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Apelação Cível Nº 0133573-69.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133573-69.2017.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações contra sentença (evento 298.1 e evento 336.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, no que se refere à celebração de contrato de "compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -recursos do FGTS", cujas obras foram paralisadas e não houve a substituição da construtora. 

Nas razões recursais da IMPERIAL SERVIÇOS LTDA. (evento 315.1), ora primeira apelante, pede-se a reforma da sentença, sustentando-se, preliminarmente, (i) a concessão da gratuidade de justiça, com fulcro na ausência de apreciação pelo MM. Juízo a quo em momento oportuno; (ii) a declaração de incompetência do MM. Juízo a quo, em atendimento ao princípio da soberania do contrato; (iii) a denunciação a lide das seguradoras BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. e CAIXA SEGURADORA S.A., para que continuem a integrar o polo passivo desta demanda, com fulcro no instituto do litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC); (iv) ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro na responsabilidade solidária tão somente da CEF e das seguradoras.

No mais, alega, em síntese, que: (i) a apelada não providenciou o pagamento do saldo devedor e/ou preencheu os requisitos para financiamento, tampouco assinou o contato com o agente financeiro (contrato de mútuo para financiamento habitacional); (ii) o valor investido é menor que o praticado no mercado e a obra será retomada pela CEF, uma vez que esta acionou o seguro de término de obra para tal fim; (iii) é responsabilidade da CEF a paralisação das obras, uma vez que não liberou a construtora para continuar realizando os serviços e não contratou nova empresa para dar continuidade e/ou prosseguimento ao empreendimento imobiliário; (iv) a responsabilidade objetiva da demanda refere-se tão somente à CEF e às seguradoras; (v) inexiste dever de indenização pelos danos materiais alegados e pelo dano moral, ante à banalização dos institutos; (vi) subsidiariamente, utilizando-se do mesmo raciocínio aplicável ao termo da contagem da correção monetária, deve haver a incidência de juros e correção monetária, no que toca ao dano moral, a contar da decisão que o fixou; (vii) inexistência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova.​

Nas razões recursais da CEF (evento 348.1), ora segunda apelante, pede-se a reforma da sentença, sustentando-se, preliminarmente: ilegitimidade passiva ad causam. No mais, alega, em síntese, que: (i) é responsável pela fiscalização da obra, porém não pela execução; (ii) a questão objeto da lide cinge-se à relação jurídica entre a apelada e a construtora; (iii) agiu de boa-fé, obedecendo os deveres conexos dos contratos; (iv) não merece prosperar a condenação à rescisão contratual e à devolução das importâncias pagas; (v) inviável a rescisão contratual, porquanto não fora demonstrada a existência de qualquer vício a inquinar o contrato; (vi) deve ser aplicado o disposto no art. 14, §3º, do CDC; (vii) em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização – TNU considerou-se que o atraso na entrega de unidades imobiliárias não configura, por si só, dano moral in re ipsa.​

Em contrarrazões recursais (evento 318.1), CAIXA SEGURADORA S.A., interessada no feito, pugna pelo não provimento do recurso da primeira apelante.

Em contrarrazões recursais (evento 332.1), a apelada MAYARA CUNHA SOUZA pugna pelo não provimento do recurso. Aduz, em síntese, que: (i) não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes; (ii) o término da construção do imóvel deveria ter se encerrado em 2015, a ação fora proposta em 2017 e há mais de 6 (seis) anos da propositura da ação nenhum valor lhe fora pago; (iii) o valor de indenização determinado pelo MM. Juízo a quo não se refere à enriquecimento ilícito, tão somente simples valor compensatório; (iv) necessária condenação em honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 

Em contrarrazões recursais (evento 362.1), BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., interessada no feito, pugna pelo não provimento do recurso da primeira apelante.

No evento 352.1, CAIXA SEGURADORA S.A. informa que não se opõe às razões apresentadas pela CEF em seu recurso de apelação.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002103063v8 e do código CRC 149128cb.

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Apelação Cível Nº 0133573-69.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133573-69.2017.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de celebração de contrato de "Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS", contrato nº 855553440047, firmado aos 26/06/15, referente ao apartamento nº 105, bloco 3, do empreendimento Residencial Colina, em Niterói, Rio de Janeiro (evento 15.29), cujas obras foram paralisadas e não houve a substituição da construtora.

O dispositivo da sentença tem o seguinte teor, ipsis litteris:  

“a) Declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda de Terreno e de Mútuo, celebrado com a CEF, e o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, firmado com a IMPERIAL SERVIÇOS LTDA, para aquisição do imóvel;

b) Condenar as rés a restituírem todas as parcelas já pagas pela autora em virtude do contrato de financiamento, a serem aferidas em liquidação de sentença. Tais valores serão corrigidos nos termos da cláusula penal prevista no contrato, quais sejam: multa de 2% ao mês + juros moratórios de 0,033% pro rata die + atualização monetária (índice utilizado para a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS (cf. Ev. 15 OUT 29 - CLÁUSULA SÉTIMA - IMPONTUALIDADE), no período de 22/10/2019 ao trânsito em julgado da presente sentença. A partir do trânsito em julgado, os valores serão corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal;

c) Condenar as rés a ressarcirem a autora pelas despesas por ela suportadas em razão do referido contrato, tais como impostos, taxa de corretagem, e o que mais se apurar em liquidação de sentença que tenha decorrência direta com a consecução do contrato, devidamente atualizado e corrigido nos termos do Manual de Cálculos;

d) Condenar as rés, pro rata, ao pagamento da indenização de 10% do valor de mercado que o imóvel, objeto do contrato em tela, alcançaria na data desta sentença, acaso tivesse sido finalizado na data avençada em contrato, nos termos do art. 402 CC/02, a título de lucros cessantes. O valor da indenização deve ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, levando-se em consideração imóveis similares (mesma tipologia e localização), e ser devidamente atualizado e corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal;

e) Condenar as rés a pagarem à parte autora o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), pro rata, a título de reparação pelos danos morais causados, atualizados monetariamente a partir da prolação desta sentença, bem como juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença;

 JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da CAIXA SEGURADORA S/A e da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

 Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno apenas as rés em honorários advocatícios, nos termos do art. 86, § único do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata”.

Preliminarmente, defiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido pela primeira apelante IMPERIAL SERVIÇOS LTDA. Conquanto se trate de pessoa jurídica, a qual não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência atribuída às pessoas naturais, a recorrente demonstrou, nos autos, a precariedade de sua situação financeira, ante a juntada de certidão positiva de débitos trabalhistas, relatório de situação fiscal, recibo de entrega de escrituração fiscal digital – contribuições, recibo de imposto de renda de pessoa jurídica, declaração de débitos e créditos tributários federais, consulta aos débitos inscritos em dívida ativa e pendências financeiras no PEFIN (evento 315.2 a 315.42). Tal orientação fora cristalizada no Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, in verbis:

Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Preliminarmente, ademais, quanto à alegação da primeira apelante no que toca à incompetência do MM. Juízo a quo em virtude da soberania da vontade das partes (soberania do contrato), não há prosperar. Consoante o art. 47 do CPC: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Logo, uma vez que o imóvel se encontra localizado em Niterói, Rio de Janeiro, a competência é do MM. Juízo a quo e não do foro da capital, conforme alegado pela primeira apelante.

Preliminarmente, outrossim, quanto à denunciação a lide das seguradoras BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. e CAIXA SEGURADORA S.A., para que continuem a integrar o polo passivo desta demanda, com fulcro no instituto do litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), melhor sorte também não assiste à primeira apelante. As seguradoras já são partes no processo (a primeira como assistente litisconsorcial e a segunda como litisconsorte) e, principalmente, se não houve denunciação pelo réu na contestação do evento 253.1, já contraria o disposto no art. 126 do CPC. 

Preliminarmente, ainda, no que se refere à alegada ilegitimidade passiva ad causam da primeira apelante IMPERIAL SERVIÇOS LTDA., não há prosperar. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade das rés (CEF e construtora) é solidária, pelo que ambas devem responder pelos prejuízos causados à apelada, já que a construção da unidade imobiliária sequer fora finalizada. Outrossim, a empresa figura como construtora, incorporadora e fiadora e a CEF como credora fiduciária. Ademais, o contrato estabelece que cabe à CEF o acompanhamento do cronograma das obras e à construtora a responsabilidade pela edificação da unidade imobiliária. Logo, assente a legitimidade passiva ad causam.

Preliminarmente, por fim, no que toca à alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, melhor sorte não a socorre.  A CEF atua como agente financeiro do empreendimento e também como credora fiduciária, assumindo, inclusive, a responsabilidade pela inexecução da obrigação contratual em providenciar a substituição da construtora por meio de comunicação à seguradora. Assim, escorreita a sua legitimidade passiva ad causam.

O Egrégio STJ já se pronunciou acerca da legitimidade passiva da empresa pública por ocasião da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido, mutatis mutandis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 
2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 
3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 
4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 
5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 
6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
(STJ, REsp 1352227/RN, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015).

No mais, a apelação da IMPERIAL SERVIÇOS LTDA merece ser parcialmente provida e a apelação da CEF merece ser desprovida.

A íntegra do contrato celebrado pela apelada impede identificar, com precisão, que fora previsto o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional de 25 (vinte e cinco) meses (item B.8.2, evento 15.29), podendo ser prorrogado uma única vez, em 6 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior (cláusula 12, evento 15.29). Assim, constata-se que o término do período de obras estava previsto para 01/2018, já com o acréscimo de 6 (seis) meses, reputando-se como atraso a sua conclusão em período posterior.

Com efeito, compulsando os autos, não se verificaram quaisquer esforços, até a presente data, a fim de que houvesse a retomada das obras e a substituição da construtora. Considerando que o procedimento administrativo de substituição da construtora (cláusula 22, evento 15.29) é de responsabilidade da CEF e ultrapassa atraso aceitável, ambas (CEF e construtora) são as responsáveis solidárias pelos prejuízos à apelada, ante às evidentes falhas na prestação do serviço: quanto à CEF no que toca ao inadimplemento do contrato e à inexecução da obrigação contratual em providenciar a substituição da construtora por meio de comunicação à seguradora; quanto à construtora no que toca à ausência de finalização da construção da unidade imobiliária ajustada. Ora, o atraso na obra é fato incontroverso, uma vez que as apelantes não negam que, ainda hoje, em grau recursal, o empreendimento ainda não fora entregue, mesmo decorrido muito mais tempo do que o prazo inicial previsto para a conclusão.

Logo, uma vez inviabilizada a satisfação do pedido principal de compelir as rés a substituir a construtora para o término da obra, o MM. Juízo a quo acolheu, acertadamente, o pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos, por meio do desfazimento do contrato de financiamento, com devolução de todas as parcelas pagas a esse título, bem como pelas despesas por ela suportadas em razão do referido contrato, além do pagamento de lucros cessantes e da indenização por danos morais.

Aliás, não prospera a alegação das apelantes (construtora e CEF) de que a indenização por danos morais não seja devida.

Em relação ao pedido de reparação por danos morais, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar.

Segundo a lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil. Responsabilidade Civil, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2002):

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.” 

Nessa mesma linha, confira-se o entendimento de Sergio Cavalieri Filho:

"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004)

Dessa forma, a indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor.

Ademais, é sabido que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano a frustação do projeto pessoal de aquisição de imóvel próprio, por meio do PMCMV, uma vez ultrapassados vários anos, desde a assinatura do contrato pela apelada.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, a sentença do MM. Juízo a quo o fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todavia o valor deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de forma a sopesar o evento danoso e a repercussão na esfera da ofendida (apelada), prestigiando, assim, a pretensão punitiva, pedagógica e compensatória com o princípio do não enriquecimento sem causa. Ademais, consoante precedentes da Turma em processos relacionados, inclusive, ao mesmo empreendimento ou assemelhados, a indenização por danos morais fora fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Precedentes AC nº 5001486-93.2019.4.02.5102, AC nº 5004032-24.2019.4.02.5102, AC nº 0101473-41.2015.4.02.5002, AC nº 0131406-53.2015.4.02.5004).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
1 - Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, se insurgindo contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização em dano moral e material, bem como a promover a conclusão da obra, sob pena de multa diária para a realização da obrigação. Cinge-se, ainda, de apelação interposta por Jose Geraldo Martins que pleiteia a majoração da indenização em danos morais e em honorários advocatícios.
2 - A Caixa  Econômica Federal responde solidariamente por eventuais vícios na construção, bem como, no atraso da obra e na entrega das chaves, uma vez que pelo pacto contratual lhe caberia diligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente, evitando onerar o adquirente, mutuário no empréstimo.
3 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também vem entendendo que, em se tratando de empreendimento de natureza popular, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por ato ilícito na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, tendo provido o empreendimento e negociado diretamente com a construtora, dentro de programa de habitação popular.
4 - Em relação aos danos morais, a indefinição quanto à entrega do imóvel adquirido, para fins de moradia, pela parte autora, causou-lhe ofensa à dignidade, sobretudo tratando-se de pessoa de baixa renda, à realização do sonho de morar em casa própria. A aflição dos mutuários é inteiramente plausível, não havendo como afastar a indenização por dano moral, cujo valor, entretanto, deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 - Em relação aos danos materiais, a CEF deve ser condenada a indenizar a parte autora promovendo a restituição dos juros, da "Comissão Pecuniária FGHAB" e da taxa de administração previstos na cláusula sétima, inciso II, do contrato. Contudo, ante à ausência de comprovada má-fé da Caixa  ou constrangimento, não há que se falar em devolução em dobro dessas quantias, sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé, devendo ser alterada a sentença neste ponto.
6 - Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir a indenização moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e afastar a devolução em dobro da restituição dos danos materiais, e apelação do autor desprovida.
(TRF2, AC 201550041314061, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, Quinta Turma Especializada, DJE 02/05/2018, grifos nossos)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Não se mostra plausível a aplicação do instituto da denunciação da lide na hipótese, uma vez que o direito perseguido pelos autores, por sua peculiaridade, exige prestação judicial mais célere, tendo em vista que relativo ao direito à moradia, o que se contrapõe aos percalços que podem envolver a denunciação da lide (art. 125, II do CPC) e atrasar o desfecho da demanda principal.
2. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial n. 897.045/RS).
3. No caso concreto, a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois financiou a obra do empreendimento integrante do programa “Minha Casa, Minha Vida”, bem como porque restou comprovado nos autos que, com a sua anuência, e sem que a autora, ora apelada, fosse informada, o cronograma físico-financeiro das obras do “Condomínio Residencial Jardins” foi alterado sucessivas vezes, estendendo, exorbitantemente, o prazo inicial de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão das obras, não tendo sido entregue o empreendimento até a data da sentença.
4. A CEF deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais causados à autora, tanto para compensar os dissabores suportados, mas também para punir e coibir sua conduta ilícita.
5. No que tange à indenização por danos morais, busca a legislação dar-lhe, ao menos, uma compensação de ordem pecuniária, no intuito de amenizar a sua dor.
6. O valor da indenização não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato, de modo que o valor fixado deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
7. Quanto à indenização por danos materiais, e em relação à restituição, em dobro, das quantias cobradas a título de “juros de obra”, forçoso concluir que a demora da CEF em acionar a construtora para o término das obras apenas justifica sua responsabilidade pelos danos ocorridos, não sendo capaz de demonstrar sua má-fé, que, aliás, não há qualquer elemento nos autos que a evidencie, devendo restituir tais valores na forma simples e não em dobro.
8. Mantida a condenação da CEF à devolução de todas as despesas da autora com a unidade imobiliária alugada, com todos os acessórios que fazem parte da locação (IPTU, condomínio, contas de água luz e gás).
9. Apelação parcialmente provida, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e determinar que a devolução dos “juros de obra” seja na forma simples.
(TRF2, Apelação Cível Nº 0101473-41.2015.4.02.5002/ES, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal Convocada Marcella Araujo Da Nova Brandao, julgado em 04/06/2019, grifos nossos).

No que toca à alegação, subsidiária, da construtora acerca do termo da contagem da correção monetária (incidência de juros e correção monetária), no que se refere ao dano moral, há se destacar que correta a sentença do MM. Juízo a quo, já que a atualização monetária ocorreu a partir da prolação da sentença, consoante disposto no Enunciado nº 362 da Súmula do STJ.   

Acerca da alegação da apelada que necessária majoração da condenação em honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não há prosperar.  A majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atende aos critérios elencados no art. 85, §2º, do CPC, considerando, ademais, o grau de zelo da patrona da parte vencedora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pela patrona e o tempo exigido para o seu serviço em grau recursal (art. 85, §11, do CPC).

Por fim, observa-se que, a despeito dos ajustes ora feitos no quantum devido da indenização por danos morais permanece mínima a sucumbência da apelada, razão pela qual não se reforma a sentença no ponto em que deixou de fixar verba honorária em desfavor dela.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da construtora IMPERIAL SERVIÇOS LTDA., para reformar parcialmente a sentença, e, assim, apenas reduzir o valor da indenização dos danos morais causados para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pro rata; e negar provimento à apelação da CEF; restando os honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, pro rata. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002103064v10 e do código CRC 51419101.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
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Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0133573-69.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0133573-69.2017.4.02.5102/RJ

EMENTA

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DAS SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF E DA CONSTRUTORA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL.  DANO MORAL.  QUANTUM INDENIZATÓRIO.

- Celebrado contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS, entretanto as obras encontram-se paralisadas e não houve a substituição da construtora.

- Não há se falar em denunciação da lide das seguradoras se já são partes no processo (como assistente litisconsorcial e litisconsorte), e principalmente se não houve denunciação pelo réu na contestação, o que contraria o disposto no art. 126 do CPC.

- A CEF e a construtora são as responsáveis solidárias pelos prejuízos causados, ante às evidentes falhas na prestação do serviço: quanto à CEF no que toca ao inadimplemento do contrato e à inexecução da obrigação contratual em providenciar a substituição da construtora por meio de comunicação à seguradora; quanto à construtora no que toca à ausência de finalização da construção da unidade imobiliária ajustada.

- Quando há a efetiva comprovação dos danos materiais, deve ser determinado o pagamento de indenização, inclusive do valor necessário para a rescisão do contrato e da restituição das parcelas já pagas.

- Os danos sofridos que ultrapassam o mero dissabor são passíveis de compensação na esfera moral.

- Apelação da construtora parcialmente provida. Apelação da CEF não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da construtora IMPERIAL SERVIÇOS LTDA., para reformar parcialmente a sentença, e, assim, apenas reduzir o valor da indenização dos danos morais causados para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pro rata; e negar provimento à apelação da CEF; restando os honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, pro rata, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002103065v10 e do código CRC 41f7a070.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 28/11/2024, às 18:48:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2024 A 21/11/2024

Apelação Cível Nº 0133573-69.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.