Apelação Cível Nº 5002844-59.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. D. R. (evento 27, EMBDECL1) e pelo INSS (evento 29, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 19, ACOR3) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações das partes, mantendo a sentença a fim de que apenas os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais.

Em suas razões de recorrer, o Autor, em resumo, alega que a decisão restou obscura quando não reconheceu os períodos em que laborou embarcado, uma vez que perigosa a atividade desenvolvida por mais de 10 anos, como radio operador e almoxarife.

Por sua vez, o INSS sustenta, em síntese, que, embora o acórdão embargado detalhe a profissão da parte autora descrita nos PPPs e afirme suposta exposição a agentes nocivos, o mesmo acórdão declara que “o mencionado PPP não apresenta registro específico de exposição a agente nocivo ou de intensidade suficiente à caracterização da especialidade laboral quanto aos intervalos citados”, ou seja, o PPP não aponta qualquer agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora nos períodos de atividade de aeronauta.

Contrarrazões de M. A. D. R. no evento 35, CONTRAZ1. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002844-59.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Analisando os argumentos apresentados no recurso do autor, verifica-se que não há obscuridade no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica e clara, as questões por ele aduzidas, merecendo destaque os seguintes trechos, ora grifados:

​"... o Juízo de origem agiu corretamente ao não computar como especiais os ínterins de 19/11/2008 a 01/07/2010, 17/07/2011 a 23/11/2011 e 20/03/2012 a 03/03/2016, já que os PPP's a eles referentes (evento 10, DOC2, fls. 48/51 e evento 41, DOC2) assinalam que o Autor esteve exposto a ruído dentro dos limites de tolerância mencionados alhures, motivo pelo qual não é possível reconhecê-los como trabalhados em condições especiais por sujeição ao agente físico citado.

Quanto ao intervalo de 22/07/2010 a 06/04/2011, também não é possível o seu cômputo como especial, pois o PPP apresentado no ​evento 10, DOC2​, fls. 46/47, não especifica os agentes nocivos aos quais o Autor supostamente esteve sujeito.

No mais, sobre o período de 21/02/2008 a 17/10/2008, ratifico o entendimento consagrado na sentença no sentido de não reconhecer o seu caráter especial, na medida em que, embora o PPP (​evento 10, DOC2​, fls. 43/45) aponte agentes biológicos (bactérias e fungos) como fator de risco, a leitura da profissiografia referente à função de rádio operador - "Operar os equipamentos de telefonia e o equipamento da sonda" e "executar serviços secretariais (...)" - não permite concluir que a submissão aos agentes nocivos indicados decorreu, necessariamente, das suas atribuições, não restando cumprido o requisito da permanência, indispensável ao reconhecimento do caráter especial de uma atividade, conforme art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991.

Do mesmo modo, sobre os embargos de declaração do INSS, constata-se que não há qualquer vício no julgado, visto que a decisão recorrida examinou, de forma bem fundamentada, os pontos questionados pela Autarquia, merecendo destaque os seguintes trechos, ora grifados:

"... a carteira de trabalho (CTPS - evento 10, DOC2, fl. 22) e o PPP (evento 10, DOC2, fls. 40/42) revelam que o Autor, nos períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006, atuou como comissário a bordo de aeronaves na VARIG S/A, cabendo ressalvar que, a despeito de o mencionado PPP não apresentar registro específico de exposição a agente nocivo ou de intensidade suficiente à caracterização da especialidade laboral quanto aos intervalos citados, é possível afirmar, com base nos diversos laudos juntados ao longo do Evento 1, relativos a paradigmas, que tais profissionais se sujeitam invariavelmente a agentes nocivos no exercício de suas funções e ao longo da jornada de trabalho, sobretudo pressão atmosférica anormal, o que autoriza o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada nos intervalos evidenciados.

(...)

Consequentemente, considerando que os laudos técnicos juntados aos autos certificam que a pressão atmosférica alterada artificialmente no interior dos aviões produz efeitos prejudiciais ao organismo do trabalhador, mostrou-se correta a sentença ao reconhecer como especial os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006, não merecendo provimento, portanto, o apelo do INSS.

Ademais, quanto aos períodos laborados como comissário de bordo até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade desta função fundamenta-se também no enquadramento por categoria profissional, com base nos códigos 2.4.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.4.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79.

Pelo exposto, depreende-se que a real intenção dos Embargantes consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Por fim, com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Voto no sentido de negar provimento aos recursos.

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Apelação Cível Nº 5002844-59.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS PELOs EMBARGANTEs. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOs DESPROVIDOs.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por M. A. D. R. e pelo INSS, em face do acórdão pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações das partes, mantendo a sentença a fim de que apenas os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O Autor alega que a decisão restou obscura quando não reconheceu os períodos em que laborou embarcado, uma vez que perigosa a atividade desenvolvida por mais de 10 anos, como radio operador e almoxarife.

3. O INSS sustenta que, embora o acórdão embargado detalhe a profissão da parte autora descrita nos PPPs e afirme suposta exposição a agentes nocivos, o mesmo acórdão declara que “o mencionado PPP não apresentar registro específico de exposição a agente nocivo ou de intensidade suficiente à caracterização da especialidade laboral quanto aos intervalos citados”, ou seja, o PPP não aponta qualquer agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora nos períodos de atividade de aeronauta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

5. Analisando os argumentos apresentados no recurso do autor, verifica-se que não há obscuridade no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica e clara, as questões por ele aduzidas. Do mesmo modo, sobre os embargos de declaração do INSS, constata-se que não há qualquer vício no julgado, visto que a decisão recorrida examinou, de forma bem fundamentada, os pontos questionados pela Autarquia.

6. Depreende-se que a real intenção dos Embargantes consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração desprovidos

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5002844-59.2020.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário