Apelação Cível Nº 5011305-81.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra sentença que extinguiu a execução origem, por ausência de interesse de agir, com base no art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Em suas razões recursais (), o ICMBio sustentou que foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, salientando ser desnecessária o protesto do débito, tendo em vista que o débito não quitado inclui-se no CADIN, que possui finalidade semelhante.
Tendo em vista que a relação jurídica processual não foi aperfeiçoada em primeira instência, não foram oferecidas contrarrazões.
Absteve-se o Ministério Público Federal de apresentar manifestação quanto ao mérito recursal, por considerar ausentes os interesses que legitimam a sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo ICMBio em desfavor de R. D. G., para obtenção do crédito de R$ 52.300,80 (cinquenta e dois mil e trezentos reais e oitenta centavos), decorrente de multa por infração administrativa.
O feito, no entanto, foi extinto de modo prematuro, considerando o M.M. Juízo a quo que não foi observada a condição fixada no art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
O referido ato normativo tem como finalidade instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF
Ainda, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade, na medida em que a sua aplicação imediata decorre, precisamente, da natureza processual da norma em questão.
Tendo em vista que a Execução de origem ultrapassa o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), impende verificar o cumprimento dos demais requisitos fixados pela Resolução, que possuem o seguinte teor:
"Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado."
Nenhuma controvérsia existe quanto ao cumprimento do art. 2º da Resolução 547/2024. Com efeito, o § 3º do dispositivo presume o atendimento de exigências de conciliação ou de adoção de solução administrativa quando as providências estiverem previstas em ato normativo do ente exequente.
Nesse sentido, destaca-se que a notificação do executado para pagamento, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 9.194/2017, com a constituição definitiva do crédito, é meio hábil a configurar adoção de solução administrativa. Destaca-se que, sendo tal notificação anterior à propositura da execução fiscal, configura adoção de solução administrativa, nos expressos termos do art. 2°, §2°, da Resolução CNJ nº 547/2024.
Outrossim, a tentativa de conciliação é considerada satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento ou "pelo oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa" (art. 2º, §1º, da Resolução do CNJ), entendo que a Portaria Normativa nº 35/PGF/AGU, de 07/11/2022, que regulamenta o parcelamento extrajudicial simplificado de créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o artigo 37-B, §12 da Lei nº 10.522/02 enquadra-se na presunção de cumprimento insculpida no art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024.
Quanto à exigência de prévio protesto, assiste razão ao ICMBio ao asseverar que a inscrição do débito no CADIN, realizada de forma automática após o decurso de 75 (setenta e cinco) dias a expedição da notificação para pagamento do débito (artigo 2º, §2°, do Decreto nº 9.194/2017), é suficiente para cumprir a condição prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024.
De fato, o próprio art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 indica que o protesto é dispensável quando efetivada medida de caráter semelhante ao protesto, o que é plenamente atendido mediante a inclusão no CADIN, que indica a pendência de débitos junto à Fazenda.
Considerando o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do ICMBio, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento da execução fiscal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002106269v8 e do código CRC 3e4ce0e7.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 29/11/2024, às 8:48:47