Apelação Cível Nº 5126809-72.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por N. V. L. O. T., em face do acórdão (evento 19) que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante, sob o fundamento de que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida.
Em suas razões recursais (evento 32), a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados quando do recurso de apelação, quais sejam, os seguintes artigos: arts.1º, I, III, IV; 5º, XXXIV e , LXXVIII, 37; 205 a 214 da CRFB/88; art. 17 da Lei n. 10.260/2001; arts. 51, 69, 70, IV da Lei 9.394/96 - recursos orçamentários; arts. 99 § 4º, 51; 489, §1º, IV, V e VI do CPC; art. 1.022, II, do CPC – nulidade da decisão recorrida por negativa da prestação jurisdicional. Argumenta que devem ser "... prequestionados os artigos constitucionais e legais para fins de suprimento do juízo de admissibilidade aos futuros recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores, notadamente o STJ e STF. Além do prequestionamento, esse recurso de embargos de declaração tem a finalidade de suprir algumas omissões e obscuridades concernentes a decisão do venerando acórdão dos autos em epígrafe."
Requer, ao final, "(...) sejam deferidos os efeitos infringentes desse recurso, reformando a decisão do acórdão objeto do recurso; que sejam sanadas as omissões e obscuridades da decisão do acórdão proferido, no sentido de prequestionar o direito em tese nesse caso concreto juntamente com os artigos constitucionais e legais pertinentes ao presente caso;o provimento do recurso para reformando a decisão do acórdão e que sejam sanadas as omissões e obscuridades da decisão do acórdão proferido, no sentido de prequestionar o direito em tese nesse caso concreto juntamente com os artigos constitucionais e legais pertinentes ao presente caso."
Contrarrazões do FNDE (evento 40), requerendo sejam rejeitados os embargos de declaração.
Em contrarrazões (evento 43), a CEF sustenta, em síntese, que o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Pede o desprovimento do recurso.
Em contrarrazões (evento 47), a COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela embargante, por notória inadmissibilidade, eis que via imprópria para combater o julgado da maneira pretendida.
Contrarrazões da União Federal (evento 48), requerendo que seja negado provimento aos embargos declaratórios, visto que a parte embargante não aponta vícios passíveis de serem enquadrados nas hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC/2015.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002128850v11 e do código CRC deca5ee2.
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Data e Hora: 25/10/2024, às 14:38:43