e 2019/004403, os créditos em cobrança referem-se às anuidades de 2014 a 2018, além de multa eleitoral 2015, devidas ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 1ª Região – CRECI/RJ (EVENTO 1).
Por aplicação da disposição contida no 8º da Lei nº. 12.514/2011, o crédito somente tornou-se exigível em 2017 quando o valor total passou a corresponder a mais de quatro vezes o valor da anuidade, e, a partir daquele ano (2017), iniciou-se a contagem do lapso quinquenal para a cobrança.
Portanto, tendo a presente Execução sido ajuizada em 06.12.2019 (EVENTO 1), antes de transcorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição das anuidades nela contidas, especialmente a de 2014 como alegado.
- DA ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO
Quanto à alegação da nulidade da execução por ausência de notificação administrativa prévia do lançamento, cumpre destacar que, tratando-se de cobrança de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, a constituição definitiva do crédito ocorre por meio de lançamento de ofício e a notificação do crédito devido se dá com a remessa ou do envio da cobrança das anuidades pelo Conselho ao endereço cadastrado pelo profissional que, a partir de então, pode apresentar impugnação aos mesmos, sendo, ainda, desnecessário o prévio procedimento administrativo. Precedentes:
(...)
No entanto, apenas com a análise detida do processo administrativo seria possível o exame da matéria, o que se afigura inviável em sede de Exceção de Pré-executividade por demandar dilação probatória.
Além do mais, não se vislumbra a juntada aos autos do processo adminitrativo pela parte excipiente.
Registre-se que o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80), não tendo a excipiente demonstrado qualquer resistência da parte exequente em fornecer cópia dos processos administrativos em questão.
Desse modo, deve prevalecer a presunção de higidez da dívida inscrita.
- DO ALEGADO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS
Quanto à alegação do excipiente de que a sua inscrição deveria ter sido automaticamente cancelada porque se encontrava inadimplente com mais de 2 (duas) anuidades, conforme previsão da Resolução COFECI 761/2002, observo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu se tratar de medida que viola o devido processo legal como indica o acórdão proferido no RE 808.424, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em 19.12.2019.
Nesse ponto, segundo o mencionado entendimento, o cancelamento da inscrição do profissional por falta de pagamento de anuidades demanda a instauração de processo administrativo específico por parte do Conselho, com a devida intimação do profissional inadimplente a fim de que este possa exercer o seu direito de defesa. Precedentes:
(...)
(TRF – 3ª Região – AI - 5014959-65.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE - 4ª Turma – 01/03/2021)
Portanto, estando o excipiente com sua inscrição ativa e não havendo qualquer comprovação documental de que tenha requerido o cancelamento de sua inscrição junto ao CRECI-RJ, era obrigado a pagar as anuidades de 2014 a 2018, cujo somatório atende ao requisito de procedibilidade da execução.
Pelo exposto, CONHEÇO, mas REJEITO, na sua integralidade, a presente exceção de pré-executividade contida no EVENTO 45 e INDEFIRO os pedidos nela formulados.
Preclusa esta decisão, SUSPENDA-SE esta execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.”
As razões apresentadas pela parte agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.
Trata-se, na origem, de execução fiscal para cobrança de dívida referente as anuidades dos anos de 2014 a 2018, bem como multa eleitoral do ano de 2015, cujo valor total é de R$ 5.884,47 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e quarenta e sete centavos), conforme CDAs acostadas no evento 1 – CDA3.
Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandam dilação probatória (Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça).
Confira-se:
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
No mesmo sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor, no qual se admite o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Sua principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo, para discutir a inexequibilidade de título ou a iliquidez do crédito exequendo.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009)".
3. No caso dos autos, forçoso reconhecer que a discussão acerca da possível revisão de cláusulas contratuais não ostenta a natureza de matéria de ordem pública, além de demandar dilação probatória, razão pela qual há óbice no que tange a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2. AG 0013003-68.2016.4.02.0000, 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. DJ: 03/03/2017)
No caso concreto, não há nulidade da CDA por falta de notificação do lançamento. É pacífico entendimento no sentido de que as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais estão sujeitas ao lançamento de ofício, o qual é aperfeiçoado após a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir do seu vencimento, sendo desnecessário, portanto, o prévio procedimento administrativo.
Neste sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO – COREN-RJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA INIDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO – COREN/RJ em face da sentença contida no evento 28 – 1º grau, a qual julgou extinta a presente execução, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo, em razão ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
2. Na origem, trata-se de execução que tem por fim a cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, prevista no art. 149 da CF, referente aos exercícios de 2015 a 2019, no valor total de R$ 1.542,73 (mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), instituída com fundamento nos artigos 149 e 150; no artigo 15 inciso XI, da Lei n. 5.905/1973, na Lei n. 6.830/1980, Lei n. 12.514/2011, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o feito (evento 1 – ANEXOS PET INI5 – do 1º grau).
4. A lide versa sobre a constituição de ofício das anuidades dos conselhos profissionais, questionando-se sobre a validade, ou não, do lançamento tributário, ante a ausência de notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ademais, o exequente recorre quanto à necessidade de comprovação da remessa da comunicação ao executado, informando-o sobre o lançamento de ofício.
5. Impende destacar que Superior Tribunal de Justiça entende que as anuidades, a serem adimplidas aos conselhos profissionais, tratam de contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, as quais apenas se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
(...)
10. Apelação improvida.
(Apelação Cível Nº 5007740-91.2020.4.02.5120/RJ, 5ª Turma Especializada; RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Julgado em 30/07/2024)
Registra-se que não é possível, neste momento processual, aferir a regularidade da notificação, uma vez que necessária dilação probatória, com a juntada aos autos do processo administrativo, cujo ônus é da parte executada.
No que tange a inexigibilidade das cobranças em razão do alegado cancelamento automático após dois anos consecutivos de inadimplência nos termos da Resolução COFECI 761/2002, o C. STF considerou tal previsão abusiva, por violar o devido processo legal, uma vez que necessária a intimação do devedor a fim de possibilitar o pagamento da dívida, exercer o contraditório e ampla defesa.
Confira-se:
REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA – INADIMPLEMENTO – PERDA – AUTOMATICIDADE.
É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, preceito normativo a versar previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência da anuidade, ausente prévia oitiva do associado.
(RE 808424, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105; 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020)
No que diz respeito a prescrição parcial da dívida, relativa à anuidade de 2014, verifica-se que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 já apontava o valor mínimo que os Conselhos Profissionais deveriam observar quando do ajuizamento da ação de execução, inserindo requisito específico:
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.”
Como cediço, com relação às execuções fiscais sujeitas à Lei nº 12.514/11, a contagem do prazo prescricional para a cobrança das anuidades ocorre de forma distinta, iniciando-se a fluência somente após o preenchimento de tal requisito. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica.
2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição.
(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.694.153/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de19/12/2017).
Não é de outra forma que esta 5ª Turma Especializada se posiciona em casos análogos, consoante a leitura dos arestos abaixo transcritos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC-RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva”.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (STJ, REsp 1.235.676/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJE 15/04/2011).
3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal, estipulada pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ. REsp 1524930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJE 08/02/2017).
4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto à anuidade de 2013.”
(TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 5001288-36.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do Julgamento: 04.02.2020, unânime)
Contudo, a Lei nº 14.195, publicada em 27/08/2021, alterou tal redação, abaixo transcrita, in verbis:
“Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”
Adicionalmente, convém destacar a redação dos artigos 4º e 6º, ambos da Lei 12.514/11, a que o artigo 8º supra faz menção, vejamos:
Art. 4º Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.
(...)
Art. 6º As anuidades cobradas pelo Conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
(...)
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
Com efeito, a nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções, antes de quatro, para agora cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III, todos do CPC/2015, ao fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Por conseguinte, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017.
3. Cobrança de multa administrativa com fundamento no art. 73, alínea "c", da Lei nº 5.194/1966. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018.
4. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022).
5. O artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, conforme disposto no artigo 58, V da Lei nº 14.195/2021. A presente execução fiscal foi ajuizada em 16.9.2022, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo possível aplicá-la ao feito executivo em tela. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5004780-31.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 4.7.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5005285-22.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 4.7.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5006321-02.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 8.6.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5003105-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 10.5.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5015650-72.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 7.2.2022.
6. O prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 16.9.2022 tendo por objetivo cobrar anuidades inadimplidas, no montante (incluído juros e multa) de R$ 2.981,77, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 4.785,81 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 9.2022).
7. A sentença deve ser reformada unicamente para que se determine o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.
8. Apelação parcialmente provida.
(TRF2, AC 5071056-67.2022.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Data do Julgamento 08/02/2023, unânime)
Convém ressaltar que, conforme dispõe o artigo 58, V da Lei 14.195/2021, a norma ora impugnada, que modificou o artigo 8º da Lei 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, enquanto a presente execução fiscal foi ajuizada em 06.12.2019, ou seja, anteriormente à vigência do novel dispositivo.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, decidiu por afetar a questão quanto à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, à sistemática dos recursos repetitivos. Outrossim, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre a referida matéria (Tema 1.193). Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO AJUIZAMENTO (ART. 8º DA LEI 12.514/2011). VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO.
1. Questão jurídica central: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor".
2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 2.029.970/RS, REsp 2.029.972/RS, REsp 2.030.253/SC, REsp 2.031.023/RS e REsp 2.058.331/RS).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.” e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
(STJ, 1ª Seção, ProAfR no REsp 2030253, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2023).
Dessa forma, com base na determinação do Superior Tribunal de Justiça, deve o presente recurso ser suspenso, bem como o executivo fiscal, até que a Corte Superior decida a questão afetada, objeto dos Recursos Especiais nºs 2030253-SC, 2029970-SC, 2029972-SC, 2031023-SC e 2058331-SC (Tema 1193).
Diante do exposto, voto no sentido de suspender este recurso, bem como o executivo fiscal até ulterior julgamento do Superior Tribunal de Justiça.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002068188v2 e do código CRC 6d9776f1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 26/9/2024, às 17:17:1